Questões de Concurso Público PC-SC 2008 para Comissário de Polícia

somente permitido como forma de integração de normas jurídicas incriminadoras relativas às contravenções penais, tanto em benefício quanto em prejuízo do agente.

somente permitido como forma de integração de normas jurídicas incriminadoras relativas aos crimes ou contravenções, quando estas configurarem normas penais em branco.

somente permitido como forma de integração de normas jurídicas incriminadoras relativas aos crimes, tanto em benefício quanto em prejuízo do agente.

permitido como forma de integração de normas penais não incriminadoras gerais, relativas às contravenções penais ou crimes, mas somente em benefício do agente.