Questões de Concurso Público PC-SC 2008 para Comissário de Polícia

A suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias é motivo ensejador do pedido de rescisão judicial pelo contratado.

A falência da empresa não é fato extintivo do contrato administrativo que imponha sua rescisão de pleno direito.

O termo que formaliza a rescisão administrativa, aquela operada por ato unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público, opera seus efeitos ex nunc.

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução, que pode se dar pelas seguintes razões: inadimplência de uma das partes, superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente seu prosseguimento ou acarretem seu rompimento de pleno direito.