Questões de Concurso Público PC-SC 2008 para Comissário de Polícia

Os órgãos da Administração Pública classificam-se, em relação à posição ocupada na escala administrativa, em independentes, autônomos, superiores e subalternos. São exemplos de órgãos independentes os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município.

Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e os atos administrativos praticados nessa condição, com o intuito de realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

A doutrina, que forma o sistema teórico de princípios aplicáveis, e a jurisprudência, que reflete a aplicação objetiva desses princípios, são consideradas as fontes primárias do Direito Administrativo.

O cargo público pertence ao agente público, de modo que o Estado não pode suprimi-lo ou alterá-lo sem que haja violação ao direito daquele.

O cargo de provimento em comissão ou de confiança é preenchido com o pressuposto da continuidade e permanência do ocupante.

O órgão público não é dotado de personalidade jurídica, mas atua em nome da pessoa jurídica de que faz parte.

Delegação de competência é o ato pelo qual um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere para outro órgão ou autoridade parcela de tais poderes e atribuições.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pelos Cofres Públicos