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ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais
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Q3899382

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899382 Direito Tributário

A competência tributária, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, refere-se ao poder conferido pela Constituição Federal aos entes da federação para instituir tributos dentro dos limites nela fixados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Alternativas

A competência tributária pode ser livremente delegada a qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, desde que haja previsão em lei específica autorizando a delegação.

A falta de exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência a outra, a fim de evitar omissão na arrecadação tributária.

É possível delegar a competência tributária a entidades privadas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, para que instituam tributos em nome do ente federativo concedente.

A competência tributária é indelegável, sendo admitida apenas a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis e atos administrativos em matéria tributária, entre pessoas jurídicas de direito público, podendo essa atribuição ser revogada a qualquer tempo.

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Q3899383

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899383 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária e reserva legal, é correto afirmar que:

Alternativas

Os tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária prevalecem apenas se aprovados por lei complementar, e não podem revogar legislação tributária interna preexistente.

A majoração de tributo pode ser feita por decreto do Poder Executivo, desde que respeite limites previamente fixados em lei ordinária, em razão do princípio da eficiência administrativa.

Somente a lei pode instituir, majorar ou extinguir tributos, definir o fato gerador e o sujeito passivo, fixar alíquotas e bases de cálculo, cominar penalidades e estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário, sendo vedada a delegação dessa competência a outro ato normativo.

A atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo constitui majoração tributária, equiparando-se a aumento de alíquota para fins do Código Tributário Nacional.

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Q3899384

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899384 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A lei tributária aplica-se retroativamente sempre que mais benéfica ao contribuinte, ainda que o ato já tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.

A lei tributária pode retroagir para alcançar atos ou fatos pretéritos apenas quando expressamente interpretativa, ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

É permitida a utilização da analogia para exigir tributo não previsto em lei, desde que amparada por princípios gerais do direito tributário.

A legislação tributária que conceda isenções, suspenda créditos tributários ou dispense obrigações acessórias deve ser interpretada extensivamente, em favor do contribuinte.

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Q3899385

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899385 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador:

Alternativas

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que impõe ao contribuinte a prática ou a abstenção de um ato, sem necessariamente envolver pagamento de tributo.

A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, mesmo que se verifique a intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador, pois tal conduta afrontaria o princípio da legalidade estrita.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, podendo a autoridade desconsiderar atos ou negócios jurídicos realizados com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária.

A definição legal do fato gerador deve sempre considerar a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos que produzem, pois apenas negócios jurídicos válidos podem gerar obrigações tributárias.

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Q3899386

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899386 Direito Tributário

Com base nas normas gerais sobre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O sujeito ativo da obrigação tributária é qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetivamente arrecade o tributo, ainda que não detenha competência legal para instituí-lo.

As convenções particulares, como contratos entre particulares, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do responsável pelo pagamento do tributo, desde que registradas em cartório.

A solidariedade tributária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador comporta benefício de ordem, podendo cada uma exigir que a cobrança se inicie pelo outro devedor.

O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária; o sujeito passivo é quem deve o tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser contribuinte, quando tiver relação direta com o fato gerador, ou responsável, quando sua obrigação decorrer de disposição expressa de lei, sendo que acordos privados não alteram a definição legal do sujeito passivo.

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Q3899387

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899387 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

Alternativas

A responsabilidade pelo crédito tributário nunca pode ser atribuída a terceira pessoa, ainda que vinculada ao fato gerador, devendo sempre recair exclusivamente sobre o contribuinte.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato, sendo afastada quando não houver dolo específico.

A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.

O pagamento efetuado por terceiro jamais exonera o contribuinte da obrigação tributária, ainda que o terceiro esteja legalmente vinculado ao fato gerador.

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Q3899388

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899388 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A exigibilidade do crédito tributário é suspensa exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado ou por pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte.

A exigibilidade do crédito tributário somente pode ser suspensa por ato do Poder Executivo que reconheça expressamente a impossibilidade de cobrança.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do montante integral; as reclamações e recursos previstos nas leis do processo administrativo tributário; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário, servindo apenas para impedir atos de execução fiscal enquanto perdurar a ação.

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Q3899389

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899389 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre a fiscalização:

Alternativas

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

O direito de examinar livros, documentos e mercadorias aplica-se apenas aos contribuintes e não alcança pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção tributária.

As autoridades administrativas não podem requisitar informações a bancos, tabeliães ou administradores de bens, pois tais dados são protegidos por sigilo absoluto, independentemente de intimação formal.

A administração tributária não pode, sob nenhuma circunstância, requisitar informações cadastrais e patrimoniais a outros órgãos públicos ou entidades privadas, mesmo que estes operem cadastros ou registros de bens e direitos.

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Q3899390

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899390 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo legal para pagamento, gozando a inscrição da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo ou por terceiro a quem aproveite.

A dívida ativa tributária constitui-se automaticamente com o simples vencimento do crédito tributário, dispensando inscrição administrativa e conferindo presunção absoluta de certeza e liquidez.

A dívida ativa tributária compreende todo crédito de natureza pública, inclusive os de origem contratual, independentemente de regular inscrição na repartição competente.

A omissão de qualquer dos requisitos formais do termo de inscrição da dívida ativa não acarreta nulidade, uma vez que a certidão da dívida ativa constitui título executivo perfeito, independentemente de erro ou irregularidade.

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Q3899391

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899391 Direito Tributário

Sobre domicílio tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Para pessoas jurídicas de direito privado, considera-se exclusivamente o local da sede, ainda que o ato ou fato gerador tenha ocorrido em estabelecimento diverso.

A autoridade fazendária não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo que isso torne impossível ou difícil a fiscalização.

Na falta de eleição, considera-se domicílio: para pessoa natural, a residência habitual ou, sendo incerta, o centro habitual da atividade; para pessoa jurídica de direito privado ou firma individual, a sede ou, quanto aos atos ou fatos, o de cada estabelecimento; para pessoa jurídica de direito público, qualquer repartição no território da entidade; se nenhuma regra couber, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos, podendo a autoridade recusar domicílio que dificulte a arrecadação ou fiscalização.

Inexistindo domicílio eleito e não sendo possível aplicar as regras básicas, a exigibilidade do crédito fica suspensa até o contribuinte indicar endereço válido.

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