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Questões fundamentais de Técnica Legislativa

O Estado de Direito não pode ser contrariado por atos obscuros, motivados por razões políticas ou de outro sentido. As decisões fundamentais para a vida social devem ser tomadas pelo Poder Legislativo, instituição importante para o governo democrático representativo.Cabe ao legislador o , tendo o comportamento de responder rápido e eficazmente aos problemas que surgem. A totalidade, a abstração e o efeito vinculante que determinam a lei revelam a grandeza e a problemática que marcam o exercício legislativo.

Cabe ao legislador o dever de agir, tendo o comportamento de responder rápido e eficazmente aos problemas que surgem. A totalidade, a abstração e o efeito vinculante que determinam a lei revelam a grandeza e a problemática que marcam o exercício legislativo. 

Os envolvidos no processo de elaboração normativo devem pesquisar uma série de informações sobre a matéria que será regulada. Esta pesquisa não deve ser realizada apenas no âmbito jurídico, considerando os campos doutrinário, legislativo e jurisprudencial.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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