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Pena de multa

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Arts. 45, 49 a 52 do CP

Segundo definição legal, a pena de prestação pecuniária.

“consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1(um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos ...” (art. 45, § 1º, 1º parte).

Trata-se de uma sanção que tem como finalidade reparar o dano causado pela infração penal, a título de “multa reparatória”, que será destinado a vítima ou seus dependentes, sendo deduzido do valor estipulado em condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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