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O caráter subsidiário da Atividade Legislativa

A atividade legislativa deve ser considerada subsidiária, pois o seu exercício está submetido ao princípio da necessidade, ou seja, a publicação de leis supérfluas ou repetidas representa abuso do poder de legislar. A presunção da liberdade pressupõe um regime legal mínimo, que não reduz ou restringe a liberdade de ação no âmbito social. As leis deverão ter um fundamento objetivo, devendo ser reconhecida a não constitucionalidade das normas que estabelecem restrições dispensáveis. 

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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