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Livramento condicional - Prorrogação do período de prova

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

O cumprimento de todo período de prova sem que tenha ocorrido a revogação do livramento condicional acarretará, nos termos do art. 90 do CP, a extinção da pena privativa de liberdade.  No entanto, conforme preceitua o art. 89 do CP, o juiz não poderá declarar extinta a punibilidade enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. Tal restrição advém do fato de que a condenação por crime cometido durante a vigência do beneficio faz com que o sentenciado perca todo tempo que esteve em liberdade.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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