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Lei Ordinária

É um ato normativo primário e contém normas gerais e abstratas. Contém normas singulares como “lei formal” ou “ato normativo de efeitos concretos”. Como exemplo de lei formal temos a lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, parágrafo 5º) ou as leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações (Constituição, art. 37, XIX).

Objeto
O Estado de Direito (Constituição, art. 1º) é definido pela submissão de diversas relações da vida do Direito. Desta forma, não deveria haver domínios vedados à lei. essa afirmativa não é de toda correta, pois a Constituição exclui as matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) que devem ser disciplinadas mediante decreto legislativo. Também não são tratadas como lei as matérias das competências privativas do Senado e da Câmara (Constituição, arts. 51 e 52).


Forma e Estrutura
A estrutura é composta por ordem legislativa e matéria legislada. A primeira envolve a parte preliminar e o fecho da lei. A segunda corresponde ao texto ou corpo da lei.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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