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Lei Complementar

São um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez das normas constitucionais e não comportam a anulação por força de qualquer lei ordinária que sobrevém. Deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).


Objeto
Leis complementares propriamente ditas são aquelas exigidas expressamente pelo texto constitucional. Não existe uma relação de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois os campos de abrangência são diversos. Lei votada como lei complementar assim terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar. Dispositivos de uma lei complementar que não formar matéria constitucionalmente reservada à lei complementar possuem efeitos jurídicos de lei ordinária. No texto constitucional estão previstas algumas leis complementares, tais como a “Lei que disciplina a proteção contra despedida arbitrária (Constituição, art. 7º, 1)”, a “Lei que define as áreas de atuação de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações criadas pelo poder público (art. 37, XIX)”, entre outras.

Exemplo:

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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