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Crimes contra a família - Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Art. 242

Na primeira modalidade descrita no tipo (dar parto alheio como próprio), somente a mulher pode ser sujeito ativo, configurando-se crime especial próprio. Nos demais delitos (registrar como seu filho de outrem, ocultar recém-nascido ou substituí-lo, com o objetivo de alterar direito inerente ao estado civil), pode ser qualquer pessoa.

Para as quatro modalidades exige-se dolo. Entretanto, para as duas últimas exige-se também o elemento subjetivo do injusto, consubstanciado na intenção de suprimir ou alterar os direitos decorrentes do estado civil.

Na primeira modalidade a consumação ocorre com a configuração de uma situação duradoura, que caracterize uma família, já na segunda modalidade a consumação ocorre com o registro levado a cabo e nas outras duas hipóteses, com a alteração ou supressão de direitos civis.

Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
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