Guia de Estudos TJ-RJ - 2019 - Para o Cargo de Juiz Substituto

1 - Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação da Lei. Analogia. Diálogo das Fontes. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 - Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. Emancipação. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante. Estatuto do Idoso. Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 - Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. 4 - Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 5 - Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 6 - Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 7 - Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. Função social dos contratos. Princípios contemporâneos do direito contratual. Boa-fé e boa-fé objetiva. Dirigismo contratual. Contratos por adesão na relação cível. Da compra e venda. Pactos adjetos da compra e venda. Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil. 8 - Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da Laje, Multipropriedade Imobiliária, Fundos de Investimento. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de Superfície. 9 - Do direito de família. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Da união estável. Da tutela e da curatela. Família e novas modalidades de família. Homoafetividade e união poliafetiva. Disposições constitucionais e infraconstitucionais. Proteção da pessoa dos filhos. Poder familiar. Alienação parental. Paternidade e filiação. Reconhecimento de paternidade e reconhecimento de paternidade post mortem. Reflexos jurídicos das técnicas contemporâneas de reprodução. Relações de parentesco. Adoção e adoção internacional. 10 - Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. 11 – Registros públicos. Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. Da alienação fiduciária de coisa imóvel. Da impenhorabilidade do bem de família. Da Cédula de produto rural. Da Cédula hipotecária. Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Dos contratos imobiliários. Da desapropriação por utilidade pública e por interesse social. Locação de imóveis urbanos. Mútuo. Promessa de compra e venda e loteamento. Seguros. Das pessoas jurídicas de direito privado, sem fim lucrativo. Direito Autoral. 12 – Estatuto da Cidade. Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Incorporação Imobiliária. Estatuto da Terra. 13 - Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. 14. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Aplicação da norma processual no tempo e no espaço. Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Da jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Extensão. Poderes. Órgãos judiciais. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária. Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Legitimação ordinária e extraordinária. Classificação das Ações. Métodos alternativos de solução de litígios. 3 - Competência. Conceito. Competência internacional. Competência interna. Critérios para definir a competência. Incompetência absoluta e relativa. Das causas de modificações da competência. Conexão, continência e prevenção. Casos de prorrogação legal da competência. Conflito de competência. Conflito de atribuições. Perpetuatio jurisdictionis. 4 - Processo. Conceito. Pressupostos processuais. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo. Direito Processual Constitucional. Princípios constitucionais. Ações Constitucionais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. A relação processual. Características da relação processual. Sujeitos da relação jurídica. Sujeitos principais, secundários e especiais. Do procedimento. Procedimento Comum. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Substituição processual e sucessão processual. Dos deveres das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros e suas formas. Da oposição. 5 - Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios. Classificação dos atos processuais. Validade e eficácia dos atos processuais. Nulidades. Atos do Juiz. Atos das partes. Cooperação. Atos dos auxiliares das partes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática dos atos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais. Dos Prazos. Conceito. Classificação. Contagem. Prazos especiais. Preclusão. Comunicações dos atos processuais. Das cartas. Citação e intimação. Distribuição e registro. Poderes, deveres e responsabilidades do órgão judicial. Suspeição e impedimento. O Ministério Público e os Auxiliares da justiça. 6 - Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. Petição inicial. Elementos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Valor da causa. Impugnação. Dos documentos necessários à propositura da ação. Exame da petição inicial. Do indeferimento liminar da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Do julgamento liminar de improcedência. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de prescrição e decadência. Emenda da inicial. Antecipação da tutela. Hipóteses de cabimento. Providências de urgência. Natureza. Efeitos. Disciplina legal. Da fungibilidade entre as medidas de antecipação da tutela de mérito e as medidas cautelares. Medidas cautelares típicas e atípicas. 7 - Da citação. Dos efeitos da citação. Conciliação e mediação. Da resposta do réu. Contestação. Defesa direta e indireta. Princípios e regras que norteiam a apresentação de defesa. Revelia. Dos efeitos da revelia. A revelia e os direitos indisponíveis. Reconvenção. Cabimento, forma e natureza da reconvenção. Providências preliminares ao saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Julgamento antecipado da lide. Julgamento parcial. Hipóteses. Saneamento e organização do processo. 8 - Das provas. Conceito, espécies, princípios gerais, objeto, ônus e procedimentos. Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença. Requisitos e efeitos da sentença. Classificação da sentença. Publicação. Intimação das partes e dos procuradores. Sentença em audiência e início do prazo recursal. Condenação do devedor na emissão de declaração de vontade. Resolução de mérito. Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Reexame da sentença. Liquidação da sentença. Ação rescisória e a ação anulatória de ato processual. 9 - Cumprimento de sentença. Procedimentos. Títulos executivos judiciais. Impugnação. Execução provisória. Competência para o cumprimento da sentença. Cumprimento da sentença condenatória na indenização por ato ilícito. Cumprimento da sentença proferida contra Fazenda Pública. 10 - Recursos. Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Efeitos. Juízo de admissibilidade e de mérito. Recursos em espécie. Recurso de terceiro prejudicado. Recurso do Ministério Público. Recurso principal e adesivo. Recursos extraordinário e especial. Requisitos. Repercussão Geral. Prova da divergência. Juízo de admissibilidade e recurso. Procedimento. Juízo de conformidade. Recurso Ordinário. Da ordem dos processos no Tribunal. Poderes do relator no julgamento dos recursos. Antecipação da tutela recursal. 11 - Processo de execução. Princípios. Sujeitos. Legitimidade. Competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. Dos títulos. Do inadimplemento do devedor. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução fiscal. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Citação do devedor e da indicação de bens. Da penhora e do depósito. Avaliação. Expropriação. Formas. Adjudicação. Alienação por iniciativa particular. Alienação em hasta pública. Pagamento ao credor. Concurso de preferências. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Embargos à execução. Prazos para oposição de embargos. Natureza jurídica. Legitimidade e procedimento. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos na execução por carta. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Suspensão e extinção do processo executivo. Execuções previstas em leis especiais. 12 - Dos procedimentos especiais. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Inventário e partilha. Ação monitória. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Ação de consignação em pagamento. Prestação de contas. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Turmas Recursais. Disciplina e procedimento. 13 - Uniformização de jurisprudência. Técnicas. Incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Procedimentos. Efeitos. Precedentes judiciais. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mecanismos de valorização. Força vinculante. Reclamação. Declaração de inconstitucionalidade. Formas. Competência. Efeitos. 14 – Da Legislação processual civil extravagante. Mandado de Segurança. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Locação e Despejo. Ação de busca e apreensão por alienação fiduciária. Ações envolvendo Direito de Família. Alimentos. Desapropriação. Ação de adjudicação compulsória. Ação de imissão na posse e ação reivindicatória. Juízo petitório e possessório. Usucapião. Formas e procedimentos. Usucapião extrajudicial. Regularização fundiária. Ação pauliana. Ação de mandado de segurança. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Da Divisão Judiciária. Dos Órgãos Judiciários. Funcionamento dos Órgãos Judiciários. Conselho Superior da Magistratura. Corregedoria Geral da Justiça. Estatuto da Magistratura. Garantias da Magistratura. Prerrogativas e deveres dos Magistrados. Aspectos disciplinares. Do direito de petição e recurso dos atos administrativos.

1 - Do Código de Defesa do Consumidor. Dos direitos do consumidor. Das disposições gerais. Dos direitos básicos do consumidor. 2 - Da qualidade de produtos e serviços. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 3 - Da decadência e da prescrição. 4 - Da desconsideração da personalidade jurídica. 5 - Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. 6 - Da proteção contratual: disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. 7 - Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à defesa do consumidor em juízo. 8 - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 9 - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 10 - Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 11 - Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. 12 - Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança e hipossuficiência para facilitação da defesa em juízo dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. 13 - Sanções administrativas e penais: Da competência concorrente. A multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição. Da Contrapropaganda. 14- O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A política nacional de relações de consumo, o PROCON estadual e municipal. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. O Direito Penal do menor. Situação irregular. 2 - O Direito de ser Criança e Adolescente. Retrospectiva Histórica. A proteção integral. O Princípio do Melhor Interesse da Criança. 3 - A Trilogia da Proteção Integral. Aspectos Legais e Constitucionais. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. 4 - Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes. 5 - Direito à Vida e a Proteção ao Nascituro. Aspectos constitucionais e legais. Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária. Parentesco. Poder Familiar. Aspectos gerais, constitucionais e legais. 6 - Colocação em Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção. Abrigo e alternativas de acolhimento familiar. 7 - Direito Fundamental à Educação e Cultura. Fundamentos constitucionais e legais. Os direitos infanto-juvenis na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 8 - O Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente. 9 - Direito Fundamental à Saúde da Criança e do Adolescente. 10 - A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos Especiais. Atuação do Ministério Público. Suspensão e perda do poder familiar. Colocação em família substituta. Apuração de irregularidades nas entidades de atendimento. 11 - A prevenção geral e especial no Estatuto. Formas de controle. A ação civil pública. 12 - Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação Especial. Aspectos constitucionais e legais. 13 - Ato Infracional. Garantias Processuais. Aplicação de Medidas de Proteção e Medidas Socioeducativas. 14 - Conselho Tutelar. Fundo da Infância e Adolescência. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Interesses difusos e coletivos: Origem histórica e evolução. Tutela Jurisdicional dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos. A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. Competência. 2 - Interesse público e interesse privado. Interesse primário e interesse secundário. Interesses difusos. Interesses coletivos. Interesses individuais homogêneos. Interesses transindividuais e sua tutela coletiva. 3 - Legitimação: ordinária e extraordinária. Legitimação ativa e legitimação passiva. Litisconsórcio e assistência. Conexão, continência e litispendência. Liminares e recursos. A imposição de multas. 4 - Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, a reparação das lesões individuais. 5 - Sentença. Desistência e renúncia do recurso. Efeitos. Desistência pelo Ministério Público. Oitiva do Conselho Superior do Ministério Público. 6 - Coisa julgada na ação coletiva. A coisa julgada coletiva e as ações individuais. 7 - Responsabilidade pelas custas, honorários advocatícios e demais encargos da sucumbência. Liquidação da sentença. Legitimados para a liquidação. Escolha do foro pelo lesado individual. 8 - Responsabilidade e culpa. Prescrição e decadência. 9 - A atuação do Ministério Público no processo civil fundado na defesa dos interesses difusos e coletivos, e limites de atuação. Responsabilidade dos membros do Ministério Público. 10 - A proteção ao patrimônio cultural e ao patrimônio público e social. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A competência. A defesa das pessoas portadoras de deficiência. 11 - A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente. Da defesa dos investidores no mercado imobiliário. A Defesa da ordem econômica e da economia popular. A defesa das pessoas idosas. A defesa da ordem urbanística. 12 - O inquérito civil. Generalidades. Competência e objeto. Instrução. Arquivamento e controle. Efeitos do arquivamento do inquérito civil. Recursos no inquérito civil. Compromissos de ajustamento. 13 - Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos. 14 - Tutela de outros direitos metaindividuais. Saúde (Lei nº 8.080/90). Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/00. Lei nº 10.216/01 e Decreto 6949/2009). Educação (Lei nº 9.394/96). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/10). Idoso (Lei nº 10.741/03). Patrimônio Público (Lei nº 4.717/65 e Lei nº 8.429/92). Mulher (Lei nº 11.340/06) e Investidor (Lei nº 7.913/89). 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 – Princípios constitucionais penais. Finalidades do Direito Penal. Teoria Constitucionalista do Delito. Funcionalismo e Imputação Objetiva no Direito Penal. Teoria do Garantismo Penal. Convenções internacionais de direitos humanos. 2 – O Tempo do crime. A lei penal no tempo e no espaço. 3 – Do Crime. Tipicidade Penal. Excludentes. Teorias sobre a conduta. Relação de causalidade. Do crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crimes de dano e de perigo. Do Crime doloso, culposo e preterdoloso. 4 – Erro. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Ilicitude. Causas excludentes da ilicitude. Culpabilidade e exculpantes. Coação irresistível e obediência hierárquica. 5 – Perdão judicial. Da imputabilidade penal. Da ação e da omissão. 6 – Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. 7– Das penas: espécies, cominação e aplicação. Das penas alternativas e substitutivas. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Sistemas Penitenciários. Finalidade de pena. 8 – Das medidas de segurança. Efeitos da condenação e da reabilitação. Execução penal e seus incidentes. 9 – Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade. 10 – Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a liberdade sexual. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. 11 – Das contravenções penais. Do crime organizado. Da organização criminosa e da colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013). Dos crimes ambientais. Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário. Dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Dos crimes do Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a saúde pública. 12 – Dos crimes hediondos. Dos crimes de tortura. Dos crimes de abuso de autoridade. Tráfico ilícito de drogas (Lei nº 11.343/06). Política de redução de danos. Código de Trânsito Brasileiro. 13 – Dos crimes praticados contra a criança e o adolescente. Violência familiar e doméstica contra a mulher. Idosos. Crimes de preconceito de raça ou cor. O adolescente em conflito com a lei. Ato infracional. Medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU, 20.11.1989. 14 – Crimes militares. Código Penal Militar. Policiais militares e bombeiros militares. Crimes dos prefeitos municipais e vereadores. Crimes eleitorais. Estatuto do Desarmamento e crimes previstos na Lei nº 10.826/03. Crimes contra a propriedade imaterial. 15 - Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 – Princípios constitucionais do processo penal. Garantias constitucionais. Finalidade do direito processual penal. Sistema político e processo penal. Sistemas processuais penais. Ativismo judicial. Convenções internacionais de direitos humanos. 2 – Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Princípio da igualdade. Contraditório. Ampla defesa. Duração razoável do processo. Duplo grau de jurisdição à luz do Pacto de São José. Presunção da inocência. Direito ao silêncio. Inadmissibilidade das provas ilícitas. Intervenções corporais no Processo Penal. 3 – Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Extinção da punibilidade. 4 – Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Conexão e continência. Das questões e processos incidentes. 5 – Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Prova, função do magistrado e sistema processual penal brasileiro. Prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e medidas cautelares (Lei nº 12.403/11). Liberdade provisória. 6 – Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 7 – Do procedimento ordinário. Teoria das nulidades. 8 – Tribunal do Júri. Do desaforamento. 9 – Dos prazos: características, princípios e contagem. 10 - Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal. 11 – Da coisa julgada penal. Inimputabilidade e processo penal. 12 - Dos recursos em geral: princípios básicos, modalidades e fungibilidade. 13 – Da revisão criminal. Das exceções. Do habeas corpus. Da Execução das penas em espécie. Dos incidentes da execução penal. Do Mandado de Segurança. 14 - Disposições processuais penais especiais. Execução penal (Lei nº 7.210/84 e decorrentes). Entorpecentes (Lei nº 11.343/2003). Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Falências (Lei nº 11.101/2005). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99). 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações; estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. Hermenêutica constitucional. Positivismo e póspositivismo. Poder constituinte. Originário, derivado e decorrente. 2 - Convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos. Conflito entre direitos fundamentais. 3 - Controle de constitucionalidade. Sistema. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Efeitos da decisão no controle abstrato. A fiscalização abstrata no plano estadual. A Fiscalização incidental. 4 - Controle de constitucionalidade das leis municipais. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. Norma Constitucional Inconstitucional. O fenômeno da recepção da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5 - Direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tratados e convenções sobre direitos humanos. A razoável duração do processo. Direitos sociais. Direitos Humanos. Direitos da cidadania. Direitos políticos. Partidos políticos. Direitos de nacionalidade. Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Mandado de segurança, individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas corpus. Habeas data. Ação popular. 6 - Organização do Estado Brasileiro: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Estado Federal. Princípios fundamentais. Organização políticoadministrativa. Repartição de competências. Bens públicos. 7 - Intervenção nos Estados e nos Municípios. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Federal e do Estado do Rio de Janeiro. 8 - Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Executivo. Poder Legislativo. Imunidade parlamentar. Processo legislativo. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Competência. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Súmula vinculante. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso Especial. 9 - Conselho Nacional de Justiça. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Direitos e Deveres da Magistratura. Garantias da magistratura. LOMAN. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Do Conselho Nacional do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Advocacia e da Defensoria Pública. 10 – Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Atribuições e responsabilidades do Governador e do Prefeito. 11 - Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Imunidade dos deputados estaduais e dos vereadores. Processo legislativo estadual. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas do Estado. 12 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Código de Organização Judiciária. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 13 - Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana. Tributação e orçamento. Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas. 14 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Da Ordem Social. Emenda Constitucional nº 45/04 – Reforma do Judiciário. Emendas Constitucionais. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal Superior Eleitoral. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos Juízes Eleitorais. Das Juntas Eleitorais. Composição e atribuições. Do Ministério Público Eleitoral. 2 - Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral. 3 - Do Sistema Eleitoral: Sistema Majoritário e Sistema Proporcional. 4 - Do registro de candidatos. Elegibilidade e inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatos. 5 - Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Da apuração. 6 - Das impugnações perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos eleitos. 7 - Dos recursos eleitorais: pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 8 - Dos partidos políticos: registro e funcionamento partidário. Da filiação partidária. Das finanças e contabilidade dos partidos. Prestação de contas. 9 - Da propaganda eleitoral (resoluções do TSE). Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Propaganda Partidária. Fiscalização. Da propaganda política. 10 - Da ação de impugnação de mandato eletivo. Da investigação judicial eleitoral. Do Mandado de Segurança. 11 - Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. Tipos previstos na legislação eleitoral. 12 - Do Processo Penal Eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Ação Penal. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual penal eleitoral. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 13 - Lei das Eleições e todas suas alterações posteriores. 14 - Lei Complementar nº 64/90 e Lei Complementar nº 86/96. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Direitos de liberdade econômica. Garantias de livre mercado. Limites ao exercício da empresa. O empresário. O comerciante. Caracterização. Atividades não empresariais. Contrato de locação empresarial. Particularidades. Disciplina legal. Ação renovatória. Condições. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovação. Procedimento na ação renovatória. Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de título de crédito no Código Civil. Títulos de crédito, títulos de legitimação e valores mobiliários. Características e atributos dos títulos de crédito. A emissão do título a partir de caracteres eletrônicos. Classificação dos títulos de crédito quanto ao conteúdo e circulação. Títulos à ordem, não à ordem, ao portador e nominativos. 2 - Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Noções Gerais. Estrutura. Disciplina legal. Partes. Requisitos do Contrato. Inscrição. Inadimplemento. Constituição em mora do fiduciante. Ação processual adequada. Alienação fiduciária de imóveis. Letra de Câmbio. Legislação. Convenção de Genebra e Decreto nº 2044/1908. A questão das reservas à lei uniforme. Noções Gerais. Requisitos essenciais. Modalidades. Vencimento e pagamento. Lugar de apresentação. Saque. Obrigação do sacador. Aceite. Lançamento e Modalidades. Responsabilidade do Aceitante. Marcas e patentes. Propriedade Industrial. 3 - Estabelecimento empresarial. Natureza jurídica. Estabelecimento e empresa. Elementos corpóreos e incorpóreos. A cessão do estabelecimento comercial. Contratos para a exploração do estabelecimento. Vedação de concorrência. Os atributos da empresa: clientela e aviamento. Contrato de arrendamento mercantil. Noções Gerais. Elementos do contrato. Disciplina Legal. Natureza Jurídica. Obrigações das partes. Pagamento de valor residual garantido (VRG). Lease-back. Arrendamento residencial. Protesto. Função e importância. Documentos eletrônicos. Efeitos. Legislação. Procedimento. Modalidades de protesto. Dispensa do protesto. Prazos. Sustação e Cancelamento do protesto. Empresário Individual. Capacidade. Impedimentos ao exercício da empresa. O prosseguimento da empresa pelo incapaz. Autorização judicial. Participação de pessoas casadas em sociedade. Arquivamento de documentos na Junta Comercial que impliquem em alteração na situação patrimonial do empresário. Contrato de franquia empresarial. Disciplina legal. Natureza jurídica. A circular de oferta de franquia. Direitos e obrigações das partes. Contratos acessórios. Endosso. Conceito e natureza jurídica. Endosso e cessão de crédito. Modalidades. Endosso parcial. Pluralidade ou cadeia de endossos. Endosso mandato, endosso caução e endosso póstumo. Cancelamento. 4. Sociedades Empresárias. Caracterização. Tipos societários. Elementos. Classificação. Natureza do ato constitutivo. Personalidade Jurídica. Sociedades em comum. Contrato de cartão de crédito. Sistema de cartão de crédito. Natureza Jurídica. Características. Direitos e obrigações das partes. Incidência. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Aval. Finalidade. Características. Aval e Fiança. Lançamento e modalidades. Aval de pessoa casada e de sociedade. Responsabilidade do avalista. Pluralidade de avais. Avais Simultâneos e Sucessivos. Aval posterior ao vencimento. Sociedades por ações. Espécies. 5 - Sociedade Anônima. Origem e evolução. Características principais. Constituição. Subscrição pública e particular do capital. Projeto de estatuto. Natureza do ato constitutivo. Companhia aberta e fechada. Registro na C.V.M. Contratos bancários. Características. Operações bancárias. A intervenção do Estado nos negócios bancários. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de utilização de cofre de segurança. Letra de câmbio. Prescrição. Ação de locupletamento. A responsabilidade em caso de desapossamento da letra de câmbio: teorias da criação e da emissão. Ação de anulação e substituição de títulos. Sociedade Anônima. Capital social. Formação. Avaliação. Aumento e redução do Capital Social. Direito de preferência. A sociedade anônima de capital autorizado e as opções de compra de ações. Conselho Administrativo, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal. . 6 - Falência. Princípios Gerais. Pressupostos. Caracterização da falência. Declaração. Efeitos da Falência quanto aos sócios. Contratos de agência e distribuição. Distinção. Obrigações do proponente e do agente. Garantia de zona. Remuneração do agente. Contrato de corretagem. Obrigações do corretor. Remuneração. Pluralidade de corretores. Dispensa do corretor. Acionistas: direitos e obrigações. Direito a voto e seu exercício abusivo. Acordo de acionistas. Acionista controlador. Abuso do poder de controle. Processo Falimentar. Juízo da falência. Legitimidade ativa e passiva na falência. Procedimento nos requerimentos de falência com base no art. 94 da Lei de Falências. Defesas do devedor. Matéria relevante. Depósito elisivo. Sentença de falência: conteúdo, publicidade e recursos. Sentença denegatória. Ação cambial. Relação cambial. Defesas admissíveis. Cambial. Prescrição. Ação de locupletamento. 7 - Dos efeitos jurídicos da sentença de falência em relação aos direitos dos credores e em relação à pessoa do falido. Direitos e deveres do falido. Pedido de continuação provisória do negócio. Dos efeitos jurídicos da sentença de falência em relação aos bens do falido e em relação aos contratos da sociedade falida. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Modalidades de dissolução de liquidação. Deveres e responsabilidades do liquidante. Partilha do acervo remanescente. Direito dos credores não satisfeitos. Transformação, fusão, incorporação e cisão de sociedades. Protocolo e justificação. Direito dos credores. Direito de Recesso. Shopping Centers. Aspectos jurídicos do shopping center. Conceito. Estrutura do negócio jurídico. Personagens. Aplicação da Lei nº 8.245/91. 8 - Administração da falência. Juiz. Órgão do Ministério Público. Administrador Judicial. Nomeação, impedimentos, investidura, deveres, substituição e destituição. Assembleia Geral de Credores. Comitê de Credores. Sociedade limitada. Características. Disciplina legal. Nota Promissória. Características. Requisitos essenciais. Emissão em branco e ao portador. Da ineficácia dos atos praticados pelo devedor antes da falência. Atos revogáveis. Ação Revocatória. Capital social. Constituição. Integralização. Aumento e redução do capital. Regência supletiva pelas normas da sociedade simples. Aplicação das normas da sociedade anônima à sociedade limitada. Nota promissória vinculada a contrato. Responsabilidade do emitente ou subscritor. Nota promissória emitida no interesse exclusivo do mandatário. Dos efeitos jurídicos da sentença de falência. Em relação aos bens do falido. Arrecadação dos bens do falido. Inventário. Custódia de bens. Venda antecipada de bens. Aquisição e adjudicação dos bens pelos credores. Pedido de restituição e embargos de terceiros. Habilitação, verificação e classificação dos créditos. Créditos não sujeitos à habilitação. Pedido de reserva. Habilitação retardatária. Quadro geral de credores. Ação revisional de crédito admitido à falência. Sociedade limitada. A figura do sócio. Sócio pré-morto. Sucessão. Sócio remisso. A responsabilidade do sócio que se retira ou é excluído. Apuração de haveres. Tipos de cheques. Formas de circulação. Endosso e aval. Noções Gerais. Natureza Jurídica. Requisitos intrínsecos e extrínsecos. Pressupostos de emissão. A liquidação na falência. A realização do ativo e o pagamento do passivo. Formas de alienação. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Reabilitação civil do falido. Condutas infracionais. Sociedade por quotas. Cessão de quotas. Forma de transferência. Aquisição das quotas pela sociedade. 9 - Recuperação judicial. Assembleia Geral. Objetivo. Legitimidade. Requisitos. Meios de recuperação. Plano de recuperação. Prazo. Procedimento da recuperação. Plano de recuperação para microempresa e empresas de pequeno porte. Concessão. Efeitos. Convolação da recuperação judicial em falência. A quota social. Natureza. Copropriedade. Indivisibilidade. Cessão, penhor e penhora da quota. Cheque. Ação de cobrança. Facultatividade do protesto. Prescrição. Ação de locupletamento. 10 - Recuperação extrajudicial. Requisitos. Efeitos. Procedimento. Credores abrangidos pelo plano. Desistência do pedido. Disciplina Jurídica da Concorrência. Princípio constitucional da livre iniciativa. Concorrência desleal. Modalidades de concorrência desleal. Repressões: civil e penal. Infração da ordem econômica. Órgãos administrativos de repressão às infrações. CADE e INPI. Condutas infracionais. Sanções por infração da ordem econômica. Duplicata mercantil. Natureza jurídica. Requisitos. A vinculação da duplicata à fatura. Contratos empresariais. Noções gerais. Formação do contrato. Contrato por correspondência. Momento de sua formação. Contratos de adesão. Remessa da duplicata e aceite. A duplicata sem aceite. A retenção da duplicata. Endosso e aval. Ação de cobrança. Triplicata. Fatura e duplicata de prestação de serviços. 11 - Sistema Financeiro Nacional. Constituição. Estrutura e funções do Sistema Financeiro Nacional. Competências de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Lei nº 6024/74. Contrato de transporte de pessoas. Formação e classificação. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas abusivas. Transporte de passageiros. Direitos e obrigações do passageiro e do transportador. Bilhete de passagem. Transporte benévolo e responsabilidade civil. Propriedade Industrial. Legislação. Patentes: invenção e modelo de utilidades. Requisitos para a concessão de patentes. Cessão de direitos. Licença compulsória. Extinção da patente. 12 - Sociedade limitada. Administração. Indicação de administradores estranhos ao quadro social. Investidura e destituição. Publicidade. Responsabilidade do administrador. Delegação de poderes. Contrato de comissão. Partes. Obrigações e responsabilidades. Remuneração do comissário. Comissão del credere. Contrato de Representação ou Agência. Características da representação. Exclusividade da representação. Comissão sobre as vendas. Foro competente. Natureza do crédito na falência do representado. Conhecimento de frete ou de transporte. Natureza jurídica. Figuras intervenientes. Formas de circulação. A responsabilidade do endossante. O stoppage in transitu. A responsabilidade do emitente. Cláusula de não indenizar. Conhecimento de transporte multimodal. 13 - Deliberações sociais. O conceito de maioria. Assembleia e reunião de quotistas. Dispensa. Convocação e instalação. Quorum. Ilegalidade e a responsabilidade dos sócios. Conselho Administrativo, Conselho Consultivo e Conselho fiscal na sociedade limitada. Dissolução, liquidação e extinção da sociedade. Falência e recuperação judicial e extrajudicial da sociedade limitada. Unipessoalidade temporária. Abuso do direito e fraude através da personalidade jurídica. Doutrina da desconsideração da pessoa jurídica. Conhecimento de depósito e warrant. Legislação. Emissão. Circulação. O primeiro endosso do warrant. A responsabilidade do endossante do conhecimento. O procedimento de cobrança do warrant. A execução do saldo. 14 - Deveres e responsabilidades dos administradores nas sociedades em geral. Ação de responsabilidade. Contrato de factoring. Definição. Características. Partes: faturizador (factor) e faturizado. A cessão dos créditos ao factor. Obrigações acessórias. Cédulas e Notas de Crédito: rural, industrial, comercial e à exportação. As garantias da cédula de crédito. Sua circulação. A inscrição da cédula. Processo de execução da cédula. A capitalização de juros. Outros títulos de crédito rural: duplicata rural e nota promissória rural. Cédula de Produto Rural (CPR). Cédula de crédito bancário. Insolvência Civil. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 - O Estado e o poder de tributar. Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso ordenamento. Imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento, incidência e não-incidência. 2 - Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência Legislativa e Competência Tributária. Limitações da competência tributária. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. Fundos de participação. 3 - Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Legislação tributária. Conceitos. Lei ordinária e lei complementar; Lei Delegada; Decretos Legislativos; Resoluções do Senado; Atos Normativos de Autoridade Administrativa; Decretos e Despachos Normativos do Executivo; Resoluções Administrativas; Portarias; Decisões Administrativas e Consultas. Matérias reservadas à previsão por Lei Complementar. Medida provisória. Tratados e convenções internacionais. Convênios do CONFAZ. 4 - Regras de vigência, aplicação e integração. Interpretação e integração da legislação tributária. Decadência e Prescrição em matéria tributária (prescrição intercorrente judicial e administrativa). 5 - Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato Gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial. Elementos valorativos: base de cálculo e alíquota. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Preferência. Fraude à execução. Decretação de indisponibilidade no curso do processo executivo: requisitos e procedimento. 6 - Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. Responsabilidade supletiva. Substituição tributária. Pagamento indevido: Compensação e Repetição de Indébito. 7 - Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento, efeitos e modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 - Tributos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Contribuições: espécies e natureza jurídica. Pedágio. Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 9 - Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Fiscalização. Arrecadação. 10 - Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 11 - Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos fiscais. Legislação. Análise crítica do sistema e de seus reflexos no desenvolvimento do País. Evasão e elisão tributárias. Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. Finalidades. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, Lei nº 4.320/64 e suas alterações. 12 - Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Dívida ativa da União, de origem tributária e não-tributária. Certidão negativa. Administração tributária. 13 - Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa e sanção penal. Responsabilidade penal. Sanções pessoais e patrimoniais. 14 - Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES). 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. Política ambiental constitucional. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal. Direito Ambiental Constitucional. Competência legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e concorrentes. 2 - Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fluviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e préhistóricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais. 3 - Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA. 4 - SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho de Governo. 5 - Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central – Ministério do MeioAmbiente. Recursos Hídricos e Amazônia legal. Órgão executor – IBAMA. Órgãos Setoriais. Órgãos Seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. 6 - Tipos de Licenciamento (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função e Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental. 7 - Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência Legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e Municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública. As licitações e o EIA. 8 - Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento Ambiental Urbano. Zonas de Uso Industrial – ZUI. Zonas de Uso Estritamente Industrial – ZUEI. Zona de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI. Zona de Uso Diversificado – ZUD. Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro. 9 - O Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. 10 - Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Coletivo. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. 11 - Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. 12 - O Direito Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Direito Ambiental Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental nacional transfronteiriço. As Organizações Não-Governamentais. ONGs. 13 - Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação: Fundamento Constitucional. Mudança do Clima e Mercado de Carbono. 14 - Ética Ambiental. Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1 - As funções do Estado. Origem do Direito Administrativo. O regime jurídicoadministrativo. Conteúdo do regime jurídico-administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Restrições ao princípio da legalidade. Princípios do Direito Administrativo. 2 - Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies. Validade, invalidade, nulidade, anulação, convalidação e revogação. Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. 3 - Servidores Públicos. Agentes Públicos. Classificação. Os servidores estatais na Constituição. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes públicos. Regime constitucional dos servidores públicos e titulares de cargos. Os cargos públicos. As funções. A função de confiança. O cargo em comissão. O regime celetista e o estatutário. O concurso público. A nomeação e posse. O provimento e o exercício. Vacância, remoção, redistribuição e substituição. A estabilidade. A transferência. A readaptação. A reversão. A reintegração. A recondução. A disponibilidade e o aproveitamento. A contratação temporária. O servidor de fato. 4 - Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Do regime disciplinar. O funcionário Público Civil. Da seguridade social do servidor: da aposentadoria; aposentadoria de magistrado, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos. 5 - Organização funcional. Cargo, emprego e função pública. Classificação dos cargos públicos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura, reingresso. Direito adquirido dos servidores. Responsabilidade do Servidor Público. Ação popular. Revogação do ato administrativo: Regime jurídico. Limites. Estrutura do provimento revogatório. Atos afins à revogação. Agentes públicos: direito de greve e sindicalização. Aplicabilidade dos direitos sociais. O estágio probatório e o devido processo legal. Regime jurídico dos cargos em comissão. Poder de polícia: características, espécies e limites. Agentes Públicos. Exoneração. Demissão. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção. Responsabilidade extracontratual do Estado. Postulados do Estado de Direito. Histórico da responsabilidade estatal. Responsabilidade por conduta omissiva ou comissiva. Agentes públicos. Promoção e progressão funcional. Aposentadoria. 6 - Improbidade administrativa: agentes do polo ativo e passivo. Atos de improbidade. Da ação de improbidade administrativa. Das penas. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Princípios. Penas. Procedimento e prescrição. Controles da Administração Pública: Controle administrativo; Controle legislativo ou político; Controle judicial. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Controle interno e controle externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Domínio público. 7 - Bens públicos. Classificação, Administração e Utilização. Licitação: Princípios, Obrigatoriedade, Dispensa e Exigibilidade, Procedimentos e Modalidades, inclusive pregão presencial e eletrônico-federal. Fases da licitação. A habilitação. O julgamento. Homologação e adjudicação. Recursos administrativos. Licitação nula e revogação da licitação. Crimes. Licitação e mandado de segurança. 8 - Contrato administrativo. Espécies. Conceito. Características. Prerrogativas da Administração. Formalização. Execução e inexecução. A cláusula rebus sic stantibus. A Teoria da Imprevisão. As cláusulas de reajuste de preços. Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos ou inexistentes. 9 - Convênios e Consórcios. O serviço público. Espécies de serviços e suas características. Os direitos dos usuários dos serviços públicos. Princípios regedores dos serviços públicos. Concessões e Permissões de serviços públicos. Forma e condições da outorga do serviço em concessão. O prazo nas concessões e sua prorrogação. Os poderes do Concedente. Os direitos do concessionário. As tarifas. Os direitos dos usuários. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos. A reversão dos Bens. Responsabilidades civis do concessionário e do Poder concedente. Permissão. Parcerias Público-Privadas. Contratos de gestão. Organizações sociais: aspectos gerais. 10 - Infrações e Sanções Administrativas. Conceito. Sujeito infrator. Excludentes da Infração. Princípios. Dever de sancionar. Processo administrativo. Conceito. Processo ou procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do processo administrativo e fases do processo. A sindicância. Os sujeitos da relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes. Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo Administrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. 11 - Poder de polícia: conceito. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação. Conceito. Requisitos. Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Competência para decretá-la. Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública. Indenização e seu conceito legal. Correção monetária e honorários advocatícios. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse do imóvel desapropriado. Desapropriação indireta. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação provisória. Limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. 12 - Responsabilidade civil do Estado: evolução das teorias. Reparação do dano. Responsabilidade objetiva e subjetiva. 13 - Prescrição e decadência. Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias. Autarquias comuns e especiais, incluindo: agências reguladoras e agências executivas. Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 14 - Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92). Lei do Serviço Público (Lei 13.460/17). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00). Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11). Lei Anticorrupção (Lei Federal n.º 12.846/13). Lei das Estatais. Lei do processo Administrativo (Lei 9.784/99 e Lei Estadual 5.427/2009). L.I.N.D.B. (Lei 13.655/2018). Lei dos Fundos Patrimoniais (Lei 13.800/2019). Lei da Desburocratização (Lei 13.726/18). 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.