Guia de Estudos TJ-MT - Juiz Leigo

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego e formas de tratamento e colocação. Emprego de tempo e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.

A Constituição: conceito e classificação. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Dos Direitos Sociais. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Recurso Extraordinário. Do Poder Judiciário - Do Supremo Tribunal Federal - Do Superior Tribunal de Justiça - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes Federais - Dos Tribunais e Juizes dos Estados - Das Funções Essenciais à Justiça - Do Ministério Público - Da Advocacia e da Defensoria Pública - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - Da Política Urbana - Do Sistema Financeiro Nacional - Da Educação - Do Meio Ambiente - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso - Título VI da Constituição Federal - Da Tributação e do Orçamento.

1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. 4. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. 5. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. 6. Lei Complementar n. 04/90 e alterações. 7. Lei Complementar n. 555/2014. 8. Código Tributário Nacional. 9. Regulamento ICMS do Estado de Mato Grosso.

Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Das pessoas: naturais e jurídicas. Dos fatos: negócio e atos jurídicos. Dos atos ilícitos. Direito das Obrigações. Direito das Coisas (Da posse - classificação, aquisição, efeitos, perda e proteção possessória; Da propriedade móvel e imóvel - da Aquisição, usucapião, direitos de vizinhança, perda da propriedade móvel e imóvel). Prescrição e Decadência. Dos contratos. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Dos Títulos de Crédito. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e/privilégios creditórios. Do direito de empresa. Da sociedade. Do estabelecimento. Direito do Consumidor - Lei n. 8.078/90 (CDC).

Condições da ação. Pressupostos processuais. Das despesas e das multas. Da substituição das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros. Do Ministério Público. Da competência. Das modificações da competência. Da declaração de incompetência. Do juiz. Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. Dos impedimentos e da suspeição. Dos auxiliares da Justiça. Da forma dos atos processuais. Dos atos em geral. Dos atos da parte - dos atos do juiz - dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria. Do tempo e do lugar dos atos processuais. Dos prazos processuais. Das comunicações dos atos. Das nulidades. Audiência - Conciliação - Instrução e Julgamento - Provas - Depoimento Pessoal - Confissão - Exibição de Documento ou Coisa - Prova Documental - Prova Testemunhai. Da Execução em geral. Das Partes. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. Da Responsabilidade Patrimonial. Das Disposições Gerais. Das Diversas espécies de execução - das disposições gerais. Da Execução para Entrega de Coisa. Da Execução das obrigações de fazer e de não fazer. Da Execução por Quantia Certa contra devedor solvente. Dos Embargos do devedor - das disposições gerais. Dos Embargos a execução. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - da suspensão. Da extinção.

Da aplicação das penas. Do crime - das penas, das espécies de penas. Tipos penais no Código Penal e nas Leis Especiais: Contravenções - Trânsito - Ambientais. Da aplicação da pena - Execução Penal. Código do Consumidor (penas). Lei n. 10.826/2003 (Porte de Arma). Conversão da pena de prestação de serviço à comunidade em privativa de liberdade. Dos delitos abrangidos pela Lei n. 9.099/95. Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Do Processo em Geral. Do inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova. Das citações e intimações. Da aplicação provisória de interdição de direitos e medidas de segurança. Da sentença. Dos recursos: do recurso em sentido estrito e da apelação, dos embargos, do recurso especial e do recurso extraordinário. Do habeas corpus. Da execução das penas.

Lei n. 9.099/95. Lei Estadual n 6.176, de 18 de janeiro de 1993 e suas alterações. Lei n. 12.153/2009. Resoluções e Provimentos específicos aos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Enunciados Nacionais e Estaduais.

Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008 (SDCR PJMT). Lei Complementar Estadual n. 270/2007, de 02 de abril de 2007 (institui nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e o Conciliador, como auxiliares da Justiça e dá outras providências), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n. 513/2013. Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais).

Lei Ordinária n. 10.259, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal). Lei Ordinária n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (institui o Código de Trânsito Brasileiro). Lei Ordinária n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências). Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008. Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011 (permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada).

Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 (institui o código florestal). Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 (dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências). Lei n. 9.605, de 13 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências). Lei Complementar Estadual n. 38, de 21 de novembro de 1995 (dispõe sobre o Código Estadual do Meiõ Ampiente e dá outras providências).