Guia de Estudos TJ - MG - 2021 - Para o Cargo de Juiz Substituto

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 2. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 3. Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. Da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Dos bens. 5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova. 6. Do direito das obrigações. Das modalidades. Da transmissão. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 7. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Leis extravagantes. 8. Dos atos unilaterais. 9. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. A responsabilidade civil na Constituição. 10. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. 11. Do Direito de Família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada. 12. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. 13. Das disposições finais e transitórias do Código Civil. 14. Seguros. 15. Registros públicos (Lei nº 6.015/1973). 16. Locação (Lei nº 8.245/1991). 17. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 18. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 19. Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998). 20. Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família (Decreto nº 9.176/2017). 21. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

1. Das normas fundamentais do processo civil e sua aplicação. 2. Jurisdição e ação. Conceito, natureza e características. Condições da ação. 3. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. 4. Da competência interna: disposições gerais, da modificação da competência e da incompetência. Da cooperação nacional. 5. Dos sujeitos do processo: capacidade processual; dos deveres das partes e seus procuradores; dos deveres; da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; da gratuidade de justiça; dos procuradores e da sucessão das partes e dos procuradores. 6. Do litisconsórcio, da intervenção de terceiros: disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo; do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; do amicus curiae. 7. Do Juiz, do Ministério Público e dos Auxiliares da justiça. 8. Da advocacia e da defensoria pública. 9. Da forma, do tempo, do lugar e comunicação dos atos processuais. Dos prazos. 10. Das nulidades. Formalismo e instrumentalidade das formas. Convalidação do ato processual. Preclusão. 11. Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações. Do valor da causa. 12. Tutela provisória. Disposições gerais. Da tutela de urgência e da tutela de evidência. 13. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 14. Procedimento comum: da petição inicial: requisitos, do pedido e do indeferimento da petição inicial. 15. Da improcedência liminar do pedido. 16. Da conversão da ação individual em coletiva. 17. Da audiência de conciliação e mediação. 18. A autocomposição ou composição consensual dos conflitos (artigos 3º, 139 e 334, CPC). 19. Da contestação, reconvenção e da revelia. 20. Das providências preliminares e do saneamento: da não incidência dos efeitos da revelia; do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das alegações do Réu. 21. Do julgamento conforme o estado do processo: da extinção do processo; do julgamento antecipado do mérito; do julgamento antecipado parcial do mérito; do saneamento e da organização do processo. 22. Da audiência de instrução e julgado. 23. Das provas: disposições gerais; produção antecipada da prova; da ata notarial; do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa; da prova documental; da força probante os documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental; dos documentos eletrônicos; da prova testemunhal; da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal; da prova pericial; da inspeção judicial. 24. Da sentença e da coisa julgada: disposições gerais; dos elementos e dos efeitos da sentença; da remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; da coisa julgada. Liquidação de sentença. 25. Do cumprimento da sentença: disposições gerais; do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. 26. Todos os procedimentos especiais de jurisdição litigiosa e de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil e legislação extravagante. Ação de alimentos e alimentos gravídicos. 27. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução; da execução contra a fazenda pública; da execução de alimentos; dos embargos à execução; da suspensão e da extinção do processo de execução. 28. Recursos. Disposições gerais; da apelação; do agravo de instrumento; dos embargos de declaração. 29. Das disposições finais e transitórias. 30. Juizados Especiais Cíveis. Alienação fiduciária. Decreto Lei nº 911/1969. Da locação predial urbana e suas ações. Ação civil pública. Mandado de segurança. Ação popular. 31. Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais). 32. Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 26 de julho de 2012 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

1. Natureza e fonte das regras de consumo. A relação de consumo e suas características. 2. Integrantes e objeto da relação de consumo. Objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo. 3. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo. 4. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade dos agentes que figuram nas relações de consumo. 5. Espécies de responsabilidades previstas na lei de consumo. 6. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo. 7. Das práticas comerciais. Da oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus efeitos. 8. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria. Os contratos de adesão. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos. 9. A defesa do consumidor em juízo. Ações individuais e coletivas. Legitimidade para sua propositura. Efeitos da coisa julgada. 10. Das ações coletivas para defesa dos direitos dos consumidores. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 11. Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Dano patrimonial e moral. Da cobrança de dívidas e dos bancos de dados e cadastros.

1. Da proteção à criança e ao adolescente. Conceitos, deveres, garantias e prioridades. Da interpretação da norma estatutária. 2. Dos direitos fundamentais. Das medidas de proteção. 3. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 4. Da prevenção. Da prevenção especial. 5. Da política de atendimento. 6. Dos atos infracionais. 7. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. 8. Do Conselho Tutelar. 9. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 10. Da Justiça da Infância e da Juventude. Competência 11. Dos processos e procedimentos. 12. Dos recursos. 13. Do Ministério Público. 14. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos. 15. Das infrações administrativas

1. Conceito, funções e características do Direito Penal. Evolução do Direito Penal e do Direito Penal brasileiro. Fontes e princípios do Direito Penal. Doutrinas, escolas e tendências penais. Abolicionismo. Garantismo. Direito penal mínimo e máximo. Direito penal do fato e do autor. Direito penal do inimigo. Justiça Restaurativa. Política criminal. Criminologia. Vitimologia. Sistemas penitenciários. 2. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência, e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. A lei penal em relação às pessoas. Conflito aparente de normas. O Título I da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 3. Teoria do crime: conceito de crime, evolução histórica e principais sistemas. Bem jurídico. Dano e perigo. Teoria da conduta. Condutas comissivas e omissivas. Teoria do tipo penal. Classificações. Tipos dolosos e culposos. Relação de causalidade. Imputação. Imputação objetiva. Ilicitude e causas excludentes. Culpabilidade e dirimentes. Erro de tipo e de proibição. Iter criminis. Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Os Títulos II, III e IV da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 4. Teoria geral das penas. Penas em espécie e medidas de segurança. Aplicação, dosimetria e regime de cumprimento das penas. Concurso de crimes. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Limites das penas. Execução penal. Suspensão condicional da Pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal. Extinção da punibilidade. Os Títulos V, VI VII e VIII da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 5. Crimes em espécie contidos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal brasileiro. 6. Crimes em espécie contidos nos Títulos III a XI da Parte Especial do Código Penal brasileiro. 7. Disposições penais da Constituição da República Federativa do Brasil. Disposições penais da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013). Crimes e disposições penais das seguintes leis: abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); tortura (Lei nº 9.455/1997); responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967); eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e Lei nº 9.504/97); licitações e contratos públicos; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998 e Lei nº 12.683/2012); falência (Lei nº 11.101/2005). 8. Crimes e disposições penais da Lei nº 11.343/2006 (drogas). As contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Crimes e disposições penais da Lei nº 9.099/1995 (juizados especiais). 9. Crimes e disposições penais das seguintes leis: armas (Lei nº 10.826/2003); trânsito (Lei nº 9.503/1997); meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); torcedor (Lei nº 10.671/2003); consumidor (Lei nº 8.078/1990); ordem tributária (Lei nº 8.137/1990); ordem econômica (Lei nº 8.176/1991); economia popular (Lei nº 1.521/1951); criança e adolescente (Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 13.431/2017); idoso (Lei nº 10.741/2003); mulher (Lei nº 11.340/2006); preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716/1989); portador de HIV (Lei nº 12.984/2014). 10. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

1. Processo penal em geral. Fontes e princípios do direito processual penal. Sistemas processuais. 2. Norma processual penal. Interpretação, integração, aplicação e eficácia temporal, espacial e subjetiva da lei processual penal. 3. Investigação criminal. Sistemas de investigação, poderes, deveres, metodologias e atos investigatórios. A Polícia judiciária. O inquérito policial. 4. Ação penal. Ação civilex delicto. Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. 5. Medidas cautelares pessoais. Prisão. Liberdade provisória. Audiência de custódia. Medidas cautelares reais. Questões e processos incidentes. Prisão especial. 6. Comunicação dos atos processuais. As provas no direito processual penal. Prazos processuais. Defeitos processuais. Nulidades. 7. Atos jurisdicionais. Despachos. Decisões. Sentenças. Acórdãos. Decisões monocráticas. Trânsito em julgado. Coisa julgada. 8. Recursos em geral. Remédios autônomos. Habeas corpus. Revisão Criminal. Mandado de segurança criminal. Reclamação. Correição parcial. 9. Processos e procedimentos em espécie, do Código de Processo Penal. Disposições processuais penais da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Penal brasileiro. Disposições do Código de Processo Civil brasileiro aplicáveis ao processo penal (Lei nº 13.105/2015). 10. Disposições processuais penais contidas na legislação especial: drogas (Lei nº 11.343/2006); violência doméstica (Lei nº 11.340/2006); prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); prisão, medidas cautelares, liberdade provisória (Lei nº 12.403/2011); juizados especiais (Lei nº 9.099/1995); falência (Lei nº 11.101/2005); eleitoral (Lei nº 4.737/1965); organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013); proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/1999); depoimento especial (Lei nº 13.431/2017); interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996); responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967); Execução penal (Lei nº 7.210/84). 11. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

1. Constitucionalismo e teoria da constituição. Constituição e neoconstitucionalismo. Estado de Direito Democrático. 2. Poder constituinte. Supremacia da Constituição. Normas constitucionais: hermenêutica e filosofia constitucional. Métodos de interpretação. Aplicabilidade e eficácia. Mutação constitucional. 3. Controle da constitucionalidade: lineamentos gerais e modalidades. Controle da constitucionalidade no âmbito da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. 4. Preâmbulo da Constituição. Princípios fundamentais. Direitos e Garantias fundamentais. Direitos Humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 5. Da Organização do Estado. Da intervenção. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Das atribuições. 6. Poder Judiciário. Estatuto da Magistratura: direitos, garantias e deveres. Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais. Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes Eleitorais. Tribunais e Juízes Militares. Tribunais e Juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. 7. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 8. Tributação e Orçamento: sistema tributário nacional (princípios gerais e limitações ao poder de tributar) e finanças públicas (normas gerais e orçamentos). 9. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica, política urbana, política agrícola, minerária e fundiária e da reforma agrária. 10. Ordem Social: seguridade social, saúde, previdência social e assistência social; educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e idoso; índios.

1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Política. 2. Direitos políticos. Conceito. Classificação. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. 3. Partidos políticos. Conceito. História. Disciplina constitucional e legal no Direito Brasileiro. 4. Direito eleitoral. Conceito. Fontes. Princípios. Aplicação. Interpretação. 5. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. 6. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições. 7. Alistamento eleitoral. Regras constitucionais, legais e regulamentares. 8. Elegibilidade. Conceito. Condições de elegibilidade. Inelegibilidade. Incompatibilidade. Regras constitucionais, legais e regulamentares. 9. Sistemas eleitorais. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos. 10. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. A proporcionalidade de candidatos por gênero nas eleições proporcionais. 11. Campanha eleitoral. Conceito. Financiamento. Abuso de poder político e econômico: caracterização e efeitos. 12. Propaganda política e suas modalidades. Propaganda eleitoral. Regras legais e regulamentares. 13. Eleição, apuração e diplomação dos eleitos. 14. Ações judiciais eleitorais. Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo por crimes eleitorais. Jurisprudência dos tribunais eleitorais.

1. Origens e história do Direito Comercial/Empresarial. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado. 2. O Direito Civil e o Direito Comercial/Empresarial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial/Empresarial. Os perfis do mercado. 3. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. 4. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários. 5. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas. 6. Sociedade Limitada Unipessoal. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direitos e Obrigações relativas à propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996). 7. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e penal. Infração da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica. 8. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor. A intervenção judicial. Jurisprudência dos tribunais superiores. 9. Teoria Geral do Direito Societário. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio e acionista. Direitos. Deveres. Responsabilidades. Capital Social. Classificação das sociedades. Sociedades no Código Civil. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades Coligadas. Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/1976). Sociedades de economia mista. Sociedades controladoras e controladas. Mercado de Capitais. Valores Mobiliários. Dissolução. Retirada e exclusão do sócio. Apuração de haveres. Liquidação. Partilha. Processo. 10. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títulos bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais. 11. Teoria Geral do direito dos contratos. O Comércio eletrônico. Contratos empresariais. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração. 12. Contratos bancários. Mútuo, fiança, penhor e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento Mercantil. Franquia. Alienação fiduciária em garantia. Cartões de Crédito. Transporte de carga, fretamento e armazenagem. Agenciamento de publicidade. 13. O empresário e a relação de consumo. Da tutela contratual dos consumidores. 14. Teoria Geral da Falência. Lei nº 11.101/2005. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas. 15. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos.

1. O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios. O sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Repartições das receitas tributárias. 2. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. 3. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Imposto; taxa; contribuição de melhoria e outras contribuições. 4. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5. Fato gerador da obrigação tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. 6. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Infrações administrativas tributárias. Substituição tributária. 7. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez. 10. Processo administrativo e judicial tributário. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980. Embargos à execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação cautelar e mandado de segurança. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública (Decreto Estadual nº 44.747/2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos) 11. Tributos estaduais e municipais. ICMS, Lei Complementar nº 87/1996, Decreto Estadual nº 43.080/2002-RICMS. ISSQN, Lei Complementar nº 116/2003. 12. Infrações e sanções tributárias. Espécies. Fraude e abuso no ordenamento jurídico tributário. Responsabilidade dos Sucessores e de terceiros. Execução Fiscal e Fraude à execução. 13. Jurisprudência e Súmulas em matéria tributária.

1. A Constituição Federal e o meio ambiente. O art. 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. 2. Fontes do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Legislação. Interpretação. O Direito Ambiental na visão dos Tribunais. 3. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. Inquérito civil. 4. Tutela do meio ambiente e seus agentes. Instrumentos processuais da tutela ambiental. Inquérito Civil. Compromisso de Ajustamento de Conduta. 5. Responsabilidades administrativa, civil e penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental. 6. Espaços protegidos. Unidades de conservação. 7. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA. 8. Poluição atmosférica. Poluição Sonora. Poluição visual. Água. Fauna. Flora. Agrotóxicos. 9. Meio ambiente e o Estatuto da Cidade. 10. Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). 11. Política Nacional do Meio Ambiente. Recursos Hídricos. Resíduos Sólidos. 12. Mineração. 13. Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais. 14. Diretrizes Gerais da Política Urbana. 15. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.

1. A Administração Pública. Atos administrativos próprios e impróprios das funções legislativas, executivas e judiciárias. 2. Organização da Administração Pública. Estrutura administrativa do Estado. Administração direta e indireta. Regime jurídico da administração indireta. Prerrogativas e sujeições. Desconcentração e descentralização. Pessoas de Direito Público e de Direito Privado. Decreto Lei nº 200/1967. Consórcios públicos. Parcerias público-privadas. 3. Atos administrativos. Atividade administrativa. Sindicância. Processo administrativo. Convalidação, efeitos. Extinção dos atos administrativos. Discricionariedade e legalidade. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos. Validade, eficácia, aperfeiçoamento, efeitos e extinção dos atos administrativos. Prescrição administrativa. 4. Atividade regulatória da Administração Pública. Poder de polícia. Competência regulatória. Competência econômica, social setorial, técnica/especializada. Agências reguladoras. 5. Controle da Administração Pública. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Mandado de injunção. Ações coletivas. Habeas Data. Direito de petição. 6. Contratos administrativos. Contratação direta. Ordem de Serviços. Organizações sociais da sociedade civil de interesse público. Organizações não governamentais. 7. Licitação. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. Tipos de Licitação. Princípios da Licitação. 8. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Sistema de remuneração. Vencimentos e subsídios. Vedações. Fixação, alteração e limites. Regime constitucional do servidor público. Direito de greve. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e criminal). 9. Bens públicos. Definição e classificação. A Constituição da República e o regime do Código Civil de 2002. Bens de domínio público e bens dominicais. A transferência de bens públicos: a alienação e o uso do bem público por particular. Bens públicos em espécie. 10. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Reversibilidade de bens. Extinção e Direito dos concessionários e dos usuários. 11. Desapropriação. Modalidades. Desapropriação Direta e indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Atos expropriatórios por particulares. Hipóteses. Decreto Expropriatório. Prazo. Efeitos. Destinação dos bens. Reversão. Desapropriação por acordo e judicial. Indenização. Decreto-Lei 3365/41. 12. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Modalidades. Fundamentos. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano. 13. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. 14. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 15. Da Fazenda Pública. Conceito. Prerrogativas processuais. Controle externo e orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. 16. Medidas de enfrentamento à Pandemia de COVID-19. 17. Igualdade de gênero no âmbito do Poder Judiciário 18. Jurisprudência e súmulas sobre as matérias.