Guia de Estudos TJ - AL - 2019 - Para o Cargo de Juiz Substituto

1 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação e Integração da Lei. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Usos e Costumes. 2 - Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. 3 - Ausência. Direitos da Personalidade. 4 - Dos bens. Dos bens considerados em si mesmo. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. Do bem de família. 5 - Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 6 - Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 7 - Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. 8 - Dos títulos de crédito. 9 - Da responsabilidade civil em geral. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Abuso do direito. 10 - Das preferências e privilégios creditórios. 11 - Do direito das coisas. 12 - Da posse: aquisição, efeitos, perda. Os interditos possessórios. Usucapião. 13 - Dos direitos reais. Da propriedade. Do condomínio. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 14 - Do direito de família. Casamento. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Da união estável. Da tutela e da curatela. 15 - Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. 16 - Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. 17 - Legislação Especial: Registros públicos. (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Da alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969). Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964), Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Da locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991). Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 18. Súmulas de Direito Civil dos Tribunais Superiores – STF e STJ -, vinculantes e não vinculantes, incluídas as relativas a relações consumeristas.

1 - Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Da norma processual no tempo e no espaço. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Alagoas. Organização Judiciária. 2 - Da jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Extensão. Poderes. Órgãos. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária. Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Classificação das Ações. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais. 3 - Competência. Conceito. Competência interna. Critérios para definir a competência. Competência absoluta. Competência relativa. Das causas de modificações da competência: conexão, continência, prevenção. Casos de prorrogação legal da competência. Conflito de competência. Conflito de atribuições. Perpetuatio jurisdicionis. 4 - Processo. Conceito. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. As garantias constitucionais do processo civil. A relação processual. Características da relação processual. Sujeitos da relação jurídica: Sujeitos principais. Sujeitos secundários. Sujeitos Especiais. Pressupostos Processuais. 5 - Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Legitimação ordinária. Legitimação extraordinária. A substituição processual. Dos deveres das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da assistência. Da intervenção de terceiros. Da oposição. Da nomeação à autoria. Da denunciação da lide. Chamamento ao Processo. 6 – Da tutela provisória. Disposições Gerais. Da tutela de urgência. Do procedimento das tutelas antecipada e cautelar requeridas e, caráter antecedente. Da tutela da evidência. 7 - Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios dos atos processuais. Classificação dos atos processuais. Atos do Juiz. Atos das partes. Atos dos auxiliares das partes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática dos atos processuais. Da forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais. Das comunicações dos atos processuais. Das cartas. Das citações. Das intimações. Das nulidades. De outros atos processuais. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Dos prazos. Conceito. Classificação. Princípios. Contagem. Prazos especiais. Preclusão. Espécies de Preclusão. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. O Ministério Público e os Auxiliares da justiça. 8 - Formação, suspensão e extinção do processo. Do Processo de Conhecimento. Petição inicial: conceito, requisitos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Dos documentos necessários à propositura da ação. Despacho inicial: objeto, natureza. Do julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de ofício da prescrição. Emenda da inicial. Do indeferimento liminar da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Requisitos. Da fungibilidade entre a tutela antecipada e as medidas cautelares. 9 - Da citação. Dos efeitos da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções (incompetência, impedimento e suspeição), reconvenção. Da revelia. Dos efeitos da revelia. A revelia e os direitos indisponíveis. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Das alegações do réu. 10 - Do julgamento conforme o estado do processo. Da extinção do processo sem resolução do mérito. Do julgamento antecipado da lide. Da resolução do mérito. Da audiência preliminar. Das provas: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença. Requisitos e efeitos da sentença. Classificação da sentença. Publicação. Intimação das partes e dos procuradores. Sentença em audiência e início do prazo recursal. Condenação do devedor na emissão de declaração de vontade. Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Princípio do deduzido e do dedutível. Reexame da sentença. Liquidação da sentença. 11 - Cumprimento da sentença. Procedimento. Títulos executivos judiciais. Impugnação. Execução provisória. Competência para o cumprimento da sentença. Cumprimento da sentença condenatória na indenização por ato ilícito. Ação Rescisória. 12 - Recursos. Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Súmula impeditiva do recurso. Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Recurso de terceiro prejudicado. Recurso pelo Ministério Público. Recurso adesivo. Recurso extraordinário. Requisitos. Repercussão Geral. Recurso Especial. Recursos Especiais Repetitivos. Requisitos. Prova da divergência. Agravo de Instrumento ao STF ou ao STJ. Recurso Ordinário. Da ordem dos processos no Tribunal. Poderes do relator no julgamento dos recursos. Hipóteses para a concessão do efeito suspensivo, pelo relator. 13 - Processo de execução. Princípios. Das partes. Da competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. Do inadimplemento do devedor. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Da execução Fiscal. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da penhora, avaliação e expropriação. Da citação do devedor e da indicação de bens. Da penhora e do depósito. Da avaliação. Da adjudicação. Da alienação por iniciativa particular. Da alienação em hasta pública. Do Pagamento ao credor. Da Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da Prestação Alimentícia. Dos embargos do à execução. Prazos para embargos. Natureza jurídica. Legitimidade e procedimento. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos na execução por carta. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e extinção do processo. Do Processo Cautelar. Das disposições gerais. Dos procedimentos cautelares específicos. Multipropriedade (Lei nº 13.777/2018). 14 - Dos procedimentos especiais. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição contenciosa. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 15 - Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). 16 - Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação, Revisional de Aluguel, Renovatória, (reguladas pela Lei nº 8.245/91). Ação de Busca e Apreensão por alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69). Súmulas dos Tribunais Superiores – STJ e STF -, vinculantes e não vinculantes, em matéria processual civil.

1 - Do Código de Defesa do Consumidor. Dos direitos do consumidor. Das disposições gerais. Dos direitos básicos do consumidor. 2 - Da qualidade de produtos e serviços. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). 3 - Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 4 - Da decadência e da prescrição. 5 - Da desconsideração da personalidade jurídica. 6 - Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. 7 - Da proteção contratual: disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. 8 - Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à defesa do consumidor em juízo. 9 - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 10 - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 11 - Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 12 - Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. 13 - Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança e hipossuficiência para facilitação da defesa em juízo dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. 14 - Sanções administrativas e penais: Da competência concorrente, multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição. Da Contrapropaganda. 15- O sistema nacional de defesa do consumidor: A política nacional de relações de consumo – SNDC e PROCON.

1 - Aspectos gerais do Direito da Criança e do Adolescente. Retrospectiva Histórica. O modelo da situação irregular e o modelo da proteção integral 2 - Princípios que regem a aplicação do Direito da Criança e do Adolescente. 3 - Bases constitucionais e legais do Direito da Criança e do Adolescente. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990 – texto atualizado). 4 - Reponsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 5 - Direito à vida. Proteção ao nascituro e da primeira infância. 6 - Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. Capacidade/incapacidade civil decorrente da condição etária. 7 - Direito à convivência familiar e comunitária. Parentesco. Parentalidade biológica e socioafetiva. Multiparentalidade. Poder familiar. 8 - Colocação em família substituta: Guarda, tutela e adoção. Acolhimento institucional e acolhimento familiar. Adoção nacional e internacional. 9 - Direito fundamental à educação e cultura. Fundamentos constitucionais e legais. Os direitos infanto-juvenis na LDB (Lei nº 9.294/1996 atualizada). Direito à educação inclusiva. 10 - O direito à profissionalização e à proteção no trabalho urbano e rural do adolescente. Trabalho infantil doméstico. 11 - Direito à saúde da criança e do adolescente. Atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais e/ou usuários de substâncias psicoativas. 12 - A Justiça da Infância e Juventude. Competência. Aspectos processuais. Procedimentos especiais previstos na Lei nº 8069/1990 e na Lei nº 12.594/2012. Audiências concentradas - Provimento 32/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 13 - O papel da equipe interprofissional, do Ministério Público, da Advocacia e da Defensoria Pública. A rede de proteção, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e o Poder Judiciário. 14 - Medidas de proteção. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Linhas de ação e diretrizes da política de atendimento. Entidades de atendimento: espécies, obrigações, fiscalização e sanções. 15 - A prevenção geral e especial no Estatuto. Classificação indicativa. Publicidade direcionada a crianças e adolescentes. 16 - Crimes e Infrações Administrativas contra a criança e o adolescente: espécies e procedimentos. 17 - Ato Infracional e medidas socioeducativas. Natureza e objetivos da medida socioeducativa Procedimentos, garantias processuais e substanciais do adolescente nas fases de apuração de ato infracional e de execução de medidas socioeducativas. 18 - Justiça Restaurativa e práticas restaurativas. Conceitos e aplicabilidade nos procedimentos de competência da Justiça da Infância e Juventude. 19 - Conselho Tutelar. Conselhos de direitos da criança e do adolescente. Fundos da Infância e Adolescência. 20 - Lei Federal nº 12.594/2012. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Programas Socioeducativos. 21 - Lei Federal nº 8742/1993 e atualizações posteriores - Lei Orgânica da Assistência Social. 22. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 - Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

1 - Princípios constitucionais penais 2 - Aplicação da lei penal 3 - Crime. Conceito. Elementos 4 - Tipicidade. Elementos. Causas de exclusão. 5 - Relação de causalidade 6 - Consumação, tentativa, crime impossível, desistência voluntária e arrependimento eficaz 7 - Arrependimento posterior 8 - Dolo e culpa 9 - Culpabilidade. Pressupostos. Causas de exclusão 10 - Erro sobre elementos do tipo, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa e erro sobre a ilicitude do fato 11 - Coação irresistível e obediência hierárquica 12 - Ilicitude. Causas de exclusão 13 - Imputabilidade penal 14 - Concurso de pessoas 15 - Penas privativas de liberdade 16 - Penas restritivas de direitos 17 - Pena de multa 18 - Cominação das penas 19 - Aplicação das penas 20 - Concurso de crimes 21 - Conflito aparente de normas 22 - Erro na execução 23 - Limite das penas 24 - Suspensão condicional da pena 25 - Livramento condicional 26 - Efeitos da condenação 27 - Reabilitação 28 - Medidas de segurança 29 - Ação Penal 30 - Extinção da punibilidade 31 - Crimes contra a pessoa 32 - Crimes contra o patrimônio 33 - Crimes contra a propriedade intelectual 34 - Crimes contra a dignidade sexual 35 - Crimes contra a família 36 - Crimes contra a incolumidade pública 37 - Crimes contra a Paz Pública 38 - Crimes contra a fé pública 39 - Crimes contra a administração pública 40 - Contravenções penais 41 - Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) 42 - Execução Penal (Lei nº 7.210/84) 43 - Preconceito Racial (Lei nº 7.716/89) 44 - Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/90) 45 - Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) 46 - Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) 47 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Lei nº 8.137/90) 48 - Crimes de licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/93) 49 - Crimes de menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal (Lei nº 9.099/95) 50 - Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97) 51 - Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97) 52 - Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98) 53 - Crimes lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98) 54 - Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/03) 55 - Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03) 56 - Violência doméstica (Lei nº 11.340/06) 57 - Lei antidrogas (Lei nº 11.343/06) 58 - Organizações criminosas (Lei nº 12.850/13).

1 - Princípios constitucionais do processo penal. 2 - Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3 - Inquérito policial. 4 - Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal de iniciativa pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Decadência. Perempção. Extinção da punibilidade. 5 - Ação civil ex delicto. 6 - Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Incompetência. Conexão e continência. 7 - Das questões e processos incidentes. 8 - Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 9 - Sujeitos processuais: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. Vítima no processo penal. 10 - Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Disposições gerais. Da prisão em flagrante. Da prisão preventiva. Da prisão domiciliar. Das outras medidas cautelares. Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Da prisão temporária. 11 - Das medidas assecuratórias. 12 - Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 13 - Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais, inclusive de leis especiais. 14 - Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal. 15 - Das nulidades. 16 - Dos recursos em geral: princípios, modalidades, recursos em espécie e fungibilidade. 17 - Recursos especial e extraordinário. 18 - Das ações de impugnação. Da revisão criminal. Do habeas corpus. Do mandado de segurança. Das exceções. Do desaforamento. 19 - Aspectos processuais penais das seguintes Leis, com as alterações legislativas que seguiram em relação a elas: a) Execução Penal (Lei nº 7.210/84) b) Juizado especial criminal (Lei nº 9.099/95) c) Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96) d) Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98) e) Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99) f) Organizações criminosas (Lei nº 12.850/13) g) Violência doméstica (Lei nº 11.340/06) h) Drogas (Lei nº 11.343/06).

1 - Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 - Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 - Princípios fundamentais. 4 - Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 - Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos Estados nos Municípios. 6 - Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 7 - Organização dos poderes. 7.1 Separação de poderes. 7.1.1.Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Processo legislativo. 7.2.5 Prerrogativas, incompatibilidades e impedimentos parlamentares. 7.2.6 Perda do mandato parlamentar. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça. 8 - Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.1.2 Conselho Nacional do Ministério Público. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia. 8.4 Defensoria Pública. 9 - Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato. 9.4 Exame abstrato da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 9.11. Súmula vinculante. 9.12. Re percussão geral. 10 - Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Estado de defesa, estado de sítio e disposições comuns. 10.2. Forças Armadas. 10.3 Segurança pública. 11 - Sistema tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 - Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 - Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana. 13.3 Política agrícola e fundiária e Reforma agrária. 14 - Ordem social. 14.1 Seguridade social 14.2 Educação, cultura e desporto 14.3 Ciência, tecnologia e invocação. 14.4 Meio ambiente. 14.5 Família, criança, adolescente, jovem e idoso. 14.6 Índios. 15 - Constituição do Estado de Alagoas.

1- Direito eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 2 - Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal Superior Eleitoral. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos Juízes Eleitorais. Das Juntas Eleitorais. Composição e atribuições. Do Ministério Público Eleitoral. 3 - Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral. 4 – Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Característica do voto. Do sistema eleitoral: Sistema majoritário e sistema proporcional. 5 - Do registro de candidatos. Elegibilidade e inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatos. 6 - Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Da apuração. 7 - Das impugnações perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos eleitos. 8 - Dos recursos eleitorais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 9 - Dos partidos políticos: registro e funcionamento partidário. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Da filiação partidária. Fidelidade partidária. Das finanças e contabilidade dos partidos. Fundo partidário. Prestação de contas. Aspectos constitucionais, legais e éticos dos partidos políticos. 10 - Da propaganda eleitoral (resoluções do TSE). Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Propaganda partidária fiscalização. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Direito de resposta. 11 - Da ação de impugnação de mandato eletivo. Da investigação judicial eleitoral. Do Mandado de Segurança. 12 - Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. Tipos previstos na legislação eleitoral. 13 - Do Processo Penal Eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Ação Penal. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual penal eleitoral. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 14 - Lei nº 9.504, de 30.9.97 (Lei das Eleições). 15- Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas Eleitorais. 16- Democracia participativa. Instrumentos de participação popular. Plebiscito. Referendo.

1 - Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. 2 - Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3 - Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de autorização. 4 - Do Estabelecimento. Disposições gerais. 5 - Dos Institutos Complementares: Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. 6 - Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. 7 - Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005). 8 - Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Lei nº 12.441/2011). 9 - Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória (Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966). 10 - Do Cheque (Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985). Da Duplicata (Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968). 11 - Do Protesto de Títulos (Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997). 12 – Dos Títulos de Crédito Comercial (Lei nº 6.840, de 03 de novembro de 1980). 13 - Dos Títulos de Crédito Rural (Decreto Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e Lei nº 11.076 de 30 de dezembro de 2004). 14 - Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). 15 - Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974). 16 – Súmulas dos Tribunais Superiores – STJ e STF, vinculantes e não vinculantes, em matéria empresarial.

1 - Constituição Federal e o Sistema Tributário Nacional - Princípios Gerais - Limitações do Poder de Tributar – Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios - Repartição de receitas tributárias. 2 - Benefícios fiscais no âmbito do ICMS – Lei Complementar nº 24/1975 e 160/2017 3 - Lei Complementar nº 87/1996 4 - Lei Complementar nº 116/2003 5 - Lei Complementar nº 123/2006 6 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/42. 7 - Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos fiscais. Legislação. 8 - Código Tributário Nacional. 9 – Constituição do Estado de Alagoas: Título IV – Da Tributação e do Orçamento - Capítulo I – Do Sistema Tributário Estadual 10 – Código Tributário de Alagoas (Lei estadual nº 4418, de 27 de dezembro de 1982 e Lei estadual nº 5077, de 12 de junho de 1989) 11 – Lei do ICMS do Estado de Alagoas (Lei estadual nº 5900, de 27 de dezembro de 1996) 12 – Lei do IPVA do Estado de Alagoas (Lei estadual nº 6555, de 30 de dezembro de 2004) 13 - Lei Orgânica de Município de Maceió: 13.1 - TÍTULO III - Da Tributação e do Orçamento: 13.1.1 - Capítulo I - Do Sistema Tributário Municipal: 13.1.1.1 - Secção I - Princípios Gerais; 13.1.1.2 - Secção II - Dos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 14 - Código Tributário do Município de Maceió (Lei municipal nº 6.685, de 18 de agosto de 2017).

1 - Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito Ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. 2 - O Direito Ambiental na Constituição de 1988. 3 - Lei Complementar nº 140/2011. 4 - Bens Ambientais. 5 - PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente. Lei nº 6.938/81 e alterações. 6 - Licenciamento Ambiental. 7 - Estudos de Impacto Ambiental. 8 - Zoneamento Ambiental. Conceito. Finalidade. Natureza jurídica. Espécies. 9 - Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. 10 - Código Florestal. Lei nº 12.651/2012 e alterações.. 11 - SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Lei nº 9.985/2000 e alterações. 12 - Águas. Política Nacional de Recursos Hídricos. Lei nº 9.433/97 e alterações. 13 - O Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e o Direito Ambiental. 14 - Meios processuais para a defesa do meio ambiente. Ação Popular Ambiental. Ação Civil Pública Ambiental (Lei nº 7.347/85). Mandado de Segurança Coletivo. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção do meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. 15 - O Direito Penal na defesa do meio ambiente. Lei nº 9.605/98 e alterações. 16 - O Direito Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Direito Ambiental Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental transfronteiriço. As Organizações Não-Governamentais - ONGs. 17 - Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora.

1 - Origens, objeto e conceito do Direito Administrativo. 2 - Função administrativa. Regime jurídico administrativo. 3 - Poderes da Administração. 4 - Princípios da Administração Pública. 5 - Organização administrativa. 6 - Entidades de colaboração. 7 - Improbidade administrativa. 8 - Ato administrativo. 9 - Processo administrativo. 10 - Licitações e contratos administrativos. Acordos celebrados pela Administração. 11 - Serviços públicos. 12 - Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. 14 - Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 15 - Bens públicos. 16 - Agentes públicos (incluindo Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e alterações. Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000 e alterações). 17 - Responsabilidade extracontratual do Estado. 18 - Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Acesso à informação pública pelo cidadão. Combate à corrupção na Administração Pública. 19 - Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. 20 - Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. 21 - Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria pública privada (Lei nº 11.079/2004). Terceirização. Fomento. Consórcios Públicos. Parcerias com organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) 22 - Infrações e sanções administrativas.