Guia de Estudos TCE - AM - 2021 - Para o Cargo de Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.

Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Funções de controle externo exercidas isoladamente e/ou em conjunto entre o Congresso Nacional e o TCU e Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Constituição do Estado do Amazonas. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei nº 2.423/1996, com as alterações posteriores). Regimento Interno do TCE/AM (Resolução TCE nº 04/2002, com as alterações posteriores).

Orçamento: conceitos, tipos e modelos orçamentários; princípios orçamentários; classificações orçamentárias: conceitos, estágios e classificações da despesa e da receita públicas; ciclo orçamentário: sistema e processo orçamentário; elaboração da proposta orçamentária; instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais); execução orçamentária e financeira; controle e avaliação da execução orçamentária. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Parte I – Procedimentos contábeis orçamentários, 8ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018. Dívida ativa. Regime de adiantamento (Suprimento de fundos). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. Descentralização de créditos. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as alterações posteriores. Lei Federal nº 4.320/1964. Lei Federal nº 8.666/1993. Lei Federal nº 14.133/2021.

Patrimônio: componentes patrimoniais: ativo, passivo e patrimônio líquido. Fatos contábeis e variações patrimoniais. Contas patrimoniais e de resultado. Regime de competência e regime de caixa. Critérios de controle de estoques (PEPS, UEPS e custo médio ponderado). Legislação societária: Lei nº 6.404/1976, com as alterações das Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, e legislação complementar. Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Pronunciamentos emitidos pelo CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (até 30/10/2020). Estrutura conceitual para elaboração das demonstrações contábeis. Demonstrações contábeis obrigatórias, de acordo com o CPC 26 (R1): estrutura, características, elaboração, apresentação e conteúdo dos grupos e subgrupos; notas explicativas às demonstrações contábeis. Apresentação do balanço patrimonial. Demonstração do resultado. Demonstração dos fluxos de caixa (método direto e indireto). Demonstração do valor adicionado. Demonstração das mutações do patrimônio líquido. Critérios de avaliação dos ativos e passivos. Ativos e passivos contingentes. Práticas contábeis, mudança nas estimativas e correção de erros. Eventos subsequentes. Ajuste a valor presente de direitos e obrigações. Redução ao valor recuperável de ativos. Ativo imobilizado e critérios de depreciação. Ativo intangível. Subvenções para investimento e assistência governamental. Análise das demonstrações contábeis: análise vertical, índices de liquidez, quocientes de estrutura, rentabilidade, lucratividade, prazos e ciclos.

Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade: Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público; Receita de Transação sem Contraprestação; Receita de Transação com Contraprestação; Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; Estoques; Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente; Propriedade para Investimento; Ativo Imobilizado; Ativo Intangível; Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa; Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa; Apresentação das Demonstrações Contábeis; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis; Combinações No Setor Público; Divulgação sobre Partes Relacionadas; Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro; Evento Subsequente; Sistema de Informação de Custos do Setor Público. Demonstrativos fiscais: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF); Prestação de contas nas entidades públicas; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as alterações posteriores; Lei Federal nº 4.320/1964; Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 11ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 375, de 08 de julho de 2020. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.

Auditoria: normas brasileiras e internacionais para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho, tipos de pareceres e administração do órgão de auditoria interna. Controle da Administração Pública: controle interno e controle externo; Lei Federal nº 8.429/1992; Guidelines for Internal Control Standards for the Public Sector – The International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI); Internal Control – Integrated Framework – The Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO). Auditoria no setor público: finalidades e objetivos; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos de auditoria governamental; normas relativas à opinião do auditor; relatórios e pareceres de auditoria; operacionalidade. Objetivos, técnicas, procedimentos e planejamento dos trabalhos de auditoria; programas de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; amostragens estatísticas em auditoria; eventos ou transações subsequentes; revisão analítica; entrevista; conferência de cálculo; confirmação; interpretação das informações; observação; procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis.

Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Interpretação Constitucional e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. Controle de Constitucionalidade. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Lei nº 9.868/1999). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei nº 9.882/1999). Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006). Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; intervenção do Estado nos Municípios, repartição de competências. Poder Legislativo: Organização, Atribuições, Garantias e Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo: Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado; Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado; Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; Atribuições e Responsabilidades; Poder Regulamentar e Medidas Provisórias. Poder Judiciário: Disposições Gerais; Organização; Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça Estaduais; Garantias da Magistratura. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: Natureza, Atribuições, Princípios Institucionais, Garantias e Vedações de seus Membros. Da Administração Pública: Disposições Gerais e Servidores Públicos. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Ordem Econômica e Financeira. Princípios constitucionais da seguridade social. Constituição do Estado do Amazonas.

Princípios básicos da Administração. Ato administrativo. Poderes Administrativos. Organização administrativa. Serviços públicos. Licitação. Lei Federal nº 8.666/1993. Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei nº 12.462/2011. Decreto nº 7.581/2011. Lei nº 11.079/2004. Contratos administrativos. Lei nº 8.987/1995. Lei nº 9.074/1995. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999. Agentes públicos, Lei Estadual nº 1.762/1986, com as alterações posteriores. Lei Federal nº 9.717/1998 (Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Lei Complementar Estadual nº 30/2001. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). Lei Estadual nº 2.794/2003 (Lei do Processo Administrativo Estadual). Responsabilidade Civil do Estado. Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Controle dos Tribunais de Contas. Lei Complementar Estadual nº 06/1991, com as alterações posteriores. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei nº 2.423/1996, comas alterações posteriores). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Ministério Público junto ao TCE/AM (Resolução nº 04/2002, com as alterações posteriores). Lei nº 13.460/2017. Lei nº13.303/2016. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Transparência na Administração Pública. Boas práticas de transparência no setor público. Lei Complementar nº 131/2009 e portarias regulamentadoras. Lei nº 12.527/2011 e portarias regulamentadoras.