Guia de Estudos PGE - SC - 2018 - Para o Cargo de Procurador do Estado

1. Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia PúblicoPrivado. 2. Da Administração Pública: conceito, elementos, princípios expressos e reconhecidos. Perspectiva subjetiva e objetiva. 3. Princípios da Administração Pública. Poderes administrativos. 4. Da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Conceito e características dos setores da Administração Pública. Lei Complementar estadual nº 381/07. Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Serviços Sociais Autônomos. Parcerias na Administração Pública. Lei nº 9.637/98. Lei nº 9.790/99. Lei nº 13.019/14. Lei estadual nº 12.929/04. Decreto estadual nº 4.272/06. Decreto estadual nº 127/11. Decreto estadual nº 1.196/17. 5. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas. 6. Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação. 7. Administração Pública Direta e Indireta. Entidades paraestatais. 8. Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores Públicos. Poder Regulamentar, Regulatório e Poder de Polícia. Discricionariedade da Administração Pública. Decreto estadual nº 5.713/02. 9. Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e invalidação. Atos Discricionários e Vinculados. Teoria dos Motivos Determinantes. 10. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. Convênios e Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/05). 11. Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Pregão. Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/10). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11). Direito Regulatório. Lei Federal nº 8666/93; Lei Federal nº 8.987/95; Decreto Federal nº 7.892/13; Decreto estadual nº 49/15). 12. Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Delegação de Serviços Públicos. Concessão, Autorização e Permissão (Lei nº 8.987/95). Parcerias Público-privadas (Lei nº 11.079/04 e Lei estadual nº 17.156/17). 13. Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Formas de Provimento do Cargo. Direitos e Deveres. Responsabilidade do Agente Público. 14. Intervenções do Estado na Economia. 15. Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. 16. Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral. 17. Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Administração Pública em Juízo. 18. Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Improbidade Administrativa. Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública. Prescrição e Decadência. 19. A administração em juízo. Representação. Atuação processual. Execução do julgado. Despesas judiciais. Prescrição.

1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/97. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/11. 5. Plano nacional e estadual de gerenciamento costeiro (Lei nº 7.661/88 e Lei estadual nº 13.553/05). 6. Política nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei Estadual nº 14.675/2009). 7. Sistema nacional e estadual de unidades de conservação da natureza. Lei nº 9.985/00. 8. Políticas nacional e estadual dos recursos hídricos (Lei nº 9.433/97 e Lei estadual nº 9.748/94). 9. Código Florestal (Lei nº 12.651/12). 10. Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06 e Decreto nº 6.660/08). 11. Urbanismo e Meio Ambiente - Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). 12. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79). 13. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/37). 14. Tombamento - instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. 15. Políticas nacional e estadual do Saneamento Básico (Lei estadual nº 13.517/05 e Lei nº 11.445/07). 16. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98 e Decreto federal nº 6.514/08). Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10).

1 Constituição Federal. Constituição do Estado de Santa Catarina. Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. 2 Supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. 3 Interpretação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade. 4 Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito. 5 O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no Estado Federal. A intervenção federal nos Estados. 6 Poder Legislativo Federal. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos e incompatibilidades. 7 Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. 8 Sistema orçamentário. Princípios constitucionais orçamentários. Lei orçamentária. Fiscalização financeira e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunal de Contas. 9 Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. 10 Poder Judiciário. Organização. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. 11 Poder Legislativo Estadual. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 12 Processo Legislativo Estadual. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida provisória. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. 13 Poder Executivo Estadual. Eleição do Governador. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento. 14 Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes das Varas da Fazenda Pública. Posição do Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas. Fundamentos constitucionais das instituições administrativas. 15 Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. Acessibilidade aos cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de mandato eletivo, demissão e reintegração. 16 Das funções essenciais à Justiça. Procurador de Estado e Ministério Público. 17 Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Do estado de sítio e do estado de defesa. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. 18 Os direitos de nacionalidade. Modos de aquisição e perda da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato, naturalizado e do estrangeiro no Brasil. 19 Os direitos políticos. Regime político do brasileiro. Sistemas eleitorais. Inelegibilidades. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Os partidos políticos. 20 Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. Das garantias constitucionais, princípio da igualdade, legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, a coisa julgada, a proteção jurisdicional e as garantias de ordem criminal. 21 Os remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. 22 Bens da União e dos Estados. Proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico e cultural. 23 Competência tributária da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários. Capacidade contributiva, custo/benefício, legalidade, anterioridade e anualidade. 24 Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regimes de propriedade do subsolo, da energia elétrica e da atividade econômica. Monopólios estatais. Intervenções sancionatórias: abuso do poder econômico e responsabilidade da pessoa jurídica. 25 Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. 26 A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desportos. Competências federativas. Sistemas de ensino. 27 Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias. 28 Legislação federal e estadual correlata à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1 Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Trabalhador e prestador de serviço. 2 Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção. 3 Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Extinção do estabelecimento: força maior e factum principis. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço. 4 Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios. Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação nos lucros. Vale transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. 5 Duração do trabalho. Jornada normal e trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado. Férias anuais. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. 6 Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária. 2. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1 Os sistemas de organização sindical. A organização sindical brasileira. Natureza jurídica do sindicato. Entidades sindicais. Enquadramento sindical. Sindicabilidade do empregado da administração pública. 2 Convenção Coletiva de Trabalho. Conceito. Evolução no direito brasileiro. Conteúdo e efeitos. Limite à aplicação das normas convencionais. Mediação e arbitragem. 3 Classificação dos dissídios coletivos. Natureza jurídica e eficácia da sentença normativa. 4 Greve. Conceito. Natureza da greve no direito brasileiro. Requisito para sua deflagração. A greve nos serviços públicos e atividades essenciais.

1 Conceito e princípios do Direito Eleitoral. 2 Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais. Organização Judiciária Eleitoral. 3 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais: Lei nº 9.504/97 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 4 Prazos de desincompatibilização ou afastamento a serem observados por ocupantes de cargos públicos ou funções públicas que desejem concorrer nas eleições: Lei Complementar nº 64/90 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

1 Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. 2 Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. 3 Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. 4 Efeitos da condenação. Reabilitação. 5 Ação penal e extinção da punibilidade. 6 Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei das contravenções penais. 7 Ilícito tributário e legislações correlatas. Lei nº 8.137/90. Representação fiscal para fins penais. 8 Lavagem de Dinheiro. Organização Criminosa. 9 Crimes de tortura; crimes de trânsito; crimes de abuso de autoridade; crimes contra o meio ambiente; crimes contra as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal.

1 Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. 2 Jurisdição e ação. 3 Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. 4 Da competência interna: disposições gerais, da modificação da competência e da incompetência. Da cooperação nacional. 5 Dos sujeitos do processo: capacidade processual; dos deveres das partes e seus procuradores; dos deveres; da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; da gratuidade de justiça; dos procuradores e da sucessão das partes e dos procuradores. 6 Do litisconsórcio, da intervenção de terceiros: disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo; do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; do amicus curiae. 7 Do Juiz, do Ministério Público e dos Auxiliares da justiça. 8 Da advocacia e da defensoria pública. 9 Dos atos processuais: da forma, do tempo, do lugar, e comunicação dos atos processuais. Dos prazos. 10 Das nulidades. Formalismo e instrumentalidade das formas. Convalidação do ato processual. Preclusão. 11 Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações. Do valor da causa. 12 Tutela provisória. Disposições gerais. Da tutela de urgência e da tutela de evidência. 13 Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 14 Procedimento comum: da petição inicial: requisitos, do pedido e do indeferimento da petição inicial. 15 Da improcedência liminar do pedido. 16 Da conversão da ação individual em coletiva. 17 Da audiência de conciliação e mediação. Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Lei nº 13.140/15. 18 Da contestação, reconvenção e da revelia. 19 Das providências preliminares e do saneamento: da não incidência dos efeitos da revelia; do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das alegações do Réu. 20 Do julgamento conforme o estado do processo: da extinção do processo; do julgamento antecipado do mérito; do julgamento antecipado parcial do mérito; do saneamento e da organização do processo. 21 Da audiência de instrução e julgado. 22 Das provas: disposições gerais; produção antecipada da prova; da ata notarial; do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa; da prova documental; da força probante os documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental; dos documentos eletrônicos; da prova testemunhal; da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal; da prova pericial; da inspeção judicial. Da sentença e da coisa julgada: disposições gerais; dos elementos e dos efeitos da sentença; da remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; da coisa julgada. Liquidação de sentença. 24 Do cumprimento da sentença: disposições gerais; do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. 25 Dos Procedimentos Especiais: da ação de consignação em pagamento, da ação de exigir contas, das ações possessórias, da manutenção e da reintegração de posse, do interdito proibitório, da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, da demarcação, da divisão, da ação de dissolução parcial de sociedade, dos embargos de terceiro, da oposição, da habilitação, da ação monitória, da homologação do penhor legal, da regulação de avaria grossa, da restauração de autos. 26 Dos procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais, da notificação e da interpelação, da alienação judicial, da alteração do regime de bens do matrimônio, dos testamentos e dos codicilos, da herança jacente, dos bens dos ausentes, das coisas vagas, da interdição, disposições comuns à tutela e à curatela. 27 Do Processo de Execução. Da execução em geral: disposições gerais, das partes, da competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: do título executivo, da exigibilidade da obrigação. Da responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução: disposições Gerais. Da execução para a entrega de coisa: da entrega de coisa certa, da entrega de coisa incerta. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer: disposições comuns, da obrigação de fazer, da obrigação de não fazer. Da execução por quantia certa: disposições gerais, da citação do devedor e do arresto, da penhora, do depósito e da avaliação, do objeto da penhora, da documentação da penhora, de seu registro e do depósito, do lugar de realização da penhora, das modificações da penhora, da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, da penhora de créditos, da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas, da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes, da penhora de percentual de faturamento de empresa, da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, da avaliação, da expropriação de bens, da adjudicação, da alienação, da satisfação do crédito, da execução contra a fazenda pública, da execução de alimentos dos embargos à execução. Da suspensão do processo de execução. Da extinção do processo de execução. 28 Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Disposições Gerais. Da ordem dos processos no Tribunal. Do incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Do conflito de competência. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Da ação rescisória. Do incidente de resolução de demandas repetitivas. Da reclamação. Dos Recursos. Teoria Geral do Recursos. Princípios, admissibilidade e efeitos. Disposições Gerais. Da apelação. Dos agravos. Dos embargos de declaração. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do recurso ordinário. Do recurso extraordinário e do recurso especial. Lei nº 8.038/90. Lei nº 11.417/06. 29 Das disposições finais e transitórias. 30 Juizados Especiais Cíveis. 31 Juizado Especial da Fazenda Pública. 32 Da locação predial urbana e suas ações. 33 Ação civil pública. 34 Mandado de segurança. 35 Ação popular. 36 Pedido de suspensão de liminar e de sentença.

1 Conceituação e finalidades. 2 Possibilidades. Justiça e processualidade administrativa. 3 Teoria Geral do Processo Administrativo. 4 Processo Administrativo. Processos administrativos em espécie. Processo administrativo disciplinar. 5 Execução e inexecução dos contratos administrativos. Suas garantias. 6 Intervenção da propriedade. 7 Intervenção no Domínio Econômico. 8 Responsabilidade Civil da Administração. 9 Controle da Administração. 10 Controle Administrativo. 11 Controle Judiciário. 12 A administração pública em juízo.

1 O Direito Processual Constitucional: Conceituação e Finalidades. 2 Princípios Constitucionais. 3 Dos Remédios Constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública. Reclamação. Da Ação Cível Originária. 4 Do Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da ação direta interventiva.

1 Processo judicial tributário. 2 Contencioso administrativo tributário. 3 Execução fiscal – Lei nº 6.830/80. 4 Ação anulatória de débito fiscal. 5 Ação de repetição de indébito. 6 Ação de consignação em pagamento. 7 Ação declaratória. 8 Medida cautelar fiscal. Lei nº 8.397/92. 9 Mandado de Segurança em matéria tributária.

1 Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. 2 Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos de trabalho. Prazos. Custas. Exceções. Nulidade. Recursos. Execução. Prescrição. Fazenda Pública e processo do Trabalho. Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei nº 6.830/80). 3 Processo e procedimento nos dissídios coletivos. Competência para processá-los e julgá-los. Efeitos da sentença normativa na Administração. 4 Coisa julgada formal e material na sentença trabalhista. Acordos. Ação rescisória. Ação anulatória. 5 Mandado de segurança. Medidas cautelares e demais ações cabíveis.

1 Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação. 2 Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do Distrito Federal. Competência tributária residual. Conflito de competência. 3 Tributo: conceito, espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições sociais ou parafiscais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal. 4 Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Classificação dos impostos pelo critério da natureza do fato: sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a renda, sobre a produção e a circulação, especiais. Outras classificações: diretos e indiretos, fixos e proporcionais, progressivos e regressivos. 5 Da repartição de receitas tributárias. 6 Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas complementares. 7 Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 8 Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Conceito. Moratória. Depósito. Reclamações e recursos. Liminar e tutela antecipada. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e não-incidência. Isenção e remissão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências. 9 Sigilo fiscal. 10 Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata. 11 Impostos da Competência dos Estados e do Distrito Federal. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) e legislação correlata. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação e legislação correlata. Imposto sobre propriedade de veículos automotores e legislação correlata. 12 Contencioso administrativo federal e estadual (SC) em matéria tributária e legislação correlata. 13 Execução fiscal. Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº. 8.397/92 e alterações posteriores. Formas de cobrança administrativa. Protesto. 14 Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Declaratória, Cautelares, Antecipação de Tutela, Embargos e demais ações cabíveis em matéria tributária e legislações correlatas.

1 Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 e suas alterações. 2 Estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina. 3 Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/79 e alterações posteriores. 4 Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado: Lei nº 12.069/01 e alterações posteriores. 5 Servidores Públicos: Lei nº 6.745/85 e alterações posteriores. Processo Administrativo Disciplinar. 6 Procuradoria-Geral do Estado: Leis Complementares nº 317/05, 226/2002 e 62/1992, Lei n. 7.675/89 e legislações posteriores. Decreto Estadual nº 1.485/18, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado. 7 Legislação Tributária Estadual sobre impostos estaduais e processo administrativo tributário.