Guia de Estudos PGE - AP - 2018 - Para o Cargo de Procurador do Estado

1. O constitucionalismo. Evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. 2. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 3. Formação da Constituição. Poder Constituinte: Originário e Derivado. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais e inconstitucionais. 4. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. 5. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificação, eficácia e aplicação. 6. Hermenêutica constitucional: especificidades, métodos de interpretação, princípios da interpretação. 7. Controle de Constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos das decisões proferidas no âmbito do controle. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual. 8. Princípios constitucionais: conceito e aplicação. 8.1 Princípios constitucionais fundamentais; 8.2 Objetivos e fundamentos do Estado brasileiro; 8.3 Princípios reitores das relações internacionais do Brasil. 9. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade, destinatários e limites; 9.1 Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie; 9.2 Proteção judicial dos direitos fundamentais: ações constitucionais; 9.3 Direitos sociais; 9.4 Direitos de nacionalidade; 9.5 Direitos políticos; 9.6 Partidos políticos. 10. Tratados e declarações internacionais na Constituição Federal; 10.1 tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: formação, extinção e efeitos jurídicos; 10.2 Hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. 11. Organização política do Estado: 11.1 Estado Federal: a) conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: origem, formação, componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual; 11.2 da União, 11.3 dos Estados federados; 11.4 dos Municípios e das Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; 11.5 do Distrito Federal e dos Territórios. 12. Organização administrativa do Estado: a) Administração pública: disposições gerais; b) Servidores públicos e militares da União, Estados e Distrito Federal: regime jurídico constitucional. 13. Organização funcional do Estado: a) Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) Controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder; 13.1 do Poder Legislativo: a) do Congresso Nacional e suas atribuições; b) da Câmara dos Deputados e suas atribuições; do Senado Federal e suas atribuições; c) dos Deputados e Senadores; d) das Reuniões; e) das Comissões; f) Processo legislativo; g) da Fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Tribunal de Contas; 13.2 do Poder Executivo: a) Sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente e do Vice-Presidente da República, Governadores e prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidades e atribuições; c) Ministros de Estado; d) Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; 13.3 do Poder Judiciário: a) disposições gerais, funções, organização, competências e funcionamento ; b) Estatuto constitucional da magistratura e seus princípios informativos; c) Garantias institucionais da função judicial; d) Precatórios; e) do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais e Juízes Federais e dos Tribunais e Juízes dos Estados; f) Súmula vinculante e repercussão geral; g) Conselho Nacional de Justiça; h) Princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis; i) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 14. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Advocacia Pública; b) Procuradoria Geral do Estado do Amapá: atribuições, competência e organização; 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) Estado de defesa; b) Estado de sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública. 16. Sistema tributário nacional: a) Princípios constitucionais tributários; b) Limitações constitucionais ao poder de tributar; c) Espécies tributárias; d) dos Impostos da União; dos impostos dos Estados e do Distrito Federal; dos Impostos dos Municípios; e) da Repartição de receitas tributárias. 17. Finanças públicas: a) Normas gerais; b) dos Orçamentos. 18. Ordem econômica e financeira: a) Princípios gerais da atividade econômica; b) Atuação do Estado no domínio econômico; c) Política urbana; bases constitucionais do direito urbanístico; d) Política agrícola e fundiária e reforma agrária; e) Sistema financeiro nacional. 19. Ordem social: a) Fundamento e objetivos; b) Seguridade social; c) Previdência social; d) Saúde; e) Assistência social; f) Educação, cultura e desporto; g) Ciência, Tecnologia e Inovação; h) Comunicação social; i) Meio ambiente; j) Família, criança adolescente, jovem e idoso; k) Índios. 20. Ato das disposições constitucionais transitórias. 21. Constituição do Estado do Amapá.

1. Direito administrativo. Conceito. Fontes. Origens históricas. Direito Administrativo e os demais ramos do Direito. 2. Função administrativa: conceito e distinção das demais funções estatais. O regime jurídico administrativo e o interesse público. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Manifestações do exercício de poder na função administrativa (“poderes da Administração”). 3. A Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administrativo. 4. Organização administrativa: desconcentração e descentralização. Órgãos administrativos. Administração indireta. Tutela dos entes da Administração Indireta. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Lei das estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016). 5. Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos. Regime previdenciário. Responsabilidade do servidor público. Legislação estadual sobre servidores públicos e militares (Lei estadual nº 0066/1993 e Lei Complementar estadual nº 084/2014). 6. Ato administrativo: caracterização. Fato administrativo. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo. Atributos do ato administrativo. Elementos. Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos administrativos. Principais espécies. Formas de extinção. Convalidação. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. 7. Processo administrativo: Objetivos. Princípios. Fases. Espécies. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Processos disciplinares. Lei federal 9.784/1998. 8. Poder de polícia administrativa. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores do poder de polícia. Abuso de autoridade. 9. Sistemas de controle da administração pública; controle administrativo, controle legislativo, controle judiciário. Improbidade Administrativa. Acesso à informação pública pelo cidadão. Combate à corrupção na Administração Pública. Lei Federal nº 12.527/2011. Lei Federal nº 12.846/2013. 10. Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos bens públicos pelos particulares. Lei Complementar nº 0110/2018 (Dispõe sobre terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências). Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001). 11. Restrições ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Tombamento. Servidão. 12. Desapropriação. Requisitos. Bens suscetíveis. Espécies previstas no ordenamento. Procedimentos. Meios de defesa do expropriado. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse. Destino dos bens desapropriados. Retrocessão. 13. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Pregão e pregão eletrônico (Lei Federal nº 10.520/2002 e regulamentos). Lei federal 12.462/2011 (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC). Decreto estadual nº 2.648/2007 (Regulamenta o Pregão Eletrônico no Estado do Amapá). Decreto estadual nº 3.182/2016 (Regulamenta o Sistema de registro de Preços no Estado do Amapá). Decreto estadual nº. 3184/2016 (dispõe sobre a organização e o funcionamento da Central de Licitações e Contratos – CLC). 14. Contratos Administrativos. Lei nº 8.987/1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). Parcerias público-privadas. Convênios. Consórcios Públicos. Organizações Sociais, OSCIPs. Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 (regime jurídico das parcerias voluntárias). 15. Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Lei federal nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.). Sistema Único de Saúde (Lei Federal n. 8.080/90) 16. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. 17. Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Teorias sobre a responsabilidade estatal. Responsabilidades dos contratados e delegatários de serviços públicos. Procedimento administrativo e judicial. Direito de regresso. 18. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. 19. Lei Complementar estadual nº 089/2015.

1. Tributo: Conceito. Espécies. 2. Constituição Federal / Do Sistema Tributário Nacional: Dos Princípios Gerais. Das Limitações do Poder de Tributar. Dos Impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da Repartição Das Receitas Tributárias. 3. Fontes do Direito Tributário. 4. Código Tributário Nacional. Sistema Tributário Nacional. Normas Gerais de Direito Tributário: Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Administração Tributária. Disposições finais e transitórias. 5. Código Tributário Estadual (Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997). 6. ICMS: Lei Complementar nº 87/1996. Lei Complementar nº 24/1975. Decreto estadual nº 2.269/1998 (RICMS). ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. IPVA – Imposto s obre a Propriedade de Veículos Automotores. 7. Lei Complementar 116/2003 8. SIMPLES NACIONAL: Lei Complementar nº 123/2006. 9. Processo judicial tributário. Execução fiscal – Lei Federal n° 6.830/80. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Medida cautelar fiscal. Outras medidas judiciais de natureza tributária.

1. Finanças públicas na Constituição de 1988: Normas Gerais; Atividade Financeira do Estado. 2. Orçamento, Conceito e espécies. Natureza jurídica, princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro, Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública, Conceito e classificação, Disciplina constitucional dos precatórios. 4. Receita pública, Conceito, Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 5 Dívida ativa de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. 6. Normas Gerais do Direito Financeiro - Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e alterações. 7. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000. 8. Lei Federal nº 4.320/1964.

1. Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. 2. Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, súmula vinculante, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado. 3. Interpretação e integração das normas jurídicas. Fontes do Direito. 4. Pessoa natural e pessoa jurídica. 5. Domicílio. 6. Capacidade. 7. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor. 8. Ausência. 9. Bens. 10. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova. 11. Dos atos ilícitos. 12. Prescrição e decadência. 13. Direito das Obrigações: a) Modalidades: obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Cessão de Crédito; d) Cessão de débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento, imputação do pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. f) Inadimplemento; g) Mora; h) Juros; i) Correção monetária; j) Cláusula penal; k) Arras. 14. Contratos: a) Generalidades e classificação; b) Princípios; c) Contratos inominados; d) Estipulação em favor de terceiros; e) Promessa de fato de terceiro; f) Vício redibitório; g) Evicção; h) Extinção; i) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso; j) Declarações unilaterais de vontade; K) Pagamento indevido, l) Enriquecimento sem causa. 15. Responsabilidade civil: a) Teorias, b) Liquidação de danos patrimoniais e morais, c) Responsabilidade por ato ilícito, d) Responsabilidade baseada no risco da atividade. 16. Preferências e privilégios creditórios. 17. Empresário, sociedade, estabelecimento empresarial, registro, nome empresarial, preposto e escrituração. Títulos de Crédito. 18. Posse: classificação, aquisição, perda e proteção. 19. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Ação reivindicatória. Condomínio geral. Condomínio em edificações. Propriedade fiduciária. 20. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação. 21. Direitos reais sobre coisas alheias de aquisição: direito do promitente comprador, da usucapião. 22. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. 23. Casamento: Direito patrimonial. 24. União estável. 25. Parentesco em geral. Filiação. 26. Sucessão. Sucessão legítima. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens. 27. Registros públicos. 28. Parcelamento do solo. 29. Alienação fiduciária em garantia. 30. Direito das relações de consumo. Direito do consumidor na Constituição Federal. Código de Defesa do Consumidor: concepção e princípios gerais. Âmbito de aplicação do CDC. Prevenção e reparação de danos. A responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Prazos. Práticas comerciais: oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados. Proteção Contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas, A regulamentação do Código de Defesa do Consumidor. 31. Súmulas e Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre matéria civil.

Novo Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, mediação e conciliação. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/15). . Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Mediadores e Conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Justificação. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Ação de Usucapião. Ação de Divisão e Demarcação. Restauração de autos. Inventário e Partilha. Desapropriação. Alienações judiciais. Herança Jacente. Dos Bens dos Ausentes e das Coisas vagas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Ação de ressarcimento ao erário. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de Processo Civil aplicáveis ao novo código de Processual Civil e demais procedimentos previstos em legislação processual específica. Ações Locatícias. Súmulas.

1 - Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. 2 - Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3 - Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de autorização. 4 - Do Estabelecimento. Disposições gerais. 5 - Dos Institutos Complementares: Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. 6 - Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. 7 - Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - Lei nº 11.101/2005 8 - Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/2006 9 - Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória - Decreto nº 2.044/1908 e Decreto nº 57.663/1966 10 - Do Cheque - Lei nº 7.357/1985. Da Duplicata - Lei nº 5.474/1968 11 - Do Protesto de Títulos - Lei nº 9.492/1997 12 - Lei 13.303/16 – Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DIREITO DO TRABALHO: 1. Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho. 2. Fontes do direito do trabalho. 3. Hermenêutica no direito do trabalho. 4. Princípios do direito do trabalho. 5. Direito internacional do trabalho. 6. Contrato de trabalho. Requisitos. Características. Nulidade no direito do trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Indenização por danos morais, estéticos e materiais trabalhistas. Dano moral coletivo. Assédio moral trabalhista. Contrato a prazo determinado e a prazo indeterminado. 7. Empregado. Conceito. Espécies. 8. Modalidades especiais de trabalhadores. 9. Empregador. Conceito. Poderes do empregador. Grupo de empresas. Sucessão trabalhista. Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador. 10. Terceirização, desregulamentação e flexibilização. 11. Remuneração. Conceito. Parcelas salariais. Adicionais ao salário. Parcelas de natureza salarial e indenizatória. Garantia do salário. Equiparação salarial. Desvio funcional. 12. Alteração do contrato de trabalho. Jus variandi. Transferência do empregado. 13. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 14. Cessação do contrato de trabalho. Modalidades de dispensa. Despedida indireta. Modalidades de cessação do contrato de trabalho. FGTS. 15. Aviso prévio. 16. Estabilidade e garantia no emprego. Jornada de trabalho. Prorrogação da jornada de trabalho. Compensação da jornada de trabalho. 17. Repouso semanal remunerado e feriados. Férias. Período aquisitivo e concessivo. 18. Trabalho da criança, do adolescente e da mulher. Trabalho proibido ao menor. Formas de inclusão do menor no mercado de trabalho. 19. Segurança e medicina no Trabalho. Insalubridade e Periculosidade. 20. Acidente de trabalho e doença profissional. 21. Prescrição e decadência no direito do trabalho. 22. Direito coletivo do trabalho. Conflitos coletivos de trabalho. Greve na iniciativa privada e no setor público. 23. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST – jurisprudência correlata. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Teoria geral do Direito Processual do Trabalho. 2. Fontes do Direito Processual do Trabalho. 3. Princípios do Direito Processual do Trabalho. 4. Princípios comuns ao Direito Processual Civil e ao Direito Processual do Trabalho. 5. Hermenêutica do Direito Processual do Trabalho. 6. Métodos de solução dos conflitos trabalhistas. Autodefesa. Autocomposição. Heterocomposição. 7. Organização da Justiça do Trabalho. 8. Organização sindical. Instituição, enquadramento e contribuição. Personalidade jurídica sindical. 9. Negociação coletiva de trabalho e seus instrumentos jurídicos. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. 10. Competência da Justiça do Trabalho - EC nº 45, de 30/12/2004. 11. Organização da Justiça do Trabalho. Varas do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho. 12. Processo Judiciário do Trabalho. Processo em geral. Processo e Procedimento. Dissídio individual. Procedimento sumaríssimo. Audiência. Resposta do Réu. Inquérito para apuração de falta grave. Dissídio coletivo. Execução. Nulidade Processual. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros. Teoria Geral dos Recursos. Recursos Trabalhistas em Espécie. Execução e cumprimento da sentença. Procedimentos especiais trabalhistas. 13. Microssistema processual de tutela coletiva. Ação Civil Pública e outros instrumentos processuais coletivos. 14. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. 15. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST – jurisprudência correlata.

1. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010). 2. Bioética e biodireito. Lei nº 11.105/2005. 3. Sistema nacional de proteção do meio ambiente. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Lei 1.028/2006 (Dispõe sobre a criação e gestão da floresta estadual do Amapá). Lei nº 9.985/2000. Lei nº 12.305/2010. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Licenciamento ambiental. Resolução 237/97 do CONAMA. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA nºs 1/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002. Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Lei Complementar nº 0005/1994 (Institui no âmbito do Estado do Amapá o Código de Proteção ao Meio Ambiente). Decreto estadual nº 3.009/1998. 4. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). 5. Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). 6. Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas. 7. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 8. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O direito de acesso ao consumo e a responsabilidade pós-consumo. 9. Procuradoria Geral do Estado e proteção do ambiente.

Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. Da assistência social. Dos regimes de previdência social existentes. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios em espécie e custeio (Leis nº 8.212/91 e 8.213/91). Seguridade Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001). Lei nº 12.618/2012 (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais). Impactos da Lei nº 13.467/2017 na Previdência Social. Legislação estadual sobre regime de previdência dos servidores públicos e militares (Lei estadual nº 0915/2005 e Lei estadual 1.813/2014).