Guia de Estudos PC - SP - 2022 - Para o Cargo de Delegado de Polícia

1.1 Direito Penal: Conceito e caracteres e função. 1.2 Princípios fundamentais do Direito Penal. 1.3 Fontes do Direito Penal. 1.4 Escolas Penais. 1.5 Evolução histórica do Direito Penal no Brasil. 1.6 Interpretação da Lei Penal. 1.7 Relação com outros ramos. 1.8 Direito penal e política criminal. 1.9 Código Penal 1.9.1 Parte Geral 1.9.1.1 Aplicação da Lei Penal. 1.9.1.2 Do Crime. 1.9.1.3 Da Imputabilidade Penal. 1.9.1.4 Do Concurso de Pessoas. 1.9.1.5 Das Penas. 1.9.1.6 Das Medidas de Segurança. 1.9.1.7 Da Ação Penal. 1.9.1.8 Da Extinção da Punibilidade. 1.9.2 Parte Especial 1.9.2.1 Título I: Dos Crimes contra a Pessoa. 1.9.2.2 Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio. 1.9.2.3 Título III: Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial. 1.9.2.4 Título IV: Dos Crimes contra a Organização do Trabalho. 1.9.2.5 Título V: Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos mortos. 1.9.2.6 Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual. 1.9.2.7 Título VII: Dos Crimes contra a Família. 1.9.2.8 Título VIII: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública. 1.9.2.9 Título IX: Dos Crimes contra a Paz Pública. 1.9.2.10 Título X: Dos Crimes contra a Fé Pública. 1.9.2.11 Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública. 1.9.2.12 Título XII: Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito: artigos 359-I a 359-T.

2.1 Conceito e características do Direito Processual Penal. 2.2 Princípios do Direito Processual Penal. 2.3 Fontes do Direito Processual Penal. 2.4 Sistemas Processuais Penais. 2.5 História do Direito Processual Penal. 2.6 Interpretação e Aplicação da Lei Processual Penal. 2.7 Devido Processo Penal. 2.8 Reformas Processuais Penais. 2.9 Automação do processo. 2.10 Audiências virtuais. 2.11 Persecução Penal e novas tecnologias. 2.12 Provas digitais. 2.13 Jurisdição na internet. 2.14 Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 com suas alterações) 2.14.1 Disposições preliminares. 2.14.2 Do inquérito policial. 2.14.3 Da ação penal. 2.14.4 Da ação civil. 2.14.5 Da competência. 2.14.6 Das questões e processos incidentes. 2.14.7 Da prova. 2.14.8 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. 2.14.9 Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. 2.14.10 Das citações e intimações. 2.14.11 Da sentença. 2.14.12 Dos processos em espécie. 2.14.13 Das nulidades e dos recursos em geral. 2.14.14 Disposições gerais.

3.1 Conceito, método, objeto e finalidade da criminologia. 3.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 3.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima e controle social. 3.4 Funções da criminologia. 3.5 Criminologia, política criminal e direito penal. 3.6 Modelos teóricos da criminologia. Escolas criminológicas 3.7 Teorias sociológicas da criminalidade. 3.8 Vitimologia, vitimologia e violência doméstica. 3.9 Criminologia contemporânea, criminologia cultural, criminologia queer, e criminologia feminista. 3.10 Criminologia clínica. 3.11 Prevenção da infração penal no Estado Democrático de Direito. 3.12 Prevenção primária. 3.13 Prevenção secundária. 3.14 Prevenção terciária. 3.15 Modelos de reação ao crime. 3.16 Criminologia e o papel da Polícia Judiciária. 3.17 Mídia e criminalidade. Novas mídias e novas tecnologias, criminalidade de massa e criminalidade organizada.

4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 4.2 Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular). 4.3 Lei nº 2.889/1956 (Genocídio). 4.4 Lei nº 4.737/1965 (Crimes Eleitorais). 4.5 Lei nº 5.970/1973 (Remoção de pessoas e de veículos em acidentes de trânsito). 4.6 Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). 4.7 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 4.8 Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 4.9 Lei nº 7.716/1989 (Preconceito racial). 4.10 Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária). 4.11 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.12 Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). 4.13 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 4.14 Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária). 4.15 Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica). 4.16 Lei 8.245/1991 (locações dos imóveis urbanos). 4.17 Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). 4.18 Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB). 4.19 Lei nº 9.029/1995 (Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho). 4.20 Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 4.21 Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). 4.22 Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica). 4.23 Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos). 4.24 Lei nº 9.455/1997 (Tortura). 4.25 Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 4.26 Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente). 4.27 Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software). 4.28 Lei nº 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais). 4.29 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais). 4.30 Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha). 4.31 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). 4.32 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4.33 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 4.34 Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). 4.35 Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança). 4.36 Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”). 4.37 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 4.38 Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado). 4.39 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 4.40 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 4.41 Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia). 4.42 Lei nº 12.850/2013 (Lei de Repressão às Organizações Criminosas). 4.43 Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 4.44 Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). 4.45 Lei nº 12.984/2014 (Lei contra Discriminação de Portadores de HIV). 4.46 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4.47 Lei nº 13.257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância). 4.48 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). 4.49 Lei n 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada). 4.50 Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). 4.51 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 4.52 Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 4.53 Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 4.54 Lei nº13.974/2020 (Reestruturação do COAF). 4.55 Lei nº14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 4.56 Lei nº 14.232/2021 (Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres).

5.1 Medicina Legal: conceito; da necessidade e da utilidade da Medicina Legal nos diversos ramos do Direito. 5.2 Perícia e perito: conceitos; da necessidade da perícia no Direito; da atuação do perito nos diversos ramos do Direito; da manifestação dos peritos; documentos médico-legais. 5.3 Traumatologia médico-legal. 5.4 Toxicologia médico-legal. 5.5 Asfixiologia médico-legal. 5.6 Tanatologia médico-legal. 5.7 Lei sobre Transplante e Doação de Órgãos (Lei nº 9.434/97). 5.8 Sexologia médico-legal: dos crimes contra a dignidade sexual; do abortamento e do infanticídio. 5.9 Psicologia e Psicopatologia médico-legais. 5.10 Identidade e identificação: identificação policial ou judicial e identificação antropológica, incluindo-se a genética. 5.11 Infortunística.

6.1 Direito Constitucional: conceito, objeto, formação, fontes, conteúdo. Constitucionalismo. Poder Constituinte. Emendas à Constituição. Crises. 6.2 Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade. Supremacia 6.3 força normativa da Constituição. Efetividade das normas constitucionais. 6.4 Sistema constitucional: Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado 6.5 Princípios constitucionais: interpretação, conceito, conteúdo, função e relevância. Princípios e normas. 6.6 Normas constitucionais: aplicação, natureza, classificação, lacunas na Constituição. Eficácia das normas constitucionais. Interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação constitucional. Fenômenos constitucionais. 6.7 Controle de constitucionalidade. Sistemas de controle, critérios e modos de exercer o controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidades. Supremacia da Constituição Federal. Ação declaratória de inconstitucionalidade, finalidade, objeto e efeitos. Ações Constitucionais. 6.8 Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria Geral das Garantias. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. 6.9 Proteção judicial dos direitos fundamentais: Ações Constitucionais. Proteção não judicial. 6.10 Direitos sociais. Teoria Geral dos Direitos Sociais. Classificação. Efetivação. 6.11 Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. 6.12 Democracia. Regime Político: conceito, pressupostos, valores, princípios, tipos e exercício. 6.13 Direito da cidadania: direitos políticos positivos e negativos. Partidos políticos. 6.14 Organização do Estado: formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização. Estado federal: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição. 6.15 União: natureza jurídica, competências e bens. 6.16 Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. 6.17 Constituição Estadual: conceito, competência, limites, elementos e organização política do Estado de São Paulo. Poderes remanescentes. 6.18 Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Lei Orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 6.19 Distrito Federal e Territórios. 6.20 Organização Administrativa do Estado: Administração Pública – noção, princípios, normas e organização. Servidores Públicos civis e militares – regime jurídico constitucional. 6.21 Organização funcional do Estado: princípio da separação dos poderes – essência, evolução, significado e atualidade. 6.22 Poder Legislativo: funções, organização e funcionamento. Espécies normativas. Processo legislativo. 6.23 Poder Executivo: Presidente da República, Governadores e Prefeitos – eleição, reeleição, perda do mandado, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 6.24 Poder Judiciário: funções, organização, competências, funcionamento e Súmulas Vinculantes. 6.25 Ministério Público. Advocacia. Defensoria Pública. 6.26 Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Polícia Civil. 6.27 Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social, educação, cultura e desporto. Comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, idoso e índio.

7.1 Direitos Humanos: conceito, surgimento, evolução histórica, classificação e características. Documentos históricos. Organização nas Nações Unidas: papel, surgimento e objetivos. 7.2 Dignidade humana. Vigência e eficácia dos direitos civis e políticos, dos direitos econômicos, sociais e culturais e dos demais direitos. 7.3 Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao Direito brasileiro. Conflitos. 7.4 Declaração Universal dos Direitos Humanos, Tratados, Pactos e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro. 7.5 Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos. Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos. Sistema Interamericano. 7.6 Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças. 7.7 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). 7.8 Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos) (Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1998). 7.9 Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985). 7.10 Grupos vulneráveis e minorias. Diversidades: história, preconceito, discriminação, racismo, homofobia, transfobia, igualdade, ações afirmativas. 7.11 Princípios de Yogyakarta (Indonésia, 2006). 7.12 Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, China, 1995). 7.13 Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional. 7.14 Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Guatemala, 2013). 7.15 Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual nº 42.209, de 15 de setembro de 1997). 7.16 Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009). 7.17 Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado) 7.18 Lei Estadual nº 10.948 de 05 de novembro de 2001 (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências). 7.19 Lei Estadual nº 14.187/2010 (Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial). 7.20 Decreto Estadual nº 55.588 de 17 de marco de 2010 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas). 7.21 Decreto Estadual nº 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei nº 10.948/2001). 7.22 Decreto Estadual nº 55.839, de 18 de maio de 2010 (Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+ e dá providências correlatas). 7.23 Lei Estadual nº 17.431/2021.

8.1 Direito Administrativo: conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios interpretativos, relação com outros ramos do Direito. 8.2 Princípios do Direito Administrativo. 8.3 Administração Pública: em sentido amplo (Administração Pública e Governo – aspectos objetivo e subjetivo) e em sentido estrito (funções administrativas e os sujeitos incumbidos de desempenhá-las). 8.4 A Administração Pública Direta e Indireta: entidades e órgãos. Classificação dos órgãos públicos. Desconcentração e descentralização administrativas. Entidades integrantes da Administração Pública descentralizada. 8.5 Entidades em colaboração com o Estado e Terceiro Setor. Serviços sociais autônomos. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 8.6 Princípios regenciais da Administração Pública. Princípios constitucionais explícitos e implícitos da atividade administrativa estatal. Transparência e probidade administrativa. 8.7 Servidores públicos. Servidores públicos do Estado de São Paulo. O regime jurídico-trabalhista do policial civil paulista. 8.8 Poderes e deveres da Administração. Uso legítimo e abuso de poder. Poderes em espécie. 8.9 Poder de Polícia. 8.10 Atos administrativos. 8.11 Processo Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. 8.12 Licitação, Contratos Administrativos. 8.13 Serviços Públicos. A ordem e os direitos sociais. Conceito, classificação e princípios. Competência dos entes federados. Formas de prestação dos serviços públicos. Serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados. Parceria públicoprivada. Consórcios e convênios administrativos. A defesa do usuário/consumidor de serviço público. 8.14 Bens Públicos. 8.15 Intervenção do Estado na propriedade. 8.16 Intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica. Formas de atuação. O Estado regulador: a repressão ao abuso do poder econômico. O Estado executor. Monopólio estatal. 8.17 Responsabilidade Civil do Estado. 8.18 Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração Pública. Formas, meios e instrumentos. Garantias administrativas e processuais dos administrados. 8.19 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/1979). 8.20 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). 8.21 Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992). 8.22 Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei nº 10.177/1998). 8.23 Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). 8.24 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 8.25 Lei nº 13.460/2017 (Lei do Usuário do Serviço Público). 8.26 Lei Estadual nº 10.294/1999 (Proteção e Defesa do Usuário do serviço Público). 8.27 Lei nº 14.129/2021 (Princípios, regras e instrumentos para aumento da eficiência pública). 8.28 Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.361/2021.

9.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/1942). 9.2 Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. 9.3 Do domicílio. 9.4 Dos bens. Diferentes classes de bens. 9.5 Dos Fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Atos jurídicos lícitos Atos ilícitos. 9.6 Do Direito das Obrigações. Modalidade das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. 9.7 Títulos de Crédito. 9.8 Da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização. 9.9 Do Direito das Coisas. Posse. Direitos reais. Propriedade. Superfície. Uso. Habitação. 9.10 Do Direito de Família. Direito Pessoal. Direito Patrimonial. União Estável. - Das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. 9.11 Lei 12.318/2010 – (alienação parental).

10.1 Sistema operacional: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, digitalização de arquivos, interação com o conjunto de aplicativos para escritório, sistemas operacionais de dispositivos móveis ou portáteis. 10.2 Editor de texto: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. 10.3 Editor de planilha eletrônica: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, aplicação de filtros, classificação de dados. 10.4 Mensageria eletrônica: conceito e utilização; correio eletrônico, uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, criação de regras para mensagens, anexação de arquivos, aplicativos de comunicação por mensagens em dispositivos móveis ou portáteis. 10.5 Voz sobre IP (VOIP): conceito e utilização; softwares e aplicativos de comunicação por voz, áudio ou vídeo (videochamadas e videoconferências). 10.6 Redes: conceitos, navegadores para computadores e dispositivos móveis ou portáteis, conceito de navegação internet e intranet, conceitos de URL, links, sítios eletrônicos (sítios), busca e impressão de páginas, redes sociais, sistemas de busca e pesquisa, proteção e segurança, configurações, armazenamento de dados na nuvem (cloudstorage), deep web e dark web. 10.7 Hardware: Microcomputadores e periféricos: configuração básica e componentes; impressoras: classificação e noções gerais; dispositivos de armazenamento externo: conceito, classificação e noções gerais; dispositivos móveis ou portáteis: smartphones e tablets. 10.8 Softwares maliciosos: malware, ransomware, vírus, phishing; spam; engenharia social; segurança da informação: mecanismos de segurança de redes, computadores, dispositivos móveis ou portáteis, autenticações em duas etapas, proteção de dados pessoais.