Guia de Estudos PC-BA - Para o cargo de Delegado de Polícia

1. Direito Penal e Poder Punitivo. 1.1 Política Criminal e Criminologia. Noções básicas 1.2 Criminalização Primária e Secundária. 1.3 Seletividade do sistema penal. 1.4 Direito Penal de Autor e Direito Penal do Ato. 1.5 Garantismo Penal. 1.6 Direito Penal do inimigo. 1.7 Evolução Histórica da Legiuslação Penal. História da Programação Criminalizante no Brasil.1.8 Genealogia do Pensamento Penal. 1.9. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2 Direito penal e política criminal. 3 A lei penal. 3.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 3.2 Lei penal no tempo e no espaço. 3.3 Imunidade. 3.4 Condições de punibilidade. 3.5 Concurso aparente de normas. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 4.2 Bem jurídico. 4.3 Tempo e lugar da pena. 4.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 4.5 Imputabilidade. 4.6 Erro de proibição. 5 Concurso de agentes. 5.1 Autoria e participação. 5.2 Conduta delituosa, resultado, relação de causalidade e imputação. 6 Teoria geral da pena. 6.1 Cominação das penas. 6.2 Penas privativas de liberdade. 6.3 Penas restritivas de direitos. 6.4 Regimes de pena. 6.5 Pena pecuniária. 6.6 Medidas de segurança. 6.7 Aplicação da pena. 6.8 Elementares e circunstâncias. 6.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 6.10 Fins da pena. 6.11 Livramento condicional e suspensão condicional da pena. 6.12 Efeitos da condenação. 6.13 Execução penal. 7 Extinção da punibilidade. 7.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 7.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 8 Crimes. 8.1 Crimes contra a pessoa. 8.2 Crimes contra o patrimônio. 8.3 Crimes contra a propriedade imaterial. 8.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 8.5 Crimes contra a organização do trabalho. 8.6 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 8.7 Crimes contra a dignidade sexual. 8.8 Crimes contra a família. 8.9 Crimes contra a incolumidade pública. 8.10 Crimes contra a paz pública. 8.11 Crimes contra a fé pública. 8.12 Crimes contra a administração pública. 8.13 Crimes contra as finanças públicas. 9 Lei federal nº 11.343/2006 (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 10 Lei federal nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). 11 Lei federal nº 9.613/1998 e alterações da Lei federal nº 12.683/2012 (lavagem de dinheiro). 12 Lei federal nº 8.072/1990 (crimes hediondos). 13 Lei federal nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 14 Lei federal nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 15 Lei federal nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 16 Lei federal nº 8.666/1993 (crimes nas licitações e contratos da administração pública). 17 Lei federal nº 4.898/1965 (Crimes de abuso de autoridade). 18 Lei federal nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). 19 Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 20 Lei federal nº 4.737/1965, Lei federal nº 6.091/1974 e Lei federal nº 9.504/1997). 21 Lei federal nº 9.099/1995 e Lei federal nº 10.259/2001 (juizados especiais criminais). 22 Lei Federal nº 10.741/2003 (crimes no Estatuto do Idoso). 23 Lei federal nº 9.503/1997 (crimes de trânsito - Código de Trânsito Brasileiro). 24 Lei federal nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha”). 25 Lei federal nº 8.078/1990 (crimes contra as relações de consumo). 26 Decreto-Lei federal nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 27 Lei federal nº 9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas). 28 Lei federal nº 9.609/1998 (proteção intelectual ao programa de computação). 29 Aspectos penais da Lei federal nº 8.429/1992 (enriquecimento ilícito). 30 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 31 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 1.5 Aplicação da lei processual penal no tempo, espaço e em relação as pessoas 1.6 Disposições Preliminares do Código de Processo Penal 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico; natureza; conceito; finalidade; características; fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. 2.2 Atribuições da polícia civil na persecução criminal; jurisdição; competência; conexão e continência; prevenção; questões e procedimentos incidentes. 2.3 Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de competência. 3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 4 Ação penal. 4.1 Conceito, características, espécies e condições. 4.2 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 5 Competência. 5.1 Critérios de determinação e modificação. 5.2 Incompetência. 5.3 Conexão e continência. 5.4 Questões e processos incidentes. 6. Nulidades. 7.Recursos em geral. 7.1 Habeas corpus e seu processo. 8. Normais processuais da Lei 7.201/1984 e sua alterações 9. Juizados especiais criminais. 10 Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 11 Provas. 11.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 11.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório. 11.3 Valoração. 11.4 Ônus da prova. 11.5 Provas ilícitas. 11.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 11.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 12 Prisão. 12.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 12.2 Prisão em flagrante. 12.3 Prisão temporária. 12.4 Prisão preventiva. 12.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 12.6 Fiança. 13 Sentença criminal. 13.1 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 13.2 Citação, intimação, interdição de direito. 13.3 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Direito de Representação e processo de responsabilidade administrativa e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965) 13.4 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 14 Processo criminal de crimes comuns. 14.1 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). 14.2 Crime organizado (Lei nº 12.850/2013). 14.3 Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990). 14.4 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 14.5 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). 14.6 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 14.7 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 14.8 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 14.9 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 e Lei nº 8.176/1991). 14.10 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 14.11 Crimes nas licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/1993). 15 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 16 Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). 17 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 18 Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968). 19 Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 20 Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973). 21 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 22 Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). 23 Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 20 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995). 24 Juizados Especiais Criminais Federais (Lei n. 10.259/2001). 25 Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 26 infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme (Lei n. 10.446/2002). 27 Lei nº 12.037/2009. 28 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 29 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

1. Lei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 2. Lei nº 8.072/1990 e alterações (Crimes hediondos). 3. Lei nº 7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 4. Lei nº 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 5. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). 6. Lei nº 9.455/1997 (Crimes de tortura). 7. Lei nº 8.069/1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 8. Lei nº 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso). 9. Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). 10. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 11. Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 12. Lei nº 4.737/1965 e alterações (Código Eleitoral). 13. Lei nº9.503/1997 e alterações (Código de Trânsito Brasileiro). 14. Lei nº 7.210/1984 e alterações (Lei de execução penal). 15. Lei nº 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 16. Lei nº8.137/1990 e alterações (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo). 17. Lei nº11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher). 18. Lei nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). 19. Título II da Lei nº 8.078/1990 e alterações (Crimes contra as Relações de Consumo). 20. Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 21. Lei nº 9.605/1998 e alterações (Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente). 22. Lei nº8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional). 23. Lei nº 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança). 24. Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado). 25. Lei nº12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 26. Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado). 27. Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). 28. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular). 29. Lei nº 2.889/1956 (Crime de Genocídio). 30. Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio). 31. Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo). 32. Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica). 33. Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). 34. Lei nº 9.029/1995 (Crimes Contra o Trabalho). 35. Lei nº 9.279/1996 (Lei de Patentes). 36. Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos). 37. Lei nº 9.609/1998 (Lei de Propriedade Intelectual). 38. Lei nº 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais). 39. Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) e alterações decorrentes da Lei nº 2.683/2012. 40. Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha). 41. Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). 42. Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). 43. Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança). 44. Lei nº 10.446/2002 (Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme). 45. Lei nº 13.431/2017(Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 46. Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). 47. Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo das Operações Bancárias). 48. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

1 Direito constitucional. 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais. 2 Classificações das constituições. 3 Poder constituinte. 3.1 Fundamentos do poder constituinte. 3.2 Poder constituinte originário e derivado. 3.3 Reforma e revisão constitucionais. 3.4 Limitação do poder de revisão. 3.5 Emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Interpretação constitucional. 6 Direitos e deveres fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 6.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 6.4 Partidos políticos. 6.5 Garantias constitucionais individuais. 6.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6.7 Remédios do direito constitucional. 6.8 Direitos Sociais e sua efetivação. 6.9 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. 7 Poder legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 8 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 9 Poder executivo. 9.1 Forma e sistema de governo. 9.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 9.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 10 Poder judiciário. 11 Funções essenciais à Justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12.1 Segurança Pública. 12.2 Organização da segurança pública. 13 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária. 14 Ordem social.

1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2 Princípios da Administração Pública. 2 Administração Pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3 Administração indireta 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 O silêncio no direito administrativo. 4.5 Cassação. 4.6 Revogação e anulação. 4.7 Processo administrativo. 4.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 4.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.10 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 4.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos administrativos gerais e individuais. 4.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.16 Ato administrativo inexistente. 4.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.19 Vícios do ato administrativo. 4.20 Teoria dos motivos determinantes. 4.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 6 Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público. 7 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 7.1 Intervenção do Estado no domínio econômico. 8 Bens públicos. 8.1 Regime jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Licitações 9.1 Objeto e finalidade. 9.2 Destinatários. 9.3 Princípios. 9.4 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 9.5 Modalidades. 9.6 Tipos. 9.7 Procedimento. 9.8 Anulação e revogação. 9.9 Sanções administrativas. 10 Contratos administrativos. 11 Convênios e consórcios administrativos. 12 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 13 Agentes públicos: espécies e classificação. 13.1 Cargo, emprego e função públicos. 13.2 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 13.3 Responsabilidade civil, penal e administrativa. 14. Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço.2 Pessoa natural 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência3. Pessoa jurídica 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio4. Personalidade. 5. Domicílio e residência. 6 Bens, diferentes classes de bens. 7 Fato Jurídico. 7.1 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 7.2 Negócio Jurídico. 7.3 Prescrição e decadência. 8 Posse. 8.1 Classificação,aquisição, efeitos e perda. 8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 8.3 Direito real sobre coisa alheia. 9 Responsabilidade civil. 9.1 Teoria da culpa e do risco. 10 Direito Empresarial. 10.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes; características. 10.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus per s. 11Teoria geral dos títulos de crédito. 11.1 Títulos de crédito: letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata. 11.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 11.3 Ações cambiais. 12 Espécies de empresa. 12.1 Responsabilidade dos sócios. 12.2 Distribuição de lucros. 12.3 Sócio oculto. 12.4 Segredo comercial. 13 Teoria geral do direito societário. 13.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 13.2 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas. 13.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de autorização. 13.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 13.5 Estabelecimento empresarial. 13.6 Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária. 13.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial. 14 Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação. 15 Títulos de crédito: atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória; duplicata; cheque.

1 Jurisdição: natureza; conceito; características; espécies; problemática da jurisdição voluntária; princípios; estrutura constitucional (poder judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à justiça); equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). 2 Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos: habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas data; ação popular; ação civil pública; natureza, conceitos, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais de cada modalidade. 3 Competência. 3.1 Conceito, critérios de distribuição, espécies. 3.2 Identificação do foro competente. 3.3 Modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatiojurisdictionis, conflitos positivos e negativos. 3.4 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. 3.5 Competência da justiça federal. 4 Tutela. 4.1 Tutelas jurídica e jurisdicional; tutelas processual e satisfativa; tutelas inicial e final. 4.2 Tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade. 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites. 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela. 4.5 Poder geral de cautela. 4.6 Cautelares inominadas: pressupostos, espécies, procedimento cautelar. 4.7 cautelares nominadas (detalhes e procedimentos): arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado.

1 Lei Federal nº 4.737/1965 e alterações posteriores (Código Eleitoral). 1.1 Introdução. 1.2 Órgãos da justiça eleitoral. 1.2.1 Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 1.2.2 Tribunais regionais eleitorais. 1.2.3 Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, competências e atribuições. 1.3 Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. 2 Lei Federal nº 9.504/1997. 2.1 Disposições gerais. 2.2 Coligações. 2.3 Convenções para escolha de candidatos. 2.4 Registro de candidatos. 2.5 Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 3 Lei Federal nº 9.096/1995. 3.1 Disposições preliminares. 3.2 Filiação partidária. 4 Resolução do TSE nº 21.538/2003. 4.1 Alistamento eleitoral. 4.2 Transferência de domicílio eleitoral. 4.3 Segunda via da inscrição. 4.4 Restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco. 4.5 Formulário de atualização da situação do eleitor. 4.6 Título eleitoral. 4.7 Acesso às informações constantes do cadastro. 4.8 Restrição de direitos políticos. 4.9 Revisão do eleitorado. 4.10 Justificação do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005).

1 Direito agrário. 1.1 Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. 1.2 Imóvel rural. 1.2.1 Conceito e classificação — Constituição da República e Lei federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra). 1.2.2 Lei federal nº 6.015/1973 (Título V – Do Registro de Imóveis). 1.3 Reforma agrária (Lei Federal nº 8.629/1993). 1.4 Processo de desapropriação de terras para fins de reforma agrária (Leis Federais Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996). 1.5 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição da República e Lei federal nº 6.969/1981).

1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo: conceito e espécies. 4 O Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 6 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário. 7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2 Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7 Repetição do indébito. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade supletiva. 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Os tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de pré-executividade. 11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal. 12 Do ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.

1 Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 3 A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos). 4 A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000 e regulamentos). A Proteção e a conservação da biodiversidade. A Lei nº 11.516/2007. 5 Poder de Polícia Ambiental. Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos). Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008). Licenciamento ambiental (LC no 140/2011, Lei nº 6.938/1981, Resolução CONAMA nº 428/2010 e regulamentos). 6 Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC). Proteção e conservação da biodiversidade. Legislação e tratados para a proteção às espécies ameaçadas. Biossegurança e controle de organismos geneticamente modificados (OGM). 7 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental.

1. O conceito, método, objeto, sistema e funções da Criminologia. 1.1 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade 1.2 Objetos da Criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social 2. Funções da Criminologia 2.2 Criminologia e controle social 2.3 Direito Penal 3. Modelos teóricos da Criminologia. 3.1 Teorias sociológicas 3.2 Prevenção na infração penal no Estado Democrático de Direito 3.3 Prevenção primária 3.4 Prevenção secundária 3.5 Prevenção terciária 3.6 Modelos de reação de crime 4. Conceitos de crime, de criminoso e de pena nas diversas correntes do pensamento criminológico (nas Escolas Clássica, Positiva e Técnico-Jurídica e na Criminologia Crítica). 5. Vitimologia. 6. Criminologia científica e os seus modelos teóricos. 7. O homem delinquente. Teorias bioantropológicas, psicodinâmicas e psicopsicológicas. 8. A sociedade criminógena. Sociologia Criminal e Desorganização Social. Teorias da subcultura delinquente e da anomia. A perspectiva interacionista. 9. A Criminologia e o Paradigma da Reação Social. 10. Criminologia na América Latina e as agências de controle. 11. Criminologia e Política Criminal. 12. Criminologia e Ciência Criminais. 13. Criminologia e o Sistema de Justiça Criminal. 14. Criminologia e o papel da Polícia Judiciária. 15. A criminologia no Estado Democrático de Direito.