Guia de Estudos MPM - 2020 - Para o Cargo de Promotor de Justiça Militar

PONTO 1 1.1 Da Aplicação da Lei Penal Militar – Título I – Parte Geral do CPM; Normas gerais de aplicação. Aplicação subsidiária do Código Penal comum e das Leis Penais Especiais. 1.2 Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar; Capítulos I, II, III e IV do Título II – Parte Especial do CPM. PONTO 2 2.1 Da Aplicação da Lei Penal Militar– Título I – Parte Geral do CPM; Crimes militares em tempo de paz; Crimes militares em tempo de guerra. 2.2 Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar; Capítulos V, VI, VII e VIII do Título II – Parte Especial do CPM. PONTO 3 3.1 Do Crime – Título II – Parte Geral do CPM; Relação de causalidade, consumação, tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, crime impossível, culpabilidade, excepcionalidade do crime culposo, nenhuma pena sem culpabilidade. 3.2 Dos Crimes contra o serviço e o dever militar. Capítulos I, II, III e IV do Título III – Parte Especial do CPM. PONTO 4 4.1 Do Crime. Título II - Parte Geral do CPM; Erro de direito, Erro de Fato, Erro Culposo, Erro Provocado, Erro sobre a Pessoa, Erro quanto ao bem jurídico, Duplicidade do resultado. 4.2 Dos Crimes contra a Pessoa. Capítulos I, II, III, IV. Título IV. Parte Especial do CPM. PONTO 5 5.1 Do Crime. Título II - Parte Geral do CPM; Coação Irresistível, Obediência Hierárquica, Estado de Necessidade, como excludente de culpabilidade, Coação física ou material, Atenuação da Pena. 5.2 Dos Crimes contra a Pessoa. Capítulos V, VI, VII, VIII. Título IV. Parte Especial do CPM. PONTO 6 6.1 Do Crime. Título II - Parte Geral do CPM; Exclusão de Crime, Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Excesso Culposo, Excesso Escusável, Excesso Doloso, Elementos não constitutivos de crime. 6.2 Dos Crimes contra o Patrimônio. Capítulos I, II, III, IV. Título V. Parte Especial do CPM. PONTO 7 7.1 Título III - Parte Geral do CPM; Da Imputabilidade Penal. 7.2 Dos Crimes contra o Patrimônio. Capítulos V, VI, VII, VIII. Título V. Parte Especial do CPM. PONTO 8 8.1 Título IV - Parte Geral do CPM; Do Concurso de Agentes. 8.2 Dos Crimes contra a Incolumidade Pública. Capítulos I, II, III. Título VI. Parte Especial do CPM. PONTO 9 9.1 Título V - Parte Geral do CPM. Das Penas; Das Penas Principais. Cap I. 9.2 Dos Crimes contra a Administração Militar. Capítulos I, II, III, IV. Título VII. Parte Especial do CPM. PONTO 10 10.1 Título V - Parte Geral do CPM. Das Penas; Da Aplicação da Pena. Cap II. 10.2 Dos Crimes contra a Administração Militar. Capítulos V, VI, VII. Título VII. Parte Especial do CPM. PONTO 11 11.1 Título V - Parte Geral do CPM. Das Penas; Da Suspensão Condicional da Pena. Do Livramento Condicional. Capítulos III e IV. 11.2 Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar. Título VIII. Parte Especial do CPM. PONTO 12 12.1 Títulos V - Parte Geral do CPM. Das Penas; Das Penas Acessórias. Dos Efeitos da Condenação. Capítulos V e VI. 12.2 Dos Crimes Militares em tempo de Guerra. Livro II. Título I. Capítulos I a VI. Parte Especial do CPM. PONTO 13 13.1 Parte Geral do CPM. Título VI. Das Medidas de Segurança. 13.2 Dos Crimes Militares em tempo de Guerra. Livro II. Título I. Capítulos VII a XIV. Parte Especial do CPM. PONTO 14 14.1 Títulos VII e VIII - Parte Geral do CPM. Da Ação Penal. Da Extinção da Punibilidade. 14.2 Dos Crimes contra a Segurança Externa do País. Livro I. Título I, Parte Especial do CPM. 14.3 Dos Crimes Militares em tempo de Guerra. Livro II. Título II, III, IV e V. Parte Especial do CPM.

PONTO 01 Da norma processual penal militar: conceito, fontes, interpretação e aplicação. Aplicação subsidiária da legislação processual comum. Evolução da persecução penal militar no Brasil. A Justiça Militar na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura. Divisão Judiciária militar. Circunscrições Judiciárias Militares. Auditorias da Justiça Militar Federal; Sedes e Secretarias; Funcionamento; Serviços Auxiliares. O Ministério Público da União. Evolução histórica do Ministério Público Brasileiro. Evolução histórica do Ministério Público Militar. Funções. Princípios. Legislação do Ministério Público Militar. PONTO 02 Polícia Judiciária Militar: autoridades, exercício. Atribuições originárias e delegadas. Limitação hierárquica e exercício por substituição. Conflito de atribuições. Inquérito Policial Militar. Finalidade e forma. Valor probatório. Do indiciamento. Instrumentos e prazos para a realização da investigação policial. Medidas cautelares. Custódia excepcional. Incomunicabilidade e sigilo. Limitações constitucionais. Intervenção do Ministério Público e da Defensoria. O Ministério Público da União. Garantias e prerrogativas. Instrumentos de atuação. O controle externo da atividade policial. PONTO 03 Da Ação Penal Militar. Princípios que regulam o seu exercício. A ação penal militar. Do Processo Penal Militar. Hipóteses de suspensão. Do Juiz e de seus auxiliares. Das Partes. Da Assistência Judiciária Oficial. Defensoria dativa. Curadoria. O Ministério Público Militar; Órgãos: composição e atribuições. Exercício junto aos órgãos da Justiça Militar. PONTO 04 Do arquivamento do Inquérito e da alegação de incompetência preliminar à denúncia. Rejeições: consequências. Da denúncia e seus requisitos. Recebimento e rejeição. Do foro militar. Alterações determinadas pelo texto constitucional. Da competência. Princípios gerais. Determinação da competência. Da Auditoria de Correição. Representação ao Superior Tribunal Militar. A Câmara de Coordenação e de Revisão do Ministério Público Militar. PONTO 05 Causas de modificação da competência. Conexão. Continência. Prerrogativa do posto ou da função. Do desaforamento. Órgãos da Justiça Militar de primeira instância. Composição e competência. Sorteio dos colegiados. Das unidades de lotação e de administração do Ministério Público Militar. Das designações. PONTO 06 Dos conflitos de competência. Das questões prejudiciais. Dos incidentes processuais. Aplicações excepcionais quanto ao inquérito. Atos de competência atributiva e processual dos Juízes Auditores. Do conflito de atribuições no Ministério Público Militar. PONTO 07 Das medidas preventivas e assecuratórias. Da busca e da apreensão. Limitações constitucionais. Medidas que recaem sobre coisas. Das medidas que recaem sobre pessoas. Prisão provisória. Disposições gerais. Da captura. Uso da força. Prisão Especial. Atos de competência atributiva e processual dos Presidentes dos Conselhos de Justiça. PONTO 08 Da prisão em flagrante. Da prisão preventiva. Do comparecimento espontâneo. Da menagem e da liberdade provisória. Da aplicação provisória de medidas de segurança. Da citação, intimação e notificação. A citação e a suspensão da prescrição. Revelia. Do poder coercitivo do Ministério Público, nas investigações de sua iniciativa e competência. PONTO 09 Dos processos em espécie. Disposições gerais sobre a instrução criminal. Prazos e princípios. A igualdade das partes. Dos atos probatórios; disposições gerais. Tempo e lugar. O princípio da verdade real e o Direito Processual Penal Militar. Da cooperação jurisdicional. O Ministério Público e a ação penal. Relação processual. Presença e intervenção. O uso das vestes talares. PONTO 10 Do início do processo ordinário. Da instalação do Conselho de Justiça. Relatoria. Dos atos probatórios: Normas para a qualificação e para o interrogatório de indiciados e acusados. Menoridade; efeitos. Do interrogatório judicial. Da confissão. Das incompatibilidades e da substituição de juízes na Justiça Militar. PONTO 11 Dos atos probatórios: das perguntas ao ofendido e da inquirição de testemunhas; normas e procedimentos. Número legal e o princípio da igualdade das partes. Da acareação. Intervenção das partes na obtenção da prova oral. Da prova técnica e documental. Do reconhecimento de pessoas e coisas. Da Prova indiciária. Do Quorum nos órgãos colegiados da Justiça Militar. PONTO 12 Conclusão da instrução criminal. Diligências do Juízo. Testemunhas suplementares. Diligências e alegações finais escritas das partes. Do despacho saneador e do julgamento. Limitações em face da imputação fática. Conselho de Justiça. Proclamação do resultado dos julgamentos. Prorrogação da jurisdição temporal. PONTO 13 Da sentença. Conteúdo, forma e assinatura da sentença. Declaração de voto. Redação. O erro material e sua correção. Da sentença absolutória e da sentença condenatória. Efeitos. Leitura e intimação de sentença. Da audiência admonitória. PONTO 14 Dos processos especiais de deserção e de insubmissão. Incapacidade física: efeitos nos processos especiais e sua natureza jurídica. Prazo de graça, contagem. Distinção dos processos de deserção. Oficiais; Praças com e sem estabilidade assegurada. Atos de competência atributiva e processual dos Conselhos de Justiça. PONTO 15 Do Habeas Corpus e do Mandado de Segurança. Do processo para restauração de autos e da Revisão Criminal. Dos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar. Da Correição Parcial. Da petição e da representação. O agravo. O Procurador-Geral da Justiça Militar. Arquivamento de inquérito na segunda instância e a ação penal originária. O Superior Tribunal Militar. Composição e competência. Regimento Interno. PONTO 16 Das nulidades e dos recursos, em geral. Princípios. Os recursos inominados no processo penal militar. Do Juízo de retratação. Os recursos da competência do Superior Tribunal Militar. Os recursos ao Supremo Tribunal Federal. Da Presidência do Superior Tribunal Militar e dos Ministros-Relatores. Competências atributiva e processual. Da atuação do Ministério Público de segunda instância. PONTO 17 Da execução dos acórdãos e das sentenças. Disposições gerais. Da execução das penas principais e das penas acessórias. Execução das medidas de segurança. A aplicação da Lei das Execuções Penais aos sentenciados pela Justiça Militar Dos incidentes da execução: Da suspensão condicional da pena e do livramento condicional. PONTO 18 Do indulto, da comutação da pena e da anistia. Princípios e efeitos. Da reabilitação. Dos Conselhos de Justificação e da Representação de Indignidade ou Incompatibilidade para o oficialato. Natureza. Base constitucional. Fase administrativa e processamento no Superior Tribunal Militar. PONTO 19 Da Justiça Militar em tempo de Guerra. Do processo, da instrução e do julgamento de praças e de civis. Do julgamento de oficiais. Da desclassificação: possibilidade; rejeição e anulação da denúncia. Do processo e julgamento de desertores. Dos recursos em tempo de guerra. Da pena de morte Representação e atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos respectivos órgãos. Comissionamento. Da organização da Justiça Militar em tempo de guerra. Órgãos: composição e competência.

PONTO 1 a) O Direito Constitucional. Constituição. Conceito. Classificação. b) Poder Legislativo. Organização. Atribuições. Processo Legislativo. c) Ministério Público: princípios constitucionais. d) CNMP - Organização e Competência. PONTO 2 a) Supremacia da Constituição. Princípios Constitucionais do Estado Brasileiro. b) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Secretários de Governo. c) Distrito Federal. Territórios Federais. d) Princípios Constitucionais do Estatuto do MPU. PONTO 3 a) Controle de Constitucionalidade: sistema brasileiro e sua evolução histórica. b) Poder Judiciário. Organização. Princípios constitucionais do Estatuto da Magistratura. c) Estado-membro. Competência. Autonomia. d) A proteção internacional dos direitos civis e políticos. PONTO 4 a) Evolução Constitucional do Brasil. b) Presidente da República: poder regulamentar. Medidas Provisórias. c) União: competência. d) Tratados de direitos humanos e o ordenamento jurídico nacional. Controle de convencionalidade. PONTO 5 a) Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. Limitações expressas e implícitas ao poder de emenda. b) Supremo Tribunal Federal: organização e competência. c) Município: criação, competência, autonomia. d) CNJ - Organização e Competência. PONTO 6 a) Estado federal. Conceito. Sistemas de repartição de competência. b) Funções essenciais à Justiça: Da Advocacia e da Defensoria Pública. c) Direitos e garantias individuais e coletivos. Instrumentos processuais constitucionais (Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública). d) Proteção internacional contra a tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante. Protocolo de Istambul. PONTO 7 a) Intervenção federal nos Estados. Intervenção estadual nos Municípios. b) Justiça Federal Comum. Do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Da Justiça Federal de 1a. Instância. c) Princípios Gerais da Ordem Econômica. Do Sistema Financeiro Nacional. d) Execução interna das decisões internacionais de Direitos Humanos. Incidente de deslocamento de competência. PONTO 8 a) Estado-Membro: Poder Constituinte Estadual. Autonomia e limitação. b) Justiça do Trabalho. Organização e competência. c) Segurança e Defesa do Estado Democrático de Direito. d) O uso da força no Direito Internacional dos Direitos Humanos. PONTO 9 a) Conceito, fontes e evolução histórica do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. b) Direitos sociais e sua efetivação. A proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais. c) Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Justiça Militar Estadual. d) Das Finanças Públicas e do Sistema Orçamentário. Fiscalização contábil, orçamentária e financeira. Tribunais de Contas. PONTO 10 a) Hermenêutica constitucional. b) Processo Legislativo. O Parlamento no Estado moderno. c) Regiões Metropolitanas. O Federalismo no Brasil. d) Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. A revisão periódica universal. PONTO 11 a) Normas constitucionais: classificação e aplicação. Normas constitucionais programáticas. Princípios constitucionais vinculantes. b) Administração Pública: princípios constitucionais e estrutura básica. c) Princípios da Isonomia. d) Estatuto da igualdade racial. Promoção da igualdade étnico-racial. Proteção internacional contra a discriminação racial. PONTO 12 a) Das Forças Armadas na Constituição. b) Nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro. c) Servidores públicos. Dos Servidores Militares. d) A proteção internacional da mulher contra a discriminação. Agenda Mulheres, Paz e Segurança da Organização das Nações Unidas. O Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança. PONTO 13 a) Disposições Constitucionais Transitórias. b) Regime constitucional da propriedade. Da Reforma Agrária. c) Sistema Eleitoral e Partidário. Justiça Eleitoral: organização e competência. d) Sistema internacional de proteção de direitos humanos. Comitês criados pelos principais tratados internacionais de direitos humanos. PONTO 14 a) Federação brasileira: características e a discriminação de competência. b) Ordem Social (Parte I): Disposições Gerais. Da Educação, Cultura e Desporto. c) Princípio da Legalidade. d) Proteção internacional dos direitos das crianças. PONTO 15 a) Da Segurança Pública na Constituição. b) Liberdades Constitucionais. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro. c) Imunidades e incompatibilidades de parlamentares. Do Conselho da República. d) Proteção internacional das pessoas contra o desaparecimento forçado. PONTO 16 a) Proteção internacional dos refugiados. b) Princípios constitucionais do trabalho. Ordem Social. c) Estado de Defesa e Estado de Sítio. Do Conselho de Defesa Nacional. d) Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho Nacional de Direitos Humanos. PONTO 17 a) Da Segurança Nacional. b) Do Sistema Tributário Nacional. c) Da Declaração de inconstitucionalidade: origens, evolução e estado atual. d) Sistema interamericano de proteção de direitos humanos. A Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. PONTO 18 a) Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. b) Direitos das pessoas com deficiências: proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Configuração constitucional e infraconstitucional. c) Democracia e Partidos Políticos. Pluralismo político. Intervenção do Estado no domínio econômico. d) Justiça Militar da União. PONTO 19 a) Advocacia-Geral da União. Representação judicial e consultoria dos Estados e do Distrito Federal. b) Da Ordem Social (Parte II): Da Ciência e tecnologia, da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família e Dos Índios. c) Interesses difusos e coletivos: meio ambiente, direito e interesse das populações indígenas, consumidor e idoso. d) Proteção internacional dos direitos dos trabalhadores migrantes. PONTO 20 a) Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Inconstitucionalidade por omissão. Leis delegadas. b) Comissões Parlamentares. c) Crimes comuns e de responsabilidade de membros dos Poderes e do Ministério Público. d) Emenda, reforma e revisão constitucionais. Disposições Constitucionais Gerais.

PONTO COMUM Aspectos Gerais do Direito Internacional Penal a) Conceito, fontes e evolução histórica do Direito Internacional Penal. b) A relação do Direito Internacional Penal com o Direito Internacional Humanitário, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito ao Uso da Força no cenário internacional. c) O ordenamento jurídico brasileiro e o Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional. PONTO 1 Crimes Internacionais (1) a) Natureza. Classificação. b) Crime de agressão. PONTO 2 Crimes Internacionais (2) a) Crime de genocídio. PONTO 3 Crimes Internacionais (3) a) Crimes contra a Humanidade. PONTO 4 Crimes Internacionais (4) a) Crimes de Guerra. PONTO 5 Jurisdição Nacional e Crimes internacionais a) Obrigação estatal de processar ou extraditar. Jurisdição universal. b) Obstáculos do direito interno à persecução de crimes internacionais. c) Justiça de transição e comissões da verdade e reconciliação. PONTO 6 Justiça Penal Internacional a) Tribunal Militar Internacional de Nuremberg. Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente. b) Tribunal Penal Internacional ad hoc para ex-Iugoslávia. Tribunal Penal Internacional ad hoc para Ruanda. Mecanismo Internacional Residual de Tribunais Penais. c) Tribunais internacionalizados. PONTO 7 Tribunal Penal Internacional (1) a) Criação, composição e administração do TPI. b) O princípio da complementaridade. c) Competência temporal. Exercício da jurisdição. Adiamento do inquérito e do procedimento criminal. d) A admissibilidade de um caso no TPI. O princípio ne bis in idem. PONTO 8 Tribunal Penal Internacional (2) a) Princípio da legalidade dos crimes e das penas. Não retroatividade. Imprescritibilidade. b) Responsabilidade criminal individual. Irrelevância da qualidade oficial. c) Responsabilidade do comandante militar e de outros superiores hierárquicos. d) Dolo e culpa. Causas de exclusão da responsabilidade criminal. Erro de fato e erro de direito. Obediência hierárquica. PONTO 9 Tribunal Penal Internacional (3) a) Garantias processuais. b) Investigação, processo e julgamento. O papel da vítima no processo. c) Infrações contra a administração da justiça do TPI. d) As penas e sua execução. PONTO 10 Tribunal Penal Internacional (4) a) Recurso e revisão. b) Cooperação Penal Internacional e auxílio judiciário. A obrigação geral de cooperar. c) Extradição e entrega. d) Prisão preventiva.

PONTO COMUM Aspectos Gerais do Direito Internacional Penal a) Conceito, fontes e evolução histórica do Direito Internacional Penal. b) A relação do Direito Internacional Penal com o Direito Internacional Humanitário, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito ao Uso da Força no cenário internacional. c) O ordenamento jurídico brasileiro e o Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional. PONTO 01 Âmbito de aplicação do Direito Internacional Humanitário a) Princípio da humanidade. Início e fim da aplicação do DIH. Sujeitos do DIH. b) Conceito de pessoas protegidas, pessoas fora de combate e bens protegidos. c) Proteção do meio ambiente em tempos de conflitos armados. d) Conflitos armados internacionais. PONTO 2 Condução das Hostilidades a) Princípio da limitação, da distinção fundamental entre civis e combatentes e da proporcionalidade. b) Objetivos militares. Ataques proibidos. c) A participação direta nas hostilidades. d) Métodos de combate proibidos. PONTO 3 Uso de Armas a) Princípio da proibição da causar males supérfluos ou desnecessários. b) Análise de novas armas. Novas tecnologias e o DIH. c) Armas de uso restrito ou proibido. d) Medidas de precaução. PONTO 4 Feridos, doentes e náufragos e o pessoal sanitário e religioso a) Feridos, doentes e náufragos. Pessoal sanitário e religioso. b) Unidades, instalações e meios de transportes sanitários. c) Emblemas distintivos. d) Pessoas desaparecidas e mortas. PONTO 5 Combatente e Prisioneiros de Guerra a) Estatuto do Combatente e do prisioneiro de guerra. Pessoas que tomam parte nas hostilidades. Espiões. Mercenários. b) Início do cativeiro. Fim do cativeiro. c) Internamento dos prisioneiros de guerra. d) Sanções Penais e Disciplinares. PONTO 6 Proteção de civis (1) a) Definição de civil e população civil. Proteção da população civil. b) Territórios ocupados. c) Legislação penal. Processo penal. Tratamento dos detidos. Internamento e residência fixa. d) Tratamento dos internados. PONTO 7 Proteção de civis (2) a) Bens protegidos: proteção geral e proteção especial. Bens culturais e religiosos. Bens indispensáveis à sobrevivência da população civil. Proteção de instalações contendo forças perigosas. b) Refugiados e pessoas deslocadas. Apátridas. c) Mulheres. Crianças. Jornalistas. d) Garantias fundamentais. Assistência humanitária PONTO 8 Conflito Armado Não- Internacional a) Tipos de Conflitos Armados Não-Internacionais e suas bases normativas. Intensidade das hostilidades e grau de organização dos agentes não estatais. b) Tratamento humano. Condutas proibidas. c) Feridos, doentes e náufragos. d) População civil. PONTO 9 A implementação do DIH a) A obrigação de respeitar e fazer respeitar. Difusão do DIH. b) Potências Protetoras. Comissão Internacional para a apuração dos fatos. Comitê Internacional da Cruz Vermelha. c) Repressão das violações do DIH. Infrações graves. Omissões. Deveres dos Comandantes. Responsabilidade do Estado. PONTO 10 Operações de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU) a) Conceito e natureza das operações de paz da ONU. Princípios fundamentais e evolução das operações de manutenção da paz da ONU. b) O Direito Internacional Humanitário e as operações de manutenção da paz. c) A responsabilidade penal do integrante de operações de manutenção da paz. A investigação de crimes em operações de paz. d) Participação brasileira em operações de manutenção da paz da ONU.

PONTO 01 Do Direito Administrativo. Critérios para conceituação. Objeto. Fontes. Evolução histórica. Codificação e interpretação. Relações com os outros ramos do Direito. Princípios gerais do Direito Administrativo Brasileiro. Do sistema administrativo brasileiro. PONTO 02 Da estrutura administrativa. Conceito, elementos e poderes do Estado. Organização do Estado e da Administração. Classificação. Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. Fundações Públicas, Autarquias, Agências Reguladoras, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Governo e Administração. Órgãos públicos. PONTO 03 Da atividade administrativa. Conceito. Natureza e fins da atividade administrativa. Princípios básicos da administração. Da pessoa administrativa. Agentes da administração pública. PONTO 04 Da autoridade administrativa. Poderes e deveres. Ação e omissão do administrador público. Excessos e desvios. Uso e abuso de autoridade. Responsabilidade administrativa, civil e penal do administrador público. PONTO 05 Dos poderes administrativos. Classificação e conceitos. Limites dos poderes administrativos. Do poder de polícia. Fundamento, extensão e limites. O Estado como agente normativo e regulador. Atributos e instrumentos de atuação. Polícia judiciária, policia administrativa e polícia penal. PONTO 06 Dos Atos Administrativos. Conceito. Requisitos e atributos dos atos administrativos. Finalidades dos atos administrativos. Atos administrativos e atos da administração. Do fato administrativo e do procedimento administrativo. PONTO 07 Da classificação e das espécies dos atos administrativos. Critérios de classificação. Classificação dos atos administrativos. Espécies dos atos administrativos. Motivação dos atos administrativos. Invalidação dos atos administrativos. PONTO 08 Da licitação. Conceito, finalidade, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades (RDC e Pregão, inclusive), requisitos e procedimentos. Fases da licitação. Homologação e adjudicação. Anulação, revogação e recursos cabíveis. Do mandado de segurança em matéria de licitação pública. Implicações de ordem penal. PONTO 09 Do contrato administrativo. Conceito, caracteres jurídicos, peculiaridades e interpretação. Norma, elementos instrumentais, cláusulas, garantias e execução. Extinção, prorrogação e a renovação. PONTO 10 Da inexecução do contrato. Causas justificadoras. Teoria de imprevisão. Fato do príncipe e fato da administração. Consequências da inexecução. Espécies de contratos administrativos. Convênios e consórcios administrativos. PONTO 11 Do serviço público. Conceito, classificação, requisitos, meios utilizados e princípios. Serviço centralizado, serviço descentralizado e serviço desconceituado. Norma de natureza regulamentar e de ordem contratual. Execução do serviço público. Competência para prestação. Concessão do serviço público e sua regulamentação. Extinção da concessão. Reversão de bem. Permissão e autorização. Agências Reguladoras. Terceiro Setor. PONTO 12 Do domínio público. Conceito. Domínio eminente e domínio patrimonial. Bens públicos. Conceito e classificação. Utilização e alienação dos bens públicos. Terras públicas: origem, conceito e características. Águas públicas: conceito e características. Do tombamento e da proteção ambiental. PONTO 13 Da intervenção no domínio econômico e na propriedade. Direitos de Liberdade Econômica. Desapropriação. Conceito e requisitos da CF/88. Modalidades de desapropriação. Requisições militares. Servidão administrativa. Zonas fortificadas. PONTO 14 Do controle geral da Administração Pública. Conceito. Tipos e formas de controle. Meios de controle administrativo. Do controle interno. Processo Administrativo. Conceito. Princípios de processo e suas fases. Modalidades de processo administrativo. PONTO 15 Do Controle Externo. Controle legislativo. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União. Controladoria Geral da União. Leniência. Controle judiciário. Sistemas de jurisdição. Controle especial. Administração Pública em Juízo. A intervenção do MP. PONTO 16 Dos Servidores Públicos (Parte I). Classificação. Cargos e empregos públicos. Dos regimes jurídicos. Criação, provimento e extinção de cargos e funções. PONTO 17 Dos Servidores Públicos (Parte II). Acumulações de cargos, empregos e funções públicas. Direitos, deveres e vantagens. Relação de sujeição geral e de sujeição especial. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Crimes de abuso de autoridade. Dos procedimentos administrativos disciplinares. PONTO 18 Da responsabilidade civil do Estado. Conceito. A culpa e o risco administrativos. Modalidades e evolução da responsabilidade por atos administrativos. Danos por ação e por omissão do Estado. Dano indenizável. Reparação do dano. Da responsabilidade por atos legislativos e por atos judiciais.

PONTO 1 Conceito da Disciplina. Objeto. Princípios, valores e institutos peculiares. Relação com outros ramos do ordenamento jurídico militar. PONTO 2 Das Forças Armadas. Destinação constitucional. Princípios reguladores da atividade militar. Conceito de administração militar. O cargo e a função militar. Comando e subordinação. Do Emprego das Forças Armadas. Hipóteses. Atuação subsidiária. PONTO 3 Da Estrutura organizacional das Forças Armadas. O Ministério da Defesa e os Comandos Militares: Organização básica. Os comandos militares de área (Comandos de preparo, Alas, Distritos Navais, Comandos Militares e Regiões Militares): sede, localização e abrangência territorial. Da Patrulha Naval. PONTO 4 Dos Militares das Forças Armadas. Situação de atividade e inatividade. Exclusão e agregação. Obrigações e deveres militares. Direitos e prerrogativas. Dos servidores militares estaduais. Da intercepção e do abate de aeronaves hostis. PONTO 5 Do Serviço Militar (Parte I): Divisão territorial – órgãos do serviço militar. Natureza, obrigatoriedade e duração do serviço militar. Do serviço militar obrigatório, voluntário e alternativo. Do Serviço Militar prestado por estudantes e profissionais da área de saúde. PONTO 6 Do serviço militar (Parte II): Do recrutamento, do alistamento, da seleção, da incorporação e da matrícula. Das isenções, dos adiamentos, das interrupções, e das prorrogações do serviço militar. Do refratário e do insubmisso. PONTO 7 Do serviço militar (Parte III): Da exclusão do serviço militar. Modalidades. Transferência para a reserva. Reforma. Demissão. Anulação de incorporação e desincorporação da praça. Do licenciamento. Certificados e documentos atestatórios da situação militar. PONTO 8 Da estrutura funcional das Forças Armadas. Escala hierárquica. Círculos militares. Postos e graduações, na Marinha, no Exército e na Aeronáutica. Precedência e antiguidade. PONTO 9 Do descumprimento dos deveres e obrigações militares. Dos regulamentos disciplinares. Classificação das transgressões disciplinares. Distinção quanto aos crimes militares. Prescrição das transgressões disciplinares. Da punição das infrações disciplinares. Tipos de sanção disciplinar. Da esfera de ação e competência para punir. Do julgamento. Dos recursos. Do Habeas Corpus em transgressões disciplinar. PONTO 10 Dos Conselhos de Justificação. Finalidade, abrangência. Proposta de instauração. Rejeição liminar. Composição e Instalação do Conselho. Procedimentos de instrução. Aplicação subsidiária do CPPM. Julgamento administrativo. Consequências perante a Justiça Militar de 1º e 2º grau. PONTO 11 Dos Conselhos de Disciplina. Finalidade, abrangência. Atribuições para instauração e julgamento. Composição do Conselho. Procedimento instrutório. Consequências administrativas. Dos recursos.

PONTO 1 a) Da aplicação da lei no tempo e no espaço. b) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. c) Das obrigações quanto às suas modalidades. PONTO 2 a) Da hermenêutica jurídica. b) Dos contratos e suas modalidades. c) Da propriedade. PONTO 3 a) Das fontes do direito. b) Dos bens e os direitos reais. c) Do penhor e da hipoteca. PONTO 4 a) Das pessoas naturais. Dos direitos da personalidade. Lei de Proteção de Dados Pessoais. b) Dos fatos jurídicos, dos atos jurídicos e dos negócios jurídicos. c) Da prescrição e da decadência, do enriquecimento ilícito e do pagamento indevido. PONTO 5 a) Dos defeitos dos atos jurídicos, sua nulidade e anulabilidade. b) Das modalidades dos atos jurídicos, da evicção e dos vícios redibitórios. c) Liquidação das obrigações e correção monetária. PONTO 6 a) Dos atos ilícitos e sua reparação. b) Da responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. c) Da extinção das obrigações. PONTO 7 a) Das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Lei da Liberdade Econômica. b) Da forma e da prova dos atos jurídicos. c) Do inadimplemento das obrigações e da responsabilidade contratual. PONTO 8 a) Dos registros públicos. b) Da teoria da imprevisão, do caso fortuito e da força maior.

PONTO 1 a) Jurisdição: conceito, características e órgãos. b) Competência interna: classificação, divisão e modificação. c) Procedimento das Tutelas no Processo Civil. PONTO 2 a) Normas Fundamentais do Processo Civil e sua aplicação, b) Função Jurisdicional. c) Sujeitos do Processo Civil. Ministério Público Militar. PONTO 3 a) Ação: conceito e natureza jurídica. b) Formação do Processo. c) Audiências de conciliação, instrução e julgamento. PONTO 4 a) Processo: conceito e natureza jurídica. Princípios fundamentais do Processo. b) Sentença. Liquidação, cumprimento de sentenças e impugnação. Execução e suas espécies. c) Suspensão do Processo. PONTO 5 a) Partes. Capacidade. Legitimação. Substituição processual. b) Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. c) Liquidação e execução em ações civil pública e de improbidade. PONTO 6 a) Litisconsórcio. Assistência. b) Petição inicial: função e conteúdo; vícios e inadmissibilidade da demanda; cumulação de pedidos. c) Extinção do Processo. PONTO 7 a) Conciliação, Mediação e Arbitragem. b) A instrumentalidade do sistema processual. c) Meios de impugnação às decisões judiciais. Embargos Declaratórios. PONTO 8 a) Comunicação processual. Prazos. b) Respostas do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. c) Recurso de Apelação. PONTO 9 a) Provas em espécie. Procedimento probatório. b) Ação Popular, Ação de improbidade administrativa e Ação civil pública. Direitos e interesses difusos e coletivos. c) Ação Declaratória Incidental. PONTO 10 a) Intervenção de terceiros. b) Recursos. Duplo grau de jurisdição. c) Agravo de Instrumento. Agravo Regimental. PONTO 11 a) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários. b) Providências Preliminares e Saneamento do Processo. c) Reclamação Constitucional. Embargos de Divergência. PONTO 12 a) Julgamento conforme o estado do processo. b) Meios Legais de Uniformização de Jurisprudência. c) Mandado de segurança não criminal e respectivo recurso ordinário. PONTO 13 a) Ação declaratória. b) Arguição incidental de inconstitucionalidade. c) Intervenção Obrigatória e Facultativa do MP no processo civil. PONTO 14 a) Coisa julgada e preclusão. b) Embargos de terceiro. c) Recurso Extraordinário. Recursos para os Tribunais Superiores.