Guia de Estudos MPE - PI - 2018 - Para o Cargo de Promotor de Jusitiça

1 Constituição: conceito e classificação; conte?do da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 2 Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 3 Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; critério da interpretação conforme. 4 Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia; normas programáticas. 5 Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. 6 Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. 7 Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares de Inquérito e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas. 8 Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 9 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia Pública (procuradorias e defensorias). 10 Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Estado de sítio e Estado de defesa; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar. 11 Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, limites e controle). 12 Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. 13 Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 14 Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; direito à saúde e seguridade social (previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. 15 Direitos políticos: nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Partidos políticos e organização partidária; Lei nº 9.096/1995 e suas alterações (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). 16 Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental). 17 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Recomendação CNMP nº 25/2014 e Decreto nº 6.949/2009). 18 Constituição do Estado do Piauí. 19 Entendimento dos tribunais superiores.

1 Princípios do direito eleitoral: princípio democrático; princípio republicano; princípio federativo; princípio da igualdade; princípio do voto direto e secreto; democracia partidária; participação popular ou acesso democrático; princípio da anualidade ou da anterioridade. 2 Justiça e Ministério Público Eleitorais: organização; competência; funções normativas, consultivas, administrativas e jurisdicionais; juízes eleitorais; juntas eleitorais; tribunais regionais eleitorais; Tribunal Superior Eleitoral; divisão geográfica. 3 Partidos políticos: tratamento normativo; liberdade de organização; autonomia; fidelidade partidária; prestação de contas; fundo partidário; perda de cargo eletivo; Lei nº 9.096/1995 e suas alterações. 4 Sistemas eleitorais: consideráveis gerais; tipologia; sistema majoritário; sistema proporcional; sistema misto. 5 Eleições: Lei nº 9.504/1997 e suas alterações; alistamento; filiação partidária; domicílio eleitoral; convenções partidárias; registro de candidatos; arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais; prestação de contas; propaganda eleitoral; captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei das Eleições); direito de resposta; votação; apuração; proclamação dos resultados; diplomação; condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 6 Condições de elegibilidade e inelegibilidades: condições de elegibilidade; nacionalidade; direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral; limites etários; inelegibilidades; espécies; inelegibilidades constitucionais; inalistabilidade; analfabetismo; reelegibilidade; parentesco; inelegibilidades infraconstitucionais; Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações; perda do mandato; abuso do poder político; abuso do poder econômico; condenação criminal; indignidade para o oficialato; rejeição de contas; dirigentes de instituições em processo de liquidação; condenações em matéria eleitoral; renúncia; improbidade administrativa; exclusão do exercício de profissão regulamentada. simulação de desfazimento de vínculo conjugal; demissão do serviço público; condenações por doações ilícitas; aposentadoria compulsória magistrados e membros do Ministério Público; incompatibilidades; suspensão da inelegibilidade. 7 Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos: conceito; tipologia; caracterização; aspectos processuais; consequências. 8 Ações e representações eleitorais: ação de impugnação de mandato eletivo (AIME); ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC); ação de investigação judicial eleitoral (AIJE); recurso contra a expedição de diploma (RCED); medidas cautelares. 9 Recursos eleitorais e ação rescisória em matéria eleitoral: tipologia; características; efeitos; recursos das decisões dos juízes eleitorais; recursos das decisões das juntas eleitorais; recursos das decisões dos tribunais regionais eleitorais; recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral; habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. 10 Crimes eleitorais: classificação; Código Eleitoral; leis penais eleitorais extravagantes; crimes contra a organização administrativa da Justiça Eleitoral; crimes contra os serviços da Justiça Eleitoral; crimes contra a fé pública eleitoral; crimes contra a propaganda eleitoral; crimes contra o sigilo ou o exercício do voto; crimes contra os partidos políticos; crimes do Código Eleitoral; crimes das leis penais eleitorais extravagantes; Leis nº 6.091/1974 e suas alterações, nº 7.021/1982 e nº 9.504/1997 e suas alterações; Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações. 11 Entendimento dos tribunais superiores. 12 Recomendação CNMP nº 12/2009.

1 Direito penal e poder punitivo: teoria do direito penal; política criminal e criminologia: noções básicas; criminalização primária e secundária; seletividade do sistema penal. 2 Direito penal de autor e direito penal do ato: garantismo penal; direito penal do inimigo; dinâmica histórica da legislação penal; história da programação criminalizante no Brasil; genealogia do pensamento penal; direito penal e filosofia 3 Funções da pena: teorias. 4 Características e fontes do direito penal. 5 Princípios aplicáveis ao direito penal. 6 Bem jurídico-penal: teorias. 7 Aplicação da lei penal: a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 8 Teoria do delito: classificação dos crimes; teoria da ação; teoria do tipo; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade: teorias, imputação objetiva; tipos dolosos de ação; tipos dos crimes de imprudência; tipos dos crimes de omissão, consumação e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10 Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo resultado. 13 Erro: descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 14 Concurso de crimes. 15 Ilicitude. 16 Culpabilidade. 17 Concurso de pessoas. 18 Penas: espécies de penas; combinação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução; limites das penas. 19 Medidas de segurança: execução das medidas de segurança. 20 Ação penal. 21 Punibilidade e causas de extinção. 22 Prescrição. 23 Crimes contra a pessoa. 24 Crimes contra o patrimônio. 25 Crimes contra a propriedade imaterial. 26 Crimes contra a organização do trabalho. 27 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 28 Crimes contra a dignidade sexual. 29 Crimes contra a família. 30 Crimes contra a incolumidade pública. 31 Crimes contra a paz pública. 32 Crimes contra a fé pública. 33 Crimes contra a administração pública. 34 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). 35 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 36 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (crimes de tortura). 37 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 38 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 39 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 40 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 41 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Abuso de Autoridade). 42 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 43 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 44 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de Dinheiro). 45 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José, Decreto nº 678/1992 e Recomendação CNMP nº 40/2016). 46 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 47 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 48 Direito penal econômico. 49 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 50 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

1 Processo penal brasileiro; processo penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas: disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase pré-processual: inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual: elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil Ex Delicto. 8 Jurisdição e competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares, e liberdade provisória e prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 13 Citações e intimações. 14 Atos processuais e atos judiciais. 15 Procedimentos: processo comum; processos especiais; Lei nº 8.038/1990 - normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos: características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu processo. 21 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais: conceito; início da pessoa natural; personalidade; capacidade; direitos da personalidade; nome civil; estado civil; domicílio; ausência. 3 Pessoas jurídicas: disposições gerais; conceito e elementos caracterizadores; constituição; extinção; capacidade e direitos da personalidade; domicílio; sociedades de fato; associações; sociedades; fundações; grupos despersonalizados; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens: diferentes classes; bens corpóreos e incorpóreos; bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação e interpretação; elementos; representação; condição, termo e encargo; defeitos do negócio jurídico; existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações: características; elementos; princípios; boa-fé; obrigação complexa (a obrigação como um processo); obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas e facultativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 11 Contratos: princípios; classificação; contratos em geral; disposições gerais; interpretação; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Direito de empresa: empresário; empresa individual de responsabilidade limitada; sociedade; estabelecimento; institutos complementares. 17 Posse. 18 Direitos reais: disposições gerais; propriedade; superfície; servidores; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia: características; princípios; penhor, hipoteca e anticrese. 20 Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 21 Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 22 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo): consumidor; direitos do consumidor; fornecedor, produto e serviço; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual. 23 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 24 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registro de imóveis): noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida. 25 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 26 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos): disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 27 Direitos autorais. 28 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente): disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. 29 Entendimento dos tribunais superiores.

1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação: conceito, natureza, elementos e características; condições da ação; classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo: capacidade processual e postulatória; deveres das partes e dos procuradores; procuradores; sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais: forma dos atos; tempo e lugar; prazos; comunicação dos atos processuais; nulidades; distribuição e registro; valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença: procedimento comum; disposições gerais; petição inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou de mediação; contestação, reconvenção e revelia; audiência de instrução e julgamento; providências preliminares e de saneamento; julgamento conforme o estado do processo; provas; sentença e coisa julgada; cumprimento da sentença; procedimentos especiais . 18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 19 Processos de execução. 20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 21 Livro Complementar. 22 Disposições finais e transitórias. 23 Mandado de Segurança. 24 Ação Popular. 25 Ação Civil Pública. 26 Ação de Improbidade Administrativa. 27 Reclamação Constitucional. 28 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos): procedimentos. 29 Entendimento dos tribunais superiores.

1 História da proteção jurídica e social da infância brasileira: evolução histórico-sociológica da infância e da juventude; aspectos gerais do direito da criança e do adolescente; a proteção da infância no Brasil; legislação; Constituição, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações; normas de interpretação do ECA; normas esparsas. 2 Direito da criança e do adolescente: doutrinas jurídicas de proteção — doutrina da situação irregular e doutrina da proteção integral; princípio da prioridade absoluta; princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. 3 Direitos fundamentais: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 4 Direito à profissionalização e à proteção do trabalho urbano e rural do adolescente. 5 Direito à convivência familiar e comunitária: poder familiar; parentesco; família natural e família substituta; família substituta nacional e estrangeira; espécies de família substituta e regras especiais; guarda; tutela e adoção; alternativas de acolhimento familiar. 6 Autorização para viagem. 7 A infância e a adolescência no contexto internacional - Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais. 8 Direito à vida e à proteção do nascituro: aspectos constitucionais e legais. 9 Prevenção e prevenção especial vinculadas a informação, lazer, esportes, diversões e espetáculos: produtos e serviços; autorização para viajar; formas de controle; ação civil pública. 10 Política de atendimento: entidades de atendimento; fiscalização. 11 Medidas de proteção, medidas específicas de proteção. 12 A Justiça da infância e da juventude: aspectos processuais e procedimentos especiais; recursos. 13 O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. 14 A atuação do Juiz da Infância e da Juventude. 15 O Ministério Público: atribuições; ação civil pública; termo de ajustamento da conduta; apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento. 16 Ato infracional: medidas socioeducativas; remissão; direitos individuais; proteção judicial aos interesses individuais; garantias processuais. 17 Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; alienação parental. 18 Conselhos Tutelares; Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente; estrutura; atribuições; processo de escolha; impedimentos; competência. 19 Responsabilidade civil: danos causados por crianças e adolescentes. 20 Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação especial; aspectos constitucionais e legais.

1 Direito do consumidor: natureza e fonte de suas regras; características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; integrantes e objeto da relação de consumo; política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica; práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores; proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo, cláusulas abusivas, contratos de adesão; sanções administrativas. 2 Infrações penais: as relações de consumo como bem jurídico penal; sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo; Código Penal e proteção ao consumidor; resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo; responsabilidade penal da pessoa jurídica; tipos penais: omissão de informação a consumidores, omissão de comunicação da nocividade de produtos, execução de serviço de alto grau de periculosidade, oferta não publicitária enganosa, publicidade enganosa ou abusiva, indução a comportamento prejudicial ou perigoso, publicidade sem base fática, técnica ou científica, troca de peças usadas sem autorização, cobrança abusiva de dívidas, impedimento de acesso a cadastros e banco de dados, omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros, omissão de entrega do termo de garantia; individualização e fixação judicial da pena; valor da fiança: assistência. 2 Ação penal subsidiária. 3 Defesa do consumidor em juízo: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas; ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do consumidor; PROCON; associações civis de defesa do consumidor; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor; conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo. 6 Entendimento dos tribunais superiores.

1 Princípios do direito administrativo: noção; relevância; tipologia; princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa; legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; preponderância e indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; motivação; continuidade; presunção de veracidade e de legalidade; autoexecutoriedade; autotutela; segurança jurídica; proteção à confiança; boa-fé. 2 Administração Pública: noção; relação com legislação e jurisdição; governo; constituição; federação; personalidade jurídica; estrutura fundamental no Brasil; desconcentração; descentralização; órgãos públicos; hierarquia; delegação; avocação. 3 Administração direta e indireta: noções; características; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 4 Atividades da Administração Pública: tipologia; poder e função; poder normativo; poder disciplinar; poder decorrente de hierarquia; poder vinculado; poder discricionário (evolução conceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados); poder regulamentar; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar. 5 Poder de polícia: noções gerais; síntese evolutiva; fundamentos e finalidades; polícia administrativa; regime jurídico geral; campo de atuação; meios de atuação; limites; possibilidade de delegação; características (discricionariedade/vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade); requisitos de validade; proporcionalidade; sanções; prescrição. 6 Ato administrativo; estado de direito; noção; elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade); atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade); perfeição, vigência e eficácia; retroatividade e irretroatividade; tipologia; legalidade; mérito; ato de governo; "não ato"; vícios e defeitos; desfazimento; nulidades; anulação e revogação; cassação; preservação (convalidação, ratificação e conversão). 7 Processo Administrativo: tratamento constitucional e infraconstitucional; finalidades; devido processo legal no âmbito administrativo; princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular); tipologia; fases; Lei n° 9.784/1999 e suas alterações; reformatio in pejus; processo administrativo disciplinar; processo sumário; sindicância; verdade sabida. 8 Licitação: noções gerais; tratamento normativo; legislação básica; princípios; modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão); registro cadastral; registro de preços; comissão de licitação; fases do processo licitatório; instauração; habilitação; classificação; julgamento; homologação; adjudicação; inversão de fases; dispensa e inexigibilidade; anulação e revogação; controle; aspectos penais. 9 Contratos da administração: tipologia; contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões); regime jurídico; mutabilidade; prerrogativas da Administração; cláusulas exorbitantes; alteração unilateral; equilíbrio econômico-financeiro; fiscalização; não invocação da exceção do contrato não cumprido; imposição de sanções; rescisão unilateral; ocupação provisória de bens e serviços; duração; prorrogação; garantias; formalização; alteração; imprevisão; fato do príncipe; recebimento do objeto; rescisão (por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial); pagamento; contratos parcialmente regidos pelo direito privado; novas figuras contratuais; terceirização. 10 Servidores públicos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Piauí, Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí; terminologia; vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos); noção; acessibilidade; cargos públicos; regime jurídico; vencimento, remuneração e subsídio; estabilidade; vitaliciedade; acumulação de cargos; exercício de mandato eletivo; férias, décimo terceiro salário, licenças e direito de greve; sindicalização; aposentadoria e pensão; limites de despesas com pessoal. responsabilidade dos servidores; poder disciplinar; regime disciplinar; processo administrativo disciplinar; comunicabilidade de instâncias. 11 Bens públicos: terminologia; síntese evolutiva; noção; tipologia; classificação; domínio do Estado; domínio privado; uso de bem público por particular (normal, anormal, comum e privativo); alienação; afetação e desafetação; formação do patrimônio público; regime jurídico geral; aquisição; terras devolutas; terrenos de marinha; terrenos marginais ou reservados; terras indígenas; ilhas; águas públicas; minas e jazidas. 12 Serviços públicos: caracterização; princípios específicos; tipologia; modos de prestação; concessão de serviço público; conceito; características; concessão de serviço precedida de obra pública; Lei n° 8.987/1995 e suas alterações; serviço adequado; direitos e deveres dos usuários; política tarifária; licitação; contrato; encargos do concedente e da concessionária; intervenção; extinção; permissão e autorização de serviço público; arrendamento; franquia; parcerias público-privadas. 13 Intervenção na propriedade: noções gerais; tipologia; função social da propriedade; restrições e limitações administrativas em geral; tombamento; ocupação temporária; requisição; servidão administrativa; desapropriação; tratamento constitucional e infraconstitucional; fundamentos e requisitos; bens expropriáveis; competência; fases e procedimentos; indenização; imissão na posse; desistência da desapropriação; destinação dos bens expropriados; retrocessão; desapropriação indireta ou apossamento administrativo; expropriação. 14 Intervenção do Estado no domínio econômico: ordem econômica; fundamentos; valorização do trabalho humano e liberdade de iniciativa; compatibilização; princípios; soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; formas de atuação; Estado regulador; Estado executor; monopólio estatal; defesa da concorrência; fundamentos; sistema brasileiro; atos de concentração; condutas anticoncorrenciais; sanções. 15 Responsabilidade civil extracontratual do Estado: evolução do tema; tratamento constitucional e infraconstitucional; responsabilidade objetiva; responsabilidade subjetiva; responsabilidade por ação; responsabilidade por omissão; responsabilidade decorrente de comportamento ilícito; responsabilidade decorrente de comportamento lícito; reparação do dano; regresso; causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade; atos jurisdicionais e legislativos. 16 Controle da Administração Pública: tipologia; controles internos; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; Ombudsman; controle jurisdicional; sistemas; inafastabilidade; inexigência de esgotamento da via administrativa; alcance; consequências; Administração em juízo; habeas corpus; habeas data; mandado de injunção; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; ação civil pública. 17 Improbidade administrativa: regime jurídico; concomitância de instâncias; elementos constitutivos do tipo; sujeição ativa; sujeição passiva; ato danoso; dolo e culpa; sanções; procedimentos; ação judicial.

1 Direito Ambiental: conceito e objeto. 2 Princípios fundamentais. 3 O Direito Ambiental como Direito Econômico. 4 A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 5 Repartição de competências em matéria ambiental. 6 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 7 O Direito Ambiental na Constituição Federal. 8 Zoneamento ambiental. 9 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 10 Poder de polícia e Direito Ambiental. 11 Infrações ambientais. 12 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 13 Licenciamento ambiental. 14 Biossegurança. 15 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e a reparação do dano ambiental. 16 Sistema nacional do meio ambiente. 17 Lei n° 6.938/1981 e suas alterações (Política nacional do meio ambiente). 18 Estudo de impacto ambiental: conceito, competências, natureza jurídica e requisitos. 19 Biodiversidade. 20 Principais instrumentos de proteção internacional. 21 Proteção às florestas. 22 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 23 Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 24 Proteção química das culturas e meio ambiente. 25 Produtos tóxicos: controle e transporte. 26 Recursos hídricos. 27 Mineração. 28 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 29 Política energética e meio ambiente. 30 Os indígenas e as suas terras. 31 Lei n°12.651 /2012 e suas alterações (Código Florestal).

I DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito Financeiro: conceito e objeto;. Direito Financeiro na Constituição Federal de 1988; normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública: conceito e classificação de despesa pública; disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública: conceito, ingresso e receitas; classificação das receitas públicas. 4 Orçamento público: conceito, espécies e natureza jurídica; princípios orçamentários; leis orçamentárias; espécies e tramitação legislativa; Lei n°4.320/1964 e suas alterações; fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei Complementar n° 101/2000 e suas alterações (Lei de responsabilidade fiscal). 6Crédito público: conceito e classificação de crédito público; natureza jurídica; controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública: dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. II DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional: Constituição Federal e Código Tributário Nacional. 2 Princípios do Direito Tributário. 3 Normas constitucionais de Direito Tributário. 4 Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. 5 Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. 6 Capacidade tributária, distinção entre competência tributária e capacidade tributária. 7 Limitações do poder de tributar: imunidade tributária, imunidades em espécie, distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 8 Repartição das receitas tributárias. 9 Fontes do direito tributário: Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, tratados internacionais, convenções internacionais, atos do poder executivo federal com força de lei material, atos exclusivos do poder legislativo, convênios, decretos regulamentares, normas complementares. 10 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 11 Obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. 12 Responsabilidade tributária: responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. 13 Crédito tributário: constituição de crédito tributário, lançamento, modalidades de lançamento, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário, exclusão de crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. 14 Prescrição e decadência. 15 Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. 16 Impostos da União, impostos dos Estados e impostos dos Municípios. 17 Processo administrativo tributário: princípios básicos, determinação e exigência do crédito tributário, representação fiscal para fins penais. 18 Processo judicial tributário: Lei n° 6.830/1980 e suas alterações (ação de execução fiscal), Lei n° 8.397/1992 (ação cautelar fiscal), ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal, Lei n°12.016/2009 (mandado de segurança), ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ações de controle de constitucionalidade, ação civil pública. 19 Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 20 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, Lei n° 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem tributária).

1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos: interesse público e privado; interesse público primário e secundário; interesses difusos, coletivos e individual homogêneos; a defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento; termo de ajuste de conduta; metodologia e mecanismo de investigação; resoluções do CNMP sobre inquérito civil público. 4 Defesa das pessoas idosas. 5 Improbidade administrativa. 6 Proteção ao meio ambiente. 7 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 8 Defesa das pessoas com deficiência. 9 Defesa da ordem urbanística. 10 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos: competência; ônus da prova; legitimidade ordinária e extraordinária; legitimidade ativa e passiva; legitimidade ativa da Defensoria Pública; litisconsórcio e assistência; conexão, continência e litispendência; liminares e recursos; multas; fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais; sentença; desistência e renúncia do recurso; efeitos; desistência pelo Ministério Público coisa julgada na ação coletiva; responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência; liquidação e execução da sentença; legitimados para a liquidação; escolha do foro pelo lesado individual; responsabilidade e culpa; prescrição e decadência. 11 Execução de ações coletivas. 12 Lei n° 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 13 Leis n° 8.080/1990 e suas alterações, n°8.142/1990, n° 8.212/1991 e suas alterações, n° 8.213/1991 e suas alterações e n°8.742/1993 e suas alterações e Decreto n° 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). 14 Tutela coletiva do direito à educação: Lei n° 9.394/1996 e suas alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); regulamentação e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 15 Convenção internacional sobre o Direito das pessoas com deficiência, internalizada pelo Brasil por meio do Decreto n° 6.949/2009.

1 O microssistema de tutela coletiva do processo civil brasileiro: disposições gerais; surgimento e evolução da tutela coletiva. 2 Princípios do processo civil coletivo. 3 Direitos coletivos lato sensu e stricto sensu. 4 Tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 5 Ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos. 6 Controle de constitucionalidade nas ações coletivas. 7 Inquérito civil. 8 Conexão e litispendência entre ações coletivas e ações individuais. 9 Intervenção de terceiros. 10 Legitimidade. 11 Prescrição e decadência. 12 Ônus da prova. 13 Coisa julgada. 14 Autocomposição nas ações coletivas. 15 Incidente de resolução de casos repetitivos. 16 Ação civil pública 17 Direito do consumidor. 18 Entendimento dos tribunais superiores. 19 Resolução CNMP n° 118/2014.

1 Resolução CNMP n° 138/2016; Recomendação CNMP 12/2009; Recomendação CNMP 40/2016; Recomendação CNMP 25/2014; Resolução CNMP n° 118/2014; Lei n° 8.625/1993; Lei Complementar n° 75/1993; Lei Complementar n° 12/1993 e suas alterações.

I SOCIOLOGIA DO DIREITO: 1 Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2 Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3 Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. II PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: 1 Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. III FILOSOFIA DO DIREITO: 1 O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2 O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3 A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. IV TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA: 1 Direito objetivo e direito subjetivo. 2 Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3 Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4 O conceito de Política. Política e Direito. 5 Ideologias. 6 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).