Guia de Estudos MPE - MA - 2021 - Para o Cargo de Promotor de Justiça Substituto

1. O Estado Moderno. Surgimento e evolução. Constitucionalismo. O Estado Moderno como Estado Constitucional. Princípios da unidade, da democracia e do Estado de Direito. 2. Poder Constituinte originário e derivado. Constituição. Conceito. Tipologia e classificação das Constituições. Revisão e reforma constitucional. 3. Normas constitucionais: interpretação, aplicabilidade e eficácia. 4. Princípio da supremacia constitucional. A desconstitucionalização, a recepção e a repristinação. Normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade formal e material, originária e superveniente. 5. Controle de constitucionalidade: preventivo e repressivo. Sistemas concentrado e difuso. Controle incidental. Ação direta de inconstitucionalidade genérica e interventiva. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal. 6. Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. 7. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação popular. Habeas corpus. Habeas data. Ação civil pública. 8. Estado Federal: conceito e sistemas de repartição de competências. Repartição de competências na Constituição da República. 9. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios. Suas atribuições. Competência exclusiva, concorrente e residual para legislar. 10. Intervenção federal nos Estados. Intervenção estadual nos Municípios. 11. A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Servidores Públicos. Regime e ingresso nas carreiras públicas. Direitos e deveres. 12. A organização do Estado. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções essenciais à justiça. 13. Processo legislativo e espécies normativas. Medida provisória: natureza, cabimento e efeitos. 14. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 15. Princípios constitucionais tributários. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. 16. Ordem social.

1. Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes. A constitucionalização do Direito Administrativo. Princípios do direito administrativo. Princípios constitucionais da administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sistema administrativo brasileiro. Administração Pública: estrutura, entidades, órgãos e agentes públicos. A atividade administrativa. Poderes e deveres do administrador público. Uso e o abuso do poder. 2. Regime jurídico-administrativo: o público e o privado na Administração Pública. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004). 3. Serviços públicos: conceito, princípios, classificação. Competência e formas da prestação do serviço público. Administração indireta: descentralização, entidades. Entes de cooperação. Serviços delegados a particulares. Convênios e consórcios administrativos. Entidades do terceiro setor e o Direito Administrativo. 4. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos. 5. Contratos administrativos: conceito, interpretação, espécie do gênero contrato. Características dos contratos administrativos. Modalidades dos contratos administrativos. Formalização e execução dos contratos administrativos. Convênios administrativos. 6. Licitação: conceito, princípios, objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação. Modalidades de licitação e procedimentos. Anulação e revogação da licitação. Recursos administrativos. 7. Servidores públicos: regime jurídico, classificação. Políticas de administração e de remuneração de pessoal. Cargo, emprego e função. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções. Provimento e vacância de cargos públicos. Aposentadoria, estabilidade, exercício de mandato eletivo. Demissão de vitalícios e estáveis. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). Regime disciplinar dos servidores públicos: Tipicidade, Sanção Disciplinar, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 8. Bens públicos: conceito, classificação, características. Administração e utilização dos bens públicos. Aquisição e alienação dos bens públicos. Bens públicos em espécie. Patrimônio histórico. Proteção ambiental. Intervenção do Estado na propriedade: função social da propriedade e bem-estar social, competência, meios. Desapropriações. Servidões administrativas. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Atuação do Estado no domínio econômico. 9. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Teorias da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Causas excludentes e atenuantes. Responsabilidade por atos legislativos e por atos jurisdicionais. Prescrição e decadência. Reparação do dano. 10. Controle da Administração Pública: conceito, espécies, tipos, formas. Controle administrativo: conceito, alcance, meios, processo administrativo. Controle legislativo: conceito, alcance, controle político, fiscalização financeira e orçamentária. Controle judicial: conceito, limites, meios de controle. Representação e atuação processual da Administração Pública. 11. Danos ao Patrimônio Público. Atos de improbidade administrativa: sujeitos (sujeito ativo, sujeito passivo e terceiros) e categorias de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Condutas caracterizadoras de improbidade administrativa. Outros atos de improbidade: atos ímprobos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), decorrentes de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei nº 9.504/1997), resultantes do descumprimento da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e decorrentes de atos contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O conceito de agente público. Sanções (natureza jurídica, espécies, aplicação e gradação). A apuração administrativa e judicial dos atos de improbidade administrativa. Natureza jurídica das decisões e condenações dos Tribunais de Contas. Ação Popular e Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público. Ação Civil de Improbidade (natureza jurídica, legitimação, competência, prazo para ajuizamento e prescrição e causas de sua interrupção). Providências cautelares. Atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. Execução da sentença condenatória em ação por improbidade. Prescrição da execução da sentença condenatória. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967).

1. Criança e Adolescente. Antecedentes históricos. Inserção constitucional. Doutrina da Proteção Integral. Princípios e Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 Política e organização do atendimento. Linhas de ação e da política de atendimento. Linhas de ação e diretrizes. Municipalização e descentralização. Participação da cidadania e conselhos dos direitos. Entidades e programas de atendimento. 3. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Atribuições. Competência. Escolha dos conselheiros e impedimentos. Lei nº 12.696/2012 e Resoluções 139 e 152 do CONANDA. 4. Medidas de proteção. Disposições gerais. Medidas específicas de proteção. Colocação em família substituta. 5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência familiar. Família natural e família substituta. Guarda. Tutela. Adoção. Perda ou suspensão do poder familiar. Colocação em família substituta. 7. Prática de ato infracional. A questão socioeducativa. Conceito e tempo do ato infracional. Inimputabilidade. Direitos individuais. Garantias processuais. Medidas socioeducativas. Remissão. 8. Acesso à Justiça. A Justiça da infância e da juventude. Princípios gerais. Competência. Representação processual. Serviços auxiliares. 9. Procedimentos. Disposições gerais. Perda e suspensão do poder familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10. Recursos. 11. Ministério Público. 12 O advogado. 13. Defensor Público. 14. O Juiz. 15. Proteção judicial e defesa dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 16. Crimes e infrações administrativas. 17. Normativa internacional. Convenção sobre os Direitos da Criança [DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil [DECRETO Nº 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004]. Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho [DECRETO Nº 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000]. Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Lista TIP [DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008]. Convenção de Haia de 1993 relativa à adoção internacional [DECRETO Nº 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999]. Convenção de Haia de 1980 relativa ao sequestro internacional de crianças [DECRETO Nº 3.413, DE 14 DE ABRIL DE 2000]. 17.7 Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores [DECRETO Nº 2.740, DE 20 DE AGOSTO DE 1998]. 17.8 Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores [DECRETO Nº 1.212, DE 3 DE AGOSTO DE 1994]. 17.9 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional [DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002].

1. O Ministério Público. Construção histórica. 2. O Ministério Público: conceito e perfil constitucional. Princípios institucionais: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional. Autonomias constitucionais: Funcional, Administrativa e Financeira. 3. Ramos do Ministério Público. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei nº 8.625/93. A Lei Complementar Estadual nº 013/91 e suas alterações posteriores e a Lei Complementar nº 75/93. 4. Garantias constitucionais relativas aos membros do Ministério Público. As garantias da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos, da vitaliciedade e do foro por prerrogativa de função. 5. Órgãos de administração e de execução do Ministério Público. A Administração Superior: órgãos, competências e atribuições. Órgãos auxiliares do Ministério Público. 6. As vedações constitucionais. Funções institucionais do Ministério Público. Inquérito civil. Notificações e requisições. Poder de investigação do Ministério Público. 7. A carreira do Ministério Público: provimento, posse, exercício, estágio probatório, vitaliciamento. Promoções e remoções. Afastamentos e substituições. Tempo de serviço e aposentadoria. Reintegração, reversão e aproveitamento. 8. Responsabilidade penal, civil e administrativa do membro do Ministério Público. Regime disciplinar e correições. Processo administrativo disciplinar. A estrutura organizacional e o regime jurídico dos membros do Ministério Público na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. 9. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição, competência; as resoluções e outras orientações de caráter normativo.

1. Pessoa natural. Direitos de Personalidade. Incapacidade absoluta e relativa. Restrições e limitações de direito. Pessoa jurídica. Registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades e associações. 2. Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. 3. Domicílio civil. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de eleição. 4. Bens. Classificação geral dos bens. Bem de família. 5. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de validade. Consentimento. Boa fé. Ato ilícito. 6. Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Reserva mental. 7. Da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos. Consequências. Ratificação. 8. Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Prazos. 9. Registros Públicos. Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas. Registro de Títulos e Documentos. Finalidade. Registros facultativos e obrigatórios. Registro de Imóveis. 10. Conceito de obrigações. Classificação das obrigações. Obrigações em relação ao seu vínculo (obrigação civil, moral e natural). Obrigações quanto ao seu objeto (dar, fazer e não fazer). Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos (obrigação divisível e indivisível e obrigação solidária). Obrigações quanto ao seu conteúdo (obrigação de meio, resultado e garantia). 11. Efeitos das obrigações. Pagamento. Tempo de pagamento. Lugar do pagamento. Prova de pagamento. Pagamento indevido. Pagamento indireto. Consignação em pagamento. Pagamento com sub-rogação. Dação em pagamento. Novação. Transação. 12. Inexecução das obrigações. Efeitos. 13. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. 14. Contratos. Formação do contrato. Interpretação do contrato. Contratos unilaterais e bilaterais. Contratos consensuais e solenes. Contratos de execução **imediata e de execução continuada. Teoria da imprevisão (cláusula “rebus sic stantibus”). Liberdade de contratar e função social do contrato. Da resolução por onerosidade excessiva. Contratos pessoais e impessoais. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. 15. Efeitos dos contratos. Arras. Vícios redibitórios. Evicção. 16. Princípios gerais do contrato. Compra e venda. Promessa de compra e venda. Doação. Locação comercial e residencial. Mandato. Fiança e Parceria rural. 17. Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e extra patrimonial. Extensão do dano. 18. Posse. Classificação. Aquisição. Perda. Efeitos. Proteção possessória. Função social. 19. Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda. Função social. 20. Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. 21. Condomínio. Noções gerais. 22. Usufruto. Servidão. Hipoteca. 23. Casamento. Nulidades. Impedimentos. Efeitos jurídicos. Causas suspensivas. Efeitos Jurídicos. Regimes de bens. União estável. 24. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e consequencias. Proteção da pessoa dos filhos. 25. Relação de parentesco. 26. Filiação havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento. 27. Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos. 28. Alimentos. Investigação de paternidade 29. Tutela, curatela, ausência. Hipoteca legal. 30. Sucessão. Disposições gerais. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia da herança. Herança jacente. Incapacidade sucessória. 31. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. 32. Sucessão testamentária. Capacidade para testar. Parte disponível. 33. Inventário, arrolamento e partilha. Sonegados. Colações. Pagamento das dívidas. Garantia dos quinhões hereditários. Nulidade da partilha. Sobrepartilha. 34. Evolução da história e da distribuição das terras no Brasil. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais.

1. Jurisdição. Conceito. Características. Escopos. Princípios. Jurisdição voluntária. 2. Competência. Conceito. Critérios. Espécies. Competência absoluta e competência relativa. Prorrogação. Prevenção. Perpetuação. Deslocamento. Conflitos. 3. Ação. Conceito. Natureza jurídica: teorias. Condições. Identificação. Classificação. 4. Processo. Conceito. Natureza jurídica: teorias. Garantias e princípios fundamentais do Processo Civil. Pressupostos processuais. 5. Sujeitos do processo. Juiz. Partes. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Ministério Público (parte e custos legis). 6. Atos processuais. Conceito. Classificação. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Nulidades. Comunicação. Processo de Conhecimento. 7. Formação, suspensão e extinção do processo. 8. Tipos de procedimento. Ordinário. Sumário e especiais. Sumaríssimo (Lei nº 9.099/95). 9. Petição inicial. Conceito. Requisitos. Juízo de admissibilidade. Admissão. Emenda. Indeferimento. Improcedência. 10. Citação. Conceito. Espécies. Efeitos. Intimações. 11. Resposta do réu. Conceito. Espécies. Contestação. Exceções. Reconvenção. Pedido Contraposto. Ações dúplices. Revelia. 12. Providências preliminares. Ação declaratória incidental. 13. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência preliminar. Saneamento. 14. Prova. Conceito. Objeto. Ônus. Procedimento. Apreciação. Espécies. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Documental. Testemunhal. Pericial. Inspeção judicial. 15. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. 16. Sentença: conceito e natureza. Classificação. Estrutura lógica. Requisitos. Efeitos principais e secundários. Vícios e correção. Publicação e intimação. Arts. 466-A, 466-B e 466-C do CPC. Reexame necessário. 17. Recurso. Conceito e fundamento. Natureza jurídica. Efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Pressupostos recursais. Princípios fundamentais. Os poderes do Relator. 18. Recursos. Apelação. Agravo. Embargos infringentes, declaratórios e de divergência. Recursos ordinário, especial e extraordinário. 19. Uniformização de jurisprudência. Declaração de Inconstitucionalidade. Súmula vinculante. Reclamação. 20. Preclusão. Conceito. Características. Efeitos. 21. Coisa julgada. Conceito. Natureza política. Coisa julgada formal e material. Limites Objetivos e Subjetivos. A tese da “relativização”. 22. Ação Rescisória e ação anulatória. Cabimento. Competência. Procedimento. 23. Liquidação de sentença. 24. Cumprimento da sentença. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações de entregar coisa. Obrigação de pagar quantia certa (Lei nº 11.232/2005). Execução. 25. Execução em geral. Diversas espécies de execução. Embargos de devedor. A denominada exceção de “pré-executividade”. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Remição. Suspensão e extinto da execução. Tutelas de urgência. 26. Medidas cautelares. Posição do CPC. Natureza jurídica. Características. Mérito. Classificação. Poder geral de cautela. Procedimento. Medidas Cautelares Nominadas em Direito de Família. 27. Tutela antecipada. Conceito. Noções gerais. Requisitos. Semelhanças e diferenças com a tutela cautelar. Tutela antecipada e pedido incontroverso. Fungibilidade. Tutela antecipada e tutela específica. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 28. Execução Fiscal. Ação Expropriatória. Divórcio e separação. Restaurações, retificações e suprimentos dos registros públicos. Mandado de segurança. Ação popular. Habeas corpus no cível. Habeas data. Ação civil pública. Ação de alimentos. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade do Ministério Público na investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). Ação de usucapião. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Procedimentos de Jurisdição Voluntária.

1. Lei nº 8.078/1990. Fundamentos constitucionais. Relação de consumo. Consumidor. Fornecedor. Produtos e serviços. Conceitos. Fontes do direito do consumidor. Política nacional das relações de consumo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Objetivos e princípios. 2. Tutela administrativa do consumidor. Poder de normatização e de fiscalização do Município, do Distrito Federal, dos Estados e União. Sanções administrativas. Órgãos administrativos de tutela do consumidor. Lei nº 12.529/2011. Decreto nº 2.181/1997. 3. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo). Causas excludentes. Responsabilidade do fornecedor pelos vícios do produto e do serviço. Vício e defeito. Responsabilidade do profissional liberal. Causas excludentes. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta, apresentação e publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Banco de dados e cadastro de consumidores e fornecedores. Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006. 4. Práticas contratuais. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão (Lei nº 11.785/2008). Convenção coletiva de consumo. Garantia legal e contratual. 5. O Ministério Público na tutela do consumidor. Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Aspectos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993). Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Ação civil pública (Lei nº 7.347/1985).

1. O idoso na Constituição Federal, Política Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual. 2. Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 3. Medidas de proteção. 4. Política de atendimento. Alternativas ao asilamento. Fiscalização das entidades de atendimento. Regulamentação sanitária. 5. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos do Idoso. 6. Prioridade no atendimento. Prioridade na tramitação de feitos. 7. Assistência Social. Acessibilidade. Gratuidade nos transportes coletivos. 8. Os crimes e infrações administrativas. 9. A proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

1. Direito Penal. Conceito. Características. Direito Penal comum e especial. Princípios constitucionais penais. O paradigma constitucional da interpretação e aplicação do Direito Penal. Garantias penais fundamentais na Constituição. Garantismo penal. 2. Direito Penal, Criminologia e Política Criminal. Principais Escolas e teorias criminológicas. 3. Norma penal. Conceito e classificação. Crimes e contravenções. Norma penal em branco. Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da norma penal. Analogia. 4. Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamento jurídico e alcance do princípio. 5. Aplicação da lei penal. Princípios. Lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Imunidades e suas espécies. Contagem de prazo. Frações não computáveis na pena. 6. Teoria do Crime. Conceito de crime. Características. Classificação. 7. Teoria da Ação. Causas que excluem a ação. 8. Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do tipo. Tipos abertos e fechados. Teoria da congruência. Tipicidade. Atipicidade absoluta e relativa. Teoria da imputação objetiva. 9. Conflito aparente de normas. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo. 10. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Elementos subjetivos do tipo. Espécies de dolo. Culpa. Elementos, modalidades e espécies. Preterdolo. 11. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. 12. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 13. Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 14. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 15. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 16. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e formas. Erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 17. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. 18. Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança. 19. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. 20. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 21. Concurso de agentes. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. Conivência. 22. Delação premiada. Características e efeitos. 23. Teoria da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas de Segurança. 24. Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Causas de diminuição ou aumento de pena. 25. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. 26. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 27. Extinção da punibilidade. Conceito. Causas extintivas. Efeitos. 28. Sursis. Livramento condicional. 29. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 30. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. Interrupção e suspensão. 31. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 32. Crimes tipificados no Código Penal. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade intelectual. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade e paz públicas. Crimes contra a fé pública. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Crimes praticados por particular contra a administração em geral. Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra as finanças públicas. 33. Legislação especial. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/ 1941). Crimes falimentares. Lei nº 11.101/ 2005. Crimes de responsabilidade. Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967 (Prefeitos e vereadores). Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). Contravenções florestais. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). Crimes militares (Decreto-Lei nº 1.001/1969). Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Crime previsto na Lei nº 7.347/1985 (recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público para a propositura de ação civil pública). Condutas tipificadas penalmente na Lei nº 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano). Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Leis nºs 7.716/1989 e 9.459/1997). Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes contra o consumidor (Lei 8.078/1990). Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo (Leis nºs 8.137/1990, 8.176/1991 e 9.080/1995). Crimes hediondos (Leis nºs 8.072/1990 e 8.930/1994). Disposições penais da Lei nº 8.429/1992. Crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Licitações e contratos da Administração Pública). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/ 1995). Infrações penais de menor potencial ofensivo. Crimes da Lei nº 9.029/1995 (exigências discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho). Disposições penais das Leis nºs 9.034/1995 e 9.303/1996 (Prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas). Crimes da Lei nº 9.263/ 1996 (Planejamento familiar). Disposições penais relativas à Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). Condutas tipificadas penalmente nas Leis nºs 9.279/1996 (Propriedade industrial) e 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programas de computador). Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes das Leis nºs 9.437/1997 (Porte de arma) e 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Crimes contra a saúde pública (Lei nº 9.677/1998). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Crimes contra o meio ambiente (Leis nº 9.605/1998 e 11.284/2006). Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006). Crimes da Lei nº 11.340/2006 (Violência doméstica e familiar contra a mulher).

1. Princípios e garantias constitucionais referentes ao Processo Penal. Normas internacionais de proteção ao acusado. Pacto de San José da Costa Rica (Decreto nº 678/1992) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque (Decreto nº 592/1992). Princípio do favor rei e suas derivações. 2. Princípios prevalentes que regem o Processo Penal. 3. Interpretação, aplicação e integração da lei processual penal. Sistemas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no espaço. Imunidades processuais. Garantismo penal. 4. O Ministério Público. Titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no Processo Penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público. O Juiz. Deveres judiciais em relação às partes. Defesa pública e particular. O acusado. A vítima. O assistente de acusação. 5. Investigação criminal. Inquérito policial. Atos de investigação pelo Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Direitos do preso e do indiciado. Limites e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito. 6. Jurisdição e competência. 7. Ação penal. Condições da ação penal. Condições objetivas de punibilidade. Condições de procedibilidade. Classificação. Ação civil ex delicto. 8. Pressupostos processuais de existência e validade. 9. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Inci dente de falsidade. Conflito de competência. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Insanidade mental do acusado. 10. Prova penal. Lei nº 11.690/2008. Sistemas de avaliação. Ônus. Limites éticos e jurídicos da prova. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Meios de prova. Meios processuais e operacionais de combate ao crime organizado e aos crimes de colarinho branco. Sigilos bancário, fiscal e telefônico. Interceptações telefônicas. 11. Sujeitos processuais. 12. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Medidas cautelares (Lei 12.403/11). Prisão Domiciliar. Liberdade provisória. Fiança. Vedações e restrições constitucionais e legais. Fiança. Prisão civil. Prisão-pena. Prisão especial. Busca e apreensão pessoal e domiciliar. Prisão e liberdade provisórias. Prisão especial. Busca e apreensão pessoal e domiciliar. 13. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 14. Processo e procedimento. Procedimentos em espécie. Procedimento comum ou ordinário. Procedimento sumário. Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz singular. Procedimento nos feitos de competência do Tribunal do Júri (Lei nº 11.689/2008). Procedimento nos Juizados Especiais Criminais. Transação penal. 15. Suspensão do processo. Emendatio libelli. Mutatio Libelli. Procedimentos (Lei nº 11.719/2008). 16. Sentença criminal. Fixação da pena. Coisa julgada. Detração (Lei 12.736/12). 17. Nulidades. 18. Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ações de impugnação. Revisão criminal, coisa julgada, rescisão da sentença, fundamento político. Ação: legitimação, condições, interesse, possibilidade de pedido, provas novas. Procedimento. Pressupostos processuais. Competência. Efeitos. Recursos. Natureza jurídica: espécies, condições da ação, cabimento da tutela e procedimento. Apelação. Recurso em sentido estrito. Carta testemunhável. Correição parcial. Embargos de Declaração. Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Do mandado de segurança: aplicabilidade ao processo penal, legitimação e efeitos. 19. Recursos constitucionais. Pressupostos recursais: legitimidade, tempestividade, cabimento, preparo. Pressupostos específicos: esgotamento das vias ordinárias, prequestionamento, negação de análise de prova. Dos efeitos e da medida cautelar para ensejar efeito suspensivo. Recurso especial, ordinário e extraordinário. 20. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança. 21. Procedimento na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006). 22. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Procedimento. 23. Justiça Militar. Estrutura, competência e procedimento. 24. Lei nº 9.034/1995 (Prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas). 25. Lei nº 9.807/1999 (Proteção a vítimas, testemunhas e acusados). 26. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). 27. Lei nº 11.340/2006 (Violência doméstica e familiar contra a mulher). 28. Leis nºs 11.705/2008, 11.767/2008 e 11.900/2009. 29. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Objeto e aplicação da lei penal. Pressupostos. Competência para a execução. O condenado e o internado. Distinção. Classificação. A disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. Os órgãos da execução penal. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Execução das penas e das medidas de segurança. Legitimidade. Estabelecimentos penais. Os incidentes de execução. Procedimento judicial e recurso.

1. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios gerais de Direito Ambiental. Princípios do poluidor pagador, usuário pagador, precaução, prevenção, outros princípios de Direito Ambiental. Meio ambiente e Direitos Humanos. Princípio da proibição de retrocesso. Meio ambiente e sociedade de risco. 2. Meio Ambiente na Constituição Federal, especialmente os arts. 182 e 183, arts. 215 a 216-A e art. 225. Repartição de competências. 3. Política Nacional de Meio Ambiente. Lei nº 6.938/1981. Acesso à informação ambiental Lei nº 10.650/2003. Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei nº 12.305/2010. Lei Complementar nº 140/2011. Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente. Geração de energia elétrica. Mineração. 4. Código Florestal. Lei º 12.651/2012. Fauna. Lei nº 5.197/1967. Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei nº 9.985/2000. Política Nacional de Gerenciamento Costeiro Lei nº 7.661/1988. Agrotóxicos Lei nº 7.802/1989. Proteção à fauna doméstica e domesticada. Direito dos animais. 5. Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001. Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9.433/1997. Parcelamento do solo Lei nº 6.766/1979. Saneamento Lei nº 11.445/2007. Decreto-Lei nº 25/1937. Tombamento. Patrimônio Cultural. Lei nº 8.159/1991. Lei nº 11.904/2009. Estatuto dos Museus. 6. Ação Civil Pública Ambiental. Lei nº 9.605/1998. Crimes Ambientais. Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente. Improbidade Administrativa Ambiental e Urbanística.

1. A pessoa com deficiência na Constituição Federal, Legislação Federal esparsa, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código Penal, Código Eleitoral, Constituição Estadual e Legislação Estadual. A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 2. Direito à habilitação, reabilitação e integração social, educação inclusiva, saúde, formação profissional, recursos humanos, acessibilidade, edificações e assistência social. Gratuidade nos transportes coletivos. Prioridade no atendimento. Criminalização do preconceito. 3. Direito ao trabalho. Vagas reservadas nos setores público e privado. 4. A proteção judicial dos interesses individuais, coletivos e difusos. 5. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

1. Direito Eleitoral: a) Fontes; b) Princípios Constitucionais Aplicáveis. 2. Ministério Público Eleitoral: a) órgãos; b) atribuições. 3. Justiça Eleitoral: a) órgãos; b) composição; c) competência; d) funções (consultiva e normativa); e) poder de polícia; f) organização do eleitorado e divisão da Justiça Eleitoral (circunscrição, zona e seção eleitoral). 4. Direito de Sufrágio e Sistemas Eleitorais: a) distinção entre sufrágio, voto e escrutínio; b) referendo, plebiscito e iniciativa popular; c) sistemas eleitorais (majoritário e proporcional). 5. Partidos Políticos: a) autonomia; b) criação; c) filiação; d) fidelidade partidária (Resolução TSE nº 22.610/2007); e) competência da Justiça Eleitoral. 6. Alistamento Eleitoral: a) domicílio eleitoral; b) transferência de domicílio eleitoral; c) revisão eleitorado. 7. Direitos Políticos: a) perda ou suspensão; b) suspensão de direitos políticos e inelegibilidade. 8. Elegibilidade, Inelegibilidade e Inabilitação para Mandato: a) condições de elegibilidade; b) causas de inelegibilidade; c) momento de aferição; d) inabilitação para o mandato. 9. Registro de Candidatura: a) convenções partidárias; b) reserva de gênero; c) condições de registrabilidade; d) coligações partidárias (majoritárias e proporcionais); e) substituição de candidato. 10. Propaganda Eleitoral: a) propaganda partidária e intrapartidária; b) promoção pessoal; c) prazos para realização; d) propaganda extemporânea e consequências; e) propaganda lícita; f) propaganda ilícita; g) direito de resposta; h) representação por propaganda eleitoral irregular; i) pesquisas e testes eleitorais. 11. Votação. Apuração. Diplomação: a) votação; b) dia das eleições (limitações a prisão do eleitor; transporte e alimentação do eleitor; propaganda); c) apuração; d) diplomação (natureza jurídica e competência). 12. Ações Eleitorais: a) ação de impugnação ao registro de candidatura (hipóteses, legitimidade, prazo, procedimento); b) ação de investigação judicial eleitoral (hipóteses, legitimidade, prazo, procedimento); c) ação de impugnação de mandato eletivo (hipóteses, legitimidade, prazo, procedimento); d) recurso contra expedição de diploma (hipóteses, legitimidade, prazo, procedimento). 13. Representações Eleitorais: a) por captação ilícita de sufrágio (hipóteses, legitimidade, prazo, procedimento); b) por arrecadação ou gasto ilícito em campanha (hipóteses, legitimidade, prazo, procedimento); c) por doação acima do limite; d) por prática de conduta vedada. 14. Recursos Eleitorais: a) contra decisões de Junta Eleitoral; b) contra decisões de juiz eleitoral; c) contra decisões do TRE; d) contra decisões do TSE. 15. Legislação Eleitoral: a) Constituição Federal (dispositivos pertinentes ao Direito Eleitoral); b) Código Eleitoral (crimes, recursos, juntas eleitorais); c) Lei Complementar nº 64/90; d) Lei nº 9.504/97; e) Lei nº 9.096/95; f) Resolução TSE nº 22.610/2007; g) Súmulas TSE.

1. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Elementos constitutivos. Características. Princípios Constitucionais Tributários. 2. Discriminação constitucional de competências tributárias. Repartição de receitas. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 3. Fontes de Direito Tributário. Legislação tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração. 4. Obrigação tributária. Hipóteses de incidência e fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Base de cálculo e alíquota. Responsabilidade tributária e obrigação acessória. Ilícitos decorrentes. Sanções no âmbito do Direito Penal. 5. Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário. 6. Tributos. Conceito e classificação. Impostos, taxas e contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais. Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e "inter vivos". Doação de bens e direitos. 7. Isenção e anistia. 8. Prescrição e decadência no Direito Tributário. 9. Apropriação indébita no Direito Tributário. 10. Tributos federais, estaduais e municipais. Noções gerais e natureza. Fato gerador e sujeitos. Base de cálculo e alíquota. Lançamento. 11. Fiscalização tributária. Dívida ativa. A execução fiscal. 12. Processo administrativo fiscal. Generalidades. Espécies. Recursos. Princípios aplicáveis. 13. Matéria tributária em juízo. Ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança. 14. Imunidade tributária recíproca. Autarquias e empresas públicas. 15. Legislação estadual e regulamentos do ICMS.

1. O direito à saúde na ordem constitucional. Saúde, direito sanitário e instrumentos legais. 2. Saúde e seguridade social. Lei nº 8.080/90. 3. O Sistema Único de Saúde, seus princípios e diretrizes norteadores, as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes na organização e planejamento de um Sistema de Saúde. 4. Sistema interfederativo. Lei Federal nº 12.466/2011. Comissão Intergestores Tripartite (CIT), Comissão Intergestores Bipartite (CIB), Comissão Intergestores Regionais (CIR). Plano de Saúde, Rede de Atenção à Saúde, Regiões de Saúde, Programação Anual de Saúde e Plano Diretor de Regionalização (PDR). 5. Decreto Federal nº 7.508/2011 e regulamentação administrativa. Planejamento de saúde, assistência à saúde e articulação interfederativa. 6. Política de Saúde Mental no Brasil. Lei nº 10.216/2001. Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e o papel do Ministério Publico, parâmetros legais de enfrentamento à drogadição. 7. O Sistema de Vigilância em Saúde, a importância do serviço de vigilância para a saúde da população, do consumidor e do ambiente; os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde. Portaria nº 2.046/GM - Ministério da Saúde, de 03 de setembro de 2009, que regulamenta o Termo de Ajuste Sanitário (TAS). 8. O controle social, as Conferências de Saúde, os Conselhos de Saúde. Lei nº 8.142/1990. A Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS); características institucionais, atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde e de seus integrantes. 9. O financiamento do direito à saúde - Emenda Constitucional nº 29/2000, Lei Complementar nº 141/2012, regulamentação administrativa. 10. Assistência farmacêutica, RENAME e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. 11. Pacto pela saúde e suas diversas implicações. Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 e Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, ambas do Ministério da Saúde. 12. Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP), suas implicações jurídicas e administrativas; a contratualização no Estado do Maranhão e seus municípios. 13. Resolução nº 02/CIT, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), regulamentação e aplicação. Portaria nº 841/GM - Ministério da Saúde, de 02 de maio de 2012, que publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). 14. O direito à saúde e o terceiro setor. Consórcio intermunicipal de saúde, cooperativas, entidades sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), Organizações Sociais (OS's), Fundações Estatais de Direito Privado. 15. Código de Saúde do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 039/1998) e legislação sanitária estadual. 16. Responsabilidades administrativa, civil e penal dos profissionais e serviços de saúde. 17. Crimes contra a saúde no Código penal, Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 9.434/97 e Lei Federal nº 9.263/96. 18. Saúde pública e improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. Saúde pública e sua proteção jurídica contra a prática de atos de improbidade administrativa. Hipóteses que podem caracterizar a realização de atos de improbidade administrativa pelos agentes públicos da área de saúde, as sanções previstas e a natureza dessas sanções. Defesa da probidade administrativa em juízo, em especial o papel reservado ao Ministério Público. 19. O alcance das atribuições do Ministério Público na área do Direito Sanitário. Inquérito Civil. Compromisso de Ajustamento de Conduta. Ação Civil Pública. O controle externo dos atos administrativos. 20. O paradoxo entre direito fundamental social e direito público subjetivo à saúde. A interdependência dos sistemas político e jurídico do direito à saúde. Judicialização do direito à saúde.

1. Lei Complementar Estadual nº 14/91. 2. Composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário. 3. Competência e incumbência do magistrado de primeiro grau. 4. Atribuições, concurso, nomeação e posse dos Serventuários da Justiça. 5. Divisão Judiciária para efeito da administração da Justiça. Criação e instalação de comarcas.