Guia de Estudos MPE - GO - 2019 - Para o Cargo de Promotor de Justiça Substituto

1. Código Penal. 2. Direito Penal: escolas, história, evolução, teorias, funções, denominações, fontes e princípios. 3. Garantismo e Funcionalismo Penal; Expansão do Direito Penal; Abolicionismo, Direito Penal Mínimo e Direito Penal Máximo; Globalização e Sociedade do Risco. 4. Ciências Criminais: criminologia, vitimologia, dogmática penal e política criminal. 5. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 6. Lei Penal: disposições gerais, aplicação, norma penal (classificação, interpretação e analogia), lei penal no tempo e no espaço, tempo do crime, conflito aparente e processo de criminalização. 7. Teoria Geral do Crime: evolução da teoria do crime; crimes e contravenções; classificação doutrinária dos crimes; tipo penal; tipo doloso, culposo e preterdoloso; conduta; resultado; relação de causalidade; tipicidade; imputação objetiva; iter criminis, consumação e tentativa; desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior; crime impossível; ilicitude (antijuridicidade): considerações gerais, causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude; excesso; culpabilidade; imputabilidade; potencial consciência da ilicitude; exigibilidade de conduta diversa; concurso de pessoas; descriminantes putativas; erro; erro de tipo; erro de proibição; crimes aberrantes. 8. Teoria Geral da Pena: evolução, teorias e princípios; execução penal; penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa; aplicação da pena; concurso de crimes; limite das penas; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; medidas de segurança; causas extintivas da punibilidade; prescrição. 9. Tipos penais previstos no Código Penal. 10. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

1. Código de Processo Penal. 2. Direito Processual Penal: princípios; sistemas processuais; lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas; fontes; interpretação e integração da lei processual. 3. Fase Extrajudicial da Persecução Penal: inquérito policial; procedimento de investigação criminal conduzido pelo Ministério Público; demais instrumentos investigatórios. Procedimento investigatório criminal e acordo de não persecução penal (Resolução n. 181/2017 do CNMP). Notícia de fato criminal (Resolução n. 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO). 4. Controle Externo da Atividade Policial. 5. Ação Penal. 6. Ação Civil Ex Delicto. 7. Jurisdição e Competência. 8. Questões e Processos Incidentes. 9. Medidas Cautelares de Natureza Real (medidas assecuratórias). 10. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal: disposições gerais; prisões e medidas cautelares diversas da prisão. 11. Liberdade Provisória. 12. Provas. 13. Sujeitos do Processo. 14. Comunicação dos Atos Processuais. 15. Procedimentos: comum ordinário, comum sumário, comum sumaríssimo, especial do Tribunal do Júri; outros procedimentos especiais (competência originária dos tribunais, crimes contra a honra, crimes contra a propriedade imaterial, crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, crimes falimentares, crime de abuso de autoridade, crimes relacionados a drogas, crimes praticados por prefeitos, estatuto do idoso, crimes que dizem respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher). 16. Sentença e outros provimentos judiciais. 17. Nulidades. 18. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. 19. Relações Internacionais com Autoridade Estrangeira: cartas rogatórias; homologação de sentença estrangeira; extradição, expulsão e deportação. 20. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

1. Aspectos penais e processuais penais da legislação extravagante. Decretos-Leis n. 3.688/1941, 201/67, 1.001/1969 (Código Penal Militar) e 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar); Leis Federais n. 1.521/1951, 2.889/56, 4.737/1965, 6.091/1974 e 4.898/65, 6.766/1976, 7.170/1983, 7.210/1984, 7.347/1985, 7.960/89, 7.853/1989, 7.716/1989, 8.069/1990, 8.072/90, 8.078/1990, 8.137/1990, 8.429/1992, 8.666/1993, 9.099/1995, 9.279/1996, 9.296/1996, 9.455/1997, 9.503/1997, 9.504/1997, 9.605/1998, 9.613/98, 9.807/1999, 10.446/2002, 10.671/2003, 10.741/2003, 10.826/2003, 11.101/2005, 11.340/2006, 11.343/2006, 12.037/2009, 12.720/2012, 12.850/2013, 12.694/2012, 13.146/2015, 13.260/2016, 13.344/2016, 13.431/2017; Lei Complementar n. 105/2001. 2. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

1. LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1942). Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Analogia. Princípios gerais do direito e equidade. Direito civil constitucional. 2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Domicílio. 3. Dos bens. Diferentes classes de bens. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 4. Dos fatos jurídicos. Negócio jurídico: representação; condição, termo e encargo; defeitos e invalidade. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e da decadência. Prova. 5. Do direito das obrigações. Modalidades. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. 6. Dos contratos. Teorias e evolução. Disposições gerais. Extinção. Espécies de contratos. Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Contratos eletrônicos. 7. Atos unilaterais. Títulos de crédito. Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. 8. Direito das empresas. Empresário. Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares. Falência e recuperação. 9. Direito das coisas. Posse. Direitos reais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. 10. Direito de família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável. Divórcio e Separação. Tutela e curatela. 11. Direito das sucessões. Sucessões em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. 12. Regras de transição e disposições finais. Vacatio legis. 13. Registros públicos (Lei Federal n. 6.015/1973). Registro civil das pessoas naturais. Registro de imóveis. Fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. 14. Estatuto da Terra. Conflitos agrários. 15. Leis Federais n. 5.478/1968, 8.560/1992, 9.610/1998, 11.101/2005, 11.804/2008, 12.318/2010, 12.965/2014, 13.146/2015 e 13.709/2018. 15. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

1. Teoria Geral do Processo. Das normas processuais civis. Eficácia, Fontes e Interpretação das leis processuais. Direito intertemporal. Princípios informativos do Direito Processual. Princípios Constitucionais do Processo. 2. Jurisdição, Processo e Ação. Natureza jurídica, princípios e aspectos. Unidade da jurisdição. Organização Judiciária do Estado de Goiás. 3. Dos sujeitos do Processo. As partes e os procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, representação, sucessão, litisconsórcio e intervenção de terceiros. 4. O Ministério Público no processo civil. Conceito, funções, posições, deveres e responsabilidades, impedimento e suspeição. Recomendação n. 34/2016 do CNMP. 5. O Juiz: investidura, garantias, organização judiciária, poderes, deveres, responsabilidade, impedimento e suspeição. 6. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Da competência interna e da cooperação nacional. Critérios para determinação. Sistemas e distinção. 7. Atos processuais: Da forma. Do tempo e do lugar. Dos prazos. Das comunicações dos atos. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Da Tutela Provisória. Da Tutela de Urgência. Da Tutela da Evidência. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 8. Do Processo de Conhecimento. Do Procedimento Comum. Da Petição Inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação. Da Contestação. Da Reconvenção. Da Revelia. Das Providências Preliminares e do Saneamento. Do Julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das Provas. Teoria Geral da Prova. Da Sentença e da Coisa Julgada. Da liquidação de sentença. Do Cumprimento da Sentença. 9. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Dos Recursos. Teoria Geral dos Recursos. 10. Processo de Execução. Princípios gerais, requisitos para realizar qualquer execução e a relação processual e seus elementos. Da Execução em Geral. Das Diversas Espécies de Execução. Dos Embargos à Execução. Da Suspensão e da Extinção do processo de execução. Execução Coletiva. 11. Ação de usucapião. Inventário e Partilha. Ações Possessórias. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Organização e fiscalização das fundações. 12. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios. Leis Federais n. 9.307/1996 e 13.140/2015. 13. Juizado Especial Cível (Lei Federal n. 9.099/95). Processo Judicial Eletrônico (Lei Federal n. 11.419/2006). Mandado de segurança. Ação popular. Mandado de injunção. Habeas data. Ações coletivas. 5. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

1. Tutela individual e coletiva. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Natureza, objeto, classificação e distinção. Sistemas e teorias. Evolução histórica. Atuação do Ministério Público e demais legitimados. Mecanismos de exercício processual. Previsão constitucional. 2. Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. Termo de ajustamento de conduta. Metodologia e mecanismo de investigação. Resoluções n. 23/2007, 174/2017 e 179/2017 do CNMP; Recomendação n. 54/2017 do CNMP; Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MGO. 3. Processo civil coletivo. Ação civil pública. Ações coletivas. Conceito e objeto. Legitimidade ativa e passiva. Interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Regras de competência. Transação. Sentença. Efeitos. Multa diária e liminar. Tutelas provisórias. Recursos. Coisa julgada. Execução e modalidades de reparação. Fundos. 4. Tutela do patrimônio público. Improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429/92). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Lei da Ação Popular (Lei Federal n. 4.717/65). Decreto-Lei 201/67. Lei orçamentária (Lei Federal n. 4.320/64). Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011). Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013). 5. Tutela do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural. Política Nacional do Meio Ambiente. Código Florestal. Mineração. Recursos hídricos. Fauna e flora. Biossegurança. Espaços protegidos. Unidades de conservação. Resíduos sólidos. Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos. Saneamento básico. Urbanismo e aspectos jurídicos do parcelamento do solo urbano e rural. Regularização fundiária. Ocupações irregulares. Estatuto da Cidade. Acessibilidade e mobilidades urbanas. 6. Tutela dos direitos dos consumidores. Lei Federal n. 8.078/90 e legislação correlata. 7. Tutela dos direitos da Infância e Juventude. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90). Leis Federais n. 12.594/2012, 12.852/2013, 13.257/2016, 13.431/2017. Convenções e tratados internacionais pertinentes. 8. Tutela dos direitos do idoso. Leis Federais n 8.842/1994 e 10.741/2003, e Decreto Federal n. 1.948/1996. 9. Proteção e garantias das pessoas com deficiência. Leis Federais n. 7.853/1989, 10.048/2000, 10.098/2000 e 13.146/2015, e Decretos Federais n. 3.298/1999 e 5.296/2004. Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência. 10. Tutela do direito à saúde. Sistema único de Saúde. Sistema Único de Assistência Social. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Financiamento da saúde. Controle social. Leis Federais n. 8.080/1990, 8.142/1990 e 10.216/2001. Decreto Federal n. 7.508/2011. 11. Tutela do direito à educação. Educação inclusiva. Alimentação escolar. Transporte escolar. Financiamento da educação. FUNDEB. Lei Federal n. 9.394/1996. 12. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

1. Teoria da norma jurídica. Teoria do ordenamento jurídico. Teoria da Constituição. Classificação. Elementos. Evolução. Poder constituinte. Norma constitucional. Hermenêutica constitucional. Interpretação, aplicação e concretização do Direito Constitucional. Constitucionalismo. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. 2. República e Federação no direito constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos estados-membros. Distrito Federal e territórios. Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos municípios. Intervenção no município. 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. Processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 4. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do presidente da República. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. 5. Poder Judiciário. Garantias do Poder Judiciário. Princípios. Poder Judiciário da União e Poder Judiciário estadual. Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 6. Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. 7. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. 8. Funções essenciais à Justiça. Advocacia e Defensoria Pública. 9. Administração pública. Princípios e disposições gerais. Servidores civis e militares. Responsabilidade jurídica das pessoas jurídicas públicas. 10. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e o estado de sítio. Forças Armadas. Segurança pública. 11. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular. 12. Direitos e garantias individuais. 13. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Regime das jazidas. Direito urbanístico. 14. Ordem econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Limites da intervenção. Empresa pública e sociedade de economia mista. Comunicação social. Planejamento na ordem constitucional. 15. Direitos sociais. 16. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, educação e cultura. Ciência e tecnologia. Criança, adolescente e idoso. 17. Constituição do Estado de Goiás. Organização Judiciária do Estado de Goiás. 18. Direitos humanos: Evolução Histórica. Gerações. Transconstitucionalismo e direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Interno Brasileiro. Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988. Controle de convencionalidade. Organismos e Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos. Programas Nacionais de Direitos Humanos. Ações afirmativas. Ministério Público e a defesa dos direitos humanos. População em situação de rua. Homofobia. Igualdade racial. 19. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os tema

1. Administração Pública: conceito; elementos; poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos públicos; natureza e fins da administração pública. Lei das Estatais (Lei Federal n. 13.303/2016). 2. Administração Pública: conceito; elementos; poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos públicos; natureza e fins da administração pública. 3. Agentes Públicos. 4. Processo e procedimento administrativo. Processo administrativo disciplinar. 5. Regime Jurídico Administrativo. Poderes da Administração e do Administrador. Atos administrativos. 6. Licitação. Contratos administrativos. Regime diferenciado de contratações públicas. Parceria público-privada. Consórcios públicos. Convênios. Organizações sociais. 7. Serviço público e obra pública. Regime jurídico das concessões, permissões e autorizações de serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 8. Bens públicos. Restrições do Estado sobre a propriedade privada. 9. Sistema de controle da Administração Pública. 10. Responsabilidade administrativa por infrações. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição e decadência. 11. Administração pública, boa governança e accountability. Acesso à informação pelo cidadão. 12. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

1. Direitos Políticos. Direitos fundamentais e direitos políticos. Privação dos direitos políticos. 2. Direito Eleitoral. Conceito e fundamentos. Fontes do Direito Eleitoral. Princípios de Direito Eleitoral. Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo. Sufrágio. Natureza. Extensão do sufrágio. Valor do sufrágio. Modo de sufrágio. Formas de sufrágio. 4. Organização eleitoral. Distribuição territorial. Sistemas eleitorais. 5. Justiça Eleitoral. Características institucionais. Órgãos e composição. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral. Competências. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 6. Ministério Público Eleitoral. Composição. Atribuições. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. 7. Capacidade eleitoral. Requisitos. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 8. Alistamento eleitoral. Ato de alistamento. Fases do alistamento. Efeitos do alistamento. Cancelamento e exclusão. Revisão do eleitorado. 9. Elegibilidade. Registro de candidaturas. Impugnações ao registro de candidaturas. Inelegibilidades. Inelegibilidades constitucionais. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade. 10. Partidos políticos. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos partidários. Filiação partidária. Fidelidade partidária. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. 11. Garantias eleitorais. Liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. Transporte de eleitores das zonas rurais. 12. Propaganda eleitoral. Conceito. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral em geral. Propaganda eleitoral na imprensa. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Direito de resposta. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Captação irregular de sufrágio. Inquérito civil eleitoral. 13. Atos preparatórios à votação. 14. Processo de votação. 15. Apuração eleitoral. Diplomação. Recurso contra expedição de diploma. Realização de novas eleições e convocação do segundo colocado. 16. Ações judiciais eleitorais. Representações. Ação de impugnação de registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder. Ação por captação irregular de sufrágio. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. 17. Recursos eleitorais. 18. Crimes eleitorais. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais. 19. Processo penal eleitoral. Prisão e período eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Medidas despenalizadoras. Ação penal eleitoral. Recursos. 20. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

1. O Ministério Público na Constituição da República. 2. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n. 75/1993). Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás (LCE n. 25/1998). Resoluções do CNMP. 3. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

1. Princípios de Direito Tributário. 2. Conceito e classificação de tributo. Modalidades e características. 3. Obrigação tributária: sujeitos ativo e passivo. 4. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Imunidades. 5. Crédito tributário. Constituição, suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário. 6. Processo tributário: administrativo e judicial. 7. Ilícito tributário. 8. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.