1 Noções de licitações e contratos. Lei nº 8.666/1993. 2 Terceirização: conceitos, aspectos legais e normativos, hipóteses de responsabilidade solidária do contratante por obrigações fiscais e trabalhistas do contratado. 3 Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 3.1 Sistema Nacional de Armas (SINARM). 3.2 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações; Decreto nº 5.123,/2004, e suas alterações. 4 Segurança para estabelecimentos financeiros; normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores; Lei nº 7.102/1983, e suas alterações; Decreto nº 89.056/1983. 5 Atividades de segurança privada; Portaria DPF nº 3.233/2012, e suas alterações. 6 Convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União; Portaria Interministerial nº 507/2011, e sua alterações.