1. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. 2. Serviços públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 3. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 4. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. 5. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 6. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 7. Lei Complementar Nº 122/1994 – Regime Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais: disposições preliminares, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração; vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades. 8. Processo administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar Nº 303/2005); responsabilidade civil do Estado. 9. Lei Federal Nº 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.