Questões de Concurso
Sobre regulamentação dos serviços de telecomunicações em telecomunicações
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Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir.
A concessão de serviços públicos é válida por tempo indeterminado, podendo ser revogada apenas por descumprimento das obrigações contratuais.
Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir.
O Plano Geral de Outorgas define o regime de exploração dos serviços, incluindo as modalidades de concessão, permissão e autorização.
Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir.
O Plano Geral de Metas de Universalização estabelece metas para levar serviços de telecomunicações a todas as regiões do país, incluindo áreas remotas.
Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir.
A concessão de serviços de telecomunicações no Brasil é obrigatoriamente formalizada por contrato de concessão assinado entre o prestador de serviço e a União.
O que representam os termos DEC e FEC em relação à qualidade de energia? Assinale a alternativa CORRETA:
O plano geral de outorgas foi aprovado pelo Decreto n.º 6.654/2008, que define regiões e setores para concessões e autorizações de serviços de telefonia fixa comutada.
A intervenção em uma concessionária pode ocorrer por práticas de infrações graves, por paralisação não justificada de serviços ou, ainda, por desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços.
É vedado a uma pessoa jurídica explorar, concomitantemente, nos regimes público e privado em áreas distintas.
A concessão do serviço público permite a um particular remunerar-se por meio desse contrato.
A regulamentação dos serviços de telecomunicação brasileiro assegura aos usuários o direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, a não ser que ocorra débito diretamente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais.
Uma das atribuições da Anatel é a de fiscalizar a qualidade dos serviços de banda larga fixa, telefonia móvel, telefonia fixa e TV por assinatura, realizando o monitoramento dos indicadores de desempenho operacional das prestadoras. Cada um desses indicadores possui uma meta atribuída, que deve ser alcançada pela prestadora.