Questões de Concurso
Sobre regulamentação dos serviços de telecomunicações em telecomunicações
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Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir.
A concessão de serviços públicos é válida por tempo indeterminado, podendo ser revogada apenas por descumprimento das obrigações contratuais.
Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir.
O Plano Geral de Outorgas define o regime de exploração dos serviços, incluindo as modalidades de concessão, permissão e autorização.
Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir.
O Plano Geral de Metas de Universalização estabelece metas para levar serviços de telecomunicações a todas as regiões do país, incluindo áreas remotas.
Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir.
A concessão de serviços de telecomunicações no Brasil é obrigatoriamente formalizada por contrato de concessão assinado entre o prestador de serviço e a União.
O que representam os termos DEC e FEC em relação à qualidade de energia? Assinale a alternativa CORRETA:
O plano geral de outorgas foi aprovado pelo Decreto n.º 6.654/2008, que define regiões e setores para concessões e autorizações de serviços de telefonia fixa comutada.
A intervenção em uma concessionária pode ocorrer por práticas de infrações graves, por paralisação não justificada de serviços ou, ainda, por desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços.
É vedado a uma pessoa jurídica explorar, concomitantemente, nos regimes público e privado em áreas distintas.
A concessão do serviço público permite a um particular remunerar-se por meio desse contrato.
Em terreno extremamente acidentado, com diversas montanhas e obstáculos, uma comunidade carente deseja iniciar um serviço de rádio para atender às demandas locais de comunicação. A esse respeito, julgue o item que se seguem.
A outorga do poder público é necessária para o
funcionamento do serviço de radiodifusão comunitária.
A regulamentação dos serviços de telecomunicação brasileiro assegura aos usuários o direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, a não ser que ocorra débito diretamente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais.
Uma das atribuições da Anatel é a de fiscalizar a qualidade dos serviços de banda larga fixa, telefonia móvel, telefonia fixa e TV por assinatura, realizando o monitoramento dos indicadores de desempenho operacional das prestadoras. Cada um desses indicadores possui uma meta atribuída, que deve ser alcançada pela prestadora.
No que se refere ao plano geral de metas de qualidade para o serviço telefônico fixo comutado, julgue o seguinte item.
O encaminhamento das chamadas deve ser feito de
maneira que o usuário receba sinais facilmente
identificáveis e com significados nacionalmente
padronizados, nos termos da regulamentação, que lhe
permitam saber o que se passa com a chamada.
Segundo o Decreto 52.795/1963, Artigo 4°, os serviços de radiodifusão são classificados quanto ao tipo de transmissão. Assinale a alternativa correta quanto aos tipos de transmissão.
É permitida a uma mesma pessoa jurídica a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, desde que em regiões, localidades ou áreas distintas.
item a seguir.
O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.
Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.
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