Questões de Concurso Comentadas sobre regulação, economia e direito em telecomunicações

Questões Discursivas

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Q1877178 Telecomunicações
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item.

O direito de exploração de satélite brasileiro para o transporte de sinais de telecomunicações, por prazo de até quinze anos, passa a ser prorrogável por n vezes, desde que cumpridas as obrigações já assumidas nos termos da regulamentação, de acordo com a Lei n.º 13.879/2019. 
Alternativas
Q1877177 Telecomunicações
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item.

Um prestador de serviço pode agora, de acordo com a Lei n.º 13.879/2019, transferir sua autorização de uso para outro prestador de serviços sem anuência da Anatel.
Alternativas
Q1877176 Telecomunicações
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item.

A Lei n.º 13.879/2019 permite que os atuais contratos de concessão até 2025 possam, a pedido da companhia, migrar para a autorização, diminuindo, assim, a flexibilização de investimentos pela companhia.
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Q1877175 Telecomunicações
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item.

Entre outras, a Anatel tem a função de representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e de administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, além de expedir normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tendo o poder de fiscalizar e aplicar as sanções quando necessário.
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Q2039755 Telecomunicações
Segundo cartilha da Anatel, a acessibilidade é direito fundamental e deve possibilitar às pessoas com deficiência desfrutar de serviços e equipamentos de telecomunicações, de forma independente, sob todos os aspectos, mediante a eliminação de barreiras à comunicação e informação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas a alguns dos direitos assegurados de acessibilidade às pessoas com deficiência:
I. As pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento adequado, com a disponibilização de informações e recursos de comunicações acessíveis. II. Pessoas com deficiência podem, diretamente ou através de seu representante, solicitar à empresa concessionária de telefonia fixa de sua região a instalação de um orelhão adaptado. III. As operadoras de telefonia fixa, telefonia celular, banda larga fixa e televisão por assinatura, que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, devem garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações.
Quais estão corretas? 
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Q2039754 Telecomunicações
Segundo publicação da ANATEL, a facilidade que permite ao usuário manter o número de telefone fixo ou móvel independentemente da operadora a qual estiver vinculado, denomina-se: 
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Q1165465 Telecomunicações
Os serviços de telecomunicações possuem regras que devem ser seguidas pelos prestadores de serviço. A fiscalização cabe a uma agência regulatória, que nesse caso é a
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Q1095427 Telecomunicações
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente. 
A regulamentação dos serviços de telecomunicação brasileiro assegura aos usuários o direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, a não ser que ocorra débito diretamente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais.
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Q1095426 Telecomunicações
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente. 
Entre os indicadores de qualidade do serviço prestado pelas operadoras utilizados pela Anatel, podem ser citadas a taxa de reclamações e a taxa de quedas de ligação.
Alternativas
Q1095425 Telecomunicações
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente. 
Uma das atribuições da Anatel é a de fiscalizar a qualidade dos serviços de banda larga fixa, telefonia móvel, telefonia fixa e TV por assinatura, realizando o monitoramento dos indicadores de desempenho operacional das prestadoras. Cada um desses indicadores possui uma meta atribuída, que deve ser alcançada pela prestadora.
Alternativas
Q1063865 Telecomunicações
A regulação tem como objetivo:
Alternativas
Q1060192 Telecomunicações
No Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil, publicado pela ANATEL, as Tabelas de Atribuição de Faixas de Frequências apresentam, nas colunas 1 e 2, respectivamente, a
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Q883621 Telecomunicações

Julgue o item a seguir, a respeito das técnicas de comutação telefônica, de sistemas de telefonia fixa comutada, de cabeamento estruturado e de serviço móvel pessoal.


Em termos de reserva de recursos (canais, buffers de comutação, tempo de processamento e portas de entrada/saída de comutação), uma rede de circuitos virtuais possui características de redes de comutação de circuitos e de datagramas.

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Q864147 Telecomunicações
A primeira agência reguladora do setor de telecomunicações, instalada no Brasil em 1997, é a
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Q777801 Telecomunicações

No que se refere ao plano geral de metas de qualidade para o serviço telefônico fixo comutado, julgue o seguinte item.

O encaminhamento das chamadas deve ser feito de maneira que o usuário receba sinais facilmente identificáveis e com significados nacionalmente padronizados, nos termos da regulamentação, que lhe permitam saber o que se passa com a chamada.

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Q2775945 Telecomunicações

Segundo o Decreto 52.795/1963, Artigo 4°, os serviços de radiodifusão são classificados quanto ao tipo de transmissão. Assinale a alternativa correta quanto aos tipos de transmissão.

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC
Q1228986 Telecomunicações
Julgue o item seguinte, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.

É permitida a uma mesma pessoa jurídica a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, desde que em regiões, localidades ou áreas distintas.
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Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG
Q1223262 Engenharia de Telecomunicações
Um usuário fez uma ligação telefônica iniciada com a sequência numérica 9090. Este tipo de ligação é denominada discagem:
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL
Q1222789 Telecomunicações
Julgue o item a seguir, a respeito da Política Nacional de Telecomunicações.
A definição da Política Nacional de Telecomunicações é atribuição da ANATEL.
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL
Q1222551 Telecomunicações
Julgue o item a seguir, a respeito da Política Nacional de Telecomunicações.
A Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), reativada em função do programa nacional de banda larga, é responsável por atuar, a princípio, apenas no atacado, não ofertando o acesso à banda larga ao usuário final, exceto em localidades onde não exista a oferta desse serviço por entidades privadas.
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: E
44: C
45: E
46: C
47: C
48: C
49: C
50: C
51: C
52: A
53: C
54: D
55: C
56: D
57: C
58: A
59: E
60: C