Sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é correto afirmar:

Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS, é competência dos municípios:

Em relação ao Programa Criança Feliz, conforme previsto no Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, é correto afirmar: I. Para o alcance dos objetivos do Programa um dos principais componentes a ser seguido é a realização de visitas domiciliares eventuais, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância. II. O Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras. III. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito do Ministério da Defesa, com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz

O Programa Criança Feliz fortalece a trajetória brasileira de enfrentamento da pobreza com redução de vulnerabilidades e desigualdades e potencializa a integração do acesso à renda com inclusão em serviços e programas. De acordo com o Art. 3º do Decreto nº 8.869/2016 o Programa Criança Feliz tem como objetivos, EXCETO:

São princípios da Assistência Social:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. II. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. III. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. São corretas as afirmativas:

São componentes do Programa Criança Feliz, dentre outros, em consonância com o Decreto nº 8.869/2016: I. O apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando à mobilização, à articulação intersetorial e à implementação do Programa. II. A realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apóiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância. III. A integração, ampliação e fortalecimento das ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
Está correto:

O Programa Criança Feliz possui caráter intersetorial e tem por finalidade a promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Para efeitos da lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, considera-se Primeira Infância o período que abrange:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS: I-O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. II-As proteções sociais básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º dessa lei. III-Os CRAS e CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. IV-O conjunto de serviços, programas e projetos da assistência social que tem como objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violações de direitos é denominado proteção social básica.
São falsas as afirmativas:

As ações da Assistência Social, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social, estão organizadas em dois tipos de proteção social, que são:

Preencha as lacunas e marque a alternativa correta.
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do ___________ e são prestadas aos cidadãos e às _______________ em virtude de nascimento, _____________, situações de vulnerabilidade temporária e de ______________

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009, organizados por níveis de complexidade, marque a alternativa que NÃO INDICA serviço da proteção social especial de alta complexidade.

Analise as afirmativas a seguir:
I – A proteção social de alta complexidade tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. II - O BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínimo, tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da LOAS, dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. III - O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Neste sentido é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias.
De acordo com política nacional de assistência social (PNAS), marque a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre e a organização da assistência social, e rege-se pelos princípios, EXCETO:

A Política de Assistência Social está se efetivando, sendo construída e qualificada no âmbito da gestão pela ação ético-política, teórico-metodológica e técnica-operativa dos seus agentes: gestores, técnicos, trabalhadores em geral, usuários e conjunto social. Nesse sentido, no âmbito da consolidação da Política de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Informação da Assistência Social é fundamental para o aprimoramento da gestão, além da institucionalização das práticas de planejamento, monitoramento e avaliação do conjunto de ações, programas, serviços e benefícios da política assistencial, de forma a aumentar sua efetividade. O desenvolvimento deste sistema pressupõe o conhecimento e a capacidade institucional e técnica:

A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, nominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil. Assim, a assistência social se coloca como direito de cidadania, para garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas fragilizadas pela pobreza e pela exclusão social a todos, que dela necessitarem, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. A partir do exposto, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social. É o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal, nos artigos 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. Esta lei institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulneráveis.
II. O núcleo ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social: enfatiza-se o grupo familiar e a comunidade por serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social sendo que a ação se valoriza a partir da implementação de ações e serviços intersetoriais. Estas ações e serviços intersetoriais devem ter objetivos e desenvolver processos mais ambiciosos de proteção e alteração da qualidade de vida do grupo familiar e não apenas de um ou outro de seus membros.
III. A assistência social é dever do Estado e direito do cidadão e se constitui em política pública e, como tal, faz parte da seguridade social (juntamente com a saúde e pela previdência social). Neste modelo, prevalece a premissa de que se protege para promover, para fazer a pessoa crescer e ter autonomia; que deve ser ofertado o mínimo básico para que o indivíduo inicie um processo de promoção humana, de crescimento e de valorização do indivíduo.
IV. A centralidade de ação da política de assistência social é a família, vista como elo integrador das ações e como foco de programas específicos. Todos os programas que visam à inserção e à reinserção familiar são prioritários na política de assistência social.
V. O Estado brasileiro, isto é, o poder público, no âmbito federal, tem o dever de formular políticas e realizar ações e atividades que protejam e promovam aquela parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade, permitindo a esta parcela alcançar uma situação de plena cidadania.
É correto apenas o que se afirma em:

A proteção social básica será operada por intermédio de:

São eixos estruturantes da Gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social:

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Segundo as informações acima, estão corretas:

De acordo com a NOB-RH, assinale a alternativa CORRETA a respeito Composição da equipe de referência mínima dos Centros de Referência da Assistência Social nos municípios de pequeno porte I, ou seja, até 2.500 famílias referenciadas.

O SUAS reconhece as entidades não governamentais como pertencentes à organização da Política de Assistência Social desde que: