A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo é

Complete a frase de acordo com dados da LOAS:

“O benefício de prestação continuada é a garantia de ___________________ mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com ___________________ e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”

São responsabilidades de Gestão Plena, exceto:

Assinale a alternativa incorreta. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é uma unidade pública que se constitui como polo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade. Os municípios em gestão plena e estados com serviços regionais tem capacidade de atendimento de 80 pessoas/indivíduos. Tem como equipe de referência:

A matriz padronizada para fichas de serviços socioassistenciais descreve no quadro provisões (para preenchimento correto):

O Programa Bolsa Família tem três tipos de benefícios: o Básico, o Variável e o Variável Vinculado ao Adolescente. Os benefícios financeiros estão classificados em três tipos, de acordo com a composição familiar. Identifique abaixo o benefício Variável:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, são considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, tais como, exceto:

O Plano de Assistência Social (nas três esferas de governo) é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A respeito desse plano é correto afirmar que

A respeito do conceito de direito subjetivo público emanado no dispositivo da Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, em seu artigo 1º institui-se como direito subjetivo público de obrigação objetiva. Com base neste conceito julgue os itens abaixo.

A Lei Orgânica da Seguridade Social em seu artigo 9º determinou que as áreas da Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objetos de leis especificas, que regulamentarão sua organização e funcionamento. Neste contexto, a Lei nº 8.742, de 07/12/93 (LOAS) cumpre esse encargo específico com relação à assistência social. Com base nos aspectos político, social e econômico, julgue as questões abaixo corretas, EXCETO uma:

No âmbito dos princípios e prestações da Seguridade Social instituída, pela Constituição de 1988 em garantia do direito a ordem social institucionalizada que tem por base o primado do trabalho como direito de todos, é INCORRETO afirmar:

No capítulo III – Da Organização e da Gestão, da Lei Orgânica da Assistência Social, estabelece as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Marque a alternativa correta, associando as colunas abaixo:

1- Compete a União

2- Compete aos Estados

3- Compete aos Municípios

( ) Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

( ) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

( ) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na ´prestação de serviços de assistência social.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), qual entre os itens abaixo corresponde a um dos objetivos da assistência social?

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009), apresenta a organização dos serviços por níveis de complexidade do SUAS, sendo eles: Serviços de Proteção Social Básica, Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Diante dessa organização, analise os serviços apresentados abaixo e identifique em qual nível de complexidade cada um se enquadra:

I – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

II - Casa de Passagem.

III - Serviço Especializado em Abordagem Social.

IV - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Respectivamente, os serviços são vinculados a qual proteção social?

De acordo com a Lei n° 8.742/1993, alterada pela Lei n° 12.435/2011, a assistência social organiza-se por tipos de proteção social, a básica e a especial, que serão ofertadas pela rede socioassistencial, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social, respeitadas as especificidades de cada ação. Conforme artigo 6° -B (§ 1° ) da referida Lei, a vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social

Na política de assistência social, nos marcos da implantação do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, em todo o território nacional, verifica-se também a adoção, pelos estados e municípios, de variadas modalidades de terceirização, pela mediação de empresas ou de ONGs, na contratação de profissionais ou na prestação de serviços socioassistenciais. O que é mais grave nessa dinâmica de terceirização dos serviços públicos é que se trata de um mecanismo que obscurece a responsabilidade do Estado perante seus cidadãos,

A Política Pública de Assistência Social, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e outras normativas, organiza-se tipos de proteção. Nesse sentido, entende-se por proteção social básica:

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS 2012) a “defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda” é:

Sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, julgue as afirmativas:

I - Os Conselhos Municipais de Assistência Social são permanentes e têm composição paritária entre governo e sociedade civil.

II - Os Conselhos Municipais de Assistência Social são instituídos por meio de lei municipais específicas que estabelece a composição, o conjunto de atribuições e o modo de exercer as competências. São vinculados à Secretaria Municipal de Assistência ou órgão equivalente, que deve prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das atribuições.

III - Constitui-se em uma das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social: exercer a orientação e o controle do fundo municipal.

IV - Os Conselhos Municipais de Assistência Social, previstos na Lei 8.742, de 7/12/1993 (LOAS), são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social. Assinale a alternativa CORRETA:

Os benefícios eventuais, previstos na Lei nº 8.742/ 1990, constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social. Tais benefícios são concedidos aos cidadãos e às famílias em função de situações identificadas como: