A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - coloca que a gestão na área da assistência social organiza-se sob forma de um sistema descentralizado e participativo denominado:

A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - é regida por alguns princípios fundamentais. Dentre eles destaca-se a:

A respeito da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, e da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a execução de programas na Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma das mais importantes ações de enfrentamento ao trabalho infantil, no país, é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o PETI é um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende

De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - NOB/SUAS- 2012, para operacionalização e gestão tanto da proteção social básica quanto da proteção social especial, toma-se como unidade de medida a família, ou seja, a “família referenciada”, a qual é definida como aquela que vive em áreas caracterizadas

Para a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei n° 8.742/93, atualizada pela Lei 12.435/2011, são consideradas “entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos” (Art. 3º - LOAS). E para o funcionamento de tais entidades e organizações, o Art. 9º, da referida lei, define que dependerá de prévia inscrição no respectivo

Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, as instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

I – o Conselho Nacional de Assistência Social

II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social

III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal

IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social

Estão corretos os itens:

Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4°, a Assistência Social rege-se por princípios, dentre os quais podemos destacar:

I – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

II – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

III – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. 

IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Estão corretos os itens:

“Conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS”. A definição, extraída da Norma Operacional Básica do SUAS, refere-se a:

Conforme previsto na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), entende-se por Proteção Social Especial:

Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que apresenta uma competência do Conselho Nacional de Assistência Social.

A Seguridade Social compreende as Políticas Públicas relativas à Saúde, Assistência Social e Previdência, realizada por meio de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, e deverá obedecer a alguns princípios e diretrizes estabelecidos legalmente. Não constitui um deles:

Roberta, 14 anos, e Maria Eduarda, 10 anos, vendem balas no sinal de trânsito sob o olhar vigilante da genitora Rejane, sentada sob uma marquise próxima.

Sobre esta situação, em consonância com a garantia de direitos de crianças e adolescentes e com os dispositivos da LOAS, assinale a afirmativa correta.

Márcia, 41 anos, está há seis meses separada de Sérgio, 25 anos mais velho, com quem tem dois filhos adolescentes.

Ela contou, em um grupo de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica, que Sérgio sempre foi grosseiro e exigente, mas que pedia desculpas e trazia flores e bombons quando se excedia nos xingamentos e empurrões. Márcia, no entanto, procurou a Delegacia e conseguiu uma medida protetiva contra o marido, porque ele, ao chegar em casa e ver que o jantar não estava pronto, puxou-a pelos cabelos e deu-lhe um soco no rosto.

Sobre o quadro descrito, assinale a afirmativa correta.

Dona Noêmia, 78 anos, frequenta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do CRAS de seu bairro, onde participa de oficinas de cidadania, de aulas de bordado, de alongamento e de um coral.

Assinale a opção que indica objetivos do SCFV para pessoas idosas.

Douglas completará, em breve, 18 anos e vive, desde os 15 anos, em um Serviço de Acolhimento Institucional municipal.

De acordo com a tipificação de Serviços Socioassistenciais do SUAS,

Assinale a opção que indica uma das inovações da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

No que concerne ao sistema de serviços, benefícios e assistência social, o SUAS está voltado, em todo o território nacional, à articulação

A Portaria nº 2.651/18 dispõe sobre os procedimentos relativos ao BPC.

Ela explicita, em seu Art. 8º, parágrafo único, que, “no caso de pessoas maiores de 16 anos, incapazes que possuam representante legal, mesmo que vivam sozinhas ou estejam internadas em hospital ou se encontrem em serviço de acolhimento há 12 meses ou mais”, o cadastramento