Questões de Concurso
Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
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Q1228265
Serviço Social
Na intersetorialidade das políticas sociais públicas, na articulação e no trabalho em rede, tem-se no Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes − SGD um exemplo concreto da articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. O SGD está distribuído nos eixos estratégicos:
Q1227896
Serviço Social
A Lei n° 12.852, de 05 de agosto de 2013, instituiu o Estatuo da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude, SINAJUVE. Para esta lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre
Q1226628
Serviço Social
O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
I. Ridicularize. II. Ameace gravemente. III. Humilhe.
É certo o que se indica em:
I. Ridicularize. II. Ameace gravemente. III. Humilhe.
É certo o que se indica em:
Q1211754
Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo sobre o tema do Conselho da Criança e do Adolescente e, em seguida, assinale a opção correta:
I. Do ponto de vista de sua natureza jurídica, o conselho é um colegiado, ou seja, compõe-se de forma paritária por agentes públicos e, seus atos são emanados de decisão coletiva e não de agente singular. II. O Conselho de Direitos tem a prerrogativa para tomar decisão, dentro da sua área de competência, na formulação, deliberação e controle dos direitos humanos da criança e do adolescente. III. Para participar dos conselhos de forma adequada é necessário buscar o aprendizado e o conhecimento da realidade, com efetiva postura técnica, ética e política para a tomada de decisões em benefício da criança e do adolescente.
I. Do ponto de vista de sua natureza jurídica, o conselho é um colegiado, ou seja, compõe-se de forma paritária por agentes públicos e, seus atos são emanados de decisão coletiva e não de agente singular. II. O Conselho de Direitos tem a prerrogativa para tomar decisão, dentro da sua área de competência, na formulação, deliberação e controle dos direitos humanos da criança e do adolescente. III. Para participar dos conselhos de forma adequada é necessário buscar o aprendizado e o conhecimento da realidade, com efetiva postura técnica, ética e política para a tomada de decisões em benefício da criança e do adolescente.
Q1209833
Serviço Social
Em respeito ao disposto nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, as leis orgânicas das políticas sociais foram sendo editadas e reformadas aprofundando esses princípios constitucionais, regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando-os operacionais, com a construção de sistemas de atendimento de direitos, especializados. Assim, se procedeu com a promulgação das seguintes legislações, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192188
Serviço Social
A separação de um casal constitui um dos momentos de
maior desorganização do sistema familiar, e um dos principais desafios é manter a sociedade parental e desfazer
a sociedade conjugal. Na separação, o ponto mais delicado é a questão da guarda. A guarda dos filhos menores
costuma ser concedida à mãe, embora na Constituição
Federal fique garantida a igualdade de tratamento entre
homens e mulheres. Tem chamado a atenção dos pesquisadores as consequências de guarda única, que estabelece um tipo de convivência entre pais e filhos que
permite a instalação de um padrão de relacionamento capaz de se tornar abusivo, do ponto de vista psicológico,
na dinâmica familiar. Trata-se da prática de dificultar o
contato e a convivência dos filhos pequenos com um dos
genitores, caracterizado como
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192187
Serviço Social
A violência contra crianças e adolescentes ainda existe. A maior parte desses atos violentos é realizada por
pessoas que eles conhecem e em quem eles deveriam
poder confiar. As consequências podem variar de acordo
com a natureza e a gravidade da violência infligida. As
repercussões a curto e a longo prazos para as crianças
e adolescentes e para o conjunto da sociedade são graves e prejudiciais. Diante da realidade atual, o procedimento que deve ser seguido, estabelecido pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, é proceder à denúncia. De
acordo com o artigo 13 do ECA, serão obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192186
Serviço Social
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente medidas
socioeducativas, dentre as quais a prestação de serviços comunitários. Tal medida consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais. Conforme artigo 117 (parágrafo único)
do ECA, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões
do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada
máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos
e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a
frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. De
acordo com o caput do referido artigo, a prestação de
serviços comunitários deve ser realizada por um período
não excedente a
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192185
Serviço Social
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
o devido processo legal – é o que determina o artigo 110
do ECA. O princípio do devido processo legal, formal e
material é imperativo constitucional para qualquer processo, judicial ou administrativo, inclusive aqueles referentes a atos infracionais praticados por adolescentes.
Entre outras garantias, estabelece o artigo 111, I, que
é assegurado ao adolescente o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192184
Serviço Social
A adoção é medida excepcional e irrevogável. Pessoas
maiores de 18 anos podem adotar, e o adotando deve
contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido
de adoção. De acordo com o artigo 48 do ECA, o adotado
tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como
de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida
foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Conforme estabelece o parágrafo
único do citado artigo, o acesso ao processo de adoção
poderá ser também deferido ao adotado menor de 18
(dezoito) anos, a seu pedido,
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192183
Serviço Social
A família substituta é uma instituição subsidiária e condicional, seguida sua implementação por regras definidas e objetivas, conforme estabelecidas pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente. A colocação em família
substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção,
independentemente da situação jurídica da criança ou
adolescente, nos termos do ECA. Conforme o artigo 28,
§ 1o
, nos casos em tela, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe
interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da
medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, prevê
o § 2o
do mesmo artigo que
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |
Q1191440
Serviço Social
Assinale a opção que indica a medida socioeducativa que deve
ser aplicada com a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar
um adolescente infrator.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |
Q1191439
Serviço Social
Um conselheiro tutelar encaminha uma criança de três anos de idade (vítima de violência) e os pais dela para uma Unidade de Assistência Social.
Ao recepcioná-los, o Orientador Social deve
Q1185400
Serviço Social
Por qual situação a criança poderá ser colocada em família substituta:
Q1184622
Serviço Social
A Lei Maria da Penha afirma que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Marilena - PR
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Social |
Q1161329
Serviço Social
É uma linha de ação da política de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, prevista no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA),
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Assistente Social |
Q1161306
Serviço Social
São requisitos para a concessão de pedido
de colocação em família substituta:
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Leopoldina - MG
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Assistente Social |
Q1113689
Serviço Social
De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Título III “Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar”, capítulo I “Das Medidas Integradas de Prevenção” no Art. 8º “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes”:
I. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
IV. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
V. Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
Estão INCORRETAS as diretrizes
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |
Q1103035
Serviço Social
Em relação aos programas de atendimento, a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional afirma que:
I. Compete à autoridade judicial encaminhar o adolescente para o orientador credenciado ao programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida.
II. Os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III. Os programas de atendimento devem especificar o regime e, dentre outros, o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores.
IV. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |
Q1103031
Serviço Social
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas,
EXCETO:
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