O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) foi aprovado em 2006 por resolução conjunta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Este plano trouxe como inovação a implementação do Programa de Famílias Acolhedoras. Sobre esse programa analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- É um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva.

II- Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar, tendo prazo máximo de três meses da criança ou adolescente nessa situação.

III- Ressalta-se que este Programa não deve ser confundido com a adoção. Trata-se de um serviço de acolhimento provisório, até que seja viabilizada uma solução de caráter permanente para a criança ou adolescente - reintegração familiar ou, excepcionalmente, adoção.

IV- É uma modalidade de acolhimento diferenciada, que não se enquadra no conceito de abrigo em entidade, entendendo-se como colocação em família substituta, no sentido estrito.

Quanto às novas demandas profissionais e ao potencial ético-político do Serviço Social, podemos afirmar que o leque dos fenômenos-objeto trabalhados e pesquisados no âmbito do Serviço Social se amplia, requerendo novas problematizações e aportes de conhecimentos que se refletem nas práticas profissionais, no ensino e nos campos de estágios curriculares. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta quanto a essas novas demandas profissionais.

A respeito da violência contra a criança e adolescente, assinale a alternativa correta.

Com referência à dimensão técnico – operativa do serviço social, marque V ou F.

a. ( ) No campo sociojurídico, o assistente social deve analisar e interpretar os casos atendidos com o objetivo de produzir material que possibilite as decisões judiciais com base nas experiências acumuladas e nos referenciais teórico-metodológicos, ético políticos e em seus conhecimentos legais e institucionais.

b. ( ) Nos processos judiciais, instruções sociais e demais instrumentos, na área do serviço social,limitam-se à dimensão técnico-operativa da profissão.

c. ( ) Formam juntamente com a dimensão teórico-metodológica e ético-política o pilar da formação profissional para o exercício da profissão de assistente social.

d. ( ) As técnicas, os procedimentos e os instrumentos são elementos imprescindíveis à ação dos profissionais, pois não são neutros.

e. ( ) A ênfase na dimensão teórica-metodológica no serviço social impossibilitou a criação de um instrumento técnico-operativo no processo de intervenção.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter específico e que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público. Analise as alternativas em relação aos elementos que compõem o caráter específico do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) supracitado.
I. Caráter jurídico. II. Caráter experimental. III. Caráter administrativo. IV. Caráter político. V. Caráter financeiro.
Estão corretas apenas as alternativas

“Dentre os órgãos e instituições do poder público, se localiza o poder Judiciário, órgão que compõe o Sistema de Justiça e que está sujeito as mesmas determinações do mundo capitalista, visto que historicamente têm privilegiado os interesses e direitos privados em detrimento dos direitos humanos, apesar destes últimos estarem consignados na Constituição Federal de 1988, como direitos fundamentais e não subordinados. (...) Em outras palavras, com a globalização, os “excluídos” do sistema econômico perdem progressivamente as condições materiais para exercer seus direitos básicos, mas nem por isso são dispensados das obrigações e deveres estabelecidos pela legislação, principalmente a penal. (...) Conclui-se então que, via de regra, são estes os sujeitos de direitos e de políticas públicas que os assistentes sociais atendem pela via do poder executivo e poder judiciário” (Sonda; Poncheck, 2012). Em relação a este assunto, assinale a alternativa correta:

Acerca de fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica, assinale a opção correta.

Marque V (Verdadeiro) ou F (Falso) para as afirmativas abaixo:
A garantia de prioridade, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente compreende:
( ) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. ( ) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. ( ) posposição de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. ( ) abster-se da responsabilidade pelos atos infracionais cometidos. ( ) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Marque, de cima para baixo, a alternativa CORRETA:

Segundo consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;

II - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;

III - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

Estão corretos os itens:

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

O processo democrático e estratégico de construção do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - e a sua implementação, objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. Defende, ainda, a ideia dos alinhamentos conceituai, estratégico e operacional, estruturada, principalmente, em bases:

“É um instrumento fundamental da exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de uma arma, para luta, e de uma ferramenta, para o trabalho, em favor da população infanto-juvenil. Ele existe para corrigir os desvios dos que, devendo prestar certo serviço público, não o fazem por negligência, imprudência, desentendimento ou qualquer outro motivo”. Trata-se do:

A violência contra crianças e adolescentes esteve presente na história da humanidade desde os mais antigos registros. Quanto mais atrás se regressa na História, mais reduzido o nível de cuidados com as crianças, maior a probabilidade de que houvessem sido assassinadas, aterrorizadas e abusadas sexualmente. No final do século XX, vem contrapor-se à perspectiva de disciplinamento e dominação das crianças perpetuada historicamente, a perspectiva da:

O processo histórico permite visualizar como crianças e adolescentes foram, ao longo do tempo, envolvidos em relações de agressões e maus-tratos por diversas instituições sociais. As gradativas transformações socioculturais exigira m a mobilização de diferentes segmentos da sociedade pública e civil. Neste processo, inclui-se, a vitoriosa conquista da caracterização desse grupo social como:

O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil constitui-se num instrumento fundamental na busca pelas metas de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020. Sobre aspectos conceituais e situacionais desse plano, considere as seguintes afirmativas:
1. Excetuam-se do conceito de trabalho infantil as atividades artísticas, circenses e mambembes, para as quais admite-se que as crianças e adolescentes trabalhem, mediante autorização da família. 2. A ocorrência do trabalho infantil é mais acentuada nos segmentos historicamente submetidos à discriminação racial, e essa tendência é ainda mais grave no que diz respeito à faixa etária mais jovem. 3. Historicamente, o trabalho é entendido como fator positivo para crianças em condições de pobreza, exclusão e risco social, sendo que a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente não foi plenamente assimilada pela família, pela sociedade e pelo poder público.
Assinale a alternativa correta.

O planejamento para enfrentar os problemas sociais é muito importante para o sucesso da ampliação e efetividade dos direitos sociais. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi instituído em 2006 com esse escopo. Entre suas diretrizes está:

Considerando o debate realizado por Berberian sobre o uso do conceito de negligência pelo Serviço Social, especialmente nas intervenções com crianças e adolescentes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O poder saber profissional pode ter direcionamentos distintos, a depender da visão de mundo do profissional. Pode haver culpabilização das famílias em alguns casos, em interpretações como negligência, abandono e violação de direitos. ( ) Fica evidente que o conceito do termo negligência no serviço social é usado como sinônimo para pobreza. ( ) A multiplicidade do uso do termo negligência pode ter se tornado um termo viciado de conteúdo moral, pois, ao mesmo tempo em que pode representar desatenção, também se mostra como sinônimo de desleixo e preguiça, por exemplo, trazendo inevitavelmente consigo conteúdos valorativos negativos, reforçando um perfil estereotipado e preconceituoso sobre o outro. ( ) O conceito de negligência não oferece elementos para avaliação das determinações estruturais ou conjunturais, de cunho político e econômico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para pessoas com idade compreendida entre dezoito (18) e vinte e um anos (21) é: 

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere as disposições do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores): 
I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.  II - A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.  III - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.  IV - Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Assinale a alternativa CORRETA: 

 Tendo por referência o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores) assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado abaixo: “____________________são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade”. (BRASIL, 1990, artigo 101 § 1o).