Questões de Concurso
Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
Foram encontradas 1.676 questões
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826805
Serviço Social
O Cadastro Nacional de Adoção é um sistema de informações, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, que
contém os dados referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de todas as pessoas
pretendentes e habilitadas à adoção. Assinale a alternativa CORRETA para a implementação da ferramenta.
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826804
Serviço Social
De acordo com legislação da área da criança e do adolescente, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar
são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo
esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Para cumprimento dessa
determinação, cabem como procedimentos
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826802
Serviço Social
A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.
Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.
I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações sociais.
III. Realizar estudo dos autos para conhecimento da situação processual e participar de audiências prestando informações técnicas, quando determinado pela autoridade judiciária.
Está(ão) CORRETA(S)
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826800
Serviço Social
O procedimento de habilitação à adoção é fundamental para verificar se os pretendentes preenchem as condições
exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, bem como se possuem condições morais e emocionais para o
deferimento da medida. Sobre a habilitação de pretendentes à adoção, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826799
Serviço Social
Sobre os Grupos de Apoio à Adoção e a preparação psicossocial e jurídica dos pretendentes à adoção, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826798
Serviço Social
Perderão o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe, EXCETO se
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826797
Serviço Social
Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada
pelo Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826795
Serviço Social
Sobre o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, assinale a opção CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826794
Serviço Social
O Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a implementação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito
com a Lei (CNACL). É CORRETO afirmar que o CNACL tem por finalidade
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826793
Serviço Social
Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do
Brasil. Sobre o tema, assinale a opção CORRETA.
Q823885
Serviço Social
De acordo com a Lei Federal n° 12.318/2010, a prática de
ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e
prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor
e com o grupo familiar; constitui, ainda, abuso moral contra
criança ou adolescente e descumprimento dos deveres
inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela
ou guarda. Caracterizados como atos típicos de alienação
parental, a mesma lei, em seu artigo 6° , define que, sem
prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal
e segundo a gravidade do caso, o Juiz poderá
Q823884
Serviço Social
A Lei n° 12.318/2010 define, no artigo 2°, que se
considera ato de alienação parental a interferência na
formação psicológica da criança ou do adolescente
promovida ou induzida por um dos genitores, pelos
avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente
sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que
repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento
ou à manutenção de vínculos com este. Conforme
prescreve o artigo 7° da citada lei, a atribuição
ou alteração da guarda será dada, por preferência, ao
genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança
ou do adolescente com o outro genitor, nas hipóteses
em que seja inviável
Q823883
Serviço Social
Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende
a responsabilização conjunta e o exercício de
direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob
o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos
comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos
será aquela que melhor atender aos seus interesses.
Alterado pela Lei n° 13.058/2014, o artigo 1.583 do
Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio
com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com
a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses
dos filhos e
Q823882
Serviço Social
O Livro I do ECA – Parte Geral, no Capítulo III, trata do
direito à convivência familiar e comunitária, destacando,
no artigo 19, o direito da criança e do adolescente de ser
criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral. Fica evidente toda uma atenção voltada ao atendimento das necessidades próprias
desse momento de desenvolvimento, compreendendo
que é no dia a dia da convivência da criança e do adolescente,
na família e nas relações de vizinhança, de
bairro e de cidade, na escola e no lazer que eles vão se
abrindo para o mundo, assimilando valores e hábitos,
formando seu caráter, introduzindo-se na vida social. A
guarda, uma das possibilidades de colocação em família substituta, conforme prescreve o artigo 33, § 3° do
ECA, confere à criança ou ao adolescente, para todos
os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários,
a condição de
Q823881
Serviço Social
Conforme definido no Código de Processo Civil,
Lei n° 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada
incapacidade do interditado para administrar seus
bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode
nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755,
inciso I do referido código, na sentença que decretar a
interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo
o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e
nomeará curador que
Q823880
Serviço Social
Desde a metade do século XIX, com base em estudos
biológicos e fisiológicos, a velhice foi tratada como uma
fase da vida caracterizada pela decadência e pela ausência
de papéis sociais. Na abordagem antropológica, duas
tendências reagrupam os estudos sobre o envelhecimento:
uma delas refere-se aos estudos holísticos, que buscam
a forma de organização dos dados e do significado
do envelhecimento a partir do interior de uma determinada
cultura; a outra refere-se a uma abordagem estática
dos fenômenos socioculturais, apoiando-se nos fatores
que determinam a posição social dos idosos e o impacto
desses fatores sobre eles. Nesses estudos, conforme
Minayo e Coimbra Jr. (2011), a deterioração da condição
dos idosos e a diminuição do prestígio são associadas
Q823879
Serviço Social
As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 10.741/2003
forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento
de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou
cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins
sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão
ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento
deste,
Q823874
Serviço Social
A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher e representa um grande
avanço na proteção às diferentes formas de violência
presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade
policial deverá, entre outras providências,
Q823873
Serviço Social
De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
Lei n° 12.594/2012, as medidas socioeducativas de
liberdade assistida, de semiliberdade e de internação
deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses.
O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do
Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou
responsável, a reavaliação da manutenção da substituição
ou da suspensão das medidas acima referidas
e do respectivo plano individual pode ser solicitada
Q823872
Serviço Social
Em se tratando de crianças e adolescentes vitimizados, de
acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária, merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado a negligência, o abandono
e a violência. O referido Plano cita Azevedo e Guerra que
entendem a negligência como falha dos pais ou responsável, no atendimento às necessidades dos filhos. Descasos
com saúde, higiene, educação e alimentação são algumas
das formas de negligência, sendo o abandono sua forma
mais grave. Na perspectiva das autoras citadas, o Conselheiro
Tutelar ou qualquer outro ator institucional ou social,
ao deparar-se com uma possível situação de negligência
ou abandono, deve sempre
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