Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1992700 Serviço Social
O Conselho Nacional de Justiça, ao reconhecer a responsabilidade das instituições pela promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus membros e servidores, institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, em 2015.
De acordo com esta Política, devem os tribunais, observadas as condições e realidades locais, 
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Q1992690 Serviço Social
Sandra tem 5 anos de idade e presenciou seu pai espancar sua mãe até matá-la. Ela será ouvida por uma autoridade judiciária em uma oitiva especial.
Este processo é conhecido como 
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Q1992689 Serviço Social
No Brasil, em geral, e no Serviço Social, em particular, a mediação de conflitos é uma atividade recente. De acordo com Fávero e Mazuelos (2010), “O mediador atua como facilitador para que os participantes compartilhem as informações relevantes a respeito da questão deflagradora do conflito, reflitam sobre suas causas, tenham acesso à informação e construam opções para lidar com ele.”
A partir desse raciocínio, afirmam ser fundamental que a ação de mediação se vincule 
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Q1992510 Serviço Social
De acordo com o previsto nos instrumentos de proteção aos direitos dos adolescentes, especialmente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o trabalho socioeducativo é voltado para adolescentes e jovens autores de ato infracional, encaminhados pelo Poder Judiciário, em cumprimento de medida. Faz parte do trabalho socioeducativo a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Conforme definido no artigo 53 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e
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Q1992509 Serviço Social
A Lei Maria da Penha, além de um instrumento jurídico para se punir os agressores, estabelece em seu texto o conceito de todos os tipos de violência doméstica e familiar; insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui as medidas protetivas de urgência; e, ainda, a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Determina o artigo 8º dessa Lei a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e
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Q1992504 Serviço Social
A legislação social traz importantes aportes para a proteção à família, sendo todos os seus membros reconhecidos como sujeitos de direitos; nela o conceito de família foi ampliado e possibilitada a hipótese de uma família surgir na informalidade, inclusive reconhecendo-a na uniparentalidade e no afeto. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Ainda de acordo com o ECA (art. 28, § 2º ) tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido
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Q1988536 Serviço Social
De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. 
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Q1986005 Serviço Social
A violência doméstica, devido à interferência na vida de uma mulher, deve prever, para o atendimento das vítimas, uma equipe multidisciplinar, cujas atribuições envolvem trabalhos de 
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Q1986003 Serviço Social
O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
A Lei nº 13104/2015 estabelece que a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado 
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Q1985995 Serviço Social
Paloma é Assistente Social e está preparando um documento que oferece elementos de base social para dar suporte a uma decisão judicial sobre as condições de um casal adotar uma criança. Trata-se, portanto, de um documento que subsidia uma tomada de decisão que envolve direitos fundamentais e sociais.
Esta descrição corresponde a um(a) 
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Q1985994 Serviço Social
Em um estudo social que se referencie no Projeto Ético-Político do Serviço Social, o CFESS compreende ser fundamental a unidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.
Neste sentido, as finalidades institucional e profissional devem ser apreendidos e explicitados como 
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Q1985993 Serviço Social
No cotidiano laboral do Assistente Social, o registro de sua prática possui grande importância.
No que concerne a autos processuais, assinale a opção que indica os registros mais usualmente elaborados pelo Assistente Social. 
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Q1980444 Serviço Social

A Lei de nº 13.840 de 05/06/2019 destaca no artigo 23-B aspectos quanto a necessidade de elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA). Sobre o PIA, analise as afirmativas abaixo.


I. A avaliação prévia da equipe técnica não subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado.

II. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

III. O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento.


Estão corretas as afirmativas:

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Q1980219 Serviço Social
Acerca do Art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
(__)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)Direito de ser respeitado por seus educadores.
(__)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q1980213 Serviço Social
A respeito do Art. 5ª da Lei nº 11.340, julgue as alternativas abaixo:
I.No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II.No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
IV.A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
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Q1980209 Serviço Social
Art. 7º da Lei nº 13.146/2015, é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos_____________. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
Alternativas
Q1980204 Serviço Social
Acerca do Art. 23 da Lei nº 11.340, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
(__)Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
(__)Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
(__)Determinar a separação de corpos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q1980201 Serviço Social
Acerca do ___________ da Subseção II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
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Q1980200 Serviço Social
Acerca do ____________da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 5 Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente: 
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Q1980199 Serviço Social
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I.Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II.Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
III.Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
IV.Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
V.Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
421: A
422: B
423: D
424: C
425: E
426: C
427: B
428: A
429: D
430: D
431: A
432: B
433: A
434: A
435: A
436: A
437: B
438: A
439: E
440: A