Em caso de necessidade de atendimento pelas autoridades policiais, as mulheres trans deverão contar com: 

Sobre a caracterização das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher circunscritas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, é INCORRETA a alternativa:

No artigo “Questão social, divisão sexual do trabalho e saúde mental na pandemia”, as autoras afirmam que “sem que haja condições de vida e trabalho dignas, sem que tenhamos igualdade de gênero e a superação do racismo estrutural que ainda fundamenta as relações sociais brasileiras” não há:

“De acordo com a Síntese de indicadores sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2020): 77% dos 10% de pessoas com menos renda no Brasil são negros(as); ou, ainda, no que se refere à área de atuação de trabalho, tem-se que a presença de pessoas negras “é mais acentuada nas atividades de Agropecuária (62,7%), na Construção (65,2%) e nos Serviços domésticos (66,6%)” (IBGE, 2020, p. 31), que são ocupações historicamente inferiorizadas e com baixos salários. Essa circunstância requisita ter como ponto de partida o entendimento de que o racismo é estrutural à formação social brasileira, portanto fundante dessa sociedade.” (Correia e Alcantara, 2023). Sobre a relação do Serviço Social e questão racial no Brasil, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) O Serviço Social se constituiu como profissão, atuante junto à classe trabalhadora e pauperizada, em um contexto pautado pelo racismo como mediador nas relações sociais capitalistas.
( ) No Serviço Social é necessário “[...] retroagir criticamente aos períodos anteriores à abolição para desvendar as singularidades presentes na transição do trabalho escravo para o assalariamento”. O desafio pode ser justamente deslocar o ponto de partida para avançar nos estudos e debates sobre a desigualdade no país, e nas estratégias propositivas e interventivas da profissão. E, consequentemente, esse deslocamento também poderá provocar uma análise cuidadosa da construção histórica do Serviço Social, visto que “[...] somente apoiada numa concepção teórica capaz de fazer a crítica do existente é que a profissão pode dar o mergulho ontológico que lhe permite alcançar os seus fundamentos”.
( ) Existe uma lacuna na compreensão da formação sócio-histórica brasileira que foi adotada por diversas profissões, e mesmo com perspectivas mais críticas, o Serviço Social não esteve imune. Inclusive, a cristalização da realidade social, sem considerar as particularidades da classe trabalhadora, edifica uma cultura de formação profissional que vela determinações fundamentais para compreensão/estudo da “questão social” e suas expressões, sobretudo aquelas edificadas e permeadas pelo racismo.
( ) A abordagem da questão racial para entender a constituição histórica da sociedade brasileira e o Serviço Social no movimento dessa história pode ser um caminho interessante para ultrapassar a visão unilateral das produções intelectuais, mas também pode ser um campo que atravessa as barreiras impostas pelo racismo acadêmico. Acreditamos, assim como outros(as) pesquisadores(as) já vêm sinalizando, ser fundamental estarmos alertas para as trajetórias e as produções de intelectuais negros(as) como aportes teóricometodológicos que colocam em xeque as diversas determinações da raça e do racismo na formação sócio-histórica brasileira. 

“No Brasil, existe de fato, desde a década de 1970, o que podemos chamar de movimento indígena brasileiro, ou seja, um esforço conjunto e articulado de lideranças, povos e organizações indígenas objetivando uma agenda comum de luta, como é a agenda pela terra, pela saúde, pela educação e por outros direitos. Foi esse movimento indígena articulado, apoiado por seus aliados, que conseguiu convencer a sociedade brasileira e o Congresso Nacional Constituinte a aprovar, em 1988, os avançados direitos indígenas na atual Constituição Federal (BANIWA, 2006, p. 59).” São avanços do texto constitucional de 1988, em relação aos povos indígenas, EXCETO:

Para analisar as principais tendências do debate da relação do Serviço Social com os movimentos sociais, Dal Moro e Marques (2011) estipulam três dimensões. Complete o espaço em branco e assinale a alternativa correspondente:

No aspecto ______ evidencia-se um afinamento do Serviço Social com determinados autores, incorporados de forma crescente por meio do debate dos novos movimentos sociais. No âmbito ______, fazem-se presentes dois significativos debates: a organização política geral da classe trabalhadora, sua crise e resistência frente à conjuntura atual, e a discussão das particularidades que envolvem a organização sindical dos assistentes sociais. E, por fim, a dimensão ______, menos presente nos trabalhos publicados, evidencia as experiências atuais de assessoria tanto nos espaços organizativos legítimos das classes subalternas como nos canais institucionais de participação popular (Dal Moro e Marques, 2011, p. 31).

“A deliberação do eixo Fiscalização e Orientação Profissional, aprovada na Plenária Nacional realizada em 2020 do conjunto CFESS/CRESS deliberou pelo debate com as/os assistentes sociais em seus espaços sócio-ocupacionais, sobre a questão do aborto, considerado questão de saúde pública, direito sexual e reprodutivo das mulheres e das pessoas que engravidam.” (DAMIÃO, 2022, p. 29)

Sobre o tema assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) O termo “pessoas que engravidam” é utilizado em comunicações do conjunto CFESS-CRESS com objetivo de abarcar todas as pessoas, de diferentes identidades, que possam ser afetadas pela questão do aborto. Assim, consideramos que homens trans, pessoas não binárias e outras identidades também podem ser afetadas por essa questão.
( ) Os direitos reprodutivos consistem no poder de tomar uma decisão a partir de informação correta e de qualidade sobre fecundidade, gravidez, educação, saúde e sexualidade, envolvendo os recursos necessários para realizar tais decisões com segurança. O controle sobre o próprio corpo e as condições objetivas e subjetivas para exercer a autonomia fazem parte dos direitos reprodutivos, o que abrange desde condições básicas de sobrevivência, como educação, habitação, trabalho e renda, além da construção de relações livres de violência. Educação sexual, meios contraceptivos condizentes com as necessidades da população, interrupção voluntária de gestação de forma segura e gratuita e a garantia de condições materiais para aquelas que desejam optar pela maternidade fazem parte dos direitos reprodutivos.
( ) Em 2009, o CFESS Manifesta de 28 de setembro trata do aborto enquanto uma questão de saúde pública e direito das mulheres, e relata o 38º Encontro Nacional CFESS-CRESS, em que as/os assistentes sociais presentes reafirmaram seus valores e princípios, comprometidos com a emancipação humana e a construção de uma nova ordem societária, livre de toda forma de exploração e opressão, e deliberaram o posicionamento e o engajamento nas lutas pela descriminalização do aborto, e a realização de debates em todo o Brasil sobre a legalização do aborto como mecanismo de ampliar e democratizar as discussões no âmbito da categoria.
( ) O conjunto CFESS-CRESS se posiciona a favor da liberdade como valor ético central e considera que a decisão de ser mãe deve ser um ato consciente de liberdade e não apenas uma contingência biológica ou uma imposição política e social. Deve vir acompanhada de acesso às políticas públicas de saúde, que garantam as condições objetivas para o exercício da maternidade, quando esta for desejada, e para sua interrupção quando não o for.
( ) As ações profissionais de Assistentes Sociais que negam os direitos das mulheres, no sentido de ampliação de acesso a informações e de posicionamentos conservadores e questionadores, frente à situação de decisão das mulheres sobre o aborto não condizem com o compromisso ético e político firmado pela categoria, afinal, impor uma gravidez às mulheres é um arbítrio e autoritarismo estatal, institucional e social sobre suas vidas.

“______________ refere-se a todas as ações institucionalizadas que tem como objetivo explícito ou implícito a reprodução do preconceito e da discriminação contra qualquer pessoa em virtude de seu pertencimento étnico -racial. Por ser uma prática enraizada nas __________, é importante desvelar, denunciar e coibir tais ações. Ele se expressa no acesso à escola, ao mercado de trabalho, na criação e implantação de políticas públicas que desconsideram as especificidades raciais e na reprodução de práticas discriminatórias arraigadas nas instituições. (...)” (CFESS, 2020, p.36).

Complete os espaços em branco da citação acima e assinale a alternativa correspondente:

Ao realizar o atendimento à população negra, o (a) assistente social deve nortear-se legalmente através do Estatuto da Igualdade Racial. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta. 

Os movimentos sociais vêm acompanhando os passos democráticos de diversas nações nas últimas décadas, inclusive do Brasil, presentes constantemente em acontecimentos históricos relevantes, principalmente no âmbito das conquistas sociais; constituindo-se como um mecanismo que os cidadãos utilizam para reivindicar e ver reconhecidos seus interesses e anseios coletivos. Assinale a alternativa que não contemple uma característica dos movimentos sociais. 

Deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, oferecendo atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em vulnerabilidade. Trata-se do (a);

Exclusão social é um termo que caracteriza o distanciamento de uma pessoa ou de um grupo de pessoas que esteja em situação desfavorável ou vulnerável em relação aos demais indivíduos e grupos da sociedade. A exclusão social se apresenta de diversas formas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a exclusão social.

Sobre o perfil de assistentes sociais no Brasil (CFESS, 2022), acerca da pertença étnico-racial nos dados com agrupamentos das(os) profissionais recadastradas(os), indica-se a prevalência de autodeclaradas(os): 

Em 11 de julho de 2023, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou um manifesto de apoio ao Movimento dos(as) Trabalhadores(as) Rurais Sem Terra, em que afirma: “Em nota, o Conselho vem a público manifestar seu apoio e solidariedade ao Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), que segue sendo alvo de ataques e de campanhas de setores da sociedade que buscam criminalizar a luta pela reforma agrária” (CFESS, 2023). Tendo em vista essa temática no âmbito do trabalho com as diferentes expressões da questão social, tal como no âmbito das orientações do CFESS, é INCORRETO afirmar que: 

Um marco importante no campo das políticas antirracistas é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. De acordo com o CFESS, esta data lembra “a categoria que ‘na defesa dos direitos sociais, a gente enfrenta o racismo’. Isso porque, conforme apontam dados amplamente difundidos na mídia, a população negra é a maior usuária das políticas sociais como a saúde, a assistência social, entre outras”.

(Fonte: https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1551)

Em qual data celebra-se, anualmente, o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial?

O processo de formação social do Brasil, pautado na escravização dos povos negros, acarretou profundas desigualdades sociais, econômicas e políticas. Em decorrência dessa herança histórica, os povos negros são os que se encontram em maiores situações de vulnerabilidade social. No que se refere ao acesso à educação superior, as cotas étnico-raciais representaram uma importante política de equidade e de busca por superação das desigualdades e do racismo presentes no âmbito educacional. No que respeita à política de cotas e à articulação com a assistência estudantil,

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade, são princípios: o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, tendo atenção especial 

As mediações da construção da cidadania envolvem:

A prestação de serviços e a assistência pública é um dos princípios estruturantes do Estado de Bem-Estar Social. Nessa perspectiva, a universalidade dos serviços sociais como saúde, educação, segurança social, habitação e a implantação de uma rede socioassistencial, são responsabilidades do Estado, para a manutenção das condições de vida dos cidadãos. Na sua contramão, o processo de privatização e desmonte de serviços sociais, o abandono na formação e educação continuada dos seus prestadores, são rebatimentos quantitativos e qualitativos na assistência pública, provocados pela reforma do Estado em sua vertente

Os assistentes sociais acumulam uma experiência de trabalho com coletivos, seja com grupos, comunidades ou pelos vínculos estabelecidos com os movimentos sociais. Nos anos 1990, essa atuação atrela-se aos conselhos de controle social. Assim, a inovação não é a atuação dos assistentes sociais junto a práticas coletivas, mas a configuração dessas formas organizativas. É na atuação do assistente social em relação aos movimentos sociais que há uma mudança de enfoque: ela não visa a integração social, mas a mobilização da população, sua organização, sua participação e o incremento