Das Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais, é vedado ao Assistente Social,

Observando o Código de Ética do (a) Assistente Social, Capítulo II – Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras, constitui direito do (a) assistente social: 

Fundamentado no Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, Título IV – Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento Deste Código, constitui dever do/a Assistente Social:  

No ano de 2006, foi aprovada a Resolução nº 493 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Considerando esse documento, marque a alternativa CORRETA.

A ética no âmbito da proteção social abarca duas dimensões, a da proteção dos usuários e a do relacionamento interpessoal no trabalho. Assinale a alternativa CORRETA acerca desse tema.

I – As situações de violações de direitos relatadas pelos usuários aos educadores sociais devem ser levadas ao técnico responsável, psicólogo ou assistente social, pois estes profissionais são qualificados para tomar as devidas providências.

II – A proteção aos usuários do Suas supõe a presença de profissionais capazes de dar respostas tecnicamente qualificadas e eticamente responsáveis, resguardando o sigilo profissional na perspectiva de garantia dos direitos dos usuários.

III – Em situações de suspeita ou confirmação de violação de violência relatada pelos usuários ao educador social, este deve realizar o preenchimento da ficha notificação compulsória (Sinan) para, assim, as autoridades responsáveis realizarem os encaminhamentos necessários.

A profissão de Assistente Social possui uma base teórica consolidada e que busca dar suporte às ações dos profissionais, considerando a complexidade da sociabilidade humana e as contradições que estão justapostas no âmbito da realidade socio-histórica. A ação profissional do Assistente Social exige conhecimento e clareza sobre a instrumentalidade, em que a profissão articula as dimensões instrumentais, técnica, ético-política, pedagógica, intelectual da profissão, garantindo, a ações competentes técnicas, intelectual e politicamente (GUERRA, 1999). Na e para a formação do profissional de Serviço Social há dimensões imprescindíveis a se considerar:

I. Dimensão social-intelectiva, considerando que o profissional pode conhecer as bases que fundamentam teoricamente a profissão.

II. Dimensão teórico-metodológica, o profissional deve ser qualificado para conhecer a realidade social, política, econômica e cultural com a qual trabalha. Com base teórico e metodológico, que permita perceber a dinâmica da sociedade, buscando reconhecer sua essência, seu movimento e as possibilidades de construção profissionais.

III. Dimensão técnico-operativa, o profissional deve conhecer, se apropriar, e poder, criar um conjunto de habilidades técnicas que o permitam, desenvolver as ações profissionais.

IV. Dimensão interventiva-epistemológica o profissional poderá nesta, congregar as bases de sua ação profissional com base na trajetória histórica da profissão que é das dimensões mais relevantes.

V. Dimensão ético político o Assistente Social não é um profissional “neutro” e sua prática se realiza nas relações de poder e de forças sociais da sociedade capitalista.

Estão corretas as assertivas:

Na análise de Koike (2009), ao eleger a liberdade como valor central, o trabalho como ontológico do ser social, a democracia, a equidade e o pluralismo de ideias como valores permanentes, o Código de Ética do Serviço Social, mais que um instrumento de normatização da profissão, assenta as bases da(o)

A formação profissional articula-se a questões éticas relacionadas à pesquisa. O assistente social também atua como docente e pesquisador: espaço de qualificação, reflexão e produção de conhecimento específico sobre a profissão e a sociedade, sobre questões que vivencia em seu cotidiano. Neste sentido, a ética perpassa por toda a pesquisa, nos seguintes quesitos, EXCETO:

O Código de Ética do Assistente Social aponta que os assistentes sociais têm alguns deveres, que são, entre outros:


I.   Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

II.   Não utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.

III.  Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

IV. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.


Quais estão corretos?

O estudo sobre os fundamentos basilares do Serviço Social, seus princípios, preceitos ético-políticos e a regulamentação do exercício profissional dos(as) assistentes sociais, fundamentado na Lei N.º 8.662/1993, trazemnos elementos importantes que permitem conhecer e compreender melhor essa profissão, seus desafios, limites e algumas possibilidades de intervenção. Tendo esse conhecimento teórico-metodológico como fundamento, assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tendências sustentadoras da renovação do Serviço Social brasileiro desenvolveram-se, de forma natural e simples, no interior dessa profissão, no período do “Pré-64”.

( ) Os/as assistentes sociais, em seu exercício profissional, precisam conhecer os temas, legislações e demais estudos da área em que atuam, de forma aprofundada, não dependendo de conhecimentos sobre sua profissão para a emissão de relatórios, laudos e pareceres específicos.

( ) A prática tradicional do Serviço Social é caracterizada, por diferentes autores, como sendo empirista, reiterativa, conservadora, paliativa e burocrática.

( ) Tanto a visão fatalista como a messiânica precisam ser evitadas pelos/as profissionais do Serviço Social. Se uma predetermina uma realidade/situação (como se estas já estivessem dadas em suas formas definitivas), a outra subsidia o entendimento heroico da profissão (como se a superação de obstáculos/limites dependessem da vontade política dos(as) assistentes sociais).

( ) Os/as assistentes sociais, como agentes de mudança vocacionados, ainda legitimam, por meio de sua prática profissional, a pesquisa, a classificação dos sujeitos, a padronização de procedimentos e técnicas, por meio das atividades assistemáticas e apolíticas que desenvolvem.

( ) Muitos profissionais argumentam que, na prática, a teoria é outra. Esse argumento desconsidera as limitações de um pensamento social/teoria e contraria o entendimento de que cada prática profissional está fundamentada em determinadas visões de mundo.

Com base nas análises realizadas, aponte a alternativa cuja sequência de avaliações alinha-se coerentemente com os fundamentos e entendimentos vigentes sobre o Serviço Social.

Segundo o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, Capítulo III – Das Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais, é vedado: 

Por serem dotados de certas capacidades humanas essenciais é que os homens podem elevar-se à condição de seres éticos, o que lhes apresenta certas exigências particulares. Heller define alguns elementos que, em sua concepção, fazem parte do conteúdo da moral, os quais estão descritos abaixo, exceto:

São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social:

Acerca das informações extraídas do Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 e da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o Código de Ética do(a) Assistente Social e a Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta. 

Sobre as informações extraídas do conteúdo Pareceres Jurídicos sobre Serviço Social, Ética e Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo:

I. A fundamentação do resguardo do segredo profissional tem razão de ser para em respeito à intimidade do usuário, preservando, deste modo, um direito natural de personalidade, recepcionado pela Constituição e Código Civil Brasileiro.
II. O sigilo processual se impõe como uma medida que homenageia os pressupostos constitucionais, cabendo à entidade que tem a atribuição jurisdicional processante e punitiva o dever institucional de tomar as medidas competentes e determinar mecanismos disponíveis para preservar o sigilo processual.
III. A questão do sigilo profissional tem sua previsão clara e incontroversa no Código de Ética do Assistente Social. O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional e, em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Ética, o assistente social deve manter o sigilo profissional em relação às informações confidenciais obtidas no exercício da profissão, exceto quando _____________. 

      A questão da práxis profissional se apresenta como essencial para a compreensão da atuação do assistente social. Inicia-se com o reconhecimento do serviço social como um trabalho abstrato inserido no modo de produção capitalista e que, portanto, irá sofrer todas as consequências que esse modelo impõe na sociabilidade humana, apesar de ser um cenário também de intervenção profissional.
Considerando essas informações, assinale a opção que corresponde à compreensão da práxis profissional.

      Maria Lúcia Silva Barroco, ao se debruçar sobre a dimensão ética e seus desdobramentos na compreensão do exercício ético profissional no serviço social, apresenta a ética enquanto parte da práxis social individual que se desdobra nas relações sociais cotidianas. Dessa forma, a ética se correlaciona com a categoria central que dita a sociabilidade das pessoas, qual seja, o trabalho que irá objetivar suas ações, bem como os objetivos e finalidades a serem alcançados. Assim, o trabalho irá moldar o processo coletivo de construção do regramento ético das profissões num contexto histórico, social e cultural determinado pelas condicionantes que os compõem, em que se pode definir, a priori, o sistema capitalista.

Maria Lúcia Silva Barroco. Fundamentos éticos do Serviço Social. In: CFESS. Serviço Social: Direitos sociais e competências profissionais. Unidade III. Brasília, CFESS, v. 1, 2009. Internet: <www.cressrn.org.br> (com adaptações).

A partir do excerto apresentado, é correto afirmar que os projetos profissionais sob as bases da compreensão do exercício ético se apresentam como

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, analise as assertivas a seguir:

I. São deveres do assistente social, nas relações com as instituições empregadoras e outras, denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.

II. É permitido ao assistente social prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.

III. É permitido ao assistente social exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em instituições públicas ou privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao aluno estagiário.

Quais estão corretas?