O Tratamento Fora de Domicílio é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas. Quanto a esse instrumento do SUS em relação à garantia ao paciente, é correto afirmar que

A Lei 10.216/2001, ao redirecionar o modelo de atenção e assistência à saúde das pessoas com transtornos mentais, possibilitou a quebra do paradigma até então vigente, qual seja, o hospitalocêntrico. Para tanto, passaram a ser instituídos no âmbito da saúde os Centros de Apoio Psicossocial, que, operando em diferentes níveis de complexidade, passam a dar suporte à questão tratada pela referida lei. As diretrizes para o funcionamento desses centros estão postas na Portaria 336 do Gabinete Ministerial (MS) de 19 de fevereiro de 2002. Em relação ao CAPS, considere as seguintes afirmativas:    1. Segundo a Portaria 336/2002, os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSi e CAPSad.
2. O CAPS deve funcionar em área interna do hospital, de forma a otimizar os recursos humanos, físicos e material hospitalar já existente.
3. Entre as atividades ofertadas no atendimento aos pacientes do CAPS II, estão: atendimento individual ou em grupos, oficinas terapêuticas, atendimento à família, visitas domiciliares e atividades comunitárias.
4. O CAPS III deve funcionar de segunda a sexta-feira, das 8 às 21 h.
5. A média diária de atendimento, em regime intensivo, previsto para o CAPS I, é de 40 a 50 pacientes por dia.    Assinale a alternativa correta.

Acerca da política de seguridade social do Brasil, assinale a alternativa correta.

Lobato (2011) afirma que o SUS deixou de ser um meio para consolidar o direito à saúde, para ser um fim em si. A tônica da disputa política tem sido entre os que são a favor do SUS e do direito à saúde versus os (supostamente) contra o SUS. O problema é que hoje ninguém é contra o SUS, nem contra o direito à saúde. Chamou nossa atenção um seminário sobre relações público-privado que o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) promoveu em São Paulo, em 2009, no qual todos os representantes do setor privado defenderam arduamente o SUS. Parece que a contradição não é mais a universalização ou quiçá o direito à saúde, ou mesmo o dever do Estado. Uma delas, com certeza, é a privatização intensiva do SUS. Como exemplos de privatização do setor saúde, temos

I. a chamada dupla porta, na qual hospitais públicos prestam serviços aos planos de saúde privados.

II. a presença e participação das OS’s e Oscip’s.

III. os mecanismos usuais de apropriação do público, que são legais, exercidos em nome do público, mas privatistas.

IV. a garantia da saúde como bem público.

V. uma política pública clara de expansão da força de trabalho baseada nas necessidades de saúde, e alternativas de gestão do trabalho que privilegiam o emprego público.

Assinale a alternativa CORRETA.

Fazendo uma análise da Política de Saúde no governo Lula, Bravo (2006) afirma que “havia uma expectativa que o governo (...) fortalecesse o projeto de reforma sanitária que foi questionado nos anos 90, havendo, no período, a consolidação do projeto de saúde articulado ao mercado ou privatista (...), entretanto, apesar de explicitar como desafio a incorporação da agenda ético-política da reforma sanitária, pelas suas ações tem mantido a polarização entre os dois projetos. Em algumas proposições procura fortalecer o primeiro projeto e, em outras, mantém o segundo projeto, quando as ações enfatizam a focalização e o desfinanciamento. Como aspectos de inovação do atual governo, Bravo cita

Considerando os “Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Saúde” (CFESS, 2010), as principais ações a serem desenvolvidas pelo assistente social são:

I. prestar orientações (individuais e coletivas) e/ou encaminhamentos quanto aos direitos sociais.

II. identificar a situação socioeconômica (habitacional, trabalhista e previdenciária) e familiar dos usuários, com vistas à construção do perfil socioeconômico para possibilitar a formulação de estratégias de intervenção.

III. realizar abordagem individual e/ou grupal, tendo como objetivo trabalhar os determinantes sociais da saúde dos usuários, familiares e acompanhantes.

IV. criar rotinas de ação que dêem um jeitinho para assegurar o acesso dos usuários aos serviços.

V. registrar, quando possível, os atendimentos sociais no prontuário único com objetivo de formular estratégias de intervenção profissional e subsidiar a equipe de saúde quanto as informações sociais dos usuários, resguardadas as informações sigilosas que devem ser registradas no prontuário social.

Assinale a alternativa CORRETA.

Ao analisar a trajetória do Serviço Social na área da saúde, principalmente a partir dos anos noventa, identifica-se que alguns desafios estão postos na atualidade. Considera-se que os dois projetos existentes na saúde, estão em disputa: o projeto da Reforma Sanitária X o projeto privatista (BRAVO, 1999). O atual governo ora fortalece o primeiro projeto, ora mantém a focalização e o desfinanciamento, características do segundo. Percebe-se, entretanto, uma ênfase maior no projeto privatista. O Serviço Social não passa ao largo dessa tensão. As duas tendências que atravessam a profissão, nesse momento, são a intenção de ruptura e a conservação dessa tendência. Na área da saúde, onde esse embate claramente se expressa, a crítica ao projeto hegemônico da profissão passa pela(o)

I. reatualização do discurso da cisão entre o estudo teórico e a intervenção.

II. crença na existência de políticas públicas eficazes e eficientes.

III. necessidade da construção de um saber específico na área, que caminha tanto para a negação da formação original em Serviço Social ou deslancha para um trato exclusivo de estudos na perspectiva da divisão clássica da prática médica.

IV. resgate, no exercício profissional, de um privilégio da intervenção no âmbito das tensões produzidas subjetivamente pelos sujeitos, que tem sido autodenominada pelos seus executores como Serviço Social Clínico.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais feito entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação. No Pacto pela Vida, é correto afirmar que são seis as suas prioridades, a saber:

Segundo a portaria nº 1.820 (de 13 de agosto de 2009) são direitos e deveres dos usuários da saúde:

I. decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde.

II. Identificar-se apenas pelo nome e sobrenome civil.

III. ser informado a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas de acordo com a condição clínica, baseado nas evidências científicas e a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa sem a presença de testemunha(s).

IV. esperar por atendimento em lugares protegidos, limpos e ventilados, tendo à sua disposição água potável e sanitários, e devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja evitada a demora nas filas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Desvinculação das receitas da União (DRU) foi um recurso adotado pelo Estado brasileiro para

Os “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde”, publicado pelo CFESS em 2010, tem como finalidade referenciar a intervenção dos profissionais de Serviço Social na área da saúde. Vários são os equívocos cometidos pelos profissionais nesse âmbito. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Os “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde”, publicado pelo CFESS em 2010, tem como finalidade referenciar a intervenção dos profissionais de Serviço Social na área da saúde. Sobre o conteúdo abordado nesse material, analise as afirmativas abaixo e assinale a CORRETA.

No modelo privatista, são identificadas demandas institucionais trazidas ao profissional de serviço social regido por essa lógica de atenção à saúde. Assinale a alternativa que trata de uma demanda institucional pautada no modelo privatista.

A competência profissional do assistente social está assentada na sua capacidade de dominar conhecimentos e habilidades que possam contribuir com o devido atendimento da população usuária. Em função disso, os profissionais devem ter domínio de conhecimentos para realizar diagnósticos socioeconômicos de municípios, para a leitura e a análise dos orçamentos públicos, identificando seus alvos e compromissos, assim como recursos disponíveis para projetar ações; devem ter conhecimento do processo de planejamento; devem ter competência para o gerenciamento e a avaliação de programas e projetos sociais; devem ser versados no instrumental técnico-operativo, capaz de potencializar as ações nos níveis de assessoria, planejamento, negociação e pesquisa. De acordo com Bravo (2007), a intervenção do assistente social na saúde realizada a partir da lógica ensejada pelo projeto de reforma sanitária compreende

A elaboração da política de saúde pós-Constituição de 1988 é resultado de intenso movimento de atores sociais na montagem de um sistema universal de acesso ao direito à saúde. Acerca da ação dos atores sociais responsáveis pela mobilização nacional em favor da saúde, assinale a alternativa correta.

A proposta de realização do Pacto pela Saúde foi fundamental na identificação de prioridades para a política de saúde para os anos vindouros e no estabelecimento de compromissos entre as três esferas governamentais. É prioridade do Pacto pela Saúde

O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) prevê medidas para atender à demanda de recursos humanos indispensáveis para dar conta dos desafios da assistência à saúde no contexto do sistema prisional. Assinale a alternativa correta a respeito do PNSSP.

    O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), instituído pela Portaria Interministerial n.º 1.777/2003, tem como objetivo primordial garantir o acesso à saúde pelas pessoas privadas de liberdade, oferecendo ações e serviços de atenção básica in loco, ou seja, dentro das unidades prisionais.
    Essas ações envolvem, entre outras, campanhas de vacinação; direito a visita íntima; distribuição de kits de medicamentos da farmácia básica, incluindo a distribuição de preservativos masculinos e medicamentos específicos para gestantes; inclusão da população penitenciária na política de planejamento familiar; e são desenvolvidas por equipes multiprofissionais, compostas minimamente por médico, cirurgião-dentista, psicólogo, assistente social, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, com ações voltadas para prevenção, promoção e tratamento de agravos em saúde, primando pela atenção integral em saúde bucal, saúde da mulher, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e hepatites virais, saúde mental, controle da tuberculose, hipertensão e diabetes, hanseníase, assistência farmacêutica básica, imunizações e coletas de exames laboratoriais.

Internet: < http://portal.saude.gov.br > (com adaptações).

Considerando as informações do texto e o conteúdo expresso no PNSSP, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios básicos desse plano.