Questões de Concurso Sobre serviço social
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A Resolução Nº 109, de 2009, aprova a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do atendimento do SUAS. O enfoque na proteção social configura um sistema que reorganiza as ações em proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e proteção social espacial de alta complexidade. A proteção social especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado e contribui para a construção / fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento de potencialidades e aquisições e para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos: violência física, psicológica e negligência; abandono; violência sexual; situação de rua; trabalho infantil; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; afastamento do convívio familiar.
Entre os serviços destinados à proteção especial, o atendimento de alta complexidade é feito pelo:
Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social foi aprovada e tornada pública pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, determinando princípios, diretrizes, objetivos, usuários e proteções afiançadas para o atendimento da Política Pública de Assistência Social no país. A gestão proposta por essa política pauta-se no pacto federativo em que se detalham as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, bem como as formas de operacionalização da Política de Assistência Social.
Um dos princípios fundamentais apontados pela Política Nacional de Assistência Social é:
A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, apontou como principal deliberação a implantação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incorporando as demandas presentes na sociedade brasileira e definindo diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A Norma Operacional Básica (NOB SUAS de 2012) disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro e expressa os oito anos de implantação do SUAS no país.
Entre suas diretrizes, está o detalhamento da responsabilidade dos entes (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à política de assistência social, sendo uma responsabilidade comum a todos os entes:
Não se constitui em estratégias para o enfrentamento das expressões da questão social pelo assistente social no âmbito do seu exercício profissional, numa arena de disputas entre projetos societários.
Considerando a atuação do Assistente Social em Equipe Multidisciplinar, marque a opção incorreta:
Consistem em deveres do assistente social, nas suas relações com outros/as profissionais, de acordo com o art. 10 do código de ética profissional, exceto:
É um direito do assistente social, segundo o que estabelece o código de ética profissional:
De acordo com a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências é correto afirmar:
Constitui objetivo da Assistência Social, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nos termos do financiamento da Assistência Social, é condição para o repasse dos recursos de responsabilidade da União para Estados, Municípios e Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:
São serviços ofertados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):
Constitui um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade:
Julgue as afirmativas abaixo acerca do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com o que estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), e marque a alternativa correta:
I. O SUAS, cujo modelo de gestão é centralizado com comando único e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional da rede de serviços socioassistenciais;
II. O SUAS materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social;
III. O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial.
Acerca do trabalho junto às famílias no desenvolvimento das ações da Política de Assistência Social não é correto afirmar:
Não constitui um objetivo da Proteção Social Básica:
A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida e de convívio ou vivência familiar. Ela esta hierarquizada da seguinte forma:
No que se refere ao artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, a assistência à saúde:
De acordo com o artigo 198 da Constituição Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e curativas, sem prejuízo dos serviços socioassistenciais;
III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
IV. Participação da iniciativa privada;
V. Participação da comunidade.
Respondem ao enunciado, os itens:
São diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:
Os direitos socioassistenciais, enquanto direito de cidadania de acordo com a LOAS:
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