(Concurso Milagres/2018) A partir da Constituição Federal de 1988, as Políticas Sociais da Seguridade Social foram reorganizadas com base em novos princípios e diretrizes. Sobre os princípios e diretrizes que regem a Seguridade Social, analise as assertivas abaixo.

I – Redutibilidade do valor dos benefícios.

II – Equidade na forma de participação no custeio.

III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV – Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

V – Diversidade da base de financiamento.

Estão corretas as afirmativas

Sobre o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS analise as afirmativas a seguir:
I. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993) como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome). II. Os membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. III. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS apura a falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica d Sistema Único de Assistência Social - SUAS. IV. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, e conta também com uma Secretaria Executiva, com sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),Título II, da execução das medidas socioeducativas em seu capítulo II, art. 39, dos Procedimentos para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, com autuação das seguintes peças: I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade. II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A Assistência Social é uma política pública; um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas), assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. ( ) O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros. ( ) No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes. ( ) Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão, as ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social. ( ) Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa.
A sequência CORRETA é:

Conforme preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu art. 6° , diz que a gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:
I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6° -c. III. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social. IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais. V. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios. VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Estão CORRETOS os objetivos:

De acordo com o Ministério da Saúde, no Brasil, no início de 2018, foram realizadas mudanças nas diretrizes da Política Nacional sobre Drogas com o objetivo de promover ações que façam frente às graves demandas sociais relacionadas ao crescente uso de álcool e de outras drogas no país. Uma das mudanças apresentadas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas foi:

Quanto aos desafios contemporâneos para a política de Saúde no Brasil, visa constitucionalizar o fim do SUS ao restringir o cálculo das despesas federais primárias exclusivamente à correção da inflação do ano anterior, desconsiderando o crescimento populacional, a incorporação de tecnologias na qualidade dos serviços, o aumento do número de idosos e o subfinanciamento que se arrasta nos últimos 30 anos. Segundo PAIM (2018), trata-se:

Para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e para apoiar os movimentos sociais foram aprovadas as propostas para o incremento de ações intra e intersetoriais durante a IV Conferência Nacional de Saúde Mental. Marque a alternativa que indica uma das propostas aprovadas:

No que se refere à atenção psicossocial ao uso e ao abuso de álcool e de outras drogas, foram aprovadas e deliberadas as seguintes propostas na IV Conferência Nacional de Saúde Mental, EXCETO:

As conferências de saúde mental reafirmaram-se como dispositivo de contribuição ao debate, à crítica e à formulação dessa política pública, integrando-se à luta para a ampliação da participação e para o fortalecimento do controle social e a consolidação do SUS. A IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial (IVCNSMI) foi convocada por decreto presidencial em abril de 2010 e teve sua etapa nacional realizada em Brasília, com o tema “Saúde Mental direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios”. De acordo com Delgado (2010), a Conferência reafirmou o campo da saúde mental como:

No que se refere à participação social, as conferências de saúde são instituídas legalmente, no Brasil, a partir da Lei Federal nº 8142/1900, para avaliar a situação de saúde e para propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. No campo da saúde mental, a IV Conferência Nacional de Saúde Mental ocorreu em 2010 e em seu relatório final consta como proposta aprovada para o eixo Direitos Humanos e Cidadania:

No que se refere aos direitos humanos, em 1999, o Brasil foi levado a julgamento na Corte Internacional de Direitos Humanos da Costa Rica, onde foi condenado por violação dos direitos humanos. A condenação deveu-se ao fato:

A Rede Latino-americana de Direitos Humanos e Saúde Mental, foi criada em 2017, durante a realização do Primeiro Encontro Latino Americano de Direitos Humanos e Saúde Mental, realizado na cidade de Florianópolis, com o objetivo de:

De acordo com Amarante e Nunes (2018), no que se refere à participação social, a criação da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) representou um elemento novo no contexto da Reforma Psiquiátrica. Criada em 2007, a ABRASME teve como propósito:

Sabendo-se que a inserção do Serviço Social na saúde mental ocorreu em meados da década de 1940, no âmbito dos serviços sociais psiquiátricos, sobre a história do Serviço Social na saúde mental julgue verdadeiro V ou falso F.
( ) Segundo Vasconcelos (2000), as primeiras práticas dos assistentes sociais se deram nos hospitais psiquiátricos, no ano de 1946. Essas práticas possuíam um caráter de “Serviço Social de Grupo”, em que se predominavam abordagens higienistas. ( ) Segundo Bisneto (2007), durante a década de 1960, houve um aumento no número de hospícios no Brasil, ocorre à reforma da saúde pública brasileira promovida pelos governos militares, e a elevada privatização no atendimento médico. Isso levou a uma ampliação na rede de hospitais psiquiátricos e, consequentemente, há uma maior contratação de profissionais de Serviço Social na saúde mental, que eram contratados por meio de vínculos precários e de baixa remuneração. ( ) Em meados da década de 1970 e 1980, acontecem dois processos na profissão na área da saúde mental: a consolidação do autodenominado “Serviço Social Psiquiátrico” e o desenvolvimento de práticas ambulatoriais de reabilitação social dentro dos hospitais psiquiátricos e asilos. ( ) Na década de 1990, há um considerável aumento no número de contratação de assistente social na saúde mental, pois com a institucionalização e a consolidação do SUS por meio da aprovação da Lei nº 8.080/90, a área da saúde se apresenta como o maior campo de atuação profissional do Serviço Social.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Bisneto (2007) ao realizar análise institucional do serviço social na saúde mental afirma que o objeto institucional do Serviço Social naquela área é:

Para Amarante (2013), é um processo histórico de formulação crítica e prática, que tem como objetivos e estratégias o questionamento e a elaboração de propostas de transformação do modelo clássico e do paradigma da psiquiatria. Tem como fundamentos não apenas na crítica conjuntural ao subsistema nacional de saúde mental, mas também - e principalmente - uma crítica estrutural ao saber e às instituições psiquiátricas clássicas, dentro de toda a movimentação político-social que caracteriza a conjuntura de redemocratização.

Amarante (1996) refere que nos últimos anos da década de 1970, formou-se no Brasil o Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM), o qual passou a protagonizar os anseios e as iniciativas pela reforma da assistência psiquiátrica nacional. No início, este movimento buscou:

Para Moraes (2015), a análise da prática profissional dos assistentes sociais tem indicado uma tensão entre o que se deseja construir com base nas Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), de 1996 e o que tem se processado na realidade. Assinale a alternativa correta quanto aos elementos que conformam as justificativas sobre os limites da dimensão investigativa e de uma prática que continua mantendo características conservadoras.

Para Sposati (2018), a proteção social brasileira, nesses 30 anos, deformou-se de sua perspectiva civilizatória, pois vem atuando como mecanismo que acentua a desigualdade nas extremidades do ciclo de vida. Nesse sentido, julgue os itens abaixo como verdadeiro V ou falso F as hipóteses analíticas da autora em relação a esse processo.
( ) A Seguridade Social, no Brasil, não emergiu de uma demanda da sociedade, o que a tornou socialmente desprovida de seu valor de direito humano civilizatório e transformada, por forças conservadoras, em bem de consumo individual, marcado pela reprodução de desigualdades socioeconômicas. Como bem de consumo, é uma mercadoria negociável e não um direito. ( ) O capital financeiro passou a utilizar a proteção social como forma indireta de financiamento privado. Os fundos da Seguridade Social apresentam-se e movimentam-se, como capital de aplicação, interesses econômicos privados. ( ) A prática da isenção fiscal da cota patronal; os dispositivos de renúncia e isenção fiscal; a reiterada prática do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), são estratégias de favorecimento da esfera pública e da geração de déficits no orçamento da Seguridade Social. ( ) Intensidade de forças conservadoras, pautadas no individualismo, no estado mínimo, tem descaracterizado a proteção social como direito universalista.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: