O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Resolução CIT nº 7, de 10 de setembro de 2009, estabelece ações no atendimento a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF).
Serão priorizadas, nesse acompanhamento familiar:

A Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), tipificou os serviços socioassistenciais em níveis de complexidade.
Com relação aos serviços tipificados, analise as seguintes afirmativas.
I. O serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF) está inserido na proteção social de média e alta complexidade.
II. Os serviços de média e alta complexidade devem ser executados pelos centros de referência de assistência social (CRAS).
III. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos está inserido na proteção social básica.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Os centros de referência de assistência social (CRAS) são ponto focal de acesso e promoção de direitos socioassistenciais. Analise os seguintes direitos.
I. Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.
II. Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no conselho ou ordem profissional, de forma clara e legível.
III. Conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).
É(são) direito(s) assegurado(s) à(s) família(s) usuária(s) dos serviços do CRAS

Com base na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB / SUAS), são diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, exceto:

São diretrizes explicitadas na Lei nº 8.742, de 7 de novembro de 1993 (LOAS), exceto:

A respeito da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

No texto Os espaços sócio ocupacionais do assistente social , Marilda Iamamoto (2009) pretende, com as suas reflexões, caracterizar o assistente social como trabalhador assalariado e portador de um projeto profissional enraizado no processo histórico e apoiado em valores radicalmente humanos. A autora trata, ainda, de alguns dos determinantes históricos e forças sociais que explicam as metamorfoses dos espaços ocupacionais em que se inserem os assistentes sociais na atualidade.

Com base nas conclusões dessa autora, analise as seguintes afirmativas.

I. A análise dos espaços ocupacionais do assistente social requer inscrevê-los na totalidade histórica, considerando as formas assumidas pelo capital no processo de revitalização da acumulação no cenário da crise mundial. Sob a hegemonia das finanças e na busca incessante da produção de super lucros, aquelas estratégias vêm incidindo radicalmente no universo do trabalho e dos direitos.

II. A ampliação exponencial das desigualdades de classe, as disparidades de gênero, etnia, geração e a desigual distribuição territorial radicalizam a questão social em suas múltiplas expressões coletivas inscritas na vida dos sujeitos, o que certamente encontra-se na base da tendência de ampliação do mercado de trabalho para a profissão de Serviço Social na última década.

III. Aprofunda alteração da base técnica da produção com a informática, a biotecnologia, a robótica e outras inovações tecnológicas e organizacionais, que potenciam a produtividade e a intensificação do trabalho é uma situação que atribui novos contornos ao mercado profissional de trabalho, diversificando os espaços ocupacionais e fazendo emergir inéditas requisições e demandas a esse profissional, como novas habilidades, competências e atribuições.

IV. O assistente social, ao atuar na intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, coloca-se na linha de intersecção das esferas pública e privada, como um dos agentes pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos, presentes no cotidiano das relações sociais.

Estão corretas as afirmativas

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Cabe a esse conjunto de entidades representar os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais.

Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei nº 8662/1993), assinale a alternativa incorreta.

Roberto Heloani (2004), em seu texto sobre assédio moral no trabalho, afirma que a discussão sobre essa temática é nova, mas o fenômeno é velho e remonta aos tempos do Brasil Colônia, quando índios e negros eram sistematicamente assediados e humilhados pelos colonizadores. Esse tipo de assédio, portanto, é uma forma de humilhação no trabalho que sempre existiu.

Considerando as reflexões desse autor a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta. 

O Código de Ética do Serviço Social (1993) impõe aos assistentes sociais pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional. O Código apresenta aos profissionais os seus valores fundantes – a liberdade e a justiça social, articulando-os à ideia de democracia como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade.

Considerando os princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social, analise os itens a seguir.

I. Empenho na eliminação de algumas formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

II. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

IV. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

V. Defesa parcial dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

corretos os itens 

Ao tratarem da temática de desenvolvimento e política social, os autores Guilherme Delgado e Mário Theodoro (2005) percorrem duas vertentes autônomas para alcançar um eixo comum: a ligação da política social com a perspectiva do desenvolvimento. A primeira vertente analítica é uma reflexão sobre o desenvolvimento econômico que impregna o pensamento teórico e político do Brasil, formando uma espécie de paradigma teórico em que a modernização técnica e o desenvolvimento das forças produtivas capitalistas pretendem apresentar ideias-força autossuficientes para explicar, justificar e motivar o desenvolvimento econômico. A segunda vertente teórica define o desenvolvimento com equidade e tem como ponto de partida o acesso dos grupos sociais historicamente excluídos às condições produtivas, aos benefícios do crescimento econômico e às garantias de um sistema de proteção social.

A respeito dessas vertentes, analise as seguintes afirmativas.

I. Apolítica social brasileira, a partir da Constituição de 1988, realiza de maneira restrita, mas condizente, algumas políticas públicas com dotações de bens primários para o desenvolvimento com justiça. A política econômica, entretanto, percorre caminho inverso. A resultante líquida desse jogo não é favorável à tese do desenvolvimento com justiça social.

II. Sempre associado à ideia de modernidade e de mudança, o desenvolvimento aparece, por um lado, como elemento central do discurso republicano, estruturando uma determinada concepção ideal de nação a ser perseguida e, por outro lado, como mote elementar do discurso econômico-científico à guisa de uma perspectiva evolutiva.

III. O ideário do Brasil não moderno é permeado de exemplos e / ou figuras emblemáticas, caso do caboclo rural e do mestiço urbano, ambos tidos como indolentes e despreparados para o trabalho, legatários do caráter negativo atribuído há muito tempo ao negro.

IV. Foi caracterizada a situação de “desenvolvimento com justiça”, aquela balizada por três fatores de desenvolvimento: I) forte mudança nos indicadores de desigualdade social, II) mudanças nos métodos produtivos e III) ocupação dos recursos produtivos ociosos – a força de trabalho em primeiro lugar.

Estão corretas as afirmativas

No texto Políticas Sociais no Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias, de Frederico Barbosa da Silva, Luciana Jaccoud e Nathalie Beghin (2005), discute-se a ampliação do envolvimento dos atores sociais nos processos de decisão e implementação das políticas sociais, respondendo a demandas em torno da descentralização e da democratização do Estado brasileiro. A partir da Constituição de 1988, a participação social passou a representar, em suas diversas modalidades, um elemento estruturante do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS). Os autores apresentam, como objetivo de suas reflexões, a abordagem do processo de participação da sociedade no âmbito das políticas sociais no que tange à formulação, gestão, implementação e controle das políticas sociais, apontando características, potencialidades e tensões.

Com base nas reflexões desses autores, analise as seguintes afirmativas.

I. A partir da Constituição de 1988, a participação social passou a ser valorizada não apenas quanto ao controle do Estado, mas também no processo de decisão das políticas sociais e na sua implementação, em caráter complementar à ação estatal.

II. Com maior ou menor sucesso, a participação social foi uma das importantes inovações institucionais ocorridas no Brasil pós-Constituinte, e tem sido reafirmada no país como um fundamento dos mecanismos institucionais que visam garantir a efetiva proteção social contra riscos e vulnerabilidades, assim como a vigência dos direitos sociais.

III. Na conjuntura da luta pela democratização do país, consolidou-se no campo da atuação privada, até então dominada pelas entidades de cunho filantrópico, um novo elenco de atores sociais voltados à promoção da sociedade, como protagonista de sua própria transformação. Movimentos sociais e organizações não governamentais (ONGs) passam a atuar na implementação de projetos sociais de diversos conteúdos.

IV. Por trás do aparente consenso em torno da relevância da participação social, existem divergências de concepções sobre suas virtualidades e dificuldades e, em especial, sobre sua capacidade de somar-se ao Estado em busca de uma maior justiça social.

Estão de acordo as reflexões desses autores as afirmativas

Sobre a construção do Projeto Ético Político do Serviço Social, com base nas reflexões de José Paulo Netto (2009), assinale a alternativa incorreta.

O texto de José Paulo Netto (2009) oferece elementos que contribuem para a compreensão e a implementação do Projeto Ético Político do Serviço Social, sendo o seu marco inicial os anos de transição entre as décadas de 70 e 80. Esse período caracteriza um momento importante no desenvolvimento do Serviço Social no Brasil, marcado especialmente pelo enfrentamento e pela denúncia do conservadorismo profissional.

Com base nas discussões desse autor sobre as definições de projetos societários e projetos profissionais, assinale a alternativa incorreta. 

O texto Serviço Social e Interdisciplinaridade, de Eduardo Mourão (2008), contribui com o debate da saúde mental e a atuação interdisciplinar da profissão nesse campo. Para o autor, o paradigma da desinstitucionalização abre perspectivas enriquecedoras para as novas práticas de saúde mental cada vez mais interdisciplinares, valorizando o papel dos assistentes sociais no atendimento aos usuários.

Com base nas reflexões desse autor, analise as seguintes afirmativas.

I. A nova abordagem da desinstitucionalização insere a saúde mental no campo da conquista e reinvenção da cidadania, que passa pelos tradicionais direitos civis, políticos e sociais, implicando em uma luta mais específica pelos direitos particulares dos usuários dos serviços e de seus familiares.

II. A nova estratégia de atuação busca mobilizar os atores envolvidos no sistema de ação institucional, marcadamente os trabalhadores da saúde mental, por meio de modelos organizacionais participativos e / ou autossugestivos e de dispositivos grupais.

III. A perspectiva da desinstitucionalização em saúde mental implica em incentivar a recuperação da complexidade e o desenvolvimento das diversas dimensões e aptidões da vida humana na sua clientela, e isso implica, também, uma valorização dessas dimensões nos trabalhadores de saúde mental, que são os responsáveis mais diretos pelo estímulo desse processo junto à clientela.

IV. Nada é mais salutar para quebrar as especialidades e as identidades profissionais do que dar voz aos usuários e seus familiares, para que reafirmem a complexidade de suas realidades, suas demandas e suas avaliações sobre a assistência, bem como para constituírem, junto com os trabalhadores, dispositivos de reinvenção da vida que não se limitem à concepção de assistência tradicional.

Estão de acordo com as reflexões desse autor as afirmativas

A Resolução CFESS nº 493, de 21 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de instituir condições e parâmetros normativos, claros e objetivos, garantindo que o exercício profissional do assistente social possa ser executado de forma qualificada, ética e técnica. Tal Resolução objetiva suprir a ausência de norma que estabeleça parâmetros sobre as condições técnicas e físicas do exercício profissional do assistente social, que suscita diversas dúvidas, inclusive, para a compreensão do assistente social na execução de seu fazer profissional.

Com base nas determinações desse documento, assinale a alternativa incorreta. 

Segundo Maria Carmelita Yasbek, a profissão e o conhecimento que a ilumina explicam-se no movimento histórico da sociedade, que é produto de relações sociais, de ações recíprocas dos homens entre si, no complexo processo de reprodução social da vida. Em seu texto Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social (2009), ela coloca em questão esses fundamentos na contemporaneidade, particularizando as décadas de 80,90 e os primeiros anos do século XXI.

Com base nas discussões dessa autora, analise as seguintes afirmativas.

I. São múltiplas as mediações que constituem o tecido de relações sociais que envolvem o processo de produção e reprodução da vida social em suas expressões materiais e espirituais.

II. Na tarefa de explicitar como se constituem e se desenvolvem as tendências de análise sobre o Serviço Social brasileiro e as interpretações sobre sua intervenção e sobre a realidade social na qual se move, entende-se que essas tendências não se configuram como homogêneas, mas são permeadas por diversas clivagens, tensões e confrontos internos.

III. É conhecida a relação entre a profissão e o ideário católico na gênese do Serviço Social no Brasil, e essa relação imprime a profissão um caráter de apostolado fundado em uma abordagem da questão social como um problema moral e religioso.

IV. O movimento de renovação no Serviço Social latino-americano impõe aos assistentes sociais a necessidade de construção de um novo projeto comprometido com as demandas das classes subalternas e determina uma aproximação com a teoria social de Marx.

Estão corretas as afirmativas

O texto Avaliação e Políticas, Programas e projetos sociais, de Ivanete Boschetti (2009), apresenta as várias correntes teóricas sobre o processo de avaliação, com o intuito de problematizar suas possibilidades e potencialidades para a compreensão do surgimento, desenvolvimento e funções das políticas sociais no enfrentamento das desigualdades sociais e garantia dos direitos sociais nas sociedades capitalistas. O texto discute, também, a análise que situa a avaliação das políticas sociais nas contraditórias relações entre Estado e sociedade no capitalismo.

A respeito das reflexões dessa autora, analise as seguintes afirmativas.

I. Avaliar significa estabelecer uma relação de causalidade entre um programa e seu resultado, e isso só pode ser obtido mediante o estabelecimento de uma relação causal entre a modalidade da política social avaliada e seu sucesso e / ou fracasso, tendo como parâmetro a relação entre objetivos, intenção, desempenho e alcance de objetivos.

II. A ênfase na aplicação de um arsenal de métodos e técnicas avaliativas, desprovida de criticidade acerca do conteúdo e do papel do Estado e das políticas sociais no enfrentamento das desigualdades sociais, levou a uma profusão de produções teóricas sobre avaliação, mais preocupadas com a medição e o desempenho de uma suposta intervenção técnica e neutra do Estado.

III. As políticas sociais não são apenas espaços de confrontação de tomadas de decisão, mas constituem elementos de um processo complexo e contraditório de regulação política e econômica das relações sociais.

IV. A investigação sob o enfoque do método dialético proposto por Marx consiste, precisamente, em situar e compreender os fenômenos sociais em seu complexo e contraditório processo de produção e reprodução, determinados por múltiplas causas e inseridos na perspectiva de totalidade.

Estão de acordo com as reflexões da autora as afirmativas

O texto Formulação de projeto de trabalho profissional, de Berenice Couto (2009), apresenta como um dos grandes desafios colocados aos assistentes sociais na atualidade o problema em formular projetos que materializarão o trabalho a ser desenvolvido. Ao assistente é atribuída a responsabilidade de identificar aquilo que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção responderá às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida.

Com base nas reflexões dessa autora sobre essa questão, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Ética Profissional do Serviço Social, de 1993, nasceu da avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social de que o Código homologado em 1986 apresentava insuficiências e que havia avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produções sobre a questão ética, bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria. Dessa forma, o Código de Ética de 1993 atualiza as relações éticas entre os profissionais de Serviço Social e seus usuários, as instituições empregadoras, as outras categorias profissionais e as organizações da sociedade civil.

São deveres dos assistentes sociais, nas suas relações com os usuários, exceto: