O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício eventual a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo Prefeito.

Para efeito de concessão dos benefícios eventuais, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade.

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, realizada por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

a gestores de órgãos federativos.

à cultura dos agentes públicos que operam essa política.

à relação do estado com o cidadão.

a investimento nas ações de formação e de capacitação dos trabalhadores.

a procedimentos institucionais e profissionais que a orientaram ao longo dos anos.

I e II

II e III

I e III

Nenhuns dos itens.

Todos os itens.

Há, apenas, um correto.

Há, apenas, dois corretos.

Há, apenas, três corretos.

Todos os itens estão corretos.

Não há itens corretos.

considerando o ranço conservador ou neoconservador presente, no final da década de 1980, cita que “os indicadores empíricos das exigências do mercado”.

posiciona-se ante as relações de gênero e de etnia.

abre as discussões sobre a formação profissional e as novas demandas postas aos assistentes sociais.

posiciona-se de forma contrária ao conservadorismo profissional.

divulgava materiais com o mero intuito de sensibilizar instituições particulares e Estado à adoção de novas técnicas de assistência.

relações entres burguesia e proletariado num ambiente de potencial exclusão de direitos trabalhistas.

abordagens grupais ao acesso democrático das informações que estimulam a participação cidadã.

dialética política e social em suas variantes efeitos desiguais dos direitos sociais.

construção do sujeito, cujo propósito está na transformação da sociedade brasileira.

implantação e êxito ideológico do projeto neoliberal no país, em disputa na área da saúde, que passam a apresentar diferentes requisições.

participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

ampla autonomia, no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discrimina.

respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

uma visão crítica, e fundamentada, teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional.

Avaliação é entendida tão somente como uma investigação com métodos validados cientificamente para analisar diferentes aspectos sobre um programa.

A avaliação diagnóstica se caracteriza quando, resolvidos os desafios da implementação, as demandas de informação e conhecimento voltam-se à avaliação de resultados e impactos do programa ou projeto social.

A avaliação de resultados e impactos de programas ou projetos sociais é desenvolvida a partir de fontes de dados já produzidos por instituições de referência nacional ou por intermédio dos registros específicos das políticas sociais com o objetivo de caracterizar a questão social a ser objeto de intervenção.

A definição de avaliação de programas também remete à necessidade de abordagem interdisciplinar na produção de informação e conhecimento sobre os problemas investigados.

A efetivação de um processo de avaliação de um programa, projeto ou serviço social depende apenas do trabalho realizado pelo técnico responsável pela alimentação dos bancos de dados dos sistemas da política social em tela.

Controle Social

Gestão de Informação

Proteção Social Básica

Conselhos de Direitos

Proteção Social Especial

Perícia Social.

Projeto Social.

Relatório Social.

Visita Domiciliar.

Estudo Socioeconômico.

O projeto social não precisa ter um foco específico, apenas um relato que justifique a intervenção.

Uma das características de um projeto social é que este não possui data para terminar. Ele se formaliza como um projeto permanente para atender às demandas da comunidade.

Quanto maior a abrangência e menor a quantidade de detalhes, mais o documento terá a característica de um projeto.

A etapa do Ciclo de Vida de um projeto que demanda organizar a equipe executora e mobilizar os meios para executá-lo chama-se “realização”.

Uma das características essenciais de qualquer proposta de projeto é a clareza na apresentação da situação-problema e das propostas indicadas para o enfrentamento.

Ao elaborar o diagnóstico socioterritorial, o gestor deve apenas levantar dados sobre a situação social, econômica, cultural, ambiental, dos cidadãos e do município.

O gestor deve saber exclusivamente a posição da demanda (os indivíduos e famílias dentro do território) com a finalidade de prever melhores investimentos e planejar melhor o atendimento dos cidadãos de seu município.

O diagnóstico deve consistir em um estudo da situação de uma determinada população e sua região, com textos descritivos ou analíticos, tabelas de dados, cartogramas e, especialmente, indicadores específicos sobre os vários aspectos da realidade local e regional.

O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade somente a partir da leitura dos territórios que possibilitem identificar as dinâmicas sociais que os caracterizam.

A realização de diagnóstico socioterritorial requer processo efêmero de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial.

Ex-Post

Eficácia

Eficiência

Efetividade

Disponibilidade

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao poder público municipal, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Promover o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos a partir dos recursos das três esferas do governo, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

É condição exclusiva para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil e do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais se efetua por meio de transferências manuais entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos por parte da União.

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, mensalmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação da gestão executiva da prefeitura, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

Desenvolver a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, às pessoas e/ou famílias que vivem em vulnerabilidade social.

Promover a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Propiciar o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Viabilizar a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Divulgar de forma ampla os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como os recursos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão.

Um registro elaborado por profissionais de equipe multiprofissional com foco nos atendimentos e encaminhamentos realizados, sendo, portanto, instrumento de comunicação entre os profissionais.

O registro geralmente breve, pontual, que descreve alguma informação inicial ou complementar relacionada ao atendimento de um usuário, e que pode assumir variados formatos, dependendo da finalidade do trabalho profissional e de cada espaço sócio-ocupacional.

Um documento que pode ser mais ou menos detalhado, pode documentar informações e análises relativas a atendimentos e/ou acompanhamento de uma situação em diferentes momentos ou, dependendo da urgência, de providências de cada atendimento.

Um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção.

Um documento que pode conter respostas a quesitos que são questões para as quais o assistente social vai oferecer uma resposta e/ou uma opinião técnica.

A Visita Domiciliar não possibilita o desenvolvimento de ações educativas no âmbito do fazer profissional.

A Visita Domiciliar é uma das estratégias utilizadas na contemporaneidade para a adequação do indivíduo à ordem vigente.

É uma prática profissional investigativa ou de atendimento, efetuada por profissionais junto ao indivíduo em seu próprio meio social ou familiar, os quais desenvolvem as técnicas de observação, de entrevista e de relato oral.

A Visita Domiciliar é uma técnica que permite a aproximação da realidade do indivíduo aos serviços e para realizar esta prática de maneira que garanta os melhores resultados não se deve planejar o roteiro de perguntas.

A Visita Domiciliar possibilita o envolvimento do profissional com o usuário; para tanto, demanda que seja considerada apenas como um procedimento técnico.

As Oficinas são criadas para o acompanhamento de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.

Os Grupos Socioeducativos são voltados para aprendizagem de habilidades técnicas e/ou produção de objetos para geração de renda.

No âmbito da Proteção Social Básica e do PAIF são oferecidos atendimentos psicoterápicos pela equipe técnica de referência.

O acolhimento dos usuários é realizado a partir do encaminhamento feito pela rede de serviços, da busca ativa e demanda espontânea.

O conhecimento sobre o perfil das famílias que se encontram no território está relacionado à sistematização de dados obtidos exclusivamente pelo Cadastro Único para Programas Sociais (Cadastro Único).

Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, os quais se destinam à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ ou, fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social.

Deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.

É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e ou psíquicos.

Os serviços de responsabilidade desta proteção social requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas.

Os serviços possuem estreita interface com o sistema de garantia de direitos, com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.