A organização da Seguridade Social está disposta em legislação específica, 8.212/1991, sendo as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, e serão objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento por meio do: 

O Decreto nº 9.603/2018, regulamenta a Lei nº 13.431/ 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Em seu Artigo 12, o decreto determina que, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS disporá de serviços, programas, projetos e benefícios para prevenção das situações de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos de crianças e de adolescentes e de suas famílias no âmbito da proteção social básica e especial. Os parágrafos deste Artigo, orientam sobre quem faz o acompanhamento profissional de crianças e adolescentes em situação de violência e suas famílias. Assim essa intervenção deverá ser realizada pelos profissionais que compõe o equipamento indicado na alternativa: 

O tema que trata da organização da seguridade social está ligado diretamente à forma como a sociedade tem acesso às informações, bem como, como cada cidadão vivencia o exercício real do direito em si. No caso específico da previdência social, há necessidade de que haja maior publicização acerca dos critérios de acesso. A Lei 8.212/91 em seu Artigo 3º define que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Determina, em seu parágrafo único, que a organização da Previdência Social obedecerá à princípios e diretrizes:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

II. Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.

IV. Preservação do valor real dos benefícios.

V. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde aos princípios corretamente: 

Conforme o Artigo 194 da Constituição Federal e a Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da seguridade social, esta compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No que se refere a seguridade social pode-se considerar.

I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. A Previdência Social tem por fim, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

III. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

IV. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a seguridade social, foi organizada com menor abrangência, no sentido de simplificar as suas normas básicas, tanto de prestação dos serviços e benefícios, bem como, para garantir sua eficácia, para assim, possibilitar pressuposto garantidor do princípio da dignidade humana, no Estado Democrático de Direito.

V. As reflexões que tem por base o direito garantidor apregoado na Constituição Federal, deverá seguir princípios e diretrizes de universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade no valor dos benefícios, equidade no custeio e diversidade na base de financiamento, devendo ser, um programa de proteção social em três grandes temas que remetem a vida humana (saúde, previdência e assistência social).

De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde às corretas

O legado constitucional com a dignidade da pessoa humana, no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência, tem se mostrado insuficiente de modo a amparar o cidadão, especialmente no que se refere a vulnerabilidade econômica. Na tentativa de buscar suprir questões relacionadas aos direitos sociais, está em vigor o Auxílio Brasil, que integra em um só programa várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. Por meio da Medida Provisória nº 1.076, de 7 de dezembro de 2021 instituiu o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Assinale a assertiva que contem corretamente os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento. 

O fim constitucionalmente previsto para atuação da Seguridade Social é a proteção à algumas categorias de pessoas socialmente desprotegidas. O mesmo ponto pode ser utilizado com relação ao espectro de situações previstas pela Constituição Federal ao se referir à política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição. A política a que o enunciado se refere é:

Sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC assinale a alternativa CORRETA:

O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS tem por função ofertar, de forma exclusiva e obrigatória, o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente de sua fonte financiadora. O PAIF é o principal serviço de Proteção Social Básica, ao qual todos os outros serviços desse nível de proteção devem articular-se, pois confere a primazia da ação do poder público na garantia do direito à convivência familiar e assegura a matricialidade sociofamiliar no atendimento socioassistencial, um dos eixos estruturantes do SUAS. Sobre o tema marque V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta:

( ) O PAIF, reconhecendo a família como espaço privilegiado de proteção e desenvolvimento das pessoas, tem por objetivo o fortalecimento da convivência familiar e comunitária – uma das garantias afiançadas pela PNAS (2004) e somente pode ser ofertado pelo poder público, por meio da equipe de referência do CRAS.
( ) Serviços socioassistenciais de proteção social especial de média e alta complexidade, especialmente aqueles de caráter preventivo, proativo e coletivo, também podem ser ofertados no CRAS, desde que respondam a uma demanda do território, sejam articulados ao PAIF e fortaleçam sua implementação e que contribuam para o cumprimento dos objetivos do SUAS.
( ) A oferta de outros serviços no CRAS, tais como os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - para crianças; idosos; adolescentes e jovens - ou projetos de inclusão produtiva, é preciso dispor de espaço físico, material, equipamentos e de equipe de profissionais compatível com as orientações específicas de cada serviço, e de modo a não prejudicar o desenvolvimento do PAIF.
( ) É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. O referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica ao CRAS possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social.

Considerando a definição expressa na Lei nº 12.435/2011, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, igualmente, seu papel na rede de atendimento que compreende:

O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Constituem princípios do orçamento público exceto: 

O Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social - PNAS na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Sobre os elementos que compõem o Plano, relacione a primeira com a segunda coluna em relação e assinale a alternativa correta:

I - Planejamento estratégico.

II - Indicadores.
III - Monitoramento.
IV - Avaliação.
( ) São, como as fotografias ou filmes, representações modelizadas - ou mesmo simplificadas - da realidade social, da sua mudança ou dos processos de trabalho de uma política. A qualidade da fotografia ou filme resulta dos instrumentos ou opções técnicas empregadas para captar a imagem escolhida dentre tantas possíveis. (...) A destreza do fotógrafo ou cineasta em escolher o melhor ângulo, o ajuste do foco, o cuidado com o processo de revelação do filme faz a diferença.” Precisam ser confiáveis e possuir regularidade.
( ) Ação contínua, cotidiana, sistemática e planejada de acompanhamento do programa, projeto ou serviço realizada pela própria equipe da implementação. Produção constante de informação a respeito da realidade em que as ações estão sendo desenvolvidas, em relação à: Alteração no diagnóstico; Objetivos; Metas.
( ) Projetar a organização para o futuro e indicar os meios necessários para sua efetivação, durante um prazo determinado. Define o caminho para atingir os objetivos, assim como identificar os obstáculos e resolvê-los.
( ) é uma forma de pesquisa social aplicada, sistemática, planejada e dirigida; destinada a identificar, obter e proporcionar de maneira válida e confiável dados e informação suficiente e relevante para apoiar um juízo sobre o mérito e o valor de diferentes componentes de um programa ou política.

O Código de Ética do/a Assistente Social, no artigo 3º, alínea d, prevê a participação da categoria nas situações de calamidades: “participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades”. Sobre a intervenção profissional nessas situações marque V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta:

( ) Os (as) assistentes sociais têm a escuta como instrumento de trabalho primordial: é necessário ouvir das pessoas atingidas pelas “calamidades públicas” sobre suas necessidades e interesses, para além daquelas obviamente imediatas. É preciso olhar para as (ir)responsabilidades públicas e privadas envolvidas nas “calamidades públicas”, para que assistentes sociais possam, junto com as populações atingidas, cobrar justiça e proteção social e seguir mantendo vivas na memória as marcas das “tragédias”, para que elas se transformem em luta e para que nunca mais aconteçam.
( ) As situações de calamidades pública são consideradas pela categoria profissional e pelo poder público como “desastres naturais”, eventos isolados, inesperados e casuais que são gerados pelas ocupações precárias e em áreas de risco. A ausência das condições mínimas de moradia, com segurança e dignidade para um número considerável da classe trabalhadora, especialmente a mais precarizada, são reflexos das escolhas dos sujeitos e pelas adversidades que os acometem.
( ) É fundamental os (as) assistentes sociais estarem ao lado dos movimentos sociais no processo de mobilização popular junto a pessoas atingidas e suas comunidades em organizações, como o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), o Movimento de Atingidos por Mineração (MAM), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), os Movimentos de Lutas por Moradia nos grandes centros urbanos, lideranças populares nos territórios, entre outros, que estão cotidianamente apresentando este ponto de alerta na defesa da população, sobre o uso da terra, a função social da propriedade e a territorialidade, na perspectiva do direito à cidade.
( ) Nas situações de calamidades os (as) assistentes sociais devem defender ações vinculadas a outras etapas de enfrentamento que envolvem a gestão das calamidades públicas, de planejamento e avaliação das políticas institucionais; demonstrar sua competência na construção de respostas qualificadas vinculadas às atribuições, ancoradas em valores ético-políticos e fundamentos críticos, que possibilitem inclusive enfrentar relações subalternizadas, a mercê das ordens e interesses de outras profissões.

O exercício profissional se constitui uma totalidade, formada por três dimensões: teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, que possuem uma relação de unidade, apesar de suas particularidades. Em relação ao tema marque a alternativa INCORRETA:

Complete as lacunas com a resposta CORRETA e depois marque a alternativa correspondente:
Os/as assistentes sociais nos diferentes espaços socioocupacionais enfrentam o desafio da realização de um trabalho voltado a materialização do _____________________, em um contexto de ____________________ que exige o cumprimento de requisições das instituições para a manutenção do vínculo empregatício, o que incide na sua _______________. 

Em relação a particularidade da/o atuação do/a Assistente Social na esfera estatal é CORRETO afirmar que:

A presença da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 foi grande inovação que se apresentou como promessa laica que, descolada da promessa divina, superava a responsabilidade individual pela proteção social. Descrita como um tripé, fez supor sua abrangência por três políticas sociais: Assistência Social, Previdência Social e Saúde. Em relação ao tema marque a alternativa INCORRETA: 

Em se tratando de Pesquisa Qualitativa, complete a frase de Minayo (2001) e assinale a alternativa correta:
“A pesquisa qualitativa trabalha com o universo de ____________, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo _______________, dos processos e _______________ que não podem ser reduzidos à operacionalização de _____________”. 

Assinale a alternativa que NÃO diz respeito aos Princípios Éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social: 

Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social está CORRETO afirmar que:

Com base no Código de Ética do/a Assistente Social assinale a alternativa INCORRETA: