Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Gratuidade: a assistência social deve ser prestada com exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, com discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

Intersetorialidade: integração e articulação da rede intersetorial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua incompletude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.

Prevenir a reincidência de violações de direitos.

Estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa.

Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional.

Benefício de Prestação Continuada.

Serviço Socioassistencial.

Auxílio Inclusão.

Benefício Eventual.

Programa Bolsa Família.

Violência psicológica.

Violência física.

Violência patrimonial.

Violência sexual.

Violência moral.

Direito do usuário à oferta qualificada de serviço.

Direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, presente de procedimentos vexatórios e coercitivos.

Direito de convivência coletiva.

Direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviço com considerável espera e de acordo com a necessidade.

Direito à informação, enquanto direito secundário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas.

Contribuição para a criação de mecanismos que venham burocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Garantia do acesso da população a política de assistência social com discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios.

Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços comunitários.

Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses.

Defesa transigente dos direitos socioassistenciais.

A pessoa idosa que tem como comprovar renda necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem.

O tempo estimado para a prestação deste serviço é de até 120 (cento e vinte) dias corridos.

A Carteira da Pessoa Idosa tem as informações de identificação da família e QR Code ou código alfanumérico para verificação da validade da carteira.

É uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 70% (setenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários-mínimos.

Pessoas idosas (acima de 65 anos) cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda individual de até 2 (dois) salários-mínimos podem utilizar esse serviço.

Desenvolvimento de atividades em regime de reeducação.

Desmembramento de grupos de irmãos.

Atendimento personalizado e em grandes grupos.

Participação na vida da comunidade regional.

Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

Evasão escolar.

Comunidade escolar.

Gestão escolar.

Colegiado escolar.

Busca ativa escolar.

Oficina.

Entrevista.

Atividade Recreativa.

Visita Domiciliar.

Assembleia.

As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, e devem ocorrer uma vez ao ano sob a responsabilidade do Poder Executivo municipal.

Os conselhos têm como atribuição exclusiva fiscalização da execução da política em consonância com as diretrizes propostas pela conferência.

Os Conselhos de Assistência Social são constituídos de forma paritária, sendo 50% de representantes do Poder público e 50% de representantes da sociedade civil organizada.

Os Conselhos Municipais de Assistência Social seguem as deliberações das comissões intergestoras tri e bipartite, são espaços de pactuação da gestão compartilhada e democratizam o Estado.

Os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação social são os conselhos e as conferências.

Lei no 8080/1990.

Lei no 8.742/1993.

Lei no 9.394/1996.

Lei no 10.741/2003.

Lei no 13.146/2015.

Serviço Especializado em Abordagem Social.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Centros de Convivência e Cultura, as Unidade de Acolhimento (UAs).

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA).

O Cras oferta o Serviços como o Paif e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

O Cras presta assistência em saúde no domicílio a pacientes que demandam cuidados de complexidade intermediária entre hospital e o centro de saúde.

O atendimento do Cras se direciona as famílias e indivíduos em situação grave de desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil e pessoas inseridas no Cadastro Único, com exceção dos já beneficiados por programas como Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Nas regiões de difícil acesso, como no caso das comunidades ribeirinhas, indígenas, rurais, quilombolas, e outras, toda a assistência do Cras é realizada de forma virtual.

Conselhos de Direitos.

Conselhos de Vida.

Conselhos Jurídicos.

Conselhos de Classe Profissional.

Desenvolvimento Social.

Sustentabilidade Social.

Proteção Social.

Inclusão Social.

Seguridade Habitacional.

Seguro de Vida.

Seguridade Civil.

Seguridade Social.

Ao Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Ao serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Ao atendimento de demandas específicas do território.

Ao Serviço Especializado em Abordagem Social.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.