A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) detalha as definições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), traçando o seu direcionamento em termos de sua gestão, monitoramento, avaliação, controle social e financiamento, sendo esta política normatizada pela Resolução n° 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Sobre o que apresenta a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) marque a alternativa CORRETA.

A Assistência Social no Brasil a partir da Constituição de 1988 recebeu uma nova roupagem de política pública, sendo inserida no sistema de Seguridade Social brasileiro, com garantia da sua gestão como responsabilidade do Estado, constituindo-se como direito do cidadão o acesso aos seus benefícios e serviços. A partir de então, em 1993 é promulgada à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), n° 8.742, criando para Assistência Social no Brasil, uma nova matriz com normas e critérios para sua organização, serviços e benefícios. Sobre o que trata a Lei n° 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

Mariana é uma adolescente de 13 anos de idade, reside com sua mãe, padrasto, avó e três irmãos, e está cursando o 8° ano do Ensino Fundamental II de uma escola pública municipal. A professora da disciplina de português de Mariana tem observado que a adolescente tem chegado periodicamente com marcas roxas e arranhões em sua pele na escola, bem como tem percebido que ela tem faltado muito às aulas, e quando comparece a escola, tem se isolado dos colegas. Certo dia, em uma ação intersetorial desenvolvida pela escola e por uma Unidade de Saúde da Família (USF) do município, a escola recebeu uma visita de uma médica e agentes comunitários de saúde, onde foram realizados atendimentos aos adolescentes da escola, e nesta oportunidade Mariana foi atendida pela médica da USF, onde esta constatou que as marcas roxas e arranhões na pele de Mariana eram possivelmente oriundas de violência física contra a adolescente. A médica relatou a suspeita para equipe psicossocial da escola, a qual atendeu a adolescente e a encaminhou para o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social do município responsável por atender casos de violência física, psicológica e negligência contra crianças e adolescentes. De acordo com o relato do caso fictício apresentado, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109/2009; Resolução CNAS n°13/2014) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social, voltado para atendimento de usuários vítimas de violência física, psicológica e negligência, o qual Mariana foi encaminhada:

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.

A resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 09/2014, ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a NOBRH/SUAS, e dentre estas ocupações reconhecidas está a de Orientador Social. Sobre o que apresenta a Resolução CNAS n°9 de 15 de abril de 2014, marque a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

Leia a afirmativa e preencha as lacunas adequadamente. O Programa Criança Feliz, criado no ano de _______, com caráter ____________________, tem a finalidade de promover o desenvolvimento _____________________ das crianças na primeira infância.

Conforme a Resolução CNAS nº 9, 15/04/2014, as ocupações profissionais com escolaridade de ensino médio, que compõem as equipes de referência do SUAS, desempenham funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios, transferência de renda e ao CadÚnico, diretamente relacionadas às finalidades do SUAS. As funções acima referem-se às seguintes ocupações:

O Benefício de Prestação Continuada é voltado a pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sua garantia inicial foi prevista pelo (a).

A equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios é composta por recursos humanos de nível superior e de nível médio. Os técnicos de nível superior são:

O Cadastro Único do Governo Federal serve como instrumento para as famílias terem acesso às políticas públicas. A sua estrutura física para atendimento, cadastramento e atualização da base de dados da população funciona no:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para atingir os seus objetivos, viabiliza várias ações, organizando-se em dois níveis de complexidade. As unidades de referência de proteção social básica são estruturadas como Centros de

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas abrange as dimensões estratégica e tática da Política Nacional sobre Drogas. No segundo eixo de cuidados, tratamento e reinserção social, o objetivo estratégico cinco corresponde a

Esmeralda Ortiz é uma criança negra de 10 anos de idade que foi encaminhada à Joana, assistente social inserida no serviço da Proteção Social de Média Complexidade, pois se encontrava em situação de risco pessoal e social. No acolhimento à criança, constatou-se que a Esmeralda sofria violência física e psicológica, pois a mãe a esperava dormir e cometia inúmeras agressões, geralmente com bitucas de cigarro e pedaços de pau. Durante o atendimento, Esmeralda estava com receio de que as violências continuassem sendo perpetradas no âmbito do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Com base nos pressupostos políticos, éticos, técnicos e legais para intervenção profissional da Joana, assinale a alternativa INCORRETA.

A reconfiguração dos espaços ocupacionais é resultante das profundas alterações sócio-históricas, com mudanças regressivas nas relações entre o Estado e a sociedade, em um quadro de recessão na economia internacional e nacional, submetida a ordem financeirizada do capital. No Brasil, as fronteiras profissionais, o objeto de intervenção profissional e os espaços de atuação sofrem significativas alterações com as dinâmicas neoliberais e neoconservadoras. Considerando as determinações contemporâneos nas políticas sociais, analise as afirmativas em relação aos rebatimentos do neoconservadorismo na Seguridade Social.

I. O neoconservadorismo invade a seara das profissões, reatualizando a herança conservadora que marca a trajetória sócio-histórica do Serviço Social, através da psicologização das relações sociais e das bandeiras pós-modernas e autoritárias da naturalização da ordem social, da laicidade do Estado e do tradicionalismo.

II. O neoconservadorismo aliado ao neoliberalismo propõe um empreendimento político e ideológico de cunho moralizador e meritocrático da Política de Assistência Social, através de uma ampla estratégia de focalização e mistificação que culpabiliza os usuários dos serviços sociais.

III. O neoconservadorismo reduz a Seguridade Social às práticas clientelistas e assistencialistas, denunciando à caridade das ações pontuais que não se relaciona ao debate das políticas sociais.

IV. O neoconservadorismo requer refundar a política, mas defende a concepção da Seguridade Social inscrita na Constituição de 1988, apostando na participação e mobilização de setores conservadores, no controle popular, na universalização dos direitos e na integralidade das ações voltados à segurança pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

João é um idoso de 67 anos que procura o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do município de Palmas-TO, alegando que possuí ausência de renda e, por essa razão, não detém de meios para prover sua subsistência, nem a ter provida por familiares próximos.

Neste atendimento, assinale a alternativa CORRETA sobre a orientação e encaminhamento do assistente social.

Considerando que o Serviço Social está inserido no processo de produção e reprodução das relações sociais no âmbito da divisão social, sexual, racial e técnica do trabalho, afirmando-se como especialização do trabalho coletivo no quadro das determinações contemporâneas do capitalismo, assinale a alternativa CORRETA.

O estudo social, presente no cotidiano da intervenção profissional, ao longo da trajetória sócio-histórica do Serviço Social, compõe um movimento de sistematização e aprimoramento da dimensão técnico operativa na direção da ampliação e garantia de direitos usuários dos serviços sociais. Analise as afirmativas a seguir em relação as diretrizes do estudo social.

I. O estudo social é um processo metodológico específico do Serviço Social que tem por finalidade conhecer, com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, através da interpretação de informações coletadas, avaliação técnica e ética, sem, contudo, apontar medidas sociais e legais que poderiam ser tomadas.

II. Norteia-se pelas expressões da questão social que são expressas verbalmente pelo usuário.

III. A construção do estudo social permeia observações, entrevistas, pesquisas documentais e bibliográficas, delimitando o objeto e os objetivos a alcançar e suas finalidades.

IV. A elaboração do estudo social requer fundamentação rigorosa, análise, observação, suposições e registros, apresentando a reconstrução de acontecimentos e circunstâncias sociais vivenciadas pelo usuário.

São INCORRETAS as afirmativas:

De acordo com o Conjunto CFESS/CRESS, “A ética é uma dimensão da vida social constituída pela moral e pela capacidade humana de ser livre. Quando os indivíduos sociais organizados coletivamente conseguem superar os entraves à autonomia, à decisão a respeito das normas, às escolhas, estamos diante de situações históricas nas quais a liberdade deixa de ser um valor e uma possibilidade para se transformar em realidade concreta. Isso não ocorre somente em momentos revolucionários; tratam-se de conquistas relativas a cada momento histórico que vão dando consistência a transformações sociais de medidas diversas. Para superar as condições objetivas da moral conservadora ou moral individualista, é preciso construir uma nova sociedade. Mas aqui e agora é possível também lutar para que as liberdades sejam cada vez mais ampliadas. Podemos pensar numa moral “revolucionária”, desde que tenhamos claro que “o buraco é mais embaixo”, ou seja, trata-se de superar as relações sociais em sua totalidade. Isso posto, cabe considerar a ética como um dos espaços de luta pela realização da liberdade, o que implica o resgate de categorias fundamentais como responsabilidade, compromisso, alteridade. E não esqueça da democracia e da defesa dos direitos humanos, da não discriminação”. (adaptado). Para o Serviço Social brasileiro, essas categorias se expressam:

O planejamento refere-se, ao mesmo tempo, à seleção das atividades necessárias para atender questões determinadas e à otimização de seu inter-relacionamento, levando em conta condicionantes impostos a cada caso (recursos, prazos, etc). Diz respeito, também, à decisão sobre os caminhos a serem percorridos pela ação e às providências necessárias à sua adoção, ao acompanhamento da execução, ao controle, à avaliação e à definição da ação. Enquanto processo racional, o planejamento se organiza por ações complexas e interligadas, que são: