Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei será feito com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Compete ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo a gestão do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social

As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, nos termos do art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesas públicas com seguridade social.

A totalidade dos recursos de responsabilidade da União para a assistência social serão automaticamente transferidos para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que os recebimentos forem efetuados, inclusive o montante destinado ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, não sendo possível repasse diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Para o recebimento de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, é necessário o estabelecimento e funcionamento efetivo de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e Plano de Assistência Social. Também é condição para o repasse de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a verificação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados nos seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do ano de 1999.

suplementar e provisório; nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

continuado; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública.

suplementar e provisório; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública

suplementar e continuado; nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública

suplementar e continuado; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública.

V, F, F, V

F, V, F.V

V, V, V, F

V, V, V, V

V, V, F, V

não compete o desenvolvimento de ações de caráter terapêutico, compreendidas aqui como as práticas psicoterapêuticas, psicodiagnósticas e psicopedagógicas, ou seja, PRÁTICAS CLÍNICAS no âmbito do PAIF, pois não correspondem às seguranças afiançadas pela política de assistência social.

Ao afirmar que as ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico não significa negar a importância do trabalho com a subjetividade nesse serviço, compreendida como o espaço íntimo constituído pelas marcas singulares adquiridas no processo de formação individual, bem como pelas crenças e valores compartilhados na dimensão cultural, que acabam por constituir a experiência histórica e coletiva dos grupos e populações em um dado território.

O entendimento de que as práticas clínicas não compõem o rol de ações do PAIF também não nega que os profissionais dos CRAS com formação em psicologia utilizem seus conhecimentos para atender e acompanhar as famílias, possibilitando, por meio desta ação, uma escuta dos aspectos subjetivos envolvidos nas situações de vulnerabilidades vivenciadas pelas famílias, possibilitando, quando for o caso, o encaminhamento aos serviços adequados na rede.

O profissional do CRAS pode, quando esgotados todos os recursos, justificar a prática clínica nessa Unidade pela ausência de serviços que ofereçam essas ações no seu território ou pela necessidade da população não contemplada pelas políticas sociais responsáveis pela oferta de atendimento clínico.

O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, objetivo central do PAIF, supõe o trabalho no campo das subjetividades. Destaca-se, entretanto, que assumir a subjetividade como um dos elementos do trabalho social com famílias não é negar ou diminuir a importância das situações objetivas de vulnerabilidade que atingem as famílias, tais como a desigualdade social e o não acesso a direitos.

As ações com caráter cultural do PAIF podem substituir, caso necessário, as ações culturais desenvolvidas pelos órgãos que fazem a gestão da política de cultura no município

A cultura, em termos amplos, refere-se aos modos de vida dos membros de uma sociedade, ou de grupos dentro dela. Inclui a arte, a literatura, a pintura, a dança, as crenças, os rituais religiosos, as formas de organização da vida comunitária, entre outros elementos identitários de um conjunto de pessoas

É por meio da cultura que os seres humanos vivenciam o processo de socialização, uma vez que as identidades sociais são construídas por meio de representações culturais. A partir desse pressuposto, reconhece-se que toda prática social tem uma dimensão cultural e que a cultura é condição constitutiva da vida social contemporânea.

Trazer à tona elementos culturais também significa trabalhar as dimensões da tolerância, da consciência e do respeito às diferentes culturas, essenciais na construção de identidades positivas e para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao território, às comunidades

As ações culturais, nesse sentido, têm uma grande importância para reafirmar e valorizar identidades das famílias e seus territórios, propiciando o acesso a experiências culturais que vivem e revivem o mundo real, capazes de gerar novas vivências e conhecimentos, de ressignificar a realidade e estimular novos conceitos.

O PAIF é essencial para a proteção de assistência social, vez que assegura espaços de convívio, informa e garante acesso aos direitos socioassistenciais, contribui para a gestão intersetorial local, para o desenvolvimento da autonomia, o empoderamento das famílias e a ampliação de sua capacidade protetiva. Fortalece, ainda, vínculos familiares e comunitários, favorecendo a ampliação de perspectivas de vida das famílias mais vulneráveis e o acesso a oportunidades

O PAIF foi concebido a partir do reconhecimento que as vulnerabilidades e riscos sociais, que atingem as famílias, extrapolam a dimensão econômica, exigindo intervenções que trabalhem aspectos objetivos e subjetivos relacionados à função protetiva da família e ao direito à convivência familiar.

O PAIF tem por função “apoiar” as famílias no desempenho de sua função protetiva, num dado território, caso as famílias tenham o desejo de fortalecer sua capacidade protetiva. Logo, o trabalho social com famílias do PAIF não tem como objetivo “obrigá-las” a cumprir tal papel protetivo.

O PAIF concretiza a presença e responsabilidade do poder público e reafirma a perspectiva dos direitos sociais, constituindo-se em um dos principais serviços que compõem a rede de proteção social de assistência social, que vem se consolidando no país de modo descentralizado e universalizado, permitindo o enfrentamento da pobreza, da fome e da desigualdade, assim como, a redução da incidência de riscos e vulnerabilidades sociais que afetam famílias e seus membros

A nomenclatura “atenção” foi mantida na sigla do PAIF, mesmo após a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), motivada pela necessidade em se resguardar a historicidade das ações desse Serviço, já conhecidas e legitimadas por gestores, técnicos e usuários da política de assistência social dos municípios.

A gestão territorial da proteção básica responde ao princípio de descentralização do SUAS

Tem por objetivo promover a atuação preventiva, disponibilizar serviços próximo do local de moradia das famílias, racionalizar as ofertas e traduzir o referenciamento dos serviços ao CRAS em ação concreta, tornando a principal unidade pública de proteção básica uma referência para a população local e para os serviços setoriais

Dentre as ações de gestão territorial da proteção social básica, destacam-se: articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS; promoção da articulação intersetorial, e busca ativa.

A responsabilidade pela gestão da proteção social básica é do CRAS. Porém, a gestão territorial, que deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão gestor, e, portanto, é responsabilidade do coordenador, da secretaria municipal (ou do DF) de Assistência Social, ou congênere, que deve contar com o auxílio dos demais componentes da equipe de referência

A busca ativa é uma importante ferramenta de proteção social, pois disponibiliza informações sobre o território, essenciais para o planejamento local e para a ação preventiva da Proteção Básica, por meio da identificação de vulnerabilidades e potencialidades, permitindo assim compreender melhor a realidade social, para nela atuar.

Conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS);

Ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, mesmo que acarrete riscos a outras pessoas;

A escuta, a informação, a defesa, a provisão direta ou indireta ou o encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social;

Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar

poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião

Financiamento partilhado entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo

Matricialidade sociofamiliar

Territorialização

O CRAS é responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.

O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

Ao afirmar-se como unidade de acesso aos direitos socioassistenciais, o CRAS efetiva a referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS: A função de referência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade (proteção social especial) e garante a proteção básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa e/ou projeto de proteção básica; A contrarreferência se materializa quando a equipe processa, no âmbito do SUAS, as demandas oriundas das situações de vulnerabilidade e risco social detectadas no território, de forma a garantir ao usuário o acesso à renda, serviços, programas e projetos, conforme a complexidade da demanda.

A oferta dos serviços no CRAS deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes.

O CRAS é, assim, uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica que se diferencia das demais, pois além da oferta de serviços e ações, possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

É indiscutível a inserção da intervenção do Serviço Social no âmbito das desigualdades sociais, ou, mais amplamente, da questão social. Entretanto, considerando a concepção de questão social, é de se perguntar se a mesma, ou suas expressões, podem se constituir em objeto de uma única profissão.

Como toda categoria arrancada do real, nós não vemos a questão social, vemos suas expressões: o desemprego, o analfabetismo, a fome, a favela, a falta de leitos em hospitais, a violência, a inadimplência etc. Assim é que, a questão social só se nos apresenta nas suas objetivações, em concretos que sintetizam as determinações prioritárias do capital sobre o trabalho, onde o objetivo é acumular capital e não garantir condições de vida para toda a população.

O assistente social convive cotidianamente com as mais amplas expressões da questão social, matéria prima de seu trabalho. Confronta-se com as manifestações mais dramáticas dos processos da questão social no nível dos indivíduos sociais, seja em sua vida individual ou coletiva.

A questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e repressão.

o Serviço Social atua na base das interrelações do binômio indivíduo-sociedade. Como prática institucionalizada, o Serviço Social se caracteriza pela atuação junto a indivíduos com desajustamentos familiares e sociais. Tais desajustamentos muitas vezes decorrem de estruturas sociais inadequadas decorrentes da questão social.

A prática interdisciplinar exige muito mais que a presença de profissionais de diferentes formações em uma mesma equipe ou projeto, demanda, sobretudo, o abandono de posturas profissionais sectárias e centralizadoras.

Uma demanda absolutamente importante para o trabalho interdisciplinar, é o exercício de aprendizagem, aprender com os conhecimentos das outras áreas e apropriar-se deles com o devido respeito de conhecimentos diferentes, e legítimos é o que também materializa a interdisciplinaridade. O processo de ensino-aprendizagem, sem autoritarismo ou licenciosidade é essencial para a construção do fazer interdisciplinar.

Qualquer área será sempre incompleta, pois o conhecimento e o saber, multiplicam-se na medida em que se questionam, conflitam, contradizem ou apenas: complementam-se. Os profissionais oriundos de diferentes bases teóricas, práticas e orientações, têm o desafio de colocar em favor de sua prática profissional e, principalmente, em favor dos usuários, as diferenças que os constituem.

Ser um bom profissional, zeloso pelas orientações técnicas e profissionais, parece ser atributo necessário para todos os profissionais, visto que, é esta condição que os habilita para a apropriação de sua área e de sua condução nos diferentes espaços sócio-ocupacionais, contudo, dificulta o trabalho interdisciplinar.

Para efetivar a chamada interdisciplinaridade é fundamental para qualquer profissão ater-se para o fato de que não se encontra isolada de outras profissões, além disso, ter a plena consciência de que para bem interagir com as mesmas, é sempre necessário saber definir e ser competente em seu campo.

V, V, V, F

V, V, V, V

F, V, V, V

V, F, V, V

V, F, V, F

Constituição Federal (1988), Lei Orgânica da Assistência Social (1993) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)

Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Política Nacional de Assistência Social (2004) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).

Constituição Federal (1988), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Política Nacional de Assistência Social (2004) e NOB/SUAS (2005).

Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Política Nacional de Assistência Social (2004) NOB/SUAS (2005) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).

Constituição Federal (1988), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), NOB/SUAS (2005) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).

(Todos); (do Estado); (sociais e econômicas) ;( universal e igualitário).

(Pessoas vulneráveis); (Estado); (assistencialistas); (prioritário dos mais pobres).

(Todos); (da família e sociedade); (sociais e iniciativas individuais e da sociedade civil organizada); (prioritário dos mais pobres).

(Pessoas Vulneráveis); (da família e sociedade); (sociais e econômicas); (universal e igualitário)

(Todos); (do Estado); (sociais e econômicas) ;( prioritário dos mais pobres).

O material do CFESS idealiza as situações de gravidez indesejada, enfocando a maternidade como um valor inalienável e desconsiderando as razões reais que levam algumas mulheres a decidirem pela interrupção da gestação.

A abordagem do CFESS destaca a importância de uma visão “mágica” do cotidiano das mulheres, sugerindo que, de forma idealizada, elas poderiam alterar condições objetivas e subjetivas desfavoráveis à maternidade.

O material do CFESS adota uma perspectiva crítica, considerando a complexidade das relações afetivo-sexuais permeadas pela lógica patriarcal, que impõe o machismo, a misoginia e a obrigatoriedade da maternidade, levando à reflexão sobre as reais razões que podem levar uma mulher a decidir pelo aborto.

O CFESS defende uma visão conservadora, desconsiderando as determinações próprias de um sistema societário que reproduz a exploração da força de trabalho e obstaculiza a diversidade humana, mantendo uma postura contrária sobre o aborto.

O enfoque do CFESS é puramente teórico, sem uma análise crítica das situações de gravidez indesejada, resultando em idealizações que não contribuem para uma compreensão realista do cotidiano das mulheres nesse contexto.

O assistente social concentra sua atuação principalmente na execução de programas de prevenção e promoção da saúde, buscando a melhoria das condições de vida da população assistida.

O assistente social trabalha majoritariamente na formulação de políticas econômicas e de desenvolvimento, visando melhorar as condições de emprego e renda das famílias em situação de vulnerabilidade social.

O assistente social está centrado na oferta de cursos de capacitação profissional para a população atendida, buscando sua inserção no mercado de trabalho como estratégia de superação da vulnerabilidade.

O assistente social atua prioritariamente na orientação, garantia e luta pelos direitos da população, abrangendo desde benefícios e direitos constitucionais até o atendimento de mulheres, idosos e crianças em situação de violência e desproteção social.

O assistente social se destaca principalmente na gestão de políticas ambientais, promovendo a sustentabilidade e a conscientização ambiental entre a população assistida.

Coordenar e supervisionar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social e planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidades Básicas de Saúde.

Exercer assessoria e consultoria em órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria de Serviço Social e realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

Assumir, no magistério de Serviço Social ou da Pedagogia, tanto a nível de graduação quanto de pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular, e treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Serviço Social.

Dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia, de graduação e pós-graduação, e dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa.

Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistentes sociais, e coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos da Constituição Federal.

Apenas orientar indivíduos e grupos quanto a seus direitos e deveres, sem a prerrogativa de elaborar planos, programas e projetos sociais.

Desenvolver pesquisas que fundamentem ações profissionais, sendo vedada a participação em equipes multiprofissionais.

Elaborar laudos, pareceres, relatórios, planos, programas e projetos no campo de atuação do Serviço Social.

Atuar exclusivamente em atividades administrativas, sem a prerrogativa de realizar atendimentos diretos a indivíduos e grupos.

Aconselhar, mas não intervir diretamente em situações de violação de direitos, sendo esta uma atribuição específica de outras categorias profissionais.