De acordo com um dos princípios de regem a assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se:

No que se refere a Lei n° 8.662 de 1993, assinale a alternativa CORRETA no que se refere a carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Em relação a atuação do Ministério Público nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

É CORRETO o que se afirma em:

A conduta ética no Serviço Social consiste em uma parte fundamental da prática profissional. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__) A ética no Serviço Social auxilia a prática profissional para promover a justiça social e os direitos humanos.

(__) O sigilo profissional é uma parte essencial da ética no Serviço Social, protegendo a privacidade e a confidencialidade dos clientes.

(__) Os assistentes sociais não precisam considerar questões éticas ao tomar decisões profissionais, desde que sigam os protocolos institucionais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No que se refere as definições das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Maria da Penha, assinale alternativa CORRETA sobre a violência patrimonial.

 De acordo com a Lei nº. 8.842/94 é assegurado ao idoso, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada, o direito de dispor de seus:

I. Bens.

II. Proventos.

III. Pensões.

IV. Benefícios.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do adolescente, são casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas justificadas e de permanência escolar.

III. Altos índices de aprovação.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que corresponde a instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, composto por membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social os convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos, podem ser celebrados:

De acordo com o Art. 4° da Lei 8.142 de 1990, os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem dispor dos seguintes requisitos para receber os recursos previstos nesta Lei:

I. Fundo de Saúde.

II. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

É CORRETO o que se afirma em:

Carolina Maria de Jesus, assistente social judicial, atua junto ao Poder Judiciário na 5ª Vara Família e Sucessões da comarca de sua cidade. Sua rotina de trabalho, visando a garantia dos direitos sociais, se constitui na elaboração de laudos, relatórios e pareceres sociais para subsidiar processos cuja ações são variadas como de guarda, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, pensão alimentícia, reconhecimento de maternidade socioafetiva, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros. Acerca dos instrumentos técnicos em uma ação de guarda, é incumbência da assistente Social Carolina:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, a assistência social organiza-se pelos tipos de proteção social:

I – Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II – Proteção social de alta complexidade: conjunto de serviços, programas e projetos que visa prevenir violências por meio do desenvolvimento de ações socioeducativas dos indivíduos e familiares, intencionando a reconstrução dos vínculos familiares.
III – Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a intervenção nas situações de risco social por meio de serviços como SCFV ofertados nos CRAS, para desenvolvimento de competências.
IV – Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Diante das opções acima assinale a alternativa correta que corresponde aos tipos de proteção social:

A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, prevê que as redes públicas de Educação Básica contarão com serviços da Psicologia e do Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. O objetivo é agregar qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, bem como à convivência escolar e à relação família-escola, integrando as equipes multidisciplinares na condição de profissionais da Educação. Considerando seus conhecimentos a respeito dessa legislação e do serviço social na educação, assinale a alternativa correta: 

No planejamento de uma ação profissional inserida numa política pública educacional no que se refere aos benefícios a serem concedidos aos usuários, o que o/a assistente social deve considerar prioritariamente?

As Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social de 1996 da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) incluem princípios que fundamentam a formação profissional. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios:

No que diz respeito às considerações de Marilda Iamamoto (2014) sobre o trabalho do/a Assistente Social em tempo de capital fetiche, atribua V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Verifica-se uma tensão entre o projeto éticopolítico profissional do Serviço Social e a condição de assalariado do Assistente Social.
( ) Identifica-se que a relação que o profissional estabelece com o objeto de seu trabalho, depende do prévio recorte das políticas definidas pelos organismos empregadores, que estabelecem demandas e prioridades.
( ) Encontra-se sujeito a um conjunto de determinantes históricos, que fogem ao seu controle e impõem limites, socialmente objetivos, à consecução de um projeto profissional coletivo no cotidiano do mercado de trabalho.
( ) Considera-se, frente à autonomia relativa do profissional, que não há possibilidade de redirecionamento de seu trabalho para rumos sociais distintos daqueles esperados pelos seus empregadores.
Assinale a sequência CORRETA:

A institucionalização e legitimação do Serviço social como uma profissão, no Brasil, têm como fundamento processos de reprodução da vida social, e nestes, em especial, às diversas manifestações da _____________________, como a pobreza, o racismo, a exclusão social, dentre outras. Preencha a lacuna com a alternativa correta: 

A atitude investigativa e de pesquisa é constitutiva e constituinte da prática profissional do/a Assistente Social. Constitutiva, pois a prática profissional tem um caráter teórico prático, uma vez que é importante conhecer a realidade para poder intervir. Assim, de acordo com Guerra (2009):

Conforme descrito no Código de Ética do/a Assistente Social, Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão, em especial o TÍTULO IV que versa acerca da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento deste Código, ao profissional que cometer algum tipo de infração disciplinar as penalidades aplicáveis serão: a- multa; b -advertência reservada; c- advertência pública; d - suspensão do exercício profissional; e-cassação do registro profissional.

O Art. 25 dispõe sobre a pena de suspensão, que acarretará ao/a Assistente Social a interdição do seu exercício profissional, em todo o território brasileiro, pelo prazo (mínimo e máximo) de:

A família é eixo estruturante de diversas políticas públicas sociais. Destaca-se aqui a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que tem como centralidade a família, concebida como sendo: