constitui um direito ativo, regido pelo principio do mérito e da necessidade social;

está submetida à lógica da cidadania, sendo regida pelo principio da seguridade social;

é uma política contratual, regida pela lógica do seguro social;

mantém a lógica contributiva, condicionando o direito à inserção profissional do beneficiário;

tem como agente executor primordial o nível estadual de governo.

a implantação do regime fordista de produção;

a perda de poder dos Estados- nação;

a transnacionalização dos mercados;

a acumulação flexível;

a flexibilização das leis trabalhistas.

a legitimação da Igreja Católica como mediador fundamental entre as classes e os governos;

a formação e a entrada da classe trabalhadora no cenário político;

o reconhecimento pelo Estado das demandas sociais e a perda de espaço dos sindicatos;

a ocupação dos governos nacionais por partidos sociais democratas e a adoção das leis anti-greve;

medidas de corte residual em oposição as políticas universais antes em vigor.

um movimento absolutamente inédito que se contrapôs, de forma veemente, à possibilidade de serem reacendidas as idéias de um médico francês, do século XVIII, que estabeleceu um modelo de controle das pessoas portadoras de transtorno mental baseado no isolamento celular. Esse que foi, à época, um modelo médico avançado.

um processo que emerge, de modo incisivo, em fins da década de 1970, pautado, sobretudo, na crítica estrutural ao saber e às instituições psiquiátricas clássicas, e não apenas na crítica conjuntural ao subsistema nacional de saúde mental.

um movimento que visa assegurar um modelo de atendimento comunitário, inspirado nas idéias inovadoras que efervesceram nos anos 1960 e 1970, e que se pauta na convicção de que ao doente mental tutelado pelo Estado ou pela família deve ser garantido um tratamento psiquiátrico em meio aberto.

um processo que busca, sobretudo, a humanização do tratamento hospitalar, mas não deixa de perseguir o propósito de uma redução gradativa do tempo de internação das pessoas portadoras de transtorno mental, bem assim, de sua readaptação social, sob a tutela da família ou do Estado.

a regulação estatal, a auto-regulação, a regulação social e a regulação mercadológica são as formas sob que se pode apresentar a regulação dos sistemas de serviços de saúde. Seus modelos reguladores correspondentes são: o modelo tecnocrático, o modelo de auto-regulação profissional, o modelo democrático e o modelo baseado no livre mercado.

a regulação é um ramo da economia da saúde que consiste na mobilização de recursos financeiros para fins de criação de fundos de assistência à saúde nos níveis primário, secundário e terciário.

há uma única forma de regulação. Essa ficou definida, em 1988, quando a Constituição da República Federativa do Brasil instituiu o Sistema Único de Saúde, delegando ao Poder Público essa função.

são papéis reguladores: os de normalização, os de promotoria, os de superintendência e os de coordenadoria

sistema de serviços de saúde e sistema de saúde são expressões que se equivalem, segundo as próprias definições da Organização Mundial de Saúde – OMS .

embora a OMS indique como apropriada a expressão sistema de serviços de saúde, na verdade, não há diferença entre sistema de saúde e sistema de serviços de saúde. Costuma-se empregar largamente a primeira denominação – sistema de saúde –, em razão de seu uso ter, de fato, antecedido ao da segunda.

sistema de serviços de saúde e sistema de saúde são distintos. Um sistema de serviços de saúde é menos que um sistema de saúde. O sistema de serviços de saúde é um sistema social temático e unissetorial que apresenta uma arquitetura e uma fisiologia

sistema de serviços de saúde e sistema de saúde são expressões que concorrem entre si. E que a OMS prefere que se adote, para não se incorrer em erro, uma forma mais completa que incorpora o sentido de ambas: sistema de serviços e saúde.

o levantamento de dados para caracterização e identificação das condições socioeconômicas e sanitárias dos usuários; a interpretação de normas e rotinas; o agenciamento de medidas e iniciativas de caráter emergencial; o desenvolvimento de atividades de apoio pedagógico e técnico-político.

a interpretação de normas e rotinas; o planejamento e assessoria; a redefinição das competências ocupacionais; a cooperação vertical e a cooperação horizontal

a implementação dos serviços parciais; o planejamento e assessoria; o agenciamento de medidas e iniciativas de caráter emergencial; a cooperação vertical e a cooperação horizontal.

o levantamento de dados para caracterização e identificação das condições socioeconômicas e sanitárias dos usuários; a interpretação de normas e rotinas; a implementação dos serviços parciais; a redefinição das competências ocupacionais

Romper o "elo orgânico" entre os níveis diversos do Sistema Único de Saúde e, ao mesmo tempo, reforçar a cooperação horizontal

Homogeneizar as demandas dos usuários para que ganhem força de pressão, redundando, assim, numa maior qualidade na prestação de serviços de saúde.

Promover tanto uma interação interna entre os distintos níveis de prestação de serviços de saúde quanto uma interação entre as políticas de saúde e as demais políticas sociais e/ou setoriais.

Demarcar o lugar específico da política de saúde em relação às outras políticas sociais e/ou políticas setoriais

O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

A precedência da gestão pública da política, o alcance de direitos sócio-assistenciais pelos usuários, a matricialidade sócio-familiar, a territorialização, a valorização da presença do controle social e, também, a informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados são alguns dos eixos estruturantes da gestão do SUAS

Dentre os princípios organizativos do SUAS, é possível citar: a descentralização político- administrativa com competências específicas e comando único em cada esfera de governo; a articulação intersetorial de competências e ações entre SUAS e o Sistema Nacional de Previdência Social, gerando vínculos entre sistemas contributivos e não contributivos.

Tendo em vista o respeito ao princípio da universalidade, o SUAS põe em suspenso as diversidades das regiões que sejam decorrentes de características culturais, socioeconômicas e políticas, uma vez que há que se reconhecer que os usuários de um sistema único devem ser tratados de forma igualitária.

os Conselhos de Assistência Social e a Secretaria Nacional de Assistência Social

o Conselho Nacional de Política Social e a Secretaria Nacional de Assistência Social.

os Conselhos e as Conferências de Assistência Social.

o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Assistência Social

se trata de uma política de segurança social de amparo às crianças e aos adolescentes em situação de risco pessoal e social.

será prestada de forma seletiva àqueles que tenham, em algum momento, recolhido contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, visto que ela é um ramo da política de previdência social.

se trata de uma política de ordem social que visa assegurar proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos, à família, à maternidade

se trata de uma política de seguridade social que não exige prévia contribuição, e será prestada a quantos dela necessitarem

a necessidade imediata de desocupação de leitos em hospitais públicos; a concorrência de atendimento de urgência entre o idoso e a criança e o adolescente.

aquelas em que a manutenção do paciente idoso em regime de internação hospitalar representa tão somente ônus aos cofres públicos, uma vez que a enfermidade que os acomete, via de regra, é crônica; quando o idoso está em estágio terminal

a inexistência de curador ou familiar; a não disponibilidade de tempo hábil para consulta ao curador ou familiar, em razão do risco iminente que a vida do idoso corre

inexistentes, pois a Lei Federal N° 10741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, prescreve que, em hipótese alguma, o médico pode realizar, por si próprio, a escolha do tratamento a ser dispensado ao paciente idoso

Promoção da saúde e reabilitação (prevenção primária); diagnóstico precoce e proteção específica (prevenção secundária); saúde ocupacional e limitação da incapacidade (prevenção terciária).

Diagnostico precoce e tratamento imediato (prevenção primária); proteção específica com aconselhamento genético (prevenção secundária); reabilitação (prevenção terciária).

Promoção da saúde e proteção específica (prevenção primária); diagnóstico precoce, tratamento imediato e limitação de incapacidade (prevenção secundária); reabilitação (prevenção terciária).

Promoção da saúde, diagnóstico precoce (prevenção primária); proteção específica e tratamento imediato (prevenção secundária); diagnóstico específico e readaptação ocupacional (prevenção terciária)

além de proporcionar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem, o Poder Público também forneça gratuitamente medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação àqueles que deles necessitarem.

por um período de doze anos, os hospitais e os estabelecimentos de atenção à saúde, quer públicos quer particulares, manterão o registro, em prontuários individuais, dos atendimentos realizados à criança e à gestante

pelo menos, as unidades hospitalares públicas procedam a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.

aos filhos de mães privadas de liberdade, seja fornecido gratuitamente todo suprimento alimentar de que necessitam, tendo em vista que não mais se aconselha a permanência da criança junto da mãe, mesmo na fase de aleitamento

Numa avaliação completa, segundo Baker, estão presentes: supervisão, avaliação do processo, avaliação do custo-benefício ou efetividade do custo, avaliação do impacto.

Segundo Draibe, as avaliações de natureza qualitativa que buscam identificar os fatores facilitadores e os obstáculos que operam ao longo da implementação, condicionando, positiva ou negativamente, o cumprimento das metas e objetivos de uma política pública ou programa social, são avaliações de processo.

Quanto à natureza, as avaliações podem ser ditas ex ante e ex post. E, segundo Draibe, as ex post objetivam produzir parâmetros que melhorem os desenhos e as suas estratégias metodológicas.

Segundo Baker, as avaliações de impacto qualitativo usam métodos de avaliações rápidas ou avaliações participativas que se pautam na participação dos beneficiários e gestores dos programas.

o avaliador deve conhecer com precisão o desenho inicial dessa política ou programa, e proceder com a avaliação a partir dele. E considerar, ainda, que fatores de ordem moral e ética são grandemente responsáveis pelos desvios que provocam a distância entre o planejado e o finalizado.

o avaliador deve perseguir o grau de fidelidade dos responsáveis pela implementação da política pública ou programa social, àquilo que foi planejado, sob pena de serem incluídas no processo de avaliação variáveis alheias aos mesmos.

o avaliador deve tomar o desenho inicial desse programa ou política como único parâmetro.

o avaliador deve ter em mente que as políticas públicas ou programas sociais modificam-se no curso de sua implementação, razão por que entre o seu desenho inicial, com seus respectivos meios previstos por seus formuladores, e o produto final vai ser verificada uma distância decorrente de decisões econômicas, políticas e institucionais.

na intenção de mascarar as relações existentes entre os problemas da população e o contexto sócio- econômico do Estado capitalista.

na compreensão de que os problemas sociais merecem ser tratados de forma global e local simultaneamente

no esforço de assegurar o bem-estar de todos, eliminando-se as conseqüências mais drásticas do acirramento das lutas de classe

no desejo de fazer o proletariado constituir-se em "uma classe para si"

materialistas, quer de centro quer de esquerda.

marxistas, radicais ou renovadas.

materialistas mecanicistas.

humanistas, progressistas ou liberais

o Estado liberal, "o protetor dos cidadãos", pauta sua intervenção no mercado

o Estado totalitário funda sua ação de asseguramento da ordem social

o Estado democrático avalia a efetividade dos mecanismos legais de justiça social

o Estado forte assegura a seus cidadãos condições igualitárias de existência.

As políticas sociais conduzidas pelo Estado capitalista representam um resultado da relação e do complexo desenvolvimento das forças produtivas e das forças sociais. Elas são o resultado da luta de classes, ainda assim, não ofertam contribuição para a reprodução das classes sociais, diz Vicente Faleiros.

No estabelecimento das políticas sociais, combinam-se necessidades decorrentes do atendimento às demandas próprias do estágio de desenvolvimento do capitalismo e das pressões das lutas de classes ativadas pelas mobilizações da classe trabalhadora, afirma Raquel Raichelis.

As políticas sociais do Estado, embora instrumentos de realização de um bem-estar abstrato, não são medidas nem boas nem más em si mesmas. Em face disso, não se pode dizer, corretamente, que as políticas sociais sejam instrumentos de manipulação e de pura escamoteação da realidade da exploração da classe operária, é o alerta que faz Vicente Faleiros

Na área da assistência social, a política social será formulada exclusivamente pelo Poder Público nas três esferas de governo, tendo em vista que essa política é pautada na concessão de mínimos sociais, é o que preceitua a Constituição Federal de 1988.