Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social
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A respeito da Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004), “a organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS”:
I. Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
IV. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Estão corretas as afirmativas
( ) Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão trimestralmente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). ( ) Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. ( ) É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei Orgânica de Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social. ( ) O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e das demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social.
A sequência está correta em
Sobre direitos/deveres e responsabilidades gerais do assistente social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios e das necessidades do Estado.
( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa dos interesses e necessidades do Estado.
( ) Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
( ) Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
A sequência está correta em
I. O surgimento das políticas sociais no Brasil acompanha o mesmo tempo histórico dos países de capitalismo central. II. O surgimento das políticas sociais foi gradual e diferenciado entre os países, dependendo dos movimentos de organização e pressão da classe trabalhadora. III. Para a concepção liberal o Estado deve assumir um papel neutro de legislador e árbitro, e desenvolver amplas ações de proteção social para atender as necessidades de todos os indivíduos. IV. As políticas sociais e a formatação de padrões de proteção social são desdobramentos e até mesmo respostas e formas de enfrentamento às expressões multifacetadas da questão social no capitalismo.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais dos gestores municipais. II. Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção. III. Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses. IV. Contribuição para a criação de mecanismos que burocratizam a relação com os usuários, no sentido de melhorar os serviços prestados e garantir a veracidade das informações.
Estão corretas apenas as afirmativas
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo esta Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público e pelas instituições privadas de saúde.
( ) Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde, dentre outros, definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública e privada; de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária.
( ) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema constitui um princípio do Sistema único de Saúde.
( ) Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outros, colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
A sequência está correta em
Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.
I. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica constitui um princípio que rege a assistência social.
II. Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares provisórias que integram organicamente as garantias do Suas, incluindo o Benefício de Prestação Continuada.
III. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
IV. O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços de média complexidade, programas e projetos socioassistenciais de proteção básica às famílias.
Estão corretas apenas as afirmativas
Acerca da relação entre o Estado, as políticas sociais e os sistemas de proteção social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A expressão Estado Social na Alemanha é utilizada para designar o conjunto de políticas de proteção social que se restringe aos seguros sociais.
( ) Os seguros sociais como garantia compulsória de prestações de substituição de renda em momentos de riscos derivados da perda do trabalho assalariado pelo Estado foi uma inovação da Inglaterra.
( ) O modelo beveridgiano tem como principal objetivo a luta contra a pobreza. Neste sistema de proteção social, os direitos são universais e o Estado deve garantir mínimos sociais a todos em condições de necessidade.
( ) Constitui princípio do Welfare State a responsabilidade estatal na manutenção das condições de vida dos cidadãos por meio da regulação da economia de mercado, da prestação pública de serviços sociais universais e um conjunto de serviços sociais pessoais.
A sequência está correta em