As atribuições e competências da categoria profissional dos assistentes sociais nos diversos espaços sócioocupacionais são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no atual Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93), que devem ser observados e respeitados tanto por profissionais quanto pelas instituições empregadoras. O Artigo 5º da lei de regulamentação da profissão determina as atribuições privativas do assistente social.

Assinale a alternativa que não indica uma atribuição privativa do assistente social.

De acordo com as recomendações do CFESS (2010), na publicação Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de saúde, “compreende-se que cabe ao serviço social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde, atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto ético político profissional tem de, necessariamente, estar articulado ao projeto da reforma sanitária”. Nessa perspectiva, entende-se que o trabalho dos assistentes sociais na saúde pode ser realizado em várias dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no planejamento, na assessoria, na gestão e na mobilização e participação social.

Pode-se dizer que uma atuação competente e crítica do serviço social na área da saúde consiste em:

I. estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS.

II. facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais.

III. estimular a intersetorialidade, tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social, superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais.

IV. elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Nas afirmações deAquino e Maciel(2013), no texto Direitos Humanos e Cidadania: “Na contemporaneidade, o serviço social depara-se com uma nova perspectiva no que diz respeito à sua feição acadêmico-profissional e também social. Nesse contexto, ele se volta, especificamente, para o trabalho e para os trabalhadores, sobretudo para os aspectos associados à conquista de direitos mais amplos – por exemplo, o acesso à terra, a fim de que esta possa promover maior equidade social no meio rural. Além disso, a conquista plena da democracia deve perpassar a liberdade e a justiça social, como previsto pelo arcabouço jurídico-legal, consolidando, com isso, a cidadania e os direitos humanos previstos no Código de Ética do assistente social e expressos no seu projeto ético político”.

Nessa perspectiva, é correto afirmar sobre o projeto ético político do serviço social e a luta pelos direitos humanos:

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (1993), a revisão do Código de Ética partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por essa socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Essa concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade – aquela em que se propicie aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação. É ao projeto social aí implicado que se conecta o projeto profissional do serviço social – e cabe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete para o enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético políticas do agir profissional.

São princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social de 1993, EXCETO:

De acordo com o texto “Políticas sociais e território”, de Torres e Marques, “o desenho e as estratégias de implementação das políticas sociais metropolitanas têm que levar em conta os territórios concretos onde residem as populações a que estas políticas se destinam. O principal argumento a favor da adoção de estratégias territoriais para as políticas sociais tem a ver com a existência de fortes “externalidades negativas” relacionadas à residência em bairros com alta concentração de pobres. [...] Embora essa superposição das carências não seja completa, como considerado pela literatura sociológica urbana dos anos 1970, determinadas áreas das regiões metropolitanas brasileiras estão – de fato – muito expostas a uma intensa cumulatividade de riscos e situações negativas, visíveis quando analisamos em mais detalhe algumas das chamadas hiperperiferias”.

De acordo com o texto, é correto afirmar:

Assinale qual alternativa é um objetivo da Política Nacional de Assistência Social.

Sobre o sigilo profissional, nas alternativas abaixo assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) Em trabalho multiprofissional é necessário a quebra de todo sigilo profissional, a fim de melhor resolver a situação e dar os procedimentos adequados ao caso.

( ) É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.

( ) A quebra do sigilo só é admissível, quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

( ) Não se constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.

( ) O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

Está correto:

Através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a assistência social tornou-se uma instituição constitucional, ligada a uma estrutura política de Estado. A população alvo da política deixou de ser “assistida” ou “favorecida” para ser usuária ou beneficiária. Propiciando a universalização dos direitos sociais. Onde dentro de uma concepção teórica é possível uma ação política.

Não se configura como um princípio da LOAS.

A publicação do IPEA sobre Programas Focalizados de Transferência de Renda no Brasil: contribuições para o debate, de Medeiros, Britto e Soares (2007), traz uma reflexão crítica sobre os programas de transferência de renda apontando os avanços, os desafios e os impactos desse formato de programas de benefícios.

Sobre os Programas BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Bolsa Família, pode-se afirmar que:

I. as políticas de transferência de renda vêm se consolidando como uma importante faceta do sistema de proteção social brasileiro. Os dois principais programas dessa natureza, o BPC e o Bolsa Família, têm se expandido consideravelmente nos últimos anos e gerado efeitos relevantes sobre os índices de pobreza e desigualdade no país.

II. as transferências de renda não se configuram como uma solução temporária. Se o Brasil pretende levar a sério a ideia de erradicar a pobreza, elas provavelmente terão que ser mantidas por muitos anos.

III. os programas possuem mecanismos administrativos próprios de identificação e seleção de beneficiários. Os custos desses processos não são obstáculos para a manutenção dos programas.

IV. o BPC foi desenhado como um programa de suplementação de renda, pressupondo que os beneficiários podem ter outras fontes de renda além das transferências. O Bolsa Família considera que seus beneficiários não têm condições de obter outras rendas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões) das autoras:

De acordo com a publicação Atuação de assistentes sociais na política urbana: subsídios para reflexão do CFESS (2016), “a denominada questão urbana e o direito à cidade ocupam lugar de destaque entre as deliberações dos Encontros Nacionais, que, por mais de uma década, têm dedicado atenção a esta problemática, por identificar os valores táticos e estratégicos que a mesma possui para as lutas da classe trabalhadora e, igualmente, por compreender que a temática envolve um conjunto importante de espaços de atuação profissional”. O trabalho do assistente social nessa política engloba ações de caráter organizativo e mobilização popular, ações de assessoria, supervisão e formação e ações de planejamento, gestão e coordenação.

Nesse sentido, é correto afirmar que a atuação do assistente social na política urbana:

Na política pública de assistência social, os profissionais do serviço social devem participar ativamente da mobilização dos usuários para a participação no controle social do SUAS, bem como participarem ativamente por meio da inserção direta em conselhos de assistência social, ou fóruns de discussão, e ainda fortalecendo as diretrizes das instituições da categoria em relação a fiscalização e ações propositivas para implementação da política pública. Nesse sentido, a Norma Operacional Básica do SUAS dedica um item ao controle social do Sistema Único de Assistência Social.

Em relação às instâncias de deliberação do SUAS, é incorreto afirmar:

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos no SUAS, a assistência social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial.

Entre os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, assinale a alternativa que não faz parte desse rol de princípios, segundo o documento citado.

A publicação Subsídios para a atuação de assistentes sociais na política de educação (CFESS, 2011) apresenta à categoria profissional elementos de uma educação coerente com o projeto ético político profissional, que, por sua vez, reconheça as particularidades da atuação do assistente social na referida política pública e, diante do contexto político e ideológico de ofensivas capitalistas, contribua para a intensificação da luta pela educação como direito social, como prática emancipatória, e para a consolidação do serviço social na educação.

Entre os desafios colocados aos assistentes sociais para atuação no âmbito da política de educação, destaca-se:

I. Problematizar junto aos assistentes sociais que atuam na área da educação acerca das particularidades da educação popular, na perspectiva do aprofundamento teórico político e da sistematização das experiências.

II. Aprofundar as discussões sobre o significado político, teórico e ideológico das propostas de educação inclusiva.

III. Fomentar a discussão acerca da educação voltada para povos e comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais.

IV. Ampliar a participação da categoria de assistentes sociais nos fóruns de controle social da política de educação, como os conselhos de educação, as conferências municipais, estaduais e federal de educação.

Estão corretas as afirmativas:

O assistente social atua em diferentes espaços sócio-ocupacionais, considerando as diversas políticas sociais. Por meio de eventos regionais, seminários nacionais, composição de grupos de trabalho, a categoria formulou parâmetros e subsídios para a atuação profissional nas diversas políticas sociais. Em relação à política de assistência social, há um reconhecimento histórico do papel do profissional do serviço social nessa política social, em que foi importante o estabelecimento de parâmetros que apresentam as competências gerais e específicas para a ação dos assistentes sociais.

Entre as competências específicas do profissional está:

I. uma dimensão que engloba abordagens individuais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.

II. uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular.

III. uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos pelos usuários e trabalhadores.

IV. uma dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas, dirigida aos diversos atores e sujeitos da política.

Estão corretas as competências:

O Código de Ética Profissional do Serviço Social (1993) reserva um capítulo para tratar da relação dos profissionais com os usuários e um capítulo para as definições da atuação em relação ao sigilo profissional.

Diante dessas determinações, é incorreto afirmar:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

II. Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, atualmente, podem exercer a profissão de Assistente Social os profissionais possuidores de diploma em curso de graduação em áreas de administração, economia e turismo, apenas.

II. Elaborar e executar estudos e pesquisas na área de Serviço Social é uma atribuição do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação, é uma atribuição privativa do Assistente Social.

II. Realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui atribuição privativa do Assistente Social: realizar a coordenação de seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.

II. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais não são competências do Assistente Social.

II. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais não é competência do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA: