A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

Multa, advertência reservada, advertência pública e suspensão do exercício profissional por até trinta dias são algumas das penalidades aplicadas quando ocorrem infrações disciplinares previstas no Código Processual Disciplinar.

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

Segundo o Código Processual de Ética, a denúncia, representação ou queixa deve ser apresentada ao CRESS, mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo os seguintes elementos: nome e qualificação do denunciante; nome e qualificação do denunciado; descrição do fato; prova documental que sirva para a apuração do fato; e indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado. A falta de um dos elementos enumerados será fator impeditivo para o recebimento da denúncia pelo CRESS.

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

Compete à Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) dar encaminhamento e tomar as providências cabíveis com relação às denúncias e queixas de natureza ética, às declarações pessoais tomadas a termo e às matérias divulgadas na mídia referentes à inadequação da imagem ou profissão de serviço social.

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

O Código Processual de Ética prevê que, após a determinação do Conselho Pleno de instauração do processo disciplinar ético, deverá ser constituída uma Comissão de Instrução, de caráter temporário, que será composta por dois assistentes sociais, sendo que um deles deverá ser um integrante do CRESS.

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

A Política Nacional de Fiscalização elenca as atribuições da Comissão Ampliada de Ética, sendo uma delas a articulação com as unidades de ensino, sobretudo por meio da disciplina de ética profissional e do setor de estágio supervisionado.

A história do serviço social revela um complexo processo de renovação da profissão, marcado por momentos fundamentais, que contribuíram de forma decisiva para que o serviço social revisse suas bases e redirecionasse os horizontes da profissão. Com relação a esse período da história do serviço social, julgue o item.

O Documento de Sumaré, elaborado no início da década de 1970, foi formalizado em um Seminário e deu ênfase à análise e à crítica à metodologia até então empregada pelo serviço social, rompendo com a divisão metodológica do serviço social de caso, grupo e comunidade.

A história do serviço social revela um complexo processo de renovação da profissão, marcado por momentos fundamentais, que contribuíram de forma decisiva para que o serviço social revisse suas bases e redirecionasse os horizontes da profissão. Com relação a esse período da história do serviço social, julgue o item.

O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, conhecido como “Congresso da Virada”, constitui um marco no desenvolvimento e no processo de renovação da profissão devido à crítica ao conservadorismo e à autocracia burguesa, pelo contributo no processo de politização e mobilização da categoria e da comunidade acadêmica do serviço social e pela aproximação com a classe trabalhadora.

A história do serviço social revela um complexo processo de renovação da profissão, marcado por momentos fundamentais, que contribuíram de forma decisiva para que o serviço social revisse suas bases e redirecionasse os horizontes da profissão. Com relação a esse período da história do serviço social, julgue o item.

Em seus estudos sobre o Movimento de Reconceituação, José Paulo Netto identificou três direções da renovação do serviço social no Brasil, sendo elas: a perspectiva modernizadora para as concepções profissionais; a perspectiva de reatualização do conservadorismo; e a perspectiva de intenção de ruptura.

A história do serviço social revela um complexo processo de renovação da profissão, marcado por momentos fundamentais, que contribuíram de forma decisiva para que o serviço social revisse suas bases e redirecionasse os horizontes da profissão. Com relação a esse período da história do serviço social, julgue o item.

O Movimento de Reconceituação emergiu na metade da década de 1950 e prolongou‐se por duas décadas, representando um marco decisivo no desencadeamento do processo de revisão crítica do serviço social e sendo um fenômeno tipicamente brasileiro.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

O assistente social, enquanto trabalhador inserido na relação capital‐trabalho, realiza um contrato de trabalho com as instituições empregadoras. Dessa forma, o assistente social está submetido às regras e às normas institucionais e a relações hierárquicas. Nesse contexto, o Código de Ética lhe garante o direito de ter autonomia técnica no exercício profissional.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

O assistente social possui o direito de abster‐se, no fazer profissional, e de realizar práticas policialescas que caracterizem a censura e o cerceamento da liberdade. Esse dispositivo vem ao encontro do princípio ético‐político da defesa da liberdade como valor ético‐central.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

A suspensão do exercício profissional é a penalidade mais severa prevista no Código de Ética e pode impor ao assistente social a restrição do exercício profissional pelo prazo de trinta dias a dois anos.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

Um dos princípios expressos no Código de Ética refere‐se à orientação de que o assistente social, em sua atividade profissional, deve respeitar as diferentes correntes profissionais democráticas e suas expressões teóricas, garantindo‐se o pluralismo. Nesse sentido, destaca‐se que a tolerância aos posicionamentos e às opiniões diferentes é uma importante característica da sociedade plural.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

Segundo o Código de Ética, os direitos sociais e a defesa das políticas e dos programas institucionais constituem o principal propósito e a finalidade última da intervenção do assistente social.

A respeito do Estado e das políticas sociais, julgue o próximo item.

Sob o pressuposto da crise fiscal do Estado, constata‐se a subordinação das políticas sociais à política econômica e a transformação dessas políticas em ações focais e compensatórias no atendimento à pobreza.